Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002942-06.2022.4.01.3313" – Página 1 de 7

Processo nº 1004494-06.2022.4.01.3313

ID: 320903547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004494-06.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004494-06.2022.4.01…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006046-06.2022.4.01.3313

ID: 323571613

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006046-06.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1006046-06.2022.4.01.3313 CLASSE: EXECUÇÃO DE T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Etiene De Souza Pereira Saigg x Caique Cardoso Ribeiro e outros

ID: 326177926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-06.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETIENE DE SOUZA PEREIRA SAIGG

Polo Passivo:

CAIQUE CARDOSO RIBEIRO FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO MARISTELA RODRIGUES CARDOSO ARAÚJO

Sentença Tipo A

Advogados:

YORRANNE FERREIRA PALUMBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALYRIANA MARTINS MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002942-06.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ETIENE DE SOUZA PEREIRA SAIGG REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYRIANA MARTINS MOREIRA - ES26718 e YORRANNE FERREIRA PALUMBO - DF66978 POLO PASSIVO: FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO e outros SENTENÇA A parte Autora alega ter sido aprovada em vestibular e ter ingressado no curso de Graduação em Pedagogia em 01/04/2016. Afirma ter concluído o curso em 2019, incluindo o TCC/Estágio, e ter adimplido todas as mensalidades, mas jamais recebeu o diploma, apenas promessas de entrega. Pleiteia a expedição do diploma e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago pelo curso (R$ 5.880,00). Requer a concessão de tutela de urgência. A inicial defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A União Federal, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que a competência para emissão e registro de diplomas é das próprias IES, e que o MEC atua apenas na regulação e supervisão, sem possuir estrutura legal ou técnica para expedir ou registrar diplomas. Sustenta que sua responsabilidade, em caso de omissão, é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, os quais não estariam presentes. Ressalta que a responsabilidade pela guarda do acervo acadêmico e emissão de diplomas, mesmo em caso de descredenciamento da IES, permanece com a mantenedora. O processo foi inicialmente distribuído na Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender que não havia interesse da União. Contudo, a Justiça Estadual, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.154/STF), que firmou a competência da Justiça Federal para discutir a expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, remeteu os autos de volta à Justiça Federal. A documentação acostada aos autos pela parte Autora inclui comprovantes de endereço, documento de identificação, procuração, boletim com notas , ficha de rematrícula , histórico escolar com a estrutura curricular , planejamento educacional (material), fotos de formaturas, relatório de estágio e termo de compromisso de estágio , e diversos comprovantes de pagamento de mensalidades referentes aos anos de 2016 e 2017. Tais documentos evidenciam a regularidade acadêmica da Autora e o cumprimento de suas obrigações contratuais. A FACULDADE ABERTA DO TOCANTINS (FAT), mantida pela FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO, está "Em Supervisão - Procedimento Sancionador com Medida Cautelar" desde 31/03/2021, com suspensão de programas como FIES, PROUNI e PRONATEC, e seu Índice Geral de Cursos (IGC) foi 2 em 2021. Contudo, a União Federal, em sua manifestação, reafirma que a responsabilidade pela emissão e registro de diplomas, bem como pela guarda do acervo acadêmico, é das próprias instituições de ensino, mesmo quando descredenciadas. No caso em tela, a parte Autora comprovou o adimplemento das mensalidades e a conclusão do curso de Pedagogia, conforme documentação apresentada. As rés, por sua vez, não apresentaram contestação cujos termos completos foram juntados aos autos que pudessem infirmar as alegações autorais. A responsabilidade das instituições de ensino superior pelos danos suportados pelo aluno/consumidor, pela não expedição de diploma, é objetiva, conforme pacificado na jurisprudência pátria, que considera a relação jurídica entre o aluno e a instituição de ensino como uma relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A demora injustificada na expedição do diploma, após a conclusão do curso e o cumprimento de todas as exigências acadêmicas e financeiras pelo aluno, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. O diploma é o documento que habilita o profissional ao exercício de sua função e sua ausência causa entraves na vida profissional e pessoal do diplomado. Assim, configurado o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta das rés e os danos sofridos pela Autora, impõe-se a condenação à expedição do diploma e ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para: Condenar a ré – FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – a expedir o diploma em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A expedição do diploma deve seguir as normas e prazos estabelecidos na Portaria nº 1.095 de 25 de outubro de 2018 do MEC. Condenar a ré – FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – a pagar indenização por danos morais à demandante no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor arbitrado de danos morais deverão incidir juros de mora de 0,5% ao mês desde o evento danoso (data em que o diploma deveria ter sido entregue, considerando o prazo de 60 dias após a colação de grau em dezembro de 2017) até a presente data, a partir de quando incidirão juros e correção monetária com base nos índices fixados pela SELIC (STJ, súmula 362 e CC/2002, art. 406). Determino à parte autora que indique a conta bancária para que sejam transferidos os valores a que faz jus com os seguintes dados: instituição financeira; tipo de conta/operação; número da agência e da conta. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo da(os) beneficiária(os) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es). Cumpridas as obrigações, após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002942-35.2024.4.01.3507

ID: 324029214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002942-35.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002942-35.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002942-83.2025.4.01.3900

ID: 299814965

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-83.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANELZA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1002942-83.2025.4.01.3900 AUTOR: IVANELZA DA SILVA MARINHO Advogados do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002942-98.2025.4.01.3701

ID: 306817814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-98.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA RUTE SA CARVALHO MOUTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1002942-98.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002942-35.2024.4.01.3507

ID: 280805991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-35.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZULEICA BORGES DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002942-35.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002942-32.2024.4.01.3702

ID: 335214723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002942-32.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002942-32.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002942-32.2024.4.01.3702

ID: 335119183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002942-32.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002942-32.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002942-98.2020.4.01.3305

ID: 320220332

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-98.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIA RODRIGUES CONDURU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002942-98.2020.4.01.3305 PROCESSO REFER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002942-98.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002942-98.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:VALDENIA RODRIGUES CONDURU E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do Tema 1.184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 3. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. No caso em análise, o valor da execução fiscal, ajuizada em 06/10/2020 é de R$3.618,02 (três mil, seiscentos e dezoito reais e dois centavos), conforme ID 434503858, inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes