Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002969-93.2025.4.01.3309

ID: 312987114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-93.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS SANTOS FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-93.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002969-09.2024.4.01.3704

ID: 311704074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-09.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-09.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002969-33.2024.4.01.3502

ID: 281124891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS SAMUEL MATOS BOMFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-33.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002969-09.2024.4.01.3704

ID: 278489357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-09.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-09.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002969-96.2025.4.01.3308

ID: 323516253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-96.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IKARO DAMASCENO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002969-96.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002969-16.2023.4.01.4101

ID: 294667807

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002969-16.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAETANO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002969-16.2023.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12…

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Processo nº 1002969-14.2025.4.01.3303

ID: 297661370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-14.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1002969-14.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção …

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Processo nº 1002969-57.2025.4.01.3903

ID: 312751844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-57.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA JANUARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002969-57.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002969-03.2023.4.01.3200

ID: 310454736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002969-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA ROTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA - AM15651-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ADRIANA ROTHER - RS33433-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002969-03.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária da sentença proferida, em 13/06/2023, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, S/A Pharmacos e Cosméticos Ltda., em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar a expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados” (fls. 125-127). Na origem, a impetrante narrou que não obteve a certidão de regularidade fiscal em razão da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa sob os ns. 19.228.030-6 e 19.288.031-4, que, porém, foram quitados em 2021 e que, sem tal certidão, seu cadastro na SUFRAMA foi bloqueado, impedindo-a de usufruir dos incentivos fiscais. O Procurador da Fazenda Nacional limitou-se a formalizar a ciência da sentença (fls. 170). Sem recurso voluntário, subiram os autos por força do reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de opinar sobre a demanda (fl. 182). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002969-03.2023.4.01.3200 V O T O Trata-se de remessa necessária da sentença, proferida em 13/06/2023, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu a segurança vindicada pela impetrante, S/A Pharmacos e Cosméticos Ltda., em mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, para determinar a expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados”. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Passo a analisar a matéria decidida na sentença. Da sentença A sentença foi assim fundamentada: “De início, defiro o ingresso da União Federal no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: (...) Inicialmente, declaro a ilegitimidade passiva do Superintendente da Zona Franca de Manaus. Isso porque o bloqueio do cadastro da Suframa é decorrência legal da simples ausência de regularidade fiscal do contribuinte perante os órgãos federais. Tal autoridade não possui qualquer ingerência sobre a regularidade ou não da empresa quanto às suas obrigações tributárias, não detendo poderes para suspender, corrigir ou anular qualquer débito que impeça a emissão da certidão fiscal. A emissão de certidão de regularidade fiscal é atribuição das autoridades fazendárias e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Passo à analise do pedido liminar. Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Analisando o quadro fático-probatório, julgo ter sido demonstrado o fumus boni iuris, posto que os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados conforme documento de Id 1476284393. O risco de dano decorre dos prejuízos causados à impetrante em razão da ausência da certidão de regularidade fiscal, a exemplo da impossibilidade de usufruir os benefícios fiscais na Suframa. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada emita a certidão de regularidade fiscal da impetrante no prazo de 3 dias, salvo se houver pendências alheias às tratadas nestes autos. (...) Após o regular tramite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada. Por fim, constato que as novas inscrições realizadas pela PGFN (ID 1662523959) são exatamente as mesmas analisadas por ocasião da concessão da medida liminar, vide documento comprobatório (ID 1476284392). Em assim sendo, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS e o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS emitam a certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante no prazo de 03 (três) dias, salvo se houver pendências alheias às tratadas nestes autos. (...) Das particularidades da causa A impetrante narrou, na petição inicial, que que não obteve a certidão de regularidade fiscal em razão da existência de débitos inscritos em Aívida Ativa sob os ns. 19.228.030-6 e 19.288.031-4, que, porém, foram quitados em 2021 e que, sem tal certidão, seu cadastro na SUFRAMA foi bloqueado, impedindo-a de usufruir dos incentivos fiscais. Está comprovado nos autos que a impetrante, de fato, quitou os débitos que ensejaram a inscrição em Dívida Ativa, conforme constou na fundamentação da sentença. A União, inclusive, informou que os débitos em questão foram anulados (fl. 170). Segundo dispõe o art. 113 do CTN, o inadimplemento de obrigação acessória faz surgir para o fisco tão somente o direito de constituir o crédito tributário, sendo ilegítimo o impedimento de expedição de CND ou CPD-EN por esta razão, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, revela-se legítima a pretensão da impetrante, mostrando-se correta a sentença que concedeu a segurança, para que fosse expedida a certidão de regularidade fiscal da impetrante. Diante disso, a sentença deve ser mantida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002969-03.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002969-03.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS RENNER CARDOSO BENTES COSTA - AM15651-A, PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM6681-A e ADRIANA ROTHER - RS33433-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS QUITADOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança, para determinar a emissão de certidão conjunta de regularidade fiscal da impetrante, ao fundamento de que “os débitos que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 19.228.030-6 e 19.288.031-4), foram quitados”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal da impetrante, ante a comprovação de que os débitos inscritos em Dívida Ativa foram devidamente quitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estando comprovado que os débitos que impediam a expedição de certidão de regularidade fiscal foram quitados, mostra-se correta a sentença que concedeu a segurança para que fosse emitida tal certidão. IV. DISPOSITIVO 4. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002969-63.2020.4.01.3311

ID: 293817129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002969-63.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGNAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON ANDRE CERQUEIRA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002969-63.2020.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

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