Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005280-56.2023.8.26.0477" – Página 1 de 27

Processo nº 1005280-85.2019.4.01.3303

ID: 278626148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-85.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELI ORSI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-85.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-85.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1005280-85.2019.4.01.3303

ID: 278626156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-85.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELI ORSI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-85.2019.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-85.2019.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1005280-42.2025.4.01.3702

ID: 311963592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-42.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias/MA PROCESSO n.º 1005280-42.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1005280-66.2025.4.01.3306

ID: 322487088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-66.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENIVALDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1005280-66.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1005280-75.2025.4.01.3303

ID: 322950076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-75.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005280-75.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005280-89.2023.4.01.3903

ID: 325035419

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005280-89.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA PEDRO HENRIQUE DE JESUS GOMES

Certidão

Advogados:

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1005280-89.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 1005280-89.2023.4.01.3903

ID: 325035422

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005280-89.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN DELON DE CARVALHO LACERDA PEDRO HENRIQUE DE JESUS GOMES

Certidão

Advogados:

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1005280-89.2023.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

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Processo nº 1005280-66.2021.4.01.3901

ID: 323382564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-66.2021.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-66.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-66.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DORALICE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-66.2021.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-66.2021.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, no período de carência, por meio de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). Nessas condições, as provas que a parte-autora julgar necessárias podem ser trazidas em audiência, eis que é seu o ônus da prova do exercício de atividade rural. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal na petição inicial, porém o Juízo a quo proferiu o comando sentencial logo após a impugnação à contestação, sem marcar audiência de instrução (verificação realizada na consulta processual dos autos no 1º grau). Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2013 (nascimento em 08/12/1958) cuja carência é de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1998 a 2013) ou antes da DER (2000 a 2015). A petição inicial foi instruída com documentos referentes que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar: Certidão de casamento, ocorrido em 1977, informando a profissão do cônjuge da autora como lavrador; certidão de registro do nascimento de filhas, registros ocorridos em 1988, informando a profissão do genitor (marido da autora) como lavrador, e nascimentos ocorridos em domicílio; CadÚnico, do ano de 2021, no qual consta o endereço rural; declaração particular de exercício de atividade rural feita no Sítio São Francisco, entre 1992 e a data da assinatura do documento (2014) pelo proprietário do imóvel rural; carteirinha de filiação a Sindicato Rural, em 2014, constando endereço rural da autora; certidão de casamento de filho, ocorrido em 04.08.2016, informando a profissão dos genitores do nubente (autora e marido) como lavradores; prontuário médico constando endereço rural da autora; nota fiscal de compra de ferramentas para trabalhos agrícolas, em 2018, constando o endereço rural da autora; ficha de cliente em comércio local, denominado “A Pecuarista”. Mostra-se equivocada a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados antes da produção da prova testemunhal que seria necessária ao eventual deferimento da prestação requerida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte-autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, porque inaplicável, ao caso dos autos, a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005280-66.2021.4.01.3901 APELANTE: MARIA DORALICE LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, proferida antes da citação, sob o fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação judicial de emenda à inicial com a juntada de prova material que demonstrasse o exercício de atividade rural. 2. Fundamentação do juízo de origem no sentido de inexistência de início razoável de prova material ou de ausência de contemporaneidade entre os documentos e os fatos que se pretende comprovar. 3. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver, no entanto, ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 4. A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2013 (nascimento em 08/12/1958) cuja carência é de 180 meses, antes de atingir o limite etário (1998 a 2013) ou antes da DER (2000 a 2015). 5. A petição inicial foi instruída com documentos que, em princípio, podem ser considerados como início de prova material do labor rural que se visa comprovar: Certidão de casamento, ocorrido em 1977, informando a profissão do cônjuge da autora como lavrador; certidão de registro do nascimento de filhas, registros ocorridos em 1988, informando a profissão do genitor (marido da autora) como lavrador, e nascimentos ocorridos em domicílio; CadÚnico, do ano de 2021, no qual consta o endereço rural; declaração particular de exercício de atividade rural feita no Sítio São Francisco, entre 1992 e a data da assinatura do documento (2014) pelo proprietário do imóvel rural; carteirinha de filiação a Sindicato Rural, em 2014, constando endereço rural da autora; certidão de casamento de filho, ocorrido em 04.08.2016, informando a profissão dos genitores do nubente (autora e marido) como lavradores; prontuário médico constando endereço rural da autora; nota fiscal de compra de ferramentas para trabalhos agrícolas, em 2018, constando o endereço rural da autora; ficha de cliente em comércio local, denominado “A Pecuarista”. 6. Presente o requisito etário e havendo início de prova material da condição de segurada especial, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de prova testemunhal. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para formação da relação processual e regular instrução do feito, sendo inaplicável, na espécie, o art. 1.013, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1005280-97.2024.4.01.3307

ID: 308598436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-97.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA

Intimação

Advogados:

ARIANY NUNES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-97.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON OLIVEIRA VILAS BOAS TEIXEIRA - RJ168699-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANY NUNES BRITO - BA29538-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DA BAHIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1005280-97.2024.4.01.3501

ID: 282957637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-97.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE LIMA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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