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Processo nº 1006918-22.2025.4.01.3311

ID: 326861837

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006918-22.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOLINO PIRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006918-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

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Processo nº 1006918-11.2023.4.01.3305

ID: 277299056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-11.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo: 1006918-11.2023.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal dest…

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Processo nº 1006918-43.2025.4.01.3304

ID: 330134175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-43.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACEMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006918-43.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1006918-65.2019.4.01.3300

ID: 281014481

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006918-65.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNER AUGUSTO FREITAS BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1006918-65.2019.4.01.3300 EXEQUENTE: JENNER AUGUSTO FREITAS BEZERRA, FRANCISCO AUGUSTO BEZERRA, FE…

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Processo nº 1006918-95.2015.4.01.3400

ID: 299815781

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006918-95.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006918-95.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 1006918-33.2023.4.01.4300

ID: 276042426

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-33.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMELITA SOARES RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006918-33.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELITA SOARES RIBEIR…

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Processo nº 1006918-83.2024.4.01.3302

ID: 332329743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-83.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CAETANO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA ROCHA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1006918-47.2019.4.01.3500

ID: 333584062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006918-47.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA VIEIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

JULIANA MATOS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006918-47.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006918-47.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006918-47.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006918-47.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:APARECIDA VIEIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA MATOS DOS SANTOS - GO37828-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006918-47.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA VIEIRA DOS REIS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, quanto à incapacidade. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006918-47.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA VIEIRA DOS REIS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 159), que percebeu aposentadoria por invalidez de 30/04/2003 até 01/11/2012 e percebe LOAS desde 16/02/2021, encontrando-se ativo. Em suas razões, o apelante alega que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da parte autora e requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: sequela de poliomielite em membro inferior direito. Além disso, sofreu lesão traumática que causou fratura da cabeça de fêmur a direita.. A perícia fixou o DII em 30/04/2003, desse modo, verifica-se que quando da cessação do benefício, ela ainda estava incapacitada. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, a análise para concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...)4. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora em razão de: patologia ortopédica no joelho esquerdo. 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. (...). (AC 1003557-56.2018.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/05/2023) No mesmo sentido, a súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da autora (61 anos de idade, ensino médio incompleto), com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Eventuais valores pagos em duplicidade, deverão ser compensados. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006918-47.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APARECIDA VIEIRA DOS REIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 159), que percebeu aposentadoria por invalidez de 30/04/2003 até 01/11/2012 e percebe LOAS desde 16/02/2021, encontrando-se ativo. 4. Em suas razões, o apelante alega que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da parte autora e requer reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 5. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: sequela de poliomielite em membro inferior direito. Além disso, sofreu lesão traumática que causou fratura da cabeça de fêmur à direita. A perícia fixou o DII em 30/04/2003, desse modo, verifica-se que quando da cessação do benefício, ela ainda estava incapacitada. 6. A súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. 7. Nessa linha, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da autora (61 anos de idade, ensino médio incompleto), com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. Eventuais valores pagos em duplicidade, deverão ser compensados. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 9. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 10. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1006918-28.2025.4.01.3600

ID: 334882082

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-28.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LEITE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILZA DE CASTRO BRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006918-28.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1006918-19.2025.4.01.3312

ID: 323677105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006918-19.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLERISTON FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL BASTOS PINTO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006918-19.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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