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Processo nº 1007029-71.2022.4.01.3000

ID: 277754460

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007029-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007029-71.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007029-71.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007029-42.2020.4.01.3000

ID: 305613986

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007029-42.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA

Citação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 1007029-42.2020.4.01.3000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO ARAUJO DA SILVA, FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO, JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA FINALIDADE: CITAR JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA - CPF: 968.435.602-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação e querendo responde-la no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. MAYKO DE JESUS ALBUQUERQUE Diretor Substituto de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20120718364567400000387260064 ACP - PRODES 18075 Inicial 20120718364590700000387265612 1.10.000.000237.2020-41 Procedimento Investigatório do MP 20120718364608700000387447046 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20120914215854800000391546601 Despacho Despacho 20121719572703300000396481054 Despacho Despacho 21011919355934300000406279097 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21012115275298400000415612093 Certidão Certidão 21012115502858000000415731585 Carta Precatória Carta Precatória 21012117350217300000415708555 Petição intercorrente Petição intercorrente 21012118154684400000415989541 Certidão Certidão 21012817560950000000423174030 Certidão Certidão 21012818245007400000423212536 1007029-42.2020 -RECIBO CP 11-2020 Documento Comprobatório 21012818245030700000423212545 Ato ordinatório Ato ordinatório 21040918141859100000492498560 Certidão Certidão 21041513180088200000492488529 malote cp Documento Comprobatório 21041513180147700000500786592 Certidão Certidão 21051217073987000000533383066 1007029-42.2020.4.01.3000 cível Ofício 21051217074424200000533372606 Despacho Despacho 21052914211384900000535921638 Certidão Certidão 21052914211645300000555009555 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053113323857400000556591030 Certidão Certidão 21062416165169600000592381070 Ato ordinatório Ato ordinatório 21091018402761100000719290669 Certidão Certidão 21092115094927800000733800160 comprovante Documentos Diversos 21092115094940800000733812165 Certidão Certidão 21092311275767000000737227675 informações da cp 1007029-42.2020 Informação 21092311275781700000737245141 Certidão Certidão 21112317531546700000820561242 Certidão Certidão 22020315294449700000904594914 Certidão Certidão 22020315320056200000904614856 E-mail Comarca Manoel Urbano E-mail 22020315320087700000904614861 Certidão Certidão 22040611183125100001007220975 Certidão Certidão 22080315513742800001240911463 MicrosoftTeams-image (1) Documentos Diversos 22080316015935800001240954965 Certidão Certidão 22111013163978500001379210956 Certidão Certidão 23030612410194800001503239048 Consulta à CP n. 11-2021 - 0700012-98.2021.8.01.0012 Consulta 23030612430302900001503239050 Certidão Certidão 23042619515421200001580540062 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - CP - 1007029-42.2020 Carta precatória devolvida 23042619534638700001580540064 Ato ordinatório Ato ordinatório 23060715445775300001640356147 Certidão Certidão 23071118353079800001689998134 Manifestação Manifestação 23071915453745900001701970673 Despacho Despacho 23090511105964000001776594878 Certidão Certidão 23121217445267600001940382854 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121513574786200001946438834 Carta Precatória Carta Precatória 23121410512671400001943801332 Certidão Certidão 24061715551165600002112104000 RECIBO 1007029 Comprovante (Outros) 24061715585733400002112104349 Certidão Certidão 24080811372706400002120587679 Captura de Tela (25) Documento Comprobatório 24080811372724000002120588386 Ato ordinatório Ato ordinatório 24082819034081500002121291144 Certidão Certidão 25031016320775500000014807003 Encaminha Ato ordinatório - INFOR. CP Documentos Diversos 25031016320790700000014807122 Certidão Certidão 25031714361020300000016214159 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - DOC - 1007029-42.2020.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documentos Diversos 25031714361035600000016214390 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - 1007029-42.2020.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documentos Diversos 25031714361051700000016214430 Certidão Certidão 25060613183837400000032698677 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - CP - 1007029-42.2020.4.01.3000 Carta precatória devolvida 25060613183850800000032698765 Certidão Certidão 25062113062522000000035307804 PESQUISA ENDEREÇO ORACLE Documentos Diversos 25062113062533500000035307960

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Processo nº 1013237-71.2022.4.01.3000

ID: 312983008

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013237-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013237-71.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) P…

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Processo nº 1013140-71.2022.4.01.3000

ID: 281079107

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013140-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS MENEZES CARDOSO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10131…

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Processo nº 1007029-65.2018.4.01.3500

ID: 294493677

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-65.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007029-65.2018.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: TALLES SILVERIO DE FARIA…

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Processo nº 1014304-71.2022.4.01.3000

ID: 293114136

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014304-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1014304-71.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANC…

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Processo nº 1007029-32.2023.4.01.4101

ID: 290862916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007029-32.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA DOS SANTOS REIS RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA

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MARIA HELENA DE PAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO:1007029-32.2023.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitui…

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Processo nº 1007029-76.2025.4.01.3902

ID: 293175238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANA FREITAS DA SILVA Advog…

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Processo nº 1010909-71.2022.4.01.3000

ID: 298540174

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010909-71.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AGOSTINI VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010909-71.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010909-71.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA AGOSTINI VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007029-38.2023.4.01.4002

ID: 278366755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007029-38.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURILENE MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-38.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-38.2023.4.01.4002 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AURILENE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007029-38.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007029-38.2023.4.01.4002 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AURILENE MARQUES RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO - PI9021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007029-38.2023.4.01.4002 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007029-38.2023.4.01.4002 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Sétima: Os prazos para cumprimento das determinações judiciais variam conforme o tipo de benefício e ação, indo de 15 a 90 dias. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No caso em análise, o requerimento administrativo referente a benefício por incapacidade temporária foi protocolado em 3 de abrirl de 2023. Neste contexto, as disposições do acordo estabelecido nos autos do RE nº 1.171.152/SC são plenamente aplicáveis. Assim, os prazos específicos para análise estipulados pelo acordo devem ser seguidos, contrariamente ao prazo padrão de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, previsto na legislação geral e habitualmente reforçado pela jurisprudência. Considerando o protocolo do requerimento em 3 de abril de 2023 e o ajuizamento do mandamus se deu em 27/07/2023, verifica-se que houve uma demora excessiva por parte da autarquia previdenciária na análise do pedido, o que ultrapassa o prazo estabelecido pelo acordo mencionado. Esta extensão indevida do tempo de espera para a decisão administrativa justifica a intervenção judicial para assegurar a observância dos prazos acordados, alinhando-se, assim, aos princípios de celeridade e eficiência processual. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para a conclusão de requerimentos administrativos em casos de benefícios por incapacidade, a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a conclusão da análise do requerimento administrativo é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. Posto isto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007029-38.2023.4.01.4002 JUIZO RECORRENTE: AURILENE MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ITAMAR DA SILVA SANTOS FILHO - PI9021-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, o impetrante protocolou o requerimento administrativo perante o INSS em 03/04/2023 e até o ajuizamento deste mandado de segurança em 27/07/2023, ainda aguardava decisão, resultando em uma espera de mais de 3 meses. Este lapso temporal excede o prazo estipulado para a análise e decisão de requerimentos administrativos, conforme previsto pela lei que rege a espécie e até mesmo ao acordo no RE 1.171.152/SC. Essa demora injustificada não somente ultrapassa os prazos definidos pela Lei nº 9.784/1999, mas também configura uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Este princípio assegura o direito fundamental do indivíduo à análise de sua solicitação em um intervalo temporal razoável, independente do desfecho dessa análise. 4. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para a conclusão de requerimentos administrativos em casos de benefícios por incapacidade, a sentença que estabeleceu um prazo de 30 dias para a conclusão da análise do requerimento administrativo é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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