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Processo nº 1008081-48.2023.4.01.4300

ID: 281234116

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008081-48.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSTEBALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS

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KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008081-48.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008081-48.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSTEBALDO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA CAROLINA VIANA DE FREITAS - TO8457 e KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO I – FUNDAMENTAÇÃO O advogado subscritor da inicial informou nos autos o falecimento da parte autora e requereu a concessão de prazo para promover a habilitação processual e a juntada da documentação necessária (ID nº 2179836410). De início, registro que a morte da parte é causa de suspensão do processo, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito sem a devida sucessão processual, conforme preceitua o art. 110, do CPC/2015, in verbis: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o.” Sem destaque no original. Por sua vez, destaco que o art. 313, I, §2º, II, do CPC/2015, estabelece que: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; §1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. §2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...); II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Sem destaque no original. Assim, conforme dispositivo supracitado, a habilitação dos sucessores da parte autora pode ser feita nestes autos (art. 689, do CPC/2015). Cabe, ainda, ressaltar que os habilitantes deverão proceder à juntada dos documentos que comprovem a qualidade de sucessores e os respectivos instrumentos procuratórios. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a suspensão do processo. b) CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação dos sucessores, com a juntada da certidão de óbito da parte autora (frente e verso), da documentação comprobatória da qualidade de sucessores e dos respectivos instrumentos procuratórios (procuração outorgada pelos habilitantes), conforme fundamentação acima. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1009924-48.2023.4.01.4300

ID: 256033670

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009924-48.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA BANDEIRA SILVA

Despacho

Advogados:

CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE DE PAULA PROENCA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1009924-48.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXE…

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Processo nº 1009924-48.2023.4.01.4300

ID: 256033677

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009924-48.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MX BRASIL - CENOGRAFIA, EVENTOS E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

CHRISTOPHER DE SOUSA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE DE PAULA PROENCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1009924-48.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXE…

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Processo nº 1008081-88.2025.4.01.3100

ID: 319053504

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1008081-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIEL A…

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Processo nº 1008081-58.2025.4.01.3304

ID: 282916167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-58.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LALIA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1008081-58.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004589-48.2023.4.01.4300

ID: 325383566

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004589-48.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEUZUITA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004589-48.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZUITA ALVES DOS SANT…

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Processo nº 1008081-52.2025.4.01.3500

ID: 309573429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-52.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

ROBERTO GRILLO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008081-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO MARIO MENDES FERREIRA CALHEIROS REU: …

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Processo nº 1008081-10.2025.4.01.3902

ID: 283178617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRANILCE CAETANO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA CHAVES JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANILCE CAETANO LIMA Advogado…

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Processo nº 1008081-10.2025.4.01.3902

ID: 311381262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008081-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANILCE CAETANO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CHAVES JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008081-10.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1008081-07.2025.4.01.4000

ID: 283693417

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-07.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA DO REGO MONTEIRO MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008081-07.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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