Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1008110-06.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1008110-93.2025.4.01.3600

ID: 321910097

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008110-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUI VINICIUS NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008110-93.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1008110-93.2025.4.01.3600

ID: 321960900

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008110-93.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUI VINICIUS NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008110-93.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Lenilda Batista De Souza Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 300721220

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-64.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA BATISTA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYSSA REBECCA BATISTA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008110-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LENILDA BATISTA DE SOU…

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Lenilda Batista De Souza Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 300721225

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-64.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA BATISTA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYSSA REBECCA BATISTA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008110-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LENILDA BATISTA DE SOU…

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Lenilda Batista De Souza Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 300721231

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-64.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA BATISTA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYSSA REBECCA BATISTA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008110-64.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LENILDA BATISTA DE SOU…

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Processo nº 1008110-12.2024.4.01.3315

ID: 305894577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008110-12.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALBERTO VIRGINIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEIRRANY NADILLA RODRIGUES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE LIMA SANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE ASSIS SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008110-12.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1008110-02.2025.4.01.3307

ID: 277154819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008110-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMILE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008110-02.2025.…

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Processo nº 1008110-49.2018.4.01.3500

ID: 281146089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-49.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008110-49.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008110-49.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008110-49.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008110-49.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:CLAUDIO FERNANDES CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008110-49.2018.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença (ID 178451210) que julgou procedentes os pedidos formulados por Cláudio Fernandes Cardoso, reconhecendo-lhe o direito à progressão funcional do Nível III para o Nível IV do Magistério Superior, com efeitos retroativos à data de 08.02.2018. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, bem como fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Sem tutela provisória. Nas razões de seu recurso (ID 178451213), a parte recorrente alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único e concreto, não submetido à lógica das parcelas de trato sucessivo. No mérito, defendeu que a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva, sendo imprescindível para a validade da progressão, de modo que os efeitos financeiros não podem retroagir à data do cumprimento dos requisitos objetivos. Requereu, ainda, subsidiariamente, que os efeitos financeiros sejam fixados a partir do requerimento administrativo, caso tenha sido feito após o interstício legal. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões (ID 178447268), a parte recorrida pediu a manutenção da sentença, oportunidade em que sustentou que a progressão funcional é ato de natureza declaratória, com efeitos retroativos à data de implementação dos requisitos legais. Alegou que a tese da parte apelante afronta entendimento pacificado da Turma Nacional de Uniformização, do TRF1 e do STJ. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte recorrente, bem como a fixação de honorários de sucumbência recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008110-49.2018.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A controvérsia principal diz respeito à possibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros da progressão funcional da parte autora. A parte apelante defende a prescrição do fundo de direito sob o argumento de que a progressão funcional constitui ato único, de efeitos concretos, sendo inaplicável a lógica do trato sucessivo. Tal alegação não merece acolhida. Como se extrai dos autos, a controvérsia gira em torno da data de início dos efeitos financeiros da progressão funcional reconhecida à parte recorrida, matéria que envolve prestação periódica e continuada, incidindo a orientação segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e não o fundo de direito. Portanto, afasta-se a prejudicial de prescrição suscitada. Sustenta a parte recorrente que a progressão funcional somente se aperfeiçoa com a avaliação de desempenho, que teria natureza constitutiva, razão pela qual os efeitos financeiros não poderiam retroagir à data do cumprimento do interstício. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é firme no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data em que o docente cumpriu os requisitos legais. Trata-se de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece uma situação jurídica preexistente. Sobre o tema, cabe destacar o entendimento do TRF1 (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, consoante anotado na sentença, os valores pretendidos remontam a novembro de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2022, portanto, dentro do prazo legal. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a serem concedidas. 3. Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido para condenar a UFMA a considerar a data de 07/11/2019 [...] para fins dos efeitos acadêmicos e financeiros da progressão funcional da autora para o cargo de Professora do Magistério Superior, Classe B. Entendeu o juízo de origem que os efeitos financeiros da progressão funcional de professor do magistério superior ocorrem com o cumprimento dos requisitos legais, posto que a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho é meramente declaratória, pois possui o condão de confirmar situação preexistente, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 5. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 6. Na espécie dos autos, embora o deferimento da progressão funcional pela comissão avaliadora tenha ocorrido em 28/12/2021, os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data em que o servidor implementou o interstício legal de 24 meses (07/11/2019), consoante bem asseverou o juízo a quo. Corrobora esta conclusão, a seguinte informação do processo administrativo: Informamos que a PORTARIA N. 2893/2017 - DIGEP/PROGEP, que trata da última progressão do(a) servidor(a), apresenta os efeitos financeiros retroativos a 07.11.2017, sendo que esta data será utilizada como marco inicial para contagem do requisito de 24 meses de efetivo exercício na classe/nível atual. Considerando a inexistência de ausências que alterem este prazo, o servidor(a) cumpriu este requisito em 07.11.2019 (id 318097634, p. 76-77). 7. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1036870-48.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.). A jurisprudência do TRF1 tem entendimento consolidado de que a omissão administrativa não pode prejudicar o servidor. Nesse sentido: AC 0058313-85.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/08/2019; AC 0061076-59.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/10/2024. Assim, a alegada impossibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros não se sustenta, razão pela qual deve ser mantida a determinação de pagamento retroativo a partir da data de implementação dos requisitos legais pela parte autora. A parte apelante formulou pedido subsidiário para que os efeitos financeiros da progressão se iniciem a partir do requerimento administrativo, caso o deferimento do pedido principal seja rejeitado. Tal pretensão tampouco merece prosperar, porquanto o termo inicial para os efeitos financeiros deve coincidir com a data de implementação dos requisitos legais, conforme assentado na sentença recorrida, que, ao tratar do art. 55 da Resolução CONSUNI 32/2013, de forma acertada pontuou que “ao estabelecer como marco inicial da vigência e dos efeitos financeiros da progressão funcional, a data do requerimento administrativo, mencionada resolução extrapolou os limites estabelecidos pela Lei 12.772/2012, que não traz previsão nesse sentido. Por se tratar de norma hierarquicamente inferior, a resolução não poderia ter inovado ao estabelecer prazo diverso daquele estatuído em lei”. A parte recorrida, em suas contrarrazões, requereu a aplicação de multa à parte contrária por litigância de má-fé, ao fundamento de que esta teria alterado a verdade dos fatos e oposto resistência injustificada ao andamento do processo. Contudo, a interposição do recurso, embora improcedente, deu-se com base em interpretação jurídica diversa da adotada pela sentença, sem que se possa inferir, com segurança, dolo processual, elemento indispensável à configuração da má-fé. Rejeita-se, pois, o pedido. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo considerada na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§ 11 do art. 85 do CPC/205 c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1). Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008110-49.2018.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1008110-49.2018.4.01.3500 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RECORRIDO: CLAUDIO FERNANDES CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença que reconheceu o direito à progressão funcional do autor, servidor do Magistério Superior, do Nível III para o Nível IV, com efeitos retroativos a 08.02.2018. A sentença também condenou a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias, com correção monetária e juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte apelante alegou a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sustentando que a progressão funcional seria ato único e concreto, e que a avaliação de desempenho teria natureza constitutiva, impedindo a retroação dos efeitos financeiros. Subsidiariamente, requereu que os efeitos financeiros fossem fixados a partir do requerimento administrativo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide prescrição do fundo de direito sobre a pretensão à progressão funcional; e (ii) saber se os efeitos financeiros da progressão funcional podem retroagir à data de cumprimento dos requisitos legais, independentemente da data da avaliação de desempenho ou do requerimento administrativo. 4. A pretensão não está fulminada pela prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. A jurisprudência admite, nessa hipótese, a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhece que a progressão funcional possui natureza declaratória, devendo seus efeitos financeiros retroagir à data em que o servidor preencheu os requisitos legais. 6. A alegação de que a avaliação de desempenho possui natureza constitutiva não encontra amparo na jurisprudência dominante, segundo a qual a omissão administrativa não pode prejudicar o servidor. 7. A fixação dos efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo é incabível, por ausência de previsão legal. A Resolução CONSUNI 32/2013, da UFG, não pode restringir direito assegurado pela Lei nº 12.772/2012. 8. Rejeita-se o pedido de condenação da parte apelante por litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovado dolo ou má-fé processual. 9. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento pacificado no âmbito do STF e do STJ. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% na fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1008110-30.2024.4.01.3600

ID: 327164898

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008110-30.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADAO LUIS ARRUDA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CHRYSLAINNE FRANCEELLY FERREIRA DE SOUZA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CHRYSLAINNE FRANCEELLY FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADAO LUIS ARRUDA BASTOS - MT19862-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A O processo nº 1008110-30.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008110-45.2024.4.01.3304

ID: 305176209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008110-45.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO

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MARINA CUNHA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008110-45.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA CUNHA MAGALHAES - BA55173 e DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO - BA29349 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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