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Processo nº 1008159-74.2024.4.01.3308

ID: 332596036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008159-74.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008159-74.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1008159-42.2022.4.01.3600

ID: 336388899

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008159-42.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIRINO DE ALMEIDA VICENTINE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLE RANE MIRANDA JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008159-42.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1008159-42.2022.4.01.3600

ID: 336388901

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008159-42.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIRINO DE ALMEIDA VICENTINE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLE RANE MIRANDA JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008159-42.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1008159-74.2024.4.01.3502

ID: 295458211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-74.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO ANTONIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1008159-74.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1008159-02.2019.4.01.4100

ID: 291718130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008159-02.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALDEIDE GOMES COUTINHO

Decisão

Advogados:

ANTONIO RUAN LUIZ DE ARAUJO SILVA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1008159-02.2019.4.01.4100 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Po…

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Processo nº 1008159-02.2019.4.01.4100

ID: 291718140

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008159-02.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1008159-02.2019.4.01.4100 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Po…

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Processo nº 1008159-98.2025.4.01.4000

ID: 290776934

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-98.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON MENDES DE ARAUJO FRAZAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008159-98.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008159-71.2025.4.01.4300

ID: 329800296

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-71.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008159-71.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Andre Gurjao Cardoso x Fundacao Getulio Vargas

ID: 322267671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-26.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GURJAO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008159-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008159-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GURJAO CARDOSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008159-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008159-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GURJAO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOES - DF30365-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008159-26.2023.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação do autor André Gurjão Cardoso contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para que seja reconhecida sua condição de pardo a fim de participar, em vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, do concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista Judiciário, Apoio Especializado em Tecnologia da informação, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Em suas razões recursais, alegou que obteve aprovação no concurso em relação à lista destinada aos candidatos que optaram a concorrer na cota racial, mas foi desclassificado pela Comissão de Heteroidentificação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, considerando-o desprovido de fenótipos que o caracterizem como pardo. Aduziu que a Banca se limitou a divulgar que sua autodeclaração foi rejeitada, mas sem fundamentar suficientemente sua decisão, não indicando os motivos de ele não ser considerado pardo. Demonstrou que já fora aprovado em outros concursos para as vagas destinadas a pardos. A União e a Fundação Getúlio Vargas – FGV apresentaram contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF pugnou pelo não provimento da apelação. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008159-26.2023.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, concede-se o benefício de gratuidade da justiça ante a declaração de hipossuficiência do apelante, a presença de pressupostos a sua concessão e a não demonstração de prova contrária pelos apelados. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos para disputarem as cotas em concursos públicos. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido a possibilidade de reconhecimento de comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como na hipótese, tendo sido excluído da concorrência pelas cotas no certame, o candidato já havia obtido anteriormente aprovação em concurso público como cotista pardo. No caso, o apelado já fora aprovado, na condição de pardo, para o concurso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 411404122, 411404123 e 411404124). Ademais, há precedentes que prestigiam a autodeclaração do candidato quando não demonstrado propósito de obter vantagem indevida, mediante fraude, bem como na hipótese de dúvida fundada acerca do fenótipo do candidato, circunstância que se ajusta, em princípio, ao conteúdo das provas trazidas aos autos. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARDO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO EM OUTRO CONCURSO DA CONDIÇÃO DE CANDIDATO NEGRO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FORMA EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo de indeferimento da inscrição do ora apelado como candidato pardo em concurso público. 2. Não se conhece do recurso de apelação interposto fora do prazo legal, porquanto é considerado intempestivo. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, amparado na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. 4. Com efeito, deve ser reconhecido o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como na hipótese, tendo sido excluído da concorrência pelas cotas no certame, o candidato já havia obtido anteriormente aprovação em concurso público como cotista pardo, como no caso dos autos, em que o Apelado foi aprovado para o cargo de Analista do Ministério Público da União na especialidade Direito, em cotas destinadas aos candidatos negros. Precedentes. 5. Apelação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS a que não se conhece. Apelação da UNIÃO a que se conhece e nega provimento. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. (AC 1014059-06.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 – 12ª TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. CANDIDATA INSCRITO POR COTAS RACIAIS (PRETO OU PARDO). FENÓTIPO NÃO CONFIRMADO PELA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. Reconhecimento do vício alegado. Constatação de que o acórdão embargado não levou em consideração outros elementos de prova capazes de demonstrar que a parte autora é parda, tais como autodeclarações anteriores e demais documentos juntados aos autos. 4. No julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 o STF reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 5. Todavia, nos termos do voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou-se na ocasião o entendimento de que, "[Q]uando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". 6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar que a apelante possa concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, sendo assegurada a sua permanência no certame e, respeitada a ordem de classificação, seja determinada a sua nomeação e posse no cargo pretendido. 7. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. (AC 1024043-37.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) De fato, em casos desta natureza, este Tribunal, amparado na orientação jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. No caso, aplica-se esse entendimento jurisprudencial, visto que o apelante já foi reconhecido como pardo ao ser aprovado como cotista em outros concursos, sendo contraditório a Administração, posteriormente, deixar de considerá-lo pardo, mormente sem a devida fundamentação. Assim, demonstrado o comportamento contraditório da Administração, cabe ao Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que afastou a inscrição do autor no concurso, em referência, como candidato pardo, retornando à lista dos aprovados das vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação. Invertidos os ônus da sucumbência, condenam-se as apeladas ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos igualmente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008159-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008159-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDRE GURJAO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO EM CONCURSOS PÚBLICOS ANTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE ATO PELO PODER JUDICIÁRIO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua condição de pardo para concorrer em vagas destinadas ao sistema de cotas raciais no concurso público para os cargos de Analista Judiciário, Apoio Especializado em Tecnologia da informação, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. O candidato foi desclassificado da lista pela Comissão de Heteroidentificação da Fundação Getúlio Vargas – FGV sob a justificativa de não apresentar os fenótipos que o caracterizem como pardo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso se enquadra na possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, exercer controle de legalidade sobre o procedimento de heteroidentificação em concursos públicos, sobretudo quando há decisões conflitantes da Administração Pública e ausência de fundamentação adequada. 4. Deve ser reconhecido o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como na hipótese, tendo sido excluído da concorrência pelas cotas no certame, o candidato já havia sido reconhecido, como pardo, ao ser aprovado em concursos públicos anteriores, nos quais participou como cotista.Precedentes. 5. De outro lado, afastada a hipótese de propósito de fraude na autodeclaração apresentada pelo conjunto probatório dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida para anular o ato administrativo que assegurar a participação do autor no concurso como candidato cotista pardo. Tese de julgamento: “1. Administração não pode atuar de forma contraditória ao negar a condição racial de candidato a concurso público se já o havia reconhecido, como pardo, em avaliações anteriores, realizados pela própria Administração, em concursos públicos, ainda mais quando ausente elementos que indiquem o propósito de fraude do condidato, bem assim fundamentação insuficiente. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; TRF1, AC nº 1014059-06.2022.4.01.3600, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 26.02.2025; AC nº 1024043-37.2019.4.01.3400, Rel. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, j. 17.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Andre Gurjao Cardoso x Fundacao Getulio Vargas

ID: 322267679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-26.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GURJAO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008159-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008159-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GURJAO CARDOSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008159-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008159-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE GURJAO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A, THIAGO LOES - DF30365-A, GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008159-26.2023.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação do autor André Gurjão Cardoso contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para que seja reconhecida sua condição de pardo a fim de participar, em vagas destinadas ao sistema de cotas raciais, do concurso público para provimento de vagas para os cargos de Analista Judiciário, Apoio Especializado em Tecnologia da informação, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Em suas razões recursais, alegou que obteve aprovação no concurso em relação à lista destinada aos candidatos que optaram a concorrer na cota racial, mas foi desclassificado pela Comissão de Heteroidentificação da Fundação Getúlio Vargas - FGV, considerando-o desprovido de fenótipos que o caracterizem como pardo. Aduziu que a Banca se limitou a divulgar que sua autodeclaração foi rejeitada, mas sem fundamentar suficientemente sua decisão, não indicando os motivos de ele não ser considerado pardo. Demonstrou que já fora aprovado em outros concursos para as vagas destinadas a pardos. A União e a Fundação Getúlio Vargas – FGV apresentaram contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF pugnou pelo não provimento da apelação. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008159-26.2023.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, concede-se o benefício de gratuidade da justiça ante a declaração de hipossuficiência do apelante, a presença de pressupostos a sua concessão e a não demonstração de prova contrária pelos apelados. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos para disputarem as cotas em concursos públicos. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido a possibilidade de reconhecimento de comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como na hipótese, tendo sido excluído da concorrência pelas cotas no certame, o candidato já havia obtido anteriormente aprovação em concurso público como cotista pardo. No caso, o apelado já fora aprovado, na condição de pardo, para o concurso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 411404122, 411404123 e 411404124). Ademais, há precedentes que prestigiam a autodeclaração do candidato quando não demonstrado propósito de obter vantagem indevida, mediante fraude, bem como na hipótese de dúvida fundada acerca do fenótipo do candidato, circunstância que se ajusta, em princípio, ao conteúdo das provas trazidas aos autos. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARDO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO EM OUTRO CONCURSO DA CONDIÇÃO DE CANDIDATO NEGRO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FORMA EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo de indeferimento da inscrição do ora apelado como candidato pardo em concurso público. 2. Não se conhece do recurso de apelação interposto fora do prazo legal, porquanto é considerado intempestivo. 3. Este egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, amparado na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. 4. Com efeito, deve ser reconhecido o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como na hipótese, tendo sido excluído da concorrência pelas cotas no certame, o candidato já havia obtido anteriormente aprovação em concurso público como cotista pardo, como no caso dos autos, em que o Apelado foi aprovado para o cargo de Analista do Ministério Público da União na especialidade Direito, em cotas destinadas aos candidatos negros. Precedentes. 5. Apelação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS a que não se conhece. Apelação da UNIÃO a que se conhece e nega provimento. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. (AC 1014059-06.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 – 12ª TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. CANDIDATA INSCRITO POR COTAS RACIAIS (PRETO OU PARDO). FENÓTIPO NÃO CONFIRMADO PELA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. Reconhecimento do vício alegado. Constatação de que o acórdão embargado não levou em consideração outros elementos de prova capazes de demonstrar que a parte autora é parda, tais como autodeclarações anteriores e demais documentos juntados aos autos. 4. No julgamento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 o STF reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 5. Todavia, nos termos do voto condutor do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou-se na ocasião o entendimento de que, "[Q]uando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial". 6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e determinar que a apelante possa concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, sendo assegurada a sua permanência no certame e, respeitada a ordem de classificação, seja determinada a sua nomeação e posse no cargo pretendido. 7. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa. (AC 1024043-37.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) De fato, em casos desta natureza, este Tribunal, amparado na orientação jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. No caso, aplica-se esse entendimento jurisprudencial, visto que o apelante já foi reconhecido como pardo ao ser aprovado como cotista em outros concursos, sendo contraditório a Administração, posteriormente, deixar de considerá-lo pardo, mormente sem a devida fundamentação. Assim, demonstrado o comportamento contraditório da Administração, cabe ao Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que afastou a inscrição do autor no concurso, em referência, como candidato pardo, retornando à lista dos aprovados das vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação. Invertidos os ônus da sucumbência, condenam-se as apeladas ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos igualmente, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008159-26.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008159-26.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDRE GURJAO CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO EM CONCURSOS PÚBLICOS ANTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE ATO PELO PODER JUDICIÁRIO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua condição de pardo para concorrer em vagas destinadas ao sistema de cotas raciais no concurso público para os cargos de Analista Judiciário, Apoio Especializado em Tecnologia da informação, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. O candidato foi desclassificado da lista pela Comissão de Heteroidentificação da Fundação Getúlio Vargas – FGV sob a justificativa de não apresentar os fenótipos que o caracterizem como pardo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso se enquadra na possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, exercer controle de legalidade sobre o procedimento de heteroidentificação em concursos públicos, sobretudo quando há decisões conflitantes da Administração Pública e ausência de fundamentação adequada. 4. Deve ser reconhecido o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como na hipótese, tendo sido excluído da concorrência pelas cotas no certame, o candidato já havia sido reconhecido, como pardo, ao ser aprovado em concursos públicos anteriores, nos quais participou como cotista.Precedentes. 5. De outro lado, afastada a hipótese de propósito de fraude na autodeclaração apresentada pelo conjunto probatório dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida para anular o ato administrativo que assegurar a participação do autor no concurso como candidato cotista pardo. Tese de julgamento: “1. Administração não pode atuar de forma contraditória ao negar a condição racial de candidato a concurso público se já o havia reconhecido, como pardo, em avaliações anteriores, realizados pela própria Administração, em concursos públicos, ainda mais quando ausente elementos que indiquem o propósito de fraude do condidato, bem assim fundamentação insuficiente. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017; TRF1, AC nº 1014059-06.2022.4.01.3600, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 26.02.2025; AC nº 1024043-37.2019.4.01.3400, Rel. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, j. 17.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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