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Processo nº 1008228-82.2024.4.01.3704

ID: 322881361

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008228-82.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1008228-82.2024.4.01.3704 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO…

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Processo nº 1008228-82.2024.4.01.3704

ID: 322895764

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008228-82.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA PROCESSO: 1008228-82.2024.4.01.3704 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO…

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Processo nº 1008228-69.2025.4.01.3600

ID: 308552962

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008228-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO ALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008228-69.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADEVALDO ALVES VIANA…

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Processo nº 1008228-20.2021.4.01.9999

ID: 310841147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-20.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ARANTES GRANZOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008228-20.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014636-95.2016.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVILSON DIAS DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008228-20.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014636-95.2016.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVILSON DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA ARANTES GRANZOTTO - RO4316-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008228-20.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Evilson Dias da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor, ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente, em razão de acidentes de trânsito ocorridos em 2010, 2012 e 2015, dos quais resultaram sequelas permanentes em seu braço e perna direitos. O INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido, sustentando a ausência de incapacidade laborativa total e permanente para as atividades habituais do autor. Realizada a perícia judicial, o laudo técnico constatou incapacidade parcial e definitiva do autor, com restrição para o desempenho de atividades que exijam esforço físico, ortostatismo prolongado ou longas caminhadas, mas com possibilidade clínica de reabilitação para funções mais leves. A condição de analfabetismo do autor foi consignada nos autos. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação administrativa do auxílio-doença, ocorrida em 30/06/2016, negando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de novo auxílio-doença. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que a perícia teria demonstrado sua incapacidade total e permanente, considerando suas condições pessoais, sociais e profissionais, e não apenas clínicas. Aduziu que, sendo analfabeto e trabalhador braçal, não possui condições de reabilitação profissional, requerendo, portanto, a reforma da sentença para a concessão de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da data de início do benefício a partir do primeiro acidente de trânsito, em 15/07/2010. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1008228-20.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. Discute-se nos autos o direito da parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a alteração da data de início do auxílio-acidente, reconhecido em sentença. O laudo pericial elaborado nos autos constatou que o autor é portador de sequelas ortopédicas decorrentes de acidentes de trânsito, que resultaram em redução da capacidade laborativa de forma parcial e definitiva. Segundo o perito, o autor está impedido de exercer atividades que exijam esforço físico, longos períodos em pé ou caminhando, mas clinicamente apto a exercer atividades que não exijam esforços físicos intensos, ainda que com severas restrições. Embora tenha sido reconhecida a gravidade da limitação, o perito expressamente afirmou que não se trata de incapacidade total para o exercício de qualquer atividade, mas sim de incapacidade parcial definitiva. A análise clínica, nesse contexto, não demonstrou incapacidade total e permanente que inviabilizasse toda e qualquer atividade remunerada, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. A alegação do apelante quanto às suas condições pessoais, como o analfabetismo e o histórico de atividades braçais, embora relevantes sob o aspecto social, não é suficiente, neste caso, para infirmar a conclusão pericial, que, como se observa, foi circunstanciada e respondida também à impugnação formulada, sem indícios de vício ou omissão. Ademais, o juízo de primeiro grau aplicou corretamente o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, concedendo ao autor o benefício de auxílio-acidente, compatível com o quadro clínico apresentado. Quanto à fixação da data de início do benefício, igualmente razão não assiste ao apelante. A sentença acertadamente fixou como marco inicial a data da cessação administrativa do auxílio-doença (30/06/2016), momento em que cessou o reconhecimento da incapacidade temporária e se evidenciou a consolidação das sequelas parciais definitivas, conforme estabelecido pelo artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008228-20.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7014636-95.2016.8.22.0002 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO CORRETA DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que não restou comprovado nos autos. 2. O laudo pericial atestou incapacidade parcial e definitiva do autor para atividades que exijam esforço físico, sendo possível sua readaptação em funções compatíveis com suas limitações. 3. O benefício de auxílio-acidente foi corretamente concedido, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. 4. A fixação da data de início do auxílio-acidente na cessação administrativa do auxílio-doença (30/06/2016) encontra respaldo no artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1008228-64.2024.4.01.4001

ID: 309345512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008228-64.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUD ALEXANDRE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos PROCESSO: 1008228-64.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUEN…

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Processo nº 1008228-82.2024.4.01.3704

ID: 319212636

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008228-82.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008228-82.2024.4.01.3704 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1008228-11.2021.4.01.3600

ID: 329733283

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-11.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIS DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN NADAF GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008228-11.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008228-75.2025.4.01.3307

ID: 310304769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-75.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURACI ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008228-75.2025.…

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Processo nº 1008228-19.2023.4.01.3704

ID: 310434836

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008228-19.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSIEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008228-19.2023.4.01.3704 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO AT…

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Processo nº 1008228-91.2024.4.01.3313

ID: 328966505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-91.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RIBEIRO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008228-91.2024.4.01.…

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