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Processo nº 1008504-73.2024.4.01.3200

ID: 325719610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008504-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

SIMONE BATISTA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008504-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008504-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: C. A. V.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE BATISTA DA SILVA - AM5778-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008504-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE BATISTA DA SILVA - AM5778-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao idoso (NB 536.962.207-4), bem como declarou inexigível o débito imposto à parte autora, referente aos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, cobrados indevidamente pelo INSS, vedando-se nova cobrança a este título (id 426655449). Em suas razões, alega o INSS que a parte autora recebeu, indevidamente, benefício de prestação continuada concomitantemente com benefício de outro Regime Previdenciário (pensionista - SEAD), contrariando a legislação vigente, Lei nº 8742/1993 art. 20 § 4ª e a Lei nº 6214/2007 art. 5º (id 426655452). A parte autora apresentou contrarrazões (id 426655454). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008504-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE BATISTA DA SILVA - AM5778-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos. Aduz o INSS, em sede de apelação, que a parte autora recebeu, indevidamente, benefício de prestação continuada concomitantemente com benefício de outro Regime Previdenciário (pensionista - SEAD), contrariando a legislação vigente, Lei nº 8742/1993 art. 20 § 4ª e a Lei nº 6214/2007 art. 5º. De fato, o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993 estabelece que o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como aqueles originários das transferências de renda. Todavia, a Lei Estadual nº. 1.735/85, do Estado do Amazonas foi criada para indenizar os portadores do Mal de Hansen com mutilações irreversíveis, para que pudessem ter meio de sobrevida, superando os agravos da doença. A lei, na sua gênese, não buscou dar amparo assistencial, mas indenizar os portadores do mal de Hansen por terem que se submeter ao isolamento social imposto por recomendação médica de um profissional de saúde do próprio Estado Amazonense. O art. 1º, da aludida lei estabelece que: Art. 1º - Poderão perceber meio salário mínimo vigente, a título de complementação de aposentadorias por invalidez, em caráter vitalício, as pessoas que apresentarem mutilações e/ou deformidades, incompatíveis com o trabalho, em conseqüência da doença infecto-contagiosa que tenha o código 030.0/0 da Classificação Internacional de Doenças. Parágrafo único - O benefício previsto neste artigo será concedido ao invalido que esteja impedido de promover o sustento por seus próprios meios ou que tenha dificultado o convívio social, e que tenha fixado residência no Amazonas, por mais de dois anos consecutivos, devidamente comprovada pelos meios legais e contados anteriormente até a publicação da presente lei. Dessa forma, conforme pontuou o juízo sentenciante: as “pensões como a prevista na Lei Estadual do Amazonas n. 1.735/1985, que buscam auxiliar beneficiários vitimados em razão de condições específicas, têm sido reconhecidas como de natureza indenizatória, de modo que é possível o acúmulo desta com outros benefícios”. Ademais, o benefício previsto na Lei 1.735/1985 não está previsto no orçamento da seguridade social, razão pela qual não se trataria de benefício de natureza assistencial e ainda, que por ter sido concedido num limite máximo de 2.000 (dois mil) beneficiários, conforme prevê o artigo 3º, faltar-lhe-ia o aspecto da universalidade de atendimento, face subjetiva deste princípio, ínsito ao sistema da seguridade social. Dessarte, verifica-se que a natureza jurídica do benefício concedido pela legislação amazonense, em verdade, trata-se de pensão especial de natureza indenizatória, nos termos permitidos pelo art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, tornando-se legítima a cumulação dos benefícios ora em tela. Portanto, correta a sentença que declarou a acumulabilidade entre o Benefício de Prestação Continuada (NB 536.962.207-4) com a Pensão Especial de Natureza Indenizatória, bem como declarou inexigível o débito imposto à parte autora, referente aos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada, cobrados indevidamente pelo INSS, vedando-se nova cobrança a este título. Quanto aos demais itens de ataque no apelo (juros de mora, prescrição quinquenal e incidência da Súmula 111, do STJ), registre-se que o ato sentencial está em plena conformidade com os preceitos normativos e jurisprudenciais aplicáveis, nada havendo a dispor em contrário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença, na forma da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008504-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008504-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE BATISTA DA SILVA - AM5778-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA IDOSA. PENSÃO AO PORTADOR DE HANSENÍASE PAGA PELO ESTADO DO AMAZONAS. LEI Nº 1.735/1985. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aduz o INSS, em sede de apelação, que a parte autora recebeu, indevidamente, benefício de prestação continuada concomitantemente com benefício de outro Regime Previdenciário (pensionista - SEAD), contrariando a legislação vigente, Lei nº 8742/1993 art. 20 § 4ª e a Lei nº 6214/2007 art. 5º. 2. De fato, o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993 estabelece que o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como aqueles originários das transferências de renda. 3. Todavia, a Lei Estadual nº. 1.735/85, do Estado do Amazonas foi criada para indenizar os portadores do Mal de Hansen com mutilações irreversíveis, para que pudessem ter meio de sobrevida, superando os agravos da doença. A lei, na sua gênese, não buscou dar amparo assistencial, mas indenizar os portadores do mal de Hansen por terem que se submeter ao isolamento social imposto por recomendação médica de um profissional de saúde do próprio Estado Amazonense. 4. Dessa forma, conforme pontuou o juízo sentenciante: as “pensões como a prevista na Lei Estadual do Amazonas n. 1.735/1985, que buscam auxiliar beneficiários vitimados em razão de condições específicas, têm sido reconhecidas como de natureza indenizatória, de modo que é possível o acúmulo desta com outros benefícios”. 5. Ademais, o benefício previsto na Lei 1.735/1985 não está previsto no orçamento da seguridade social, razão pela qual não se trataria de benefício de natureza assistencial e ainda, que por ter sido concedido num limite máximo de 2.000 (dois mil) beneficiários, conforme prevê o artigo 3º, faltar-lhe-ia o aspecto da universalidade de atendimento, face subjetiva deste princípio, ínsito ao sistema da seguridade social. 6. Dessarte, verifica-se que a natureza jurídica do benefício concedido pela legislação amazonense, em verdade, trata-se de pensão especial de natureza indenizatória, nos termos permitidos pelo art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, tornando-se legítima a cumulação dos benefícios ora em tela. 7. Portanto, correta a sentença que declarou a acumulabilidade entre o Benefício de Prestação Continuada (NB 536.962.207-4) com a pensão especial de natureza indenizatória, bem como declarou inexigível o débito imposto à parte autora, referente aos valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada, cobrados indevidamente pelo INSS, vedando-se nova cobrança a este título. 8. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008504-55.2025.4.01.4100

ID: 301185404

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANDER GOIS CARIOCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008504-55.2025.4.01.4100 AUTOR: JANDER GOIS CARIOCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO…

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Processo nº 1008504-18.2025.4.01.3304

ID: 332064686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GEAN CHARLES FELIX CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1008504-18.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1008504-67.2025.4.01.3902

ID: 292478638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA VIEGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1008504-67.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008504-52.2024.4.01.3304

ID: 328820276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-52.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIANE PIRES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA PINHEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DOS SANTOS FRANCISCO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1008504-52.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1008504-46.2024.4.01.9999

ID: 307592979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008504-46.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1008504-48.2025.4.01.3100

ID: 317099376

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-48.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILCEVALDO LUCENA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008504-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008504-28.2023.4.01.3000

ID: 309546608

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008504-28.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS REINALDO DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008504-28.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1008504-03.2025.4.01.3600

ID: 325506940

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DANTAS ESCOBAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008504-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO CELSO GOMES FE…

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Processo nº 1008504-63.2022.4.01.4002

ID: 329596978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-63.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PABLO SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008504-63.2022.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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