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Processo nº 0012286-55.1999.4.01.3500

ID: 312282480

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012286-55.1999.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MELGACO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERMANO CAMPOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0012286-55.1999.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1010352-77.2025.4.01.4100

ID: 325805117

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA RIBEIRO BIAZZI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1010352-77.2…

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Processo nº 1010352-75.2023.4.01.3703

ID: 278281015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1010352-75.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA TAIZA CADEIRA FREIRE COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1010352-75.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1010352-75.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SANTANA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA TAIZA CADEIRA FREIRE COSTA - PI20091 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e SANTANA ALVES DE OLIVEIRA, com o fim de extinguir a punibilidade do investigado em relação aos fatos objeto dos autos da Notícia de Fato nº 1.19.004.000097/2023-98 (Pje n. 1010352-75.2023.4.01.3703) e evitar a propositura de Denúncia. A Notícia de Fato nº 1.19.004.000097/2023-98 (Pje n. 1010352-75.2023.4.01.3703) foi instaurada a partir do encaminhamento de notitia criminis pela Procuradoria Federal Especializada do INSS constatando o recebimento indevido de benefício de pensão por morte por Santana Alves de Oliveira, no período de 28/09/2012 a 31/05/2015, o que configuraria, em tese, a prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. O Acordo foi realizado mediante audiência no MPF. O MPF protocolou o acordo assinado pelo acusado e sua defesa. Este juízo intimou a defesa para manifestar-se acerca da voluntariedade do ANPP, a qual informou que foi efetivado de forma voluntária, livre e consciente (ID 2137528132). Dispensada a audiência. É o relatório. Decido. Acerca do tema, disciplina o CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) [...] § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) [...] § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Consoante se extrai da interpretação do art. 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal possui alguns requisitos, e estes foram todos atendidos no caso em apreço. Explico. O compromissário é acusado do crime de estelionato previdenciário (171, § 3º, do Código Penal), o qual foi cometido sem violência ou grave ameaça, bem assim possui pena de um a cinco anos, o que inviabiliza a transação penal (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Ademais, não há qualquer notícia de reincidência ou que o compromissário tenha sido beneficiado por outro ANPP nos últimos 05 anos. Por fim, pela própria natureza do crime em apreço, tem-se que não fora praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar. Noutro turno, as condições acordadas são compatíveis com as hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 28-A do CPP. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ANPP de ID 2127314981. Intimem-se o MPF e SANTANA ALVES DE OLIVEIRA, por intermédio de sua defesa, acerca desta decisão. Intime-se o MPF para dar início à execução deste ANPP no sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), utilizando-se desta decisão e do acordo de ID 2127314981. Após a notícia da instauração do devido processo de cumprimento no âmbito do SEEU, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, data no rodapé. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1010352-77.2025.4.01.4100

ID: 292452348

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010352-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO BIAZZI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-77.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CREUSA RODRIGUES DA SIL…

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Processo nº 1010352-20.2024.4.01.3904

ID: 283045001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-20.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA FAVACHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-20.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010352-17.2024.4.01.4002

ID: 323597908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-17.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUFFER TADEU DOS SANTOS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Central de Conciliação da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-17.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1010352-47.2024.4.01.3701

ID: 309838361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-47.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-47.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

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Processo nº 1010352-31.2025.4.01.3307

ID: 310304669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERINALDO TEIXEIRA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-31.2025.…

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Processo nº 1010352-80.2025.4.01.4002

ID: 292653958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-80.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDINAR DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-80.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010352-65.2024.4.01.3307

ID: 319563262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010352-65.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORNANDES DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIVIANE NUNES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010352-65.2024.…

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