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Processo nº 1036180-27.2023.4.01.0000

ID: 326694977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036180-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA EMBARGANTE: OSCA…

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Processo nº 1036180-27.2023.4.01.0000

ID: 326671706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036180-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA EMBARGANTE: OSCA…

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Processo nº 1021048-27.2023.4.01.0000

ID: 324361727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021048-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO LEPORACE FARRET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOSSIO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAROCCOLO ARCURI

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LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO

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LUIZ VIANA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1021048-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000731-48.2007.4.01.3310 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PO…

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Processo nº 1036180-93.2024.4.01.3200

ID: 306703745

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036180-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CLAUDIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036180-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1043843-27.2023.4.01.0000

ID: 278170787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043843-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO GAMA PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO BENIGNO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1043843-27.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO e outros Advogados do(a) AGRAVANTE: IVAL…

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Processo nº 1036180-03.2023.4.01.3500

ID: 317378201

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036180-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036180-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORAH CARVALHO NASCIMENT…

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Processo nº 1036180-93.2024.4.01.3200

ID: 306697946

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036180-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CLAUDIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036180-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1013094-27.2023.4.01.0000

ID: 327090529

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013094-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEILA DANIELE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013094-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001010-51.2017.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NEILA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013094-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001010-51.2017.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NEILA DANIELE DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION - MT16974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013094-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001010-51.2017.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013094-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001010-51.2017.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013094-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001010-51.2017.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NEILA DANIELE DA SILVA OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000445-95.2017.4.01.3603

ID: 275077834

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000445-95.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE SINOP

Decisão

Advogados:

ALLANA STEFANNY SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000445-95.2017.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000445-95.2017.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADAIR BONETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O, REGINA MARIA DA SILVA MORAES - MT9956/O e ALLANA STEFANNY SILVA - MT27197/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE SINOP. DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado, inicialmente perante a 2ª Vara Cível e Criminal de Subseção Judiciária de Sinop/MT, por ADAIR BONETTI em face GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE SINOP, requerendo a suspensão da exigibilidade das multas decorrentes dos autos de infração nº 546.953-D e 546.954-D (Processos IBAMA nº. 02013.001788/2009-02 e 02013.001789/2009-49) até a implementação final do Programa de Regularização Ambiental – PRA e a suspensão do Termo de Embargo n° 332.315-C e 332.316-C, tendo em vista a obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural. Argumenta o impetrante, em síntese, que possui direito líquido e certo à suspensão dos efeitos das medidas combatidas, pois os fatos ocorreram antes do marco temporal assinalado para a incidência das normas de transição do Código Florestal. Liminar concedida para “para suspender os efeitos dos autos de infração nº 546954-D e nº 546953-D, bem como dos termos de embargo nº 332316-C e nº 332315-C, até o que se ultimem as providências necessárias à adesão da parte autora ao PRA, devendo o IBAMA, no prazo de cinco dias, retirar o nome do autor da lista de áreas embargadas e cadastros restritivos de crédito (CADIN, SICAFI, etc) com relação aos atos discutidos neste processo” (ID 3176174). Intimada a autoridade coatora (ID 3233743) prestou as informações (ID 3364409). O IBAMA comunica a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada (ID 3636447). O MPF absteve-se de se manifestar sobre o mérito deste mandamus (ID 4611125). Convertido o julgamento em diligência a fim de determinar que o impetrante comprovasse o pedido de desembargo da área na via administrativa (ID 30268482). Manifestação da parte impetrante (ID 36080079). O Juízo da 2ª Vara Federal Sinop/MT reconheceu a sua incompetência para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à esta Subseção Judiciária de Diamantino/MT (ID 52157029), em razão de que na SSJ Diamantino tramitavam as execuções fiscais nº 1829-44.2016.4.01.3604 e nº 1813-90.2016.4.01.3604, que tem por objeto a execução dos débitos decorrentes dos autos de infração nº 546954-D e nº 546953-D, ora combatidos. O IBAMA manifesta ciência e requer a revogação da tutela antecipada concedida liminarmente (ID 57518591). Embargos de declaração opostos pelo impetrante (ID 59723068). Negado provimento aos aclaratórios (ID 79259559). O impetrante informa a interposição de recurso de agravo de instrumento em detrimento da decisão de declínio de competência (ID 242361347). Mantida a decisão agravada (ID 257685643). Aportados os autos na SSJ de Diamantino/MT, suscitou-se o conflito de competência, sob o fundamento que a competência, em sede de mandado de segurança, é definida pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional. (ID 467354854). Oficiado o TRF1 em razão do conflito de competência (ID 476501498). O MPF se manifestou pelo conhecimento do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal da Juízo da 2ª Vara Federal Sinop/MT, o suscitado. (ID 487700876). Conflito de competência distribuído (nº 1017750-27.2023.4.01.0000), no qual foi designado o Juízo suscitado para resolver em caráter provisório as medidas urgentes (ID 1616779891). Em cumprimento da decisão mencionada no parágrafo anterior foram os autos remetidos a 2ª Vara Federal de Sinop/MT (ID 862716553). Determinado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT que se aguardasse o julgamento do conflito de competência suscitado (ID 1710019466). Manifestação da parte impetrante (ID 1760161588). Determinado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT a suspensão dos autos até o julgamento do conflito de competência suscitado (ID 2106413661). Em sede de agravo de instrumento nº 1015346-08.2020.4.01.0000 a 5ª Turma deste Sodalício decidiu, à unanimedade, pela fixação da competência da Subseção Judiciária de Sinop-MT, para julgar o Mandado de Segurança nº 1000445-95.2017.4.01.3603 (ID 2164749557). Já no bojo do conflito de competência nº 1017750-27.2023.4.01.0000 a 3ª Turma deste TRF1 decidiu, unanimemente, por conhecer do conflito para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT (ID 2176221822). O Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT em virtude “da comunicação do julgamento do Conflito de Competência nº 1017750-27.2023.4.01.0000 (ID 2176221822)”, na qual o Egrégio TRF1 decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente, para o processamento e julgamento do feito, o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT” determinou a remessa dos autos para este Juízo (ID 2169168925). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito revela um impasse relevante quanto à fixação da competência jurisdicional, em razão da existência de decisões conflitantes proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como da superveniência de norma administrativa de organização judiciária. Em sede de agravo de instrumento (AI n.º 1015346-08.2020.4.01.0000), a 5ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento ao recurso para fixar a competência da 2ª Vara Federal de Sinop/MT, considerando, dentre outros fundamentos, que o domicílio do impetrante está sob a jurisdição de tal unidade judiciária e que as execuções fiscais conexas teriam sido remetidas à mesma subseção. O julgado fundamentou-se no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, reconhecendo a prerrogativa de foro do autor para litigar contra autarquia federal. Posteriormente, entretanto, no bojo do conflito de competência n.º 1017750-27.2023.4.01.0000, a 3ª Seção do TRF1, igualmente por unanimidade, declarou competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, aplicando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 55 do CPC. Entendeu-se, naquele julgamento, haver conexão entre o presente mandado de segurança e as execuções fiscais n.º 1829-44.2016.4.01.3604 e 1813-90.2016.4.01.3604, ajuizadas anteriormente na referida unidade judiciária, cuja matéria – anulação de débito ambiental – poderia comprometer a eficácia dos feitos executivos, o que demandaria reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. Além do conflito interpretativo, cumpre registrar a existência da Resolução PRESI n.º 85/2004, do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a centralização das execuções fiscais em varas especializadas, com a transferência das execuções fiscais da SSJ de Diamantino para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, com sede em Cuiabá. A norma administrativa referida tem implicações diretas sobre a prevenção e sobre a vinculação de competência que foi declarada no conflito de competência mencionado. Calha anotar que as execuções fiscais n.º 1829-44.2016.4.01.3604 e 1813-90.2016.4.01.3604 em razão da Resolução PRESI n.º 85/2004, foram remetidas para 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso e lá estão tramitando. Dessa forma, diante da incongruência entre os entendimentos proferidos pelas turmas julgadoras da Corte Regional (3ª e 5ª Turma) e considerando ainda o impacto direto da normativa administrativa superveniente das atribuições sobre os processos de execuções fiscais – que pode ter alterado de forma substancial o contexto fático-normativo em que se deu a prevenção reconhecida – entendo prudente, antes de adotar qualquer providência decisória de mérito ou de impulsionar o feito com base em definição de competência, consultar formalmente a Terceira Seção do TRF1, por meio de ofício ao relator do conflito de competência, Desembargador Federal Eduardo Martins, para que informe se a decisão proferida no CC 1017750-27.2023.4.01.0000 permanece aplicável considerando o redirecionamento das execuções fiscais à Vara Federal especializada na capital (Cuiabá/MT), e se tal circunstância interfere ou não na prevenção anteriormente reconhecida. Por conseguinte, determino a expedição de ofício à Terceira Seção do TRF1, solicitando manifestação sobre a aplicabilidade da decisão proferida no referido conflito de competência, à luz da superveniência da Resolução PRESI n.º 85/2004 e da consequente centralização das execuções fiscais em vara diversa daquela reconhecida como competente no conflito. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO ____ / _____. Fica o feito suspenso até ulterior manifestação da Corte Regional. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1014452-27.2023.4.01.0000

ID: 306667399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014452-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROQUE RAMOS DE PA…

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