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Processo nº 1036180-66.2024.4.01.3500

ID: 324061068

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036180-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA GOMES MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA CARREIRO MATIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JANAINA OLIVEIRA CRUZ POLO PASSIVO: Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAINA OLIVEIRA CRUZ em desfavor do Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros, objetivando a conclusão do julgamento do recurso ordinário interposto administrativamente (Protocolo 1957143757). Alega, em síntese, que solicitou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, que foi indeferido pelo INSS, razão pela qual interpôs recurso ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social em 30/09/2023. Mas, até a impetração, o feito ainda encontrava-se pendente de inclusão na pauta para julgamento da 19ª Junta de Recursos. Deferida a gratuidade e postergada a análise do pleito liminar após a requisição de informações (ID 2145195554). O Ministério Público Federal - MPF requereu a sua intimação para momento posterior à juntada de informações (ID 2145434696). A União requereu o ingresso no feito (ID 2146759420). A autoridade coatora, a despeito de devidamente notificada, não apresentou informações (ID 2155864714). O Ministério Público Federal - MPF, por fim, manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2176693597). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Pretende a impetrante que a autoridade impetrada seja compelida a incluir o recurso protocolado sob o número 1957143757 em pauta pra julgamento. De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que a parte impetrante ainda não obteve data para julgamento de seu recurso administrativo protocolado em 30/09/2023 (ID 2143998755). Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Já a legislação previdenciária, nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis nº 8.213/1991 e nº 9.784/1999. Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público. Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada (19ª Junta de Recursos do CRPS) dê andamento ao pedido administrativo formulado (Protocolo 1957143757) e inclua o feito em pauta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de fixação de multa. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença e a autoridade impetrada, pessoalmente, para cumprimento desta sentença. Transcorrido o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao TRF1 para julgamento. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1036180-93.2024.4.01.3200

ID: 306703745

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036180-93.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CLAUDIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036180-93.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1042388-66.2024.4.01.3500

ID: 325189945

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042388-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042388-66.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1009117-66.2024.4.01.3500

ID: 279638007

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009117-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009117-66.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1049663-66.2024.4.01.3500

ID: 280528592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049663-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1049663-66.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO De ordem, faço a intimação da parte autora para apres…

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Processo nº 1057714-66.2024.4.01.3500

ID: 324408656

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057714-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M S OLIVEIRA SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1057714-66.2024.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZE…

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Processo nº 1015034-66.2024.4.01.3500

ID: 337514702

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015034-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1015034-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALIA MONTON IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, PR…

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Processo nº 1020854-66.2024.4.01.3500

ID: 308502535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020854-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILMAR SOARES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NATALINO ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1020854-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA CARDOSO DOS SANTOS REU: CAIXA ECO…

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Processo nº 1044328-66.2024.4.01.3500

ID: 324537160

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044328-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WENDER DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1044328-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: IMPETRANTE: WENDER DA SILVA COELHO RÉU: IMPETRADO: REIT…

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Processo nº 1051118-66.2024.4.01.3500

ID: 331347537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051118-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA BARROS VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1051118-66.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDI…

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