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Processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500

ID: 317778140

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036349-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO

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FHABRICIO MANOEL COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO - GO44565-A, FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, MARCIA SCHWINGEL, ESTADO DO PARANA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogado do(a) RECORRIDO: FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A O processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500

ID: 330256480

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036349-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO

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FHABRICIO MANOEL COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCIA SCHWINGEL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANA, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANNA CRISTINA DE JESUS VIEIRA MELO - GO44565-A, FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, MARCIA SCHWINGEL, ESTADO DO PARANA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Advogado do(a) RECORRIDO: FHABRICIO MANOEL COSTA - GO51363-A O processo nº 1036349-58.2021.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 01 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000265-58.2021.4.01.3500

ID: 329883768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DAS THERMAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRIZIO CALDEIRA LANDIM

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ULISSES SILVA DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000265-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000265-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000265-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000265-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DAS THERMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES SILVA DA COSTA - GO38001-A e FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO20073-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000265-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000265-58.2021.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DAS THERMAS contra sentença que denegou a segurança em relação ao pedido de limitação em vinte salários mínimos sobre as contribuições devidas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário Educação. A apelante sustenta, em primeiro lugar, a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, uma vez que o juízo a quo deixou de analisar um dos pedidos formulados na petição inicial, qual seja, o afastamento da incidência das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, SESI, Salário Educação, INCRA, SAT/FAP) sobre os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF. Ao apreciar apenas a questão da limitação da base de cálculo ao teto de vinte salários mínimos, a sentença violou os princípios da congruência e da prestação jurisdicional completa, o que enseja sua nulidade, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. No mérito, ainda que não reconhecida a nulidade, a apelante defende que os valores retidos pelo empregador a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda não integram a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários, por não possuírem natureza remuneratória. Sustenta que esses montantes não representam ganhos ou acréscimos patrimoniais do trabalhador, mas meros recolhimentos compulsórios destinados à União. Invoca, para tanto, precedentes do STF e do STJ, que reconhecem a impossibilidade de inclusão de verbas não incorporáveis à remuneração na base de cálculo das contribuições previdenciárias, e destaca que admitir o contrário afrontaria os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da equidade no custeio da seguridade social, consagrados nos artigos 150, I, 194, V, e 195 da Constituição Federal. A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000265-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000265-58.2021.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A parte autora impetrou mandado de segurança com o objetivo de obter: i) a exclusão do IRRF e da contribuição dos empregados/autônomos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, com fundamento no art. 22 da Lei 8.212/1991; ii) a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Sistema S, SEBRAE, INCRA e outros), nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. Ocorre que a sentença recorrida apreciou apenas o segundo pedido, atinente à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, omitindo-se completamente quanto ao primeiro pedido, relacionado à a exclusão do IRRF e da contribuição dos empregados/autônomos da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão na apreciação de pedidos formulados na petição inicial configura julgamento citra petita, hipótese que impõe a anulação da sentença, nos termos do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA . JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA . PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2 . A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2179869 CE 2022/0236605-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). Além disso, a análise dos autos revela que a autoridade impetrada sequer chegou a ser notificada para prestar informações, sendo inviável o julgamento imediato da causa pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, pois a matéria demanda contraditório e instrução mínima. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para que nova decisão seja proferida, com a devida apreciação de todos os pedidos formulados na inicial, após a regular notificação da autoridade apontada como coatora para apresentação de informações, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com regular prosseguimento do feito, inclusive com a notificação da autoridade impetrada. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000265-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000265-58.2021.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DAS THERMAS Advogado(s) do reclamante: ULISSES SILVA DA COSTA, FABRIZIO CALDEIRA LANDIM APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARAFISCAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO E DE LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para limitar em vinte salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário Educação. A sentença não examinou o pedido cumulativo de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e de imposto de renda da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se há nulidade da sentença por julgamento citra petita, diante da omissão na análise do pedido de exclusão do IRRF e da contribuição previdenciária dos empregados da base de cálculo das contribuições patronais e parafiscais; ii) se, reconhecida a nulidade, é cabível a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida apreciou exclusivamente o pedido de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de vinte salários mínimos, omitindo-se quanto ao pedido de exclusão do IRRF e da contribuição dos empregados/autônomos da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de apreciação de pedido expresso formulado na petição inicial caracteriza julgamento citra petita, o que acarreta a nulidade da sentença. 5. Além disso, a autoridade impetrada não foi regularmente notificada para apresentação de informações, inviabilizando o julgamento imediato pelo Tribunal. O regular prosseguimento do feito exige contraditório e formação mínima da relação processual, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, e do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida nova decisão, com a devida análise de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1055264-58.2021.4.01.3500

ID: 323072085

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055264-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR AFONSO AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1055264-58.2021.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1030044-58.2021.4.01.3500

ID: 295726293

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1030044-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARINHO DE ASSIS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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JOAO MARINHO DE ASSIS FILHO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1030044-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: JOAO MARINHO DE ASSIS FILHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS …

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Processo nº 1014039-58.2021.4.01.3500

ID: 323675760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014039-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEILA AIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCI ALVES

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ANA PAULA DINIZ CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014039-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014039-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KEILA AIRES DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014039-58.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014039-58.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KEILA AIRES DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DINIZ CARDOSO - GO35224-A e ALCI ALVES - GO14695-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014039-58.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra acórdão, que, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Trata-se de apelação interposta por Keila Aires de Araújo, em face de sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer que houve indeferimento forçado do processo administrativo, em face da ausência de apresentação de documentos exigidos pela Autarquia. 2. Para prosseguimento do processo administrativo, a Autarquia solicitou a cópia da certidão de nascimento da requerente, contudo a carteira de identidade dela constava no processo, documento equivalente à certidão de nascimento, sendo ambos hábeis à identificação e dotados de fé pública. Indeferimento forçado não caracterizado. Sentença anulada. Aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC. 3. O benefício de pensão por morte era percebido integralmente pela genitora da autora, Leonelina Aires de Araújo, falecida em 30.08.2012. Em 08.04.2019 a autora requereu administrativamente o restabelecimento do benefício, cessado para ela pela autarquia por atingido o limite etário. 4. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) realização de 12 (doze) contribuições mensais; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 36 da Lei 3.807/60). 5. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.769.669/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019; REsp n. 1.768.631/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 23/4/2019. 6. O laudo médico elaborado por perito da autarquia, datado de 21.10.2019, concluiu que a autora é portadora de retardo mental moderado, por complicação de meningite na infância, que gerou quadro psicopatológico com invalidez para o trabalho e para atividades da vida civil, enquadrando-se no artigo 108 do Decreto nº 3.048/99. 7. DIB: data da cessação (30.08.2012). Para os incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil. Vigência do art. 3º, II, do Código Civil, em sua redação originária, à época do óbito. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 10. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 11. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo 12. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à autora o benefício de pensão por morte.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão, uma vez que não ficou claro se "o benefício deve ser pago desde 30/08/2012 (data em que foi cessada a pensão paga à genitora da autora) ou desde 08/04/2019 (data do requerimento formulado pela autora, quando teve o INSS ciência de sua incapacidade).". Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014039-58.2021.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ao argumento de contradição no acórdão embargado, uma vez que, ao fundamentar o pedido, dispôs que, "na espécie, ..., conta-se a DIB a partir da data da cessação, em 30/08/2012.", porém, no dispositivo, de forma diversa, mencionou que o benefício da pensão por morte, concedido à autora, conta-se a partir da data do requerimento administrativo, que ocorreu em 08/04/2019. No caso em exame, deve o acórdão embargado ser integrado, para adequar o dispositivo à correspondente fundamentação: a) No trecho em que consta: "Em face do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do NCPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial concedendo à autora o benefício de pensão por morte, na condição de filha inválida, desde a data do requerimento administrativo. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia na Justiça Federal. De ofício, determino a imediata implantação do benefício.". b) Passe a constar: "Em face do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do NCPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial concedendo à autora o benefício de pensão por morte, na condição de filha inválida, desde a data da cessação do benefício (30/08/2012). Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia na Justiça Federal. De ofício, determino a imediata implantação do benefício." Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar o acórdão embargado e fazer constar que o termo inicial do benefício deve ser computado a partir da data da cessação do benefício anterior (30/08/2012). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014039-58.2021.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: KEILA AIRES DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: ALCI ALVES - GO14695-A, ANA PAULA DINIZ CARDOSO - GO35224-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado, para constar que o termo inicial do benefício pleiteado deve ser computado a partir da data da cessação do benefício anterior em (30/08/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos, para integrar o acórdão e retificar o erro material identificado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1018113-58.2021.4.01.3500

ID: 294756234

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018113-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018113-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: COSTA PEREIRA E DI PIETRO…

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Processo nº 1050026-58.2021.4.01.3500

ID: 333763839

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050026-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO CAMPOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISLENE PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1050026-58.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1041975-58.2021.4.01.3500

ID: 336027649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041975-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041975-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA …

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Processo nº 1018113-58.2021.4.01.3500

ID: 309670328

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018113-58.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 12ª REGIÃO

Intimação polo passivo

Advogados:

RENATA CANDIDO PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEREU GOMES CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018113-58.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: COSTA PEREIRA E DI PIETRO…

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