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Processo nº 1036613-18.2025.4.01.3700

ID: 294924714

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES VALERIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILA CHRISTY DIAS VALERIO

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CARLOS EDUARDO DIAS VALERIO

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EMESON BRAZ DIAS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: JOSE RODRIGUES VALERIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DIAS VALERIO - MA26992, EMESON BRAZ DIAS VALERIO - MA17856, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Heloisa Santos Madeira x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 308624369

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003633-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA SANTOS MADEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Decisão

Advogados:

AMANDA LEITE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1003633-18.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003633-18.2025.4.01.370…

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Processo nº 1027010-18.2025.4.01.3700

ID: 319043668

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027010-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS GOMES BRAGA

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1027010-18.2025.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz Federal que preside o feito e nos …

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Processo nº 1005961-18.2025.4.01.3700

ID: 306697537

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005961-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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FABIANA DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005961-18.2025.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/…

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Processo nº 1025264-18.2025.4.01.3700

ID: 295875630

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025264-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

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MATHEUS GAMA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1025264-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1004506-18.2025.4.01.3700

ID: 280101223

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004506-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE JESUS CAMPELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES

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JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº: 1004506-18.2025.4.01.3700 AUTOR: CARLOS CESAR DE JESUS CAMPELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Processo nº 1033800-18.2025.4.01.3700

ID: 324727162

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033800-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS SILVA SANTOS

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PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA

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WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1033800-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1007513-18.2025.4.01.3700

ID: 314549240

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007513-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DIAS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007513-18.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: POLIANA DIAS…

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Processo nº 1009065-18.2025.4.01.3700

ID: 325296086

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009065-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON CRUZ AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1009065-18.2025.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. …

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Processo nº 1027010-18.2025.4.01.3700

ID: 280579444

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027010-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS GOMES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1027010-18.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: AUTOR: RAIMU…

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