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Processo nº 1036627-43.2022.4.01.3300

ID: 311316075

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036627-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VIDEVALDO ROSA DA SILVA Advogado do(a) R…

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Processo nº 1006945-43.2022.4.01.3300

ID: 319491983

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006945-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DE AVILA PIMENTA VIEIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006945-43.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006945-43.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006945-43.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006945-43.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568-A POLO PASSIVO:HELDER DE AVILA PIMENTA VIEIRA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006945-43.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006945-43.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJBA que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a constatação de que o valor da dívida executada não alcançaria o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação conferida pela Lei 14.195/2021. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que não é o caso de extinção sem mérito, mas sim arquivamento sem baixa na distribuição. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006945-43.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006945-43.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 3/2/2022 para a cobrança das anuidades de 2016 a 2021, de pessoa física. O Conselho apresentou o Extrato de Anuidades em Aberto que indica o valor de R$ 1.928,57 (mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos - Id 435066202, fl. 1). Logo, no caso em apreço, não foi atendido o valor mínimo a possibilitar o ajuizamento. De todo modo, anote-se que a alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que fixou o valor mínimo para ajuizamento em cinco anuidades, não deve fundamentar a extinção de execuções fiscais ajuizadas, considerando-se a disposição do §2º, do art. 8º, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). (...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, considerando-se a situação dos autos, em que não foi obedecido o valor mínimo de cinco anuidades para o ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a determinação de arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021 e do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi estabelecida a tese do tema 1193 (REsp 2030253/SC, julgamento em 28/8/2024 e publicação em 23/10/2024): O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Além disso, quando do julgamento do Tema 1193, o STJ fixou entendimento de que a norma do §2º do art. 8º tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, alcançando execuções fiscais em curso, salvo nos casos em que tenha ocorrido penhora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja arquivado provisoriamente, até que seja alcançado o novo piso para o prosseguimento da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006945-43.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006945-43.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) Advogado(s) do reclamante: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS APELADO: HELDER DE AVILA PIMENTA VIEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a constatação de que o valor da dívida executada não alcança o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, na redação conferida pela Lei 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de a dívida executada ser inferior ao piso estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/2011, na redação conferida pela Lei 14.195/2021, ou se, na hipótese, deve ser determinado apenas o arquivamento provisório da execução, sem baixa na distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada em 3/2/2022 para cobrança de anuidades de 2016 a 2021, no valor total de R$ 1.928,57. 4. A Lei 14.195/2021, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabelece que o total da quantia executada deverá ser, no mínimo, cinco vezes o constante do art. 6º, I, da mesma lei, observada a regra de correção prevista no §1º. E seu § 2º prevê o arquivamento das execuções de valor inferior, sem baixa na distribuição. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1193 – REsp 2030253/SC), fixou entendimento de que a norma do §2º do art. 8º tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, alcançando execuções fiscais em curso, salvo nos casos em que tenha ocorrido penhora. 6. Considerando que o crédito executado não atende ao piso mínimo e que a execução não havia sido extinta por ausência de penhora, a sentença deve ser anulada. Deve ser determinado o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1053408-43.2022.4.01.3300

ID: 295908747

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053408-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AGOSTINHO TEIXEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1053408-43.2022.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) As partes foram intimadas no TRF1 da remessa dos autos à origem. As…

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Processo nº 1030419-43.2022.4.01.3300

ID: 293312026

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030419-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MACIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERENA PINHEIRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1030419-43.2022.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para anexa…

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Processo nº 1028481-08.2025.4.01.3300

ID: 294352262

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028481-08.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTE BARROS DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ANTONIO PRAZERES MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1028481-08.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: MARILENE SOLANGE BARROS DOS REIS AUTOR: ROBERTE BARROS DOS REIS R…

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Processo nº 1067667-43.2022.4.01.3300

ID: 309673431

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067667-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL COSTA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH DE BRITO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067667-43.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1080471-43.2022.4.01.3300

ID: 283253040

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080471-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ULYSSES BASTOS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO RAMOS POLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1080471-43.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ULYSSES BASTOS …

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Processo nº 1080471-43.2022.4.01.3300

ID: 283253047

Tribunal: TRF1 Órgão: 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080471-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ULYSSES BASTOS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO RAMOS POLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1080471-43.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ULYSSES BASTOS …

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Processo nº 1040992-43.2022.4.01.3300

ID: 277587623

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040992-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA BECKER MELIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA DIOGO VALENTE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040992-43.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1042641-43.2022.4.01.3300

ID: 320460723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042641-43.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANITA DANTAS BAQUEIRO FERREIRA Advogado do(…

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