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Processo nº 1036680-35.2024.4.01.3500

ID: 319965751

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036680-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVA RUFINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036680-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1031345-35.2024.4.01.3500

ID: 280653603

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031345-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031345-35.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031345-35.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCILENE LIMA DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031345-35.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031345-35.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCILENE LIMA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO - MG149572-A e ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031345-35.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031345-35.2024.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MARCILENE LIMA DE SOUZA contra sentença que denegou a segurança para reavaliar a correção da segunda fase do XL Exame de Ordem, com a consequente inclusão do nome da impetrante no resultado definitivo. Em suas razões recursais, a apelante requer a concessão da segurança pleiteada para que seja analisada a questão nº 4, que teria sofrido supressão ilegal de pontuação. Requer, ainda, a atribuição de 0,5 ponto na peça prático-profissional, referente aos 5 pontos indevidamente retirados, bem como o acréscimo de 0,65 ponto na questão nº 2, 0,65 ponto na questão nº 3 e 0,4 ponto na questão nº 4, item A, totalizando 3,75 pontos. O ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS e CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB apresentaram contrarrazões, propugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031345-35.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031345-35.2024.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCILENE LIMA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO, ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. REVISÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança para reavaliar a correção da segunda fase do XXXIII Exame de Ordem, com a consequente inclusão de seu nome no resultado definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na reavaliação de provas de exame de ordem, em especial quanto à revisão de critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485), fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. No caso concreto, a apelante busca a reavaliação de questões e a atribuição de novos pontos, sem comprovação de erro material ou ilegalidade manifesta na correção da prova. 5. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o controle judicial em casos de concursos públicos e exames de ordem restringe-se à análise da legalidade do edital e à verificação de eventual erro grosseiro ou afronta a princípios constitucionais, o que não se verifica nos autos. 6. Permitir que o Poder Judiciário interfira na avaliação de provas aplicadas por bancas examinadoras configuraria violação ao princípio da isonomia, podendo gerar critérios distintos para candidatos submetidos ao mesmo certame. 7. Precedentes deste Tribunal reforçam a impossibilidade de revisão de provas, salvo nos casos em que haja erro evidente ou formulação de questões em desacordo com o edital. Não sendo esta a hipótese, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1036680-96.2023.4.01.3200

ID: 277313931

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036680-96.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELZIANE FREITAS SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036680-96.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1056662-35.2024.4.01.3500

ID: 305659729

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056662-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERRAZ DE MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS MENTA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1056662-35.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista às partes para que, no…

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Processo nº 1035807-35.2024.4.01.3500

ID: 275098548

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035807-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035807-35.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1041918-35.2024.4.01.3500

ID: 326051568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041918-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CANDIDO VELOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL GOMES FRANSOLINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041918-35.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1035807-35.2024.4.01.3500

ID: 280931596

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035807-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035807-35.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1036680-87.2024.4.01.4000

ID: 308942177

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036680-87.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANILDA DE SA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036680-87.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1032315-35.2024.4.01.3500

ID: 296153496

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032315-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONALDA LUIZA AFONSO INACIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSILENE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1032315-35.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1057729-35.2024.4.01.3500

ID: 319341405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057729-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA MASSON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1057729-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUREA MASSON …

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