Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036706-91.2023.4.01.0000" – Página 1 de 24

Processo nº 1036706-91.2023.4.01.0000

ID: 325476756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036706-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036706-91.2023.4.01.0000

ID: 324249343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036706-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036706-39.2024.4.01.3304

ID: 336161947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036706-39.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROQUE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON LACERDA DARQUES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036706-39.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037626-84.2022.4.01.3400

ID: 315225192

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037626-84.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS MARTINS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCA SOARES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1037626-84.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZACARIAS MART…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050189-91.2023.4.01.0000

ID: 313532014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1050189-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO: 1050189-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077192-40.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036706-17.2025.4.01.3300

ID: 317116785

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036706-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036706-60.2024.4.01.3200

ID: 333072031

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-60.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARIOCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MESQUITA DA SILVA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036706-60.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022641-91.2023.4.01.0000

ID: 313702729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022641-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 12ª TURMA Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1022641-91.2023.4.01.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050189-91.2023.4.01.0000

ID: 298380210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050189-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050189-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077192-40.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050189-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077192-40.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1050189-91.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, no qual foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Em suas razões, a ANAJUSTRA sustenta que o acórdão padece de obscuridade na fundamentação, pois não aplicou devidamente o entendimento fixado Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. Alega que: a) a hipótese dos autos diverge substancialmente da contemplada no referido precedente, uma vez que se refere à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, decorrentes da rejeição da impugnação apresentada pela União, e não aos honorários estabelecidos na fase de conhecimento; b) o crédito não pode ser considerado uno e indivisível, por se tratar de representação processual e de execução de honorários fixados na fase de cumprimento, sendo cabível a fixação proporcional ao valor individual de cada exequente. Invoca os artigos 85, §7º, 113 e 117 do Código de Processo Civil, e do §4º de seu art. 535, para reforçar a tese da divisibilidade do crédito na fase executiva. Requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de restabelecer a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1050189-91.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os embargos de declaração apresentados, em reiteração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1050189-91.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão da Turma no qual foram rejeitados embargos de declaração apresentados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade na aplicação do Tema 1.142, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar o fracionamento do valor dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” 5. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os novos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142/RG; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de Junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032244-91.2023.4.01.0000

ID: 322210091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032244-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CHARLES MARQUES TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANA BORRAS GHAZALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032244-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038597-26.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032244-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038597-26.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCISCO CHARLES MARQUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA BORRAS GHAZALE - GO45600-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032244-91.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face decisão monocrática reconheceu a perda de objeto do recurso em face de prolação de sentença. Em suas razões de recurso, alega que o objeto do recurso é a fixação de multa diária por descumprimento de decisão que determinou a internação do agravado em unidade hospitalar, sendo matéria autônoma, não ocasionando a perda de objeto com a prolação da sentença. Contrarrazões ao agravo interno não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032244-91.2023.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): A questão devolvida à apreciação, por meio do agravo interno, versa sobre o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, na medida em que seu objeto versa sobre a imposição de multa diária por descumprimento de determinação judicial de fornecimento de medicamento. Deve-se observar que a decisão agravada foi proferida a partir de um juízo de cognição sumária, ocorrendo posteriormente a sentença, fruto de cognição exauriente, que tem o condão de tornar prejudicada a discussão recursal acerca da tutela apreciada, devendo o interessado buscar a proteção de seus interesse em recurso a ser interposto contra a sentença, que inclusive no caso, foi de extinção, sem exame do mérito, em face do óbito da parte autora. Nesse sentido, entendimento do eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA MULTA DIÁRIA E SEU RESPECTIVO VALOR. MATÉRIA QUE PODE SER REAVALIADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE E QUE, NO RECURSO ESPECIAL, IMPLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de alegação direcionada contra a multa diária e seu valor não impede seja declarada a perda de objeto de recurso especial oriundo de decisão interlocutória antecipatória, porquanto tais matérias ostentam caráter rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer momento, inclusive em sede de execução. 2. Além disso, em sede de recurso especial, a análise de tais matérias implicam o revolvimento fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1844507 RJ 2019/0317206-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) grifo nosso A superveniência de sentença no processo original torna sem objeto o presente agravo de instrumento, ficando prejudicada sua apreciação, uma vez que os fundamentos da sentença se sobrepõem aos da decisão agravada, que não mais depende de modificação por este recurso, na medida em que a sentença possui meio próprio de impugnação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032244-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038597-26.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCISCO CHARLES MARQUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA BORRAS GHAZALE - GO45600 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. I – A questão devolvida à apreciação, por meio do agravo interno, versa sobre o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, na medida em que seu objeto versa sobre a imposição de multa diária por descumprimento de determinação judicial de fornecimento de medicamento. II – A existência de alegação direcionada contra a multa diária e seu valor não impede seja declarada a perda de objeto de recurso especial oriundo de decisão interlocutória antecipatória, porquanto tais matérias ostentam caráter rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer momento, inclusive em sede de execução. (STJ - AgInt no REsp: 1844507 RJ 2019/0317206-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) III – A superveniência de sentença no processo original torna sem objeto o presente agravo de instrumento, ficando prejudicada sua apreciação, uma vez que os fundamentos da sentença se sobrepõem aos da decisão agravada, que não mais depende de modificação por este recurso, na medida em que a sentença possui meio próprio de impugnação. IV – Agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, no termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes