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Processo nº 1036718-31.2025.4.01.3300

ID: 316660677

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036718-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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MARILIA MATOS SARAIVA

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Seção Judiciária da Bahia 1036718-31.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - …

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Processo nº 1036718-53.2024.4.01.3304

ID: 310936580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036718-53.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

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BRUNA SOARES LEMOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036718-53.2024.4.01.330…

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Processo nº 1036718-07.2020.4.01.3300

ID: 325349369

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036718-07.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARVALHO SANTOS

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BRUNO DOROTEIA CARVALHO

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SANDRA LEMOS BATISTA LANDEIRO

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LUIS FERNANDO GONCALVES DE SOUZA

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036718-07.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COR…

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Processo nº 1036718-95.2020.4.01.3400

ID: 276449823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036718-95.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SAMU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036718-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036718-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL SAMU REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036718-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036718-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL SAMU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036718-95.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação do autor Miguel Samu contra a sentença em que se denegou o mandado de segurança por reconhecer a existência de litispendência desta ação com o Mandado de Segurança nº 26193/DF, impetrado no Superior Tribunal de Justiça (ID nº 195376589). Pretende o apelante a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório (ID nº 195376594). Em contrarrazões (ID nº 195376596), a União defendeu a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação (ID nº 198658047). É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036718-95.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia versa sobre o direito do autor à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, deve-se conceder o benefício da gratuidade da justiça ao apelante, recebendo o recurso independentemente do recolhimento de preparo, conforme o art. 99, §7º, do CPC. Quanto ao mérito, o autor impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID nº 195376569). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão do impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, julgo prejudicada a apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036718-95.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036718-95.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL SAMU REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para que seja suspenso, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva”. (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal. 6. Apelação prejudicada. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos de votos da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1036718-02.2023.4.01.3300

ID: 326353204

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036718-02.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAN NOGUEIRA PITON

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAN NOGUEIRA PITON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRADE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036718-02.2023.4.01.3300 C…

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Processo nº 1036718-11.2024.4.01.3900

ID: 293297497

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036718-11.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DO SOCORRO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036718-11.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036718-11.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA DO SOCORRO SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036718-53.2024.4.01.3304

ID: 322293654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036718-53.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036718-53.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA SOARES LEMOS - BA53809 e DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS - BA61455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036718-31.2025.4.01.3300

ID: 309856611

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036718-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILIA MATOS SARAIVA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar (id 2190373054), formulado nos autos por BRISA INDÚSTRIA DE TECIDOS TECNOLÓGICOS S.A., visando ao prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias vinculadas às Declarações de Importação nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de obscuridade na decisão judicial, ao fundamento de que o comando liminar teria deixado de consignar expressamente que a continuidade do despacho aduaneiro depende do prévio atendimento das exigências legais cabíveis, sobretudo em razão da suposta pendência de multas decorrentes da ausência de licenciamento de importação. Após contrarrazões da embargada, vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a decisão embargada (id 2190373054) tenha determinado, com clareza, que a autoridade impetrada deveria dar continuidade ao despacho aduaneiro, é oportuno acolher parcialmente os embargos para explicitar que tal prosseguimento está condicionado ao cumprimento das exigências legais pertinentes, sem o que não se sustenta a conclusão do procedimento fiscal, conforme previsão normativa. Tal complementação não altera o conteúdo substancial da decisão proferida, tampouco inova ou revoga o comando judicial anteriormente exarado, mas apenas o integra para afastar qualquer dúvida quanto ao seu alcance, especialmente diante da natureza vinculada da atividade fiscalizadora aduaneira. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar a decisão de Id 2190373054, a qual passa a conter, ao final, o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar que a(s) autoridade(s) impetrada(s) dê continuidade ao despacho aduaneiro, objeto da Declaração de Importação (DI) nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2., emitindo decisão a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o lapso já transcorrido, desde que atendidas todas as exigências legais previstas na espécie." Intimem-se. Esgotados os prazos, ao Ministério Público Federal para manifestação. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em Substituição na 6ª Vara Federal

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Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400

ID: 329024433

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036718-61.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILDA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA NASCIMENTO S… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1036718-61.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que não houve apresentação de impugnação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha com as informações necessárias à expedição da requisição de pagamento, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se os seguintes dados: I – A condição atual do beneficiário, especificando se se trata de servidor ativo, inativo ou pensionista, bem como a indicação do órgão público ao qual se encontra vinculado; II – O valor da contribuição devida ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), caso existente; III – Nos casos de precatórios de natureza alimentícia: a data de nascimento do beneficiário; a existência de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, se houver, devidamente comprovada por documentação médica idônea; a indicação, quando cabível, de pessoa com deficiência, com a devida comprovação legal e médica da condição especial; IV – A quantidade de meses abrangidos no cálculo apresentado, especificando-se de forma discriminada: o número de parcelas relativas a exercícios financeiros anteriores; o número de parcelas relativas ao exercício financeiro corrente; V – A especificação detalhada, com base nos cálculos elaborados e sem atualização monetária, dos valores correspondentes: ao principal, aos juros de mora e a Taxa SELIC; individualização dos montantes por credor beneficiário; eventual destaque referente a honorários advocatícios contratuais, caso haja. Cumprida a determinação supra, expeça-se a minuta da Requisição de Pagamento com base no montante não impugnado nestes autos. Fica desde já autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, condicionado à juntada do respectivo contrato de prestação de serviços até a data de expedição dos requisitórios, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Concluído o processamento inicial, deverá o feito observar integralmente as diretrizes da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a abertura de vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre a minuta expedida. Decorrido o prazo sem que haja manifestação das partes quanto à necessidade de retificação da minuta, proceda-se à finalização da requisição de pagamento e encaminhem-se os autos para viabilização da migração ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o fluxo processual pertinente. Após eventual comunicação do pagamento, intime-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento integral da obrigação determinada na decisão transitada em julgado. Não sendo requerida qualquer providência adicional no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1036718-31.2025.4.01.3300

ID: 326760003

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036718-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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MARILIA MATOS SARAIVA

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S… Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036718-31.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRISA INDUSTRIA DE TECIDOS TECNOLOGICOS S.A IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brisa Indústria de Tecidos Tecnológicos S.A. em face de ato atribuído ao Inspetor da Receita Federal no Porto de Salvador, por meio do qual se insurge contra a paralisação do despacho aduaneiro relativo às Declarações de Importação nº 25/1060364-6 e nº 25/1112417-2. Inicialmente, a análise dos autos revelou um cenário de aparente demora injustificada na conclusão dos procedimentos, o que ensejou o deferimento parcial da medida liminar (ID 2190373054), posteriormente integrada (ID 2193979152). A ordem judicial visava garantir a continuidade do despacho, compelindo a autoridade impetrada a proferir uma decisão administrativa no prazo de cinco dias, ressalvado, contudo, o cumprimento das exigências legais cabíveis pela impetrante. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2193878635), trazendo ao feito elementos fáticos que alteram substancialmente a premissa sobre a qual se fundou a decisão liminar. Esclareceu que a interrupção dos despachos aduaneiros não decorre de qualquer movimento de paralisação dos agentes públicos responsáveis pelo serviço de fiscalização, tampouco de inércia administrativa. Com efeito, a controvérsia posta em reexame exige uma nova ponderação dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência em sede de mandado de segurança, notadamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a narrativa inicial da impetrante sugeria uma omissão ilegal por parte da autoridade aduaneira. Contudo, as informações prestadas pelo impetrado descaracterizam por completo tal cenário. Conforme se extrai dos autos, a suspensão do procedimento de desembaraço não é arbitrária, mas sim consequência direta do exercício regular do poder de polícia fiscal, motivada por pendências atribuídas à própria importadora. A autoridade impetrada foi categórica ao afirmar que a interrupção se deve à falta de cumprimento de exigência fiscal, conforme se depreende do seguinte trecho de suas informações (ID 2193878635): "[...] Neste ponto, é imperioso registrar que o desembaraço das referidas declarações de importação não está nem nunca esteve paralisado em virtude da greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Em verdade, as multicitadas DIs permanecem interrompidas, com exigência formulada pela fiscalização aduaneira e ainda não cumprida pela Impetrante (DOC.01), qual seja, o recolhimento da multa por falta de Licença de Importação, prevista no art. 706, inciso I, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consoante prescrição do art. 51, § 1º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, não poderão ser desembaraçadas mercadorias sujeitas a exigências de crédito, salvo mediante prestação de garantia: “Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)” Portanto, o motivo da interrupção dos despachos não é por conta de greve ou qualquer outro motivo relacionado à ineficiência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas, tão somente, devido à obrigação não cumprida pelo importador. Assim, aguarda-se manifestação do importador, já intimado, para cumprir tais exigências feitas pelo Fisco para a liberação das mercadorias [...]". Os fatos novos demonstram que a questão de fundo envolve a exigibilidade de multa por infração à legislação aduaneira, matéria cuja legalidade deve ser discutida em via própria, não sendo este mandado de segurança o meio processual adequado para afastar exigências fiscais. Assim, esvaziado o requisito do fumus boni iuris, torna-se imperiosa a revogação da medida de urgência anteriormente concedida, pois não mais subsistem os fundamentos que a ampararam. Ante o exposto, com base nos novos elementos trazidos aos autos pela autoridade impetrada, REVOGO a decisão liminar proferida nos IDs 2190373054 e 2193979152, restabelecendo o curso regular do procedimento de fiscalização aduaneira, que deverá ser conduzido nos estritos termos da legislação pertinente. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Salvador/BA, data e hora registrados no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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