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Processo nº 1063669-96.2024.4.01.3300

ID: 334298755

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063669-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE SANTOS DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063669-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1063669-96.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE SANTOS DA CONCEICAO - BA73941 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da citada Portaria, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Intimação da parte autora e do(a) perito(a) da designação da perícia, ora determinada, conforme abaixo: Data: O(a) Perito(a) entrará em contato para combinar Perito(a): TIAGO ARAUJO MARQUES Endereço: Residência da parte autora(a), com endereço transcrito na Petição Inicial Prazo de entrega do laudo: 30 (trinta) dias Valor dos honorários* 500,00 *De acordo com a Portaria Conjunta JEFs/BA n. 2, de 16 de maio de 2024. PROCESSOS 1024347-06.2023.4.01.3300 1063669-96.2024.4.01.3300 O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Após a apresentação do laudo pericial e estando este de acordo com a quesitação apresentada, remessa dos autos à Central de Perícias para proceder ao pagamento dos honorários periciais. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1059595-96.2024.4.01.3300

ID: 322579841

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059595-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO HELBER SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YOUSHIRO YOKOTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1059595-96.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza desta 23 Var…

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Processo nº 1064445-96.2024.4.01.3300

ID: 326749805

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1064445-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AFFONSO HENRIQUE RAMOS SAMPAIO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1064445-96.2024.4.01.3300 DESPACHO Considerando as razões lançadas na petição id 2190788292, defiro à CEF, em prorrogação, o prazo de dez dias…

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Diego Nascimento Da Silva e outros x Companhia De Seguros Alianca Da Bahia e outros

ID: 337919264

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046500-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NASCIMENTO DA SILVA JESSICA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINA MACHADO SANTANA

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JESSICA LIDIA MALHADO FREITAS

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DANIELA EIRADO LIMA RIAL

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1046500-96.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal/BA, nos termos do item 8.3, da Portaria …

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Processo nº 1063669-87.2024.4.01.3400

ID: 305188461

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063669-87.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA MUNDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA COSTA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1063669-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1055230-96.2024.4.01.3300

ID: 335341259

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055230-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUITAMAR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELLY BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1055230-96.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz (íza) Fede…

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Processo nº 1069974-96.2024.4.01.3300

ID: 320508009

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069974-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNES LUCIANA RUSSO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYSSA HERMONT OZON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1069974-96.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1073369-96.2024.4.01.3300

ID: 295358523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1073369-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DÁRIO EUGENIO DIAZ OCAMPOS ALIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO SIERPINSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1073369-96.2024.4.01.3300 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓ…

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Processo nº 1078898-96.2024.4.01.3300

ID: 318776189

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1078898-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1078898-96.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALUSERV SERVICOS E FA…

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Processo nº 1056685-96.2024.4.01.3300

ID: 277465672

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056685-96.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ARAUJO AMOEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1056685-96.2024.4.01.3300 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS ARAUJO AMOEDO IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DO INSTIT…

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