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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 1 de 1000

Processo nº 1002705-56.2024.4.01.4200

ID: 323242911

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002705-56.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO ARAGAO SANTOS

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1002705-56.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002705-56.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (46… JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1002705-56.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002705-56.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MONANGE CONCEICAO ESPERANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURA CIBELY MARQUES ALECRIM - AM18075-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):MARCELO PIRES SOARES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N.: 1002705-56.2024.4.01.4200 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO PIRES SOARES VOTO-EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, ante a ausência de prévia comunicação formal do sinistro à seguradora. 2. A recorrente ajuizou ação visando a quitação do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional nº 855550836379, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com cobertura securitária para morte e invalidez permanente, em razão do falecimento do mutuário Zeilo Ribeiro Paz Filho. 3. O juízo a quo acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, entendendo indispensável a prévia comunicação do sinistro para configuração da pretensão resistida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.059.502/MT), julgando extinto o feito com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. A recorrente sustenta, em síntese, que realizou a comunicação do sinistro mediante comparecimento à agência da CEF e apresentação de documentação, recebendo, inclusive, formulário denominado ASE, expedido por funcionário da instituição, o que configuraria comunicação válida, apta a ensejar o interesse de agir. Requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos o direito à quitação do contrato, a restituição das parcelas pagas após o falecimento e a condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o ajuizamento de ação de cobrança securitária, é necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora, como condição indispensável ao exercício do direito de ação, pois é a partir dessa comunicação que se configura a pretensão resistida, justificando o acionamento do Poder Judiciário. 6. Consoante destacado na sentença, o REsp nº 2.059.502/MT fixou a orientação de que, não realizada a comunicação acerca do sinistro, inexiste lesão ou ameaça de lesão a direito que legitime a ação, impondo-se o reconhecimento da falta de interesse de agir. 7 No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente (ID 431469861) não se revela suficiente para comprovar a realização da comunicação formal do sinistro à seguradora. O referido documento consiste em um formulário, sem assinatura ou protocolo de recebimento pela CEF, tampouco registro de abertura de processo administrativo formal. 8. A mera posse de documento gerado internamente pela instituição financeira não é apta, por si só, a comprovar a efetiva comunicação do sinistro, sendo imprescindível a demonstração de que houve o regular protocolo de requerimento, capaz de deflagrar a obrigação da seguradora de analisar a cobertura securitária. 9. A ausência de comunicação formal do sinistro inviabiliza o reconhecimento de pretensão resistida, pois a seguradora somente se manifesta acerca da cobertura securitária após ter ciência formal do evento e da pretensão do segurado. 10. No caso, embora a CEF tenha, após a contestação, aberto procedimento interno com base nas informações constantes nos autos, tal conduta evidencia boa-fé na busca de solucionar administrativamente a questão, mas não supre a ausência de comunicação prévia regular. 11. O ajuizamento da demanda, sem que tenha sido exaurida a via administrativa pela prévia comunicação do sinistro, não configura resistência suficiente a justificar o interesse processual, caracterizando-se como tentativa prematura de judicialização. 12. Assim, correta a decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 13. Ante a ausência de pressuposto processual indispensável, inexiste possibilidade de análise do mérito da pretensão, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 14. Eventuais direitos da parte autora poderão ser oportunamente pleiteados, desde que, previamente, seja realizada a regular comunicação do sinistro à seguradora, com eventual negativa expressa ou resistência que configure a pretensão resistida. 15. Sentença mantida. 16. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 17. Recurso da parte autora conhecido e não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Amazonas e Roraima, nos termos do voto do Relator, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Manaus/AM, data do registro no sistema eletrônico. MARCELO PIRES SOARES Juiz Federal, 1o Relator da TR-AM/RR

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Processo nº 1004274-28.2024.4.01.3704

ID: 312574941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004274-28.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACY GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANY LOPES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004274-28.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACY GUIMA…

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Processo nº 1006379-46.2022.4.01.3704

ID: 305410634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006379-46.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON SOUSA SALES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006379-46.2022.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUIS DE SOUZA REU:…

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Processo nº 1003160-59.2021.4.01.3704

ID: 305410635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003160-59.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ILDES VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003160-59.2021.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE ILDES VIEIRA …

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Processo nº 1005817-03.2023.4.01.3704

ID: 305410655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005817-03.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUBER DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005817-03.2023.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DE…

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Processo nº 1005069-34.2024.4.01.3704

ID: 305410708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-34.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUSA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DANIEL DA ROCHA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005069-34.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SOUSA…

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Processo nº 1005057-20.2024.4.01.3704

ID: 305410709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005057-20.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PINTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILLIA FERREIRA GALVAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005057-20.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CAR…

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Processo nº 1004380-87.2024.4.01.3704

ID: 305410710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004380-87.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1003906-87.2022.4.01.3704

ID: 305411513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003906-87.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA RAIKA ARAUJO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUBER DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003906-87.2022.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) M. D. S. T. REU: I…

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Processo nº 1005595-98.2024.4.01.3704

ID: 312574944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005595-98.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELSA PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 1 de 1000

Processo nº 1002705-56.2024.4.01.4200

Processo nº 1004274-28.2024.4.01.3704

Processo nº 1006379-46.2022.4.01.3704

Processo nº 1003160-59.2021.4.01.3704

Processo nº 1005817-03.2023.4.01.3704

Processo nº 1005069-34.2024.4.01.3704

Processo nº 1005057-20.2024.4.01.3704

Processo nº 1004380-87.2024.4.01.3704

Processo nº 1003906-87.2022.4.01.3704

Processo nº 1005595-98.2024.4.01.3704