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Processo nº 1000585-44.2017.4.01.3502

ID: 292805982

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000585-44.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE BOTELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MARIANO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAILZA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000585-44.2017.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000585-44.2017.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICENTE BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILZA DA SILVA SANTOS - GO34923 e BRUNO MARIANO DE SOUSA - GO31788 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O Acórdão transitado em julgado determinou ao INSS o restabelecimento do benefício de LOAS-IDOSO desde a suspensão (conforme consulta Sat Central, desde 01/08/2017), até que haja decisão administrativa definitiva pelo cancelamento ou suspensão do benefício, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos honorários, fixou-o em R$ 1.000,00 (mil reais) e acresceu R$ 200,00, a título de honorários recursais. Em cumprimento de sentença (id2149259472), a parte autora requereu o pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 48.364,68, incluindo desde a competência 08/2017 até a competência 10/2019 e honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.672,40, o que restou homologado pelo despacho id2177542636. O autor faleceu e, conforme consta em sua certidão de óbito, era casado com Maria Aparecida Ferreira Botelho e deixou três filhos maiores: Cintia Ferreira Botelho Ribeiro, Flaviana Ferreira Botelho Lôbo e Gleidson Ferreira Botelho Habilitados os sucessores, o advogado vem apresentar nova planilha de valores, cobrando de 08/2017 a 12/2022, no importe de R$141.040,00 e honorários de R$ 14.104,03. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, esclareço que os cálculos HOMOLOGADOS no id2177542636 não condizem com o julgado e muito menos os novos valores cobrados pelos sucessores, em flagrante excesso de execução. O cumprimento de sentença deve ocorrer nos termos do Acórdão transitado em julgado, ou seja, retroativo desde a suspensão indevida – 01/08/2017 – até que haja decisão administrativa definitiva pelo cancelamento ou suspensão do benefício – até 13/03/2019, vez que a partir de 14/03/2019 houve o recebimento administrativamente, conforme histórico de crédito (id 2191197552). Outrossim, os valores dos honorários restaram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e acrescidos de R$ 200,00, a título de honorários recursais. Assim sendo, a planilha com os valores devidos serão apurados da competência 08/2017 a 13/03/209 - data base 09/2024 (competência 03/2019 – 13 dias já que a partir do dia 14 recebeu administrativamente). Confira-se: O valor apurado devido pelo INSS perfaz o montante de R$ 35.400,56 e honorários sucumbenciais em R$1.200,00. Esse o quadro, torno sem efeito o despacho id 1000585-44.2017.4.01.3502 e INDEFIRO o novo pedido de cumprimento de sentença, fixando os valores devidos pelo INSS no montante de R$ 35.400,56. Habilitem-se os sucessores do falecido: Maria Aparecida Ferreira Botelho, Cintia Ferreira Botelho Ribeiro, Flaviana Ferreira Botelho Lôbo e Gleidson Ferreira Botelho. Expeçam-se as RPV’s em favor dos sucessores com o destaque dos honorários contratuais de 30% firmado com o autor/falecido (R$ 6.195,10 para cada sucessor com o destaque de 30% dos honorários contratuais no importe de R$ 2.655,04) Expeça-se RPV dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.200,00. Levantados os valores das RPV’s, nada a prover nos autos, devendo ser arquivados com baixa. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000585-21.2025.4.01.4001

ID: 329631857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-21.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000585-21.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA AL…

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Processo nº 1000585-19.2023.4.01.3313

ID: 304782452

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-19.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

ALEXANDRA DA SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000585-19.2023.4…

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Processo nº 1000585-39.2025.4.01.3704

ID: 305410577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-39.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. J. S. O. FRANCISLENE FERREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000585-39.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. J. S. O.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000585-39.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. J. S. O. REPRESENTANTE: FRANCISLENE FERREIRA DA SILVA LIMA ASSISTENTE: FRANCISLENE FERREIRA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo médico: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. II – Se atestada pelo perito a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social. Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação aos laudos médico e social no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1000585-16.2023.4.01.3702

ID: 298402945

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-16.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA Advogado do(a)…

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Processo nº 1000585-19.2023.4.01.3313

ID: 280224130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-19.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1000585-16.2023.4.01.3702

ID: 323746813

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-16.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA Advogado do(a)…

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Processo nº 1000585-33.2024.4.01.3200

ID: 279711749

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-33.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000585-33.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIAS VIANA RODRIGU… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000585-33.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIAS VIANA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”. Relatório dispensado conforme o art. 38, caput, da Lei. 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc. III, do CDC). No caso dos autos, a CEF apresentou cópia de Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA (ID 2134843577), devidamente assinado pela parte autora, no qual se verifica a adesão expressa aos serviços referentes à cesta oferecida pela instituição financeira, infirmando a alegação suscitada na petição inicial, no sentido de que a parte autora não contratou o serviço. A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, pois, não restou demonstrada a falha de serviço a recomendar a responsabilização da CAIXA. Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito (art.487, inc.I, do CPC), consoante fundamentação. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível. E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000585-33.2024.4.01.3200

ID: 279711752

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-33.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS CARNEIRO MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000585-33.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIAS VIANA RODRIGU… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000585-33.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADONIAS VIANA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a reparação por danos materiais e morais, porque, em síntese, afirma ter sofrido descontos indevidos, em sua conta-corrente, de valores referentes à cesta básica de serviços “DEB CESTA”. Relatório dispensado conforme o art. 38, caput, da Lei. 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. Inicialmente, é oportuno relembrar que, dentre os direitos básicos do consumidor, destaca-se aquele atinente à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de seus caracteres e riscos que apresentem (art. 6º, inc. III, do CDC). No caso dos autos, a CEF apresentou cópia de Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA (ID 2134843577), devidamente assinado pela parte autora, no qual se verifica a adesão expressa aos serviços referentes à cesta oferecida pela instituição financeira, infirmando a alegação suscitada na petição inicial, no sentido de que a parte autora não contratou o serviço. A partir do conteúdo probatório lançado nos autos, pois, não restou demonstrada a falha de serviço a recomendar a responsabilização da CAIXA. Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito (art.487, inc.I, do CPC), consoante fundamentação. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível. E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000585-41.2018.4.01.4300

ID: 332447245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-41.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR

Acórdão

Advogados:

ERIC JOSE MIGANI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-41.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-41.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIC JOSE MIGANI - TO4641-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000585-41.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) APELADO: ERIC JOSE MIGANI - TO4641-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Tocantins (SESDUFT). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a consulta eleitoral realizada, embora qualificada como informal na decisão de origem, ocorreu nas dependências da UFT, com a utilização de urnas do TRE e divulgação no sítio eletrônico institucional. Tais circunstâncias, segundo argumenta, evidenciam o envolvimento institucional e, por conseguinte, a obrigação de observância das normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente o art. 16, inciso III, da Lei nº 5.540/68 e o Decreto nº 1.916/96. Ao final, requer a reforma da sentença para: (i) julgar procedente o pedido inicial, determinando que a UFT adote as providências necessárias para que os próximos processos seletivos observem, especialmente, a exigência de consulta prévia formal; (ii) impor ao colegiado máximo da UFT o dever de regulamentar os prazos das etapas do procedimento de consulta, com diretrizes claras que viabilizem a apresentação de candidaturas e propostas; (iii) assegurar a ampla divulgação dos membros da comissão eleitoral e a devida publicidade dos editais futuros; e (iv) sucessivamente, caso não acolhidas integralmente as pretensões anteriores, determinar que a UFT estabeleça normas mínimas para disciplinar o recebimento e a análise de consultas formuladas por terceiros. Por sua vez, em contrarrazões, a Fundação Universidade Federal do Tocantins alega que as consultas mencionadas foram organizadas por entidades de classe, e não pela própria Universidade, caracterizando-se como informais e desvinculadas do processo oficial de escolha. Sustenta, ainda, que a nomeação para os cargos em questão decorre da formação de lista tríplice elaborada pelo Conselho Diretor do campus, em conformidade com a legislação aplicável e com o princípio da autonomia universitária. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000585-41.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) APELADO: ERIC JOSE MIGANI - TO4641-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia nos autos cinge-se à regularidade do processo eleitoral conduzido no âmbito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), especialmente quanto à validade da consulta prévia realizada para a escolha dos ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades acadêmicas, bem como de Reitor e Vice-Reitor da instituição. A análise jurídica recai sobre a conformidade desse procedimento com as disposições estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei 5.540/1968, com as alterações providas pela Lei nº 9.192/1995 e demais normas regulamentares pertinentes à matéria. O Ministério Público Federal sustenta que a consulta eleitoral, embora classificada como informal, foi conduzida nas dependências da Universidade, com a utilização de urnas do Tribunal Regional Eleitoral e divulgação institucional, o que, a seu ver, caracterizaria a adesão da UFT ao procedimento e, portanto, a sujeição ao regime normativo da Lei nº 5.540/1968. Requer, por conseguinte, a nulidade do processo eleitoral e a imposição de obrigações normativas à instituição, a fim de que se abstenha de colaborar com práticas que desrespeitem os princípios constitucionais e o princípio da legalidade. Cumpre esclarecer que o processo de escolha dos dirigentes máximos das instituições federais de ensino superior estrutura-se no modelo da lista tríplice. A base normativa desse sistema está disciplinada na Lei nº 9.192/1995, que alterou a redação da Lei nº 5.540/1968, e encontra regulamentação no Decreto nº 1.916/1996. Trata-se de um modelo composto por múltiplas etapas: (i) qualificação acadêmica dos candidatos; (ii) possibilidade de consulta prévia à comunidade universitária, de natureza não vinculativa; (iii) deliberação do colegiado máximo da instituição, responsável pela formação da lista tríplice; e (iv) nomeação final pelo Presidente da República, que detém discricionariedade para escolher qualquer um dos nomes constantes da lista. A consulta prévia à comunidade universitária, embora amplamente adotada pelas instituições federais de ensino superior como prática usual nos processos de escolha de dirigentes, não possui natureza obrigatória. Trata-se de faculdade administrativa, de caráter meramente consultivo e sem efeito vinculante: Art 16. A nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá ao seguinte: I- o Reitor e o Vice-Reitor de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da República e escolhidos entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, cujos nomes figurem em listas tríplices organizadas pelo respectivo colegiado máximo, ou outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim, sendo a votação uninominal; II - os colegiados a que se refere o inciso anterior, constituídos de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária e da sociedade, observarão o mínimo de setenta por cento de membros do corpo docente no total de sua composição; III - em caso de consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos pelo colegiado máximo da instituição, prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias; [...]. Assim, embora a consulta formal constitua faculdade administrativa no contexto do processo eleitoral, sua realização, uma vez efetivada, deve observar regras procedimentais próprias e previamente estabelecidas. No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que a consulta eleitoral impugnada não foi promovida pela Universidade, mas por entidades representativas da comunidade acadêmica, notadamente as associações docentes. Tal fato foi corroborado pela prova documental e, sobretudo, pela prova oral produzida em audiência, ocasião em que as testemunhas Keile Aparecida Beraldo e Marluce Evangelista Carvalho Zaccariotti afirmaram, de forma clara e convergente, que as consultas eleitorais mencionadas sempre foram organizadas por entidades de classe, portanto, informais. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a questão ao assentar que, por se tratar de consulta informal, desvinculada da estrutura administrativa da Universidade, não se aplica o regramento legal invocado pelo Ministério Público Federal, especialmente o art. 16, III, da Lei nº 5.540/1968 e o art. 1º do Decreto nº 1.916/1996. Com efeito, o juízo a quo reconheceu, com base nos autos, que o processo de escolha dos dirigentes foi formalizado dentro do Conselho Diretor do Campus (CONDIR). Nesse cenário, ausente qualquer demonstração de vício ou desvio institucional no procedimento adotado pela UFT, inexiste fundamento jurídico para invalidar o processo eleitoral ou impor obrigação normativa à Universidade. A eventual utilização de espaços físicos ou de meios de divulgação institucionais pelas entidades organizadoras não é suficiente, por si só, para configurar adesão formal da UFT à consulta, sobretudo em se tratando de instituição pública submetida ao princípio da autonomia universitária. Ressalte-se que não há fundamento jurídico para impor à Universidade Federal do Tocantins (UFT) a obrigação de estabelecer diretrizes formais para o acolhimento ou a análise de consultas formuladas por terceiros. Tal exigência revela-se descabida diante da natureza dessas manifestações, bem como da ausência de qualquer efeito vinculante de seus resultados em relação ao processo eleitoral institucional. Ademais, ainda que o Ministério Público Federal sustente que a consulta prévia detém relevância prática e exerce influência concreta na escolha das autoridades universitárias — em razão da tendência do colegiado máximo em acolher os resultados apurados —, tal circunstância, por si só, não configura ilegalidade ou vício no presente caso. Isso porque, conforme já demonstrado, inexiste previsão legal que imponha vinculação obrigatória entre o resultado da consulta à comunidade acadêmica e a elaboração da lista tríplice, cuja competência é exclusiva do colegiado superior. As testemunhas inquiridas foram uníssonas ao afirmar que a realização das consultas era conduzida por entidades representativas de classe interessadas na sua organização, sendo inclusive possível a participação de mais de uma entidade nesse processo. Ademais, em momento algum, as referidas testemunhas apontaram que a consulta realizada apresentou vícios de forma ou favorecimento a algum dos candidatos; ao contrário, relataram que o processo ocorreu dentro da normalidade. Embora a testemunha Marluce Evangelista Carvalho Zaccariotti tenha afirmado não ter recebido comunicação formal para proceder ao registro de sua chapa junto ao Conselho Superior — fato que teria ocasionado sua exclusão da lista tríplice —, cumpre salientar que a referida chapa participou regularmente da consulta informal. No entanto, não formalizou sua candidatura perante o órgão competente. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia referida pela testemunha não diz respeito à regularidade da consulta informal, mas sim à ausência de cumprimento de etapa essencial do processo institucional, qual seja, o registro formal da candidatura junto ao Conselho Superior. Essa circunstância evidencia, mais uma vez, o caráter não vinculante e meramente opinativo da consulta prévia, que não se confunde com os atos eleitorais. Ressalte-se, ainda, que eventual prejuízo alegado decorreu da inobservância das exigências formais do processo eleitoral interno, e não de vício ou irregularidade na condução da consulta prévia informal, a qual constitui o objeto delimitado da presente ação. Ademais, ao que se depreende do conjunto probatório, a eleição ocorrida no ano de 2018 transcorreu normalmente e já se encontra consolidada no tempo. Portanto, à luz do conjunto probatório e da moldura legal que disciplina a matéria, não há fundamento jurídico para acolher os pedidos formulados na apelação ministerial, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000585-41.2018.4.01.4300 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) APELADO: ERIC JOSE MIGANI - TO4641-A EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRIGENTES. CONSULTA PRÉVIA INFORMAL ORGANIZADA POR ENTIDADES DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, III, DA LEI Nº 5.540/1968. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação civil pública proposta em face da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) e da Seção Sindical dos Docentes da UFT (SESDUFT). O pedido inicial visava à imposição de deveres normativos à UFT no tocante à realização de consultas eleitorais destinadas à escolha de dirigentes acadêmicos, sob a alegação de que tais procedimentos vinham sendo conduzidos com o envolvimento da instituição. 2. A sentença recorrida concluiu que a consulta eleitoral impugnada possuía natureza informal e havia sido promovida por entidades representativas da comunidade acadêmica, sem vinculação com a estrutura institucional da Universidade e, portanto, não se submete as regras expostas na Lei nº 5.540/1968. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a consulta eleitoral realizada nas dependências da UFT e divulgação institucional, configura participação formal da Universidade e, por conseguinte, exige observância das disposições legais aplicáveis à escolha de dirigentes, notadamente o art. 16, III, da Lei nº 5.540/1968 e o Decreto nº 1.916/1996 e, subsidiariamente, se é possível impor a Universidade o dever de normatizar os atos de consulta prévia informal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A escolha de dirigentes das instituições federais de ensino superior é regida pelo modelo da lista tríplice, conforme estabelecido na art. 16, III, da Lei nº 5.540/1968, com as alterações da Lei nº 9.192/1995, regulamentado pelo Decreto nº 1.916/1996, sendo facultada a realização de consulta prévia, de caráter não vinculante, à comunidade acadêmica. 5. O conjunto probatório demonstra que a consulta impugnada foi organizada exclusivamente por entidades representativas de classe, sem a participação formal da Universidade. 6. A eventual utilização de meios materiais da instituição, como espaços físicos e divulgação em canais oficiais, não é suficiente para caracterizar a adesão formal da Universidade à consulta. 7. Ausente demonstração de vício institucional ou ilegalidade no processo de escolha oficial. Portanto, inexiste base legal para invalidar o procedimento ou impor obrigações normativas à UFT. 8. A autonomia universitária, assegurada constitucionalmente, afasta a possibilidade de ingerência administrativa sobre processos informais promovidos por terceiros, notadamente quando tais manifestações não produzem efeitos vinculantes no processo de elaboração da lista tríplice. 9. Não se constata vício no processo eleitoral oficial, tampouco omissão normativa por parte da Universidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A consulta prévia à comunidade universitária, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 5.540/1968, possui caráter facultativo e não vinculante. 2. A realização de consulta informal por entidades de classe, ainda que em dependências da universidade, não impõe à instituição o dever de observância das normas aplicáveis ao processo oficial de escolha de dirigentes. 3. A autonomia universitária afasta a obrigatoriedade de a instituição regulamentar ou assumir responsabilidade por processos informais conduzidos por terceiros.” Legislação relevante citada: Lei nº 5.540/1968, art. 16, III; Lei nº 9.192/1995; Decreto nº 1.916/1996; Lei nº 7.347/1985, art. 18. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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