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Processo nº 1001205-36.2020.4.01.3604

ID: 317408334

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-36.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON BARBOSA AQUINO FERNANDO LUIS MARCHIORO JAIRO DENICOLO JOCELI FREITAS HENTGES JORGE LUIZ DENICOLO NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO RIGILINO HENTGES ROSANI HENTGES CADES RUI HENTGES

Decisão

Advogados:

JORGE YASSUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CACENOTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLI GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS ALGARVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERTON COVRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIRO DENICOLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON COVRE - MT15255/O, FERNANDA DENICOLO - MT17713/O, FLAVIO LUIS ALGARVE - RS25733, MARLI GRANDO - RS103913, RAFAELA CACENOTE - RS105429 e JORGE YASSUDA - MT8.875-B D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de JAIRO DENICOLO, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES, ADAILTON BARBOSA AQUINO e JORGE LUIZ DENICOLO. Imputa o MPF aos denunciados a prática de dois delitos, tratando-se das condutas tipificadas no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966 (invasão de terras públicas) e art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado). A denúncia foi recebida (IDs 354746381 e 651378074). Os acusados foram citados. Os acusados JOCELI, RUI, FERNANDO e NEILA apresentaram resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial (ID 753522523 e 1559595384). O acusado JAIRO DENICOLO apresentou resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da denúncia e requereu a gratuidade de justiça (ID 805624083). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Após a fase da Resposta à Acusação, cabe ao magistrado analisar se estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do réu, a saber (art. 397, CPP): a) causa excludente de tipicidade; b) causa excludente da ilicitude; b) causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; d) causa excludente de punibilidade. Nesta fase processual, é estritamente necessário que os pressupostos fáticos e jurídicos das causas de absolvição sumária do réu sejam evidentes, ou seja, se apresentem à cognição do magistrado de forma clara e precisa, de modo a destruir a pretensão estatal acusatória. Em relação à preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pela defesa dos acusados, entendo que a alegação não merece prosperar. Apesar da extensão do conteúdo acusatório, a denúncia não se revela genérica, como sustentado pelas defesas técnicas. Ao contrário, observa-se que a peça inaugural descreveu de maneira suficiente e individualizada as condutas imputadas a cada um dos denunciados, especificando-as com clareza, inclusive com a devida correspondência lote a lote. Tal detalhamento evidencia o atendimento aos requisitos legais indispensáveis à formulação da peça acusatória, notadamente aqueles estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A aptidão formal da denúncia é corroborada pelo fato de que todos os acusados apresentaram respostas à acusação consistentes, nas quais rebatem pontualmente os elementos narrativos e jurídicos apresentados pelo Ministério Público. Esse comportamento processual evidencia que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. DA ANÁLISE DO ART. 397 DO CPP DOS CRIMES DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.947/66 No presente caso, o Ministério Público Federal imputa a prática do crime previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), ocorrido no PA Tapurah/Itanhangá, aos denunciados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388), NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), tendo a denúncia sido recebida quanto e esse delito. Em que pese a denúncia tenha sido recebida, em análise percuciente dos autos, especialmente das condutas descritas na denúncia, a imputação relacionada aos crimes de invasão de terras da União merece ser revista neste momento processual. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado, o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal”[1]. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.734.084/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.) O delito em foco é descrito da seguinte forma no dispositivo legal mencionado: “Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.” Em que pese tenha recebido a denúncia anteriormente, em recentes decisões este Juízo tem firmado seu posicionamento quanto ao crime em foco consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do crime de invasão de terras públicas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem entendendo que a violência empregada pelo agente é elemento essencial do tipo penal, verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI 4.947/66. CRIME COMETIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Invasão e ocupação são institutos diversos e não se confundem, e, no caso dos autos, não ocorreu invasão e sim ocupação, pois não houve violência, sendo, portanto, atípica a conduta do denunciado. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-1 - RSE: 00050276620184010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 12/06/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/06/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRUÇÃO REALIZADA FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 20 DA LEI 4.947/66. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. VIOLÊNCIA. NECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta descrita no art. 20 da Lei 4.947/66 consiste em "invadir", ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar ou usurpar terra pertencente à União. 2. Não caracterizada a referida invasão de terras públicas, visto que tal crime pressupõe entrar com violência, ocupar à força, hipótese inocorrente na espécie. Ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de invadir terra pública com intenção de ocupá-la, não existe crime. 3. O delito do art. 48 da Lei 9.605/98 consiste em "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". 4. Não há justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que o laudo pericial e a vistoria realizada pela Furnas demonstram que a construção estava fora da área de preservação permanente. 5. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF-1 - RSE: 00034777020184013804, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 21/01/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/01/2020) Tal entendimento se coaduna com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - CONDUTA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 4.947/66 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - DETERIORAÇÃO DO ECOSSISTEMA (ART. 38 DA LEI 9.605/98)- CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA PEÇA VESTIBULAR - TRANCAMENTO QUANTO A ESSE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 4.947, que fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências, data de 06 de abril de 1966. Ora, segundo apontam os laudos técnicos, datados de 1992, a invasão das terras se deu em 1909 e 1936. Assim sendo, no momento da edição da Lei, a conduta dos pacientes já tinha sido efetivada. Destarte, não há como aplicar, portanto, o dispositivo legal em questão para criminalizar a conduta dos acusados sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Logo, não pode o paciente responder pelo crime previsto no seu art. 20, ali descrito como "invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios." Como bem salientado pelo Parquet federal, o "Núcleo do tipo é invadir, ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar terra que sabe pertencer à União, Estados ou Municípios. Guarda semelhança, quanto ao núcleo, com o esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do Código Penal), que também se caracteriza pela invasão de terreno ou edifício alheio. Diferencia-se daquele apenas pelo fato de não exigir violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou concurso de agentes. Ambos, todavia, têm como dolo especial o fim de ocupação. Consuma-se, pois, com a invasão." - Entretanto, no que tange à ocorrência do outro delito (art. 38, da Lei nº 9.605/98), verifico que a conduta descrita na peça vestibular revela, ao menos em tese, a ocorrência de fato típico. A exordial é clara quando afirma a ocorrência de deterioração do ecossistema local. Ainda que se entenda que o delito em questão não seja o previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, o paciente defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica, dada pelo parquet, que seja eventualmente equivocada. - Recurso parcialmente provido apenas para trancar a ação penal com relação ao delito previsto no art. 20 da Lei 4.947/66. (STJ - RHC: 12970 TO 2002/0068778-4, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 17/12/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.03.2003 p. 240) Conforme entendimento jurisprudencial supra, o núcleo do tipo penal em apreço consiste no verbo invadir, que pressupõe a utilização de violência para ingresso nas terras públicas. À luz desse entendimento, analisando a descrição dos fatos trazida na denúncia e as provas dos autos, constata-se que não houve violência empregada pelos denunciados para ocupação das terras públicas, consistentes nos lotes destinados à reforma agrária, de forma que a conduta não se subsume ao tipo penal do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, pois exige o emprego de violência para sua tipificação. Ausente o elemento essencial do tipo penal em apreço, concluo pela atipicidade formal da conduta dos denunciados em relação ao crime de invasão de terras públicas, previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. DOS CRIMES DO ART. 171, §3º, DO CP Quanto aos crimes de estelionato majorado, remanescem as seguintes imputações: JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), todos os lotes do PA Tapurah/Itanhangá. Narra a denúncia que: “Em 29.11.2012, em Itanhangá/MT, JAIRO DENICOLO, em concurso com FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SLVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, induzem e mantêm em erro, mediante a declaração falsa prestada ao INCRA acerca de sua condição de ocupante até o término das condições resolutivas do INCRA, com o intuito de garantir vantagem indevida a si, atinente à posse irregular e propriedade do lote 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mantidos documental e respectivamente em nome de ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, em prejuízo de interesse imediato da União em promover a Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes. Em 23.02.2012 até 29.11.2012, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, mantiveram em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração dos lotes 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes (para FERNANDO E NEILA). Desde 29.11.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com JAIRO DENICOLO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, consistente na real condição de ocupantes de lotes da Reforma Agrária dos lotes 371 e 388 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mas documentalmente mantidos junto ao INCRA, respectivamente, em nome de JAIRO ILÍDIO e JAIRO DENICOLO, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Desde 29.12.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração econômica do lote 372 do Projeto de Assentamento Itanhangá, adquirido de JAIRO DENICOLO, que à época o invadia, lote este em que não há no sistema SIPRA do INCRA qualquer informação sobre o lote, não existindo sequer registro do primeiro, a frustrar, assim, a política de Reforma Agrária, a cometerem o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. ROSANI HENTGES CADES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 736 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. RIGILINO HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 737 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 738 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorrem na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. ADAILTON BARBOSA AQUINO, desde 08.03.2012 até o presente momento, em relação ao lote 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal.” Imputa-se aos acusados a prática do crime de estelionato majorado, assim descrito no art. 171, §3º, do Código Penal: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal é clara ao descrever que no presente caso houve uma relação negocial envolvendo a compra e venda do direito de posse dos lotes do PA Tapurah/Itanhangá. A esse respeito, destaco alguns trechos da denúncia: “A segunda alternativa (administrar o lote em nome do assentado) geralmente ocorre quando o vendedor do lote é a pessoa “regularmente” assentada e homologada. O procedimento consiste em o assentado, ao vender o lote, outorgar 02 (duas) procurações ao comprador, uma delas com amplos poderes de administração e alienação e outra com poderes apenas de representação junto aos órgãos públicos, assim, quando o comprador apresentasse a procuração de representação ao INCRA, INTERMAT, IBAMA e etc., os poderes de administração e alienação permanecem ocultos. Note que nesse caso o assentado passa a ser o laranja do fazendeiro. (...) Caso o comprador opte por substituir o assentado por outro “laranja”, precisa buscar a homologação de seu “laranja” junto ao INCRA e aguardar ao menos 10 anos para obter de fato a propriedade do imóvel. Portanto, as procurações são uma forma de induzir e manter o INCRA em erro quanto à real ocupação e exploração da terra a fim de que o comprador aproveite o tempo de posse que o vendedor homologado já possui. (...) A situação verificada neste inquérito policial é afeta ao segundo modo de ocupação irregular acima descrito”. (ID 326805852). A acusação baseia a imputação delitiva na documentação angariada na fase inquisitiva, especialmente procurações outorgadas pelos denunciados assentados aos denunciados compradores do direito de posse dos imóveis rurais consistentes em lotes do PA Tapurah/Itanhangá, destinados à Reforma Agrária e a celebração de contratos de comodato. Conforme sintetizado anteriormente, todos os casos sob análise envolvem a cessão de direitos de posse dos lotes, realizada por meio de instrumentos diversos, tais como compra e venda, parceria agrícola, comodato ou outras modalidades, de modo a permitir que a exploração econômica da parcela de terra não fosse realizada diretamente pelo beneficiário do assentamento, mas por terceiro, ou, ainda, que fosse conduzida em regime de colaboração entre o assentado e referido terceiro. Independentemente da forma específica adotada, verifica-se em todas as hipóteses a existência de uma relação negocial consensual, ainda que juridicamente ilícita, por contrariar as normas e finalidades que regem a política pública de reforma agrária, especialmente quanto ao princípio da exploração direta da terra pelo beneficiário originário. Diante desse panorama, em processos que tratam dos mesmos casos de imputações do crime de estelionato majorado decorrentes de compra e venda de lotes do PA Tapurah/Itanhangá, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem firmado o entendimento pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados em relação aos crimes de estelionato majorado. Merece transcrição o trecho do Acórdão que trata do crime de estelionato majorado, in verbis: “Para caracterização do crime de estelionato, chamado por Franz Von Listz de “engano astuto”, é necessária a concorrência dos requisitos previstos no caput do Art. 171 do CP. Os requisitos são os seguintes: “1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa).” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentando, 1991, Edição Renovar, p. 303.) “Várias e imprevisíveis são as formas que o estelionato pode assumir, mas todas têm de apresentar elementos comuns, sob pena de não se caracterizar o crime, podendo, então, surgir outro delito. Se quisermos decompô-lo em seus elementos, de maneira ampla, e abstraídos o sujeito ativo, o passivo e o dolo que aparecem em todo crime, podemos dizer que lhe são característicos: a) a consecução da vantagem ilícita; b) o emprego do meio fraudulento; c) o erro causado ou mantido por esse meio; d) o nexo de causalidade entre o erro e a prestação da vantagem; e) a lesão patrimonial.” (MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, vol. 3, Saraiva, São Paulo, 1996, p. 369.) “‘Na estrutura do crime’ – aprendemos definitivamente com Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 4ª ed., 1980, VII/202, § 76), ‘apresentam-se (...) quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial...’.” (STF, RHC 80411/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 21/11/2000, DJ 02-03-2001 P. 18.) Em idêntica direção: TRF 1ª Região, INQ 2005.01.00.068422-8/MA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Segunda Seção, DJ de 13/04/2007 p. 4; ACR 2001.39.00.002710-7/PA, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 389 de 19/12/2008. (...) A eventual irregularidade na aquisição do imóvel de beneficiário da reforma agrária constitui questão de Direito Administrativo, e, não, de Direito Penal. Nessa direção esta Corte, em caso idêntico, observou que, “o réu pagou para adquirir o lote destinado à Reforma Agrária, conforme se extrai do ‘contrato de compra e venda’ [...], o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, Desembargador Federal NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2014 P. 359.) Nesse contexto, a aquisição do imóvel e a sua exploração não caracterizam a vantagem indevida necessária à configuração do crime de estelionato. Nesse sentido, esta Corte decidiu que “[n]ão constitui estelionato a cessão de direitos de posse de terras tidas como sendo da União, pois a posse é uma realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo na cessão, por outro lado, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cedente - paciente, no caso - disse expressamente o que cedia, sabendo o cessionário o que estava adquirindo: apenas a posse.” (TRF1, HC 0014099-97.2006.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ de 23/06/2006 p. 36.) Na mesma direção: “Não constitui crime de estelionato a cessão onerosa do direito de posse de terras públicas, originariamente destinadas à reforma agrária, haja vista não ter havido transmissão de domínio.” (TRF1, RSE 0004682-05.2011.4.01.3603, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 05/04/2013 P. 294.); “Não constitui estelionato a cessão de direito de posse de terra da União. A posse é realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo, na sua cessão, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cessionário sabia que estava adquirindo apenas a posse da terra, não sua propriedade.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que, “por se tratar, apenas, de cessão de direito de posse, [...] não se encontra configurada a fraude necessária para a consumação do delito de estelionato de disposição de coisa alheia como própria, e bem assim a obtenção de vantagem indevida, em proveito próprio e em prejuízo do INCRA e/ou da União, elementares do art. 171, § 3º, do Código Penal.” (TRF1, RSE 0004688-12.2011.4.01.3603, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/09/2016.) Dessa forma, impõe-se o não provimento do recurso, por fundamento diverso. (TRF1 - RSE 1000011-64.2021.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.)” Posicionamento idêntico foi adotado no Acórdão proferido nos autos nº 1001190-67.2020.4.01.3604, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendido, igualmente, pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados, não amoldando-se a conduta dos denunciados ao crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP). Considerando a profundidade analítica e a abrangência dos fundamentos expostos no acórdão acima mencionado, revela-se desnecessária a formulação de considerações adicionais sobre a matéria. Cumpre destacar que as condutas objeto de apuração na presente ação penal não se diferenciam daquelas examinadas nas demandas que resultaram nos Acórdãos anteriormente mencionados. Conforme já exposto anteriormente, o modus operandi adotado pelos acusados na cessão dos direitos de posse dos lotes destinados à reforma agrária no PA Tapurah/Itanhangá revela-se idêntico. Ressalte-se que, em virtude do princípio da independência das instâncias, a atipicidade da conduta em foco não exclui a possibilidade de que os fatos em apuração sejam alvo de providências nas esferas administrativa e cível, o que já se tem observado com o ajuizamento de diversas ações civis públicas perante este Juízo por parte do INCRA. Ainda, diante da atipicidade encontrada no caso concreto, pertinente lembrar as lições de Mirabete, acerca do princípio da intervenção mínima do direito penal: “Apenas as condutas deletérias da espinha dorsal axiológica do sistema global histórico-cultural da sociedade devem ser tipificadas e reprimidas. Não se devem incriminar os fatos em que a conduta não implique risco concreto ou lesão a nenhum dos bens jurídicos conhecidos pela ordem normativa constitucional. O ordenamento positivo, pois, deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como um instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda. Além disso, a sanção penal estabelecida para cada delito deve ser aquela “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (na expressão acolhida pelo art. 59 do CP), evitando-se o excesso punitivo sobretudo com a utilização abusiva da pena privativa de liberdade. Essas ideias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial dever-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização” (MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal: parte geral. 36 ed. Indaiatuba/SP: Editora Foco, 2024. p. 222). Dessa forma, considerando o conteúdo da denúncia e os elementos reunidos nos autos até o momento, os quais evidenciam, de forma clara, a existência de verdadeira cessão do direito de posse no caso concreto, decorrente de relação negocial consensual celebrada entre as partes, ainda que ilícita, impõe-se reconhecer a ausência de tipicidade na conduta dos denunciados, ante a inexistência de fraude, nos termos do entendimento do e. TRF1. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia; b) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intime-se. Apresentada apelação e decorrido o prazo legal para as razões, certifique-se a tempestividade da peça. Cumpridas as diligências, conclusos para apreciação do recebimento do recuso. Deverá a secretaria diligenciar para que os autos, em sendo interposto recurso, sejam remetidos ao TRF1 em até 30 dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [1] (STJ. AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).

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Processo nº 1001205-60.2021.4.01.3908

ID: 295248331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-60.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR FASBINDER

Sentença Tipo D

Advogados:

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

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VITOR SOUZA SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JARDSON FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001205-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001205-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: ALEX SANDRO FASBINDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARDSON FERREIRA DA SILVA - PA012068, RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM3829, VITOR SOUZA SAMPAIO - DF71597 e JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto pelo art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Consta da peça acusatória que os réus ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, na qualidade de responsáveis pela pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP (CNPJ 04.533.754/0001-68), declararam à Receita Federal do Brasil como receita bruta decorrente do exercício de suas atividades comerciais, referente ao ano de 2012, o valor de R$ 1.571.166,02 (um milhão quinhentos e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e dois centavos), quando, no mesmo período, comprovadamente, receberam R$ 10.112.913,86 (dez milhões cento e doze mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos) em depósitos nas suas contas bancárias cuja origem foi omitida. Narra a denúncia que, embora sucessivas vezes intimados a prestar esclarecimentos ao órgão tributário, a origem dos recursos não foi esclarecida pela contribuinte, incorrendo na presunção de omissão de receita prevista no art. 42, da Lei n. 9.430/96. Segundo relata a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, os denunciados limitaram-se a apresentar as notas fiscais emitidas naquele ano, no montante de R$ 1,4 milhões, pretendendo, com essa atitude, justificar a origem dos R$ 10 milhões depositados. Informa que a autoridade tributária acrescentou que a contribuinte utilizou de ardil para tentar ludibriar a origem dos recursos depositados, e que a ocultação tinha o único objetivo de não pagar os tributos devidos, tendo em vista que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica foi informado um suposto prejuízo contábil de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), o que justificaria não ter recolhido os devidos tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Aduz que na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foi declarado que também não deveria pagar os tributos incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS), de forma que se configurou “uma ação dolosa, de um subterfúgio, no sentido de ocultar do Fisco o conhecimento das transações econômicas que deram origem aos recursos depositados.” Indica que os créditos tributários constituídos de ofício pela autoridade fazendária (mais os juros e multa incidentes) somam débito que beira os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ao final, o Parquet requereu a designação de audiência para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal e, no caso de ausência dos réus, o imediato recebimento da denúncia, o processamento do acusados e a condenação conforme o tipo penal indicado. A ação penal está instruída com o IPL 2021.0025847-DPF/SNM/PA. Em 20 de junho de 2022, houve a designação de audiência para apresentação de acordo de não persecução penal (id. 1154542272). Em 18 de agosto de 2022, iniciada a audiência, não houve acordo entre as partes (id. 1278437820 e id. 1279798751). Em 12 de janeiro de 2023, a denúncia foi rejeitada por irregularidade formal (id. 1428315749). Em 13 de janeiro de 2023, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito para que a denúncia fosse recebida (id. 1453657874). O recurso em sentido estrito foi recebido em 1 de fevereiro de 2023, oportunidade na qual foi determinada a intimação da parte recorrida para a apresentação de contrarrazões (id. 1471587868). Em 03 de abril de 2023, foram apresentadas as contrarrazões pelos acusados ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, por meio de seu advogado constituído, pugnando pelo não provimento do recurso em sentido estrito (id. 1559798862). Em decisão de id. 1635512879, proferida em 20/06/2023, houve juízo de retratação e a denúncia foi recebida. Os réus foram citados (id. 1691048989 e id. 1746061581). Em 23 de agosto de 2023, houve a apresentação de respostas à acusação por meio de defensora dativa nomeada pelo juízo (id. 1635512879), oportunidades nas quais informou que se reservaria ao direito de manifestar-se sobre o mérito em sede de alegações finais (id. 1774855079 e id. 1774855086). Em 22 de setembro de 2023, o advogado constituído pelos réus apresentou novas respostas à acusação, alegando, em síntese, inépcia formal da denúncia e negativa de autoria (id. 1826374186 e id. 1826374193). Em decisão proferida em 12 de dezembro de 2023 (id. 1948131170), foi determinado o prosseguimento do feito, por ausência de hipóteses capazes de autorizar a absolvição sumária. Na oportunidade, houve o arbitramento de honorários à defensora dativa, considerando que os réus constituíram advogado particular, bem como restou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2024. Iniciada a instrução, houve o interrogatório do réu ALEX SANDRO FASBINDER, que informou (id. 2092278685 e id. 2092296679): que nesse ano teve uma mudança na contabilidade da empresa; que passou por indicações de terceiros e migrou para o regime tributário de lucro real; que não tinha conhecimento dessa forma de tributação; que foi guiado pelo contador que contratou; que na época foi enganado e mal assessorado pelo contador; que não tinha boa experiência de tributação; que não teve conhecimento do que estava acontecendo; que todas as vezes que entrava em contato com o contador, tinha a informação de que estava tudo certo, mas não estava, o que acabou sendo uma surpresa; que é sócio proprietário da empresa; que entrou como sócio em 2010; que ela trabalhava no regime de lucro presumido; que antes trabalhava no simples nacional; que não tinha conhecimento do regime lucro real; que em 2012 recebeu a visita de um contador de um escritório Cuiabá; que considera que passou por uma situação de estelionato; que o contador informou que se passasse para esse regime de tributação, teria certas economias de Imposto de Renda, mas nada de forma ilícita; que nunca trabalhou de forma ilícita; que ainda estão trabalhando e empregando pessoas; que sua forma de sobrevivência é dessa empresa; que não é formado em contabilidade e sempre buscam um escritório de contabilidade para cuidar dessa área; que essa pessoa causou esse tipo de situação a várias empresas da região, inclusive do Mato Grosso; que na época tinha pouco experiencia; que o contador não prestou as declarações, não orientou como o réu deveria trabalhar com a empresa; que posteriormente recebeu uma comunicação da Receita Federal, solicitando os extratos bancários da empresa; que enviou a documentação, via escritório; que na época perguntou porque estava acontecendo isso, e o contador falou que já estava resolvendo, que já estava tomando as providências para cumprir com essas diligências; que não teve acesso ao que estava acontecendo na época; que posteriormente, em 2017, o contador faleceu; que com o falecimento dele trocou o escritório de contabilidade; que esse novo escritório também não deu atenção à situação; que lhe faltou experiência para fazer uma busca, ver como isto estava; que em 2019 recebeu uma citação do Poder Judiciário para pagar Imposto de Renda; que foi uma surpresa, pois não tinha conhecimento da situação gerada; que Rafael é seu sobrinho; que essa empresa já existia; que foi adquirida em 2010 com a mãe do Rafael, e ela doou a ele as cotas societárias em 2011; que o réu sempre fez a parte administrativa e financeira, as contas a pagar, a receber, contato com a contabilidade, e Rafael sempre atuou na parte mais operacional, atendimento ao cliente, organização; que a sede da empresa era em Novo Progresso; que os réus também moravam em Novo progresso; que o nome do escritório contratado era Serv. Cont. Serviços Contábeis, e o contador se chamava Wellington Gomes da Silva; que esse contador ficou responsável de 2012 a 2017, até seu falecimento; que após o falecimento migou para outro escritório de contabilidade; que não se recorda de ter sido notificado; que sempre confiou na palavra do contador; que o réu possui ensino médio incompleto; que começou como empresário aos 18 anos de idade; que começou a trabalhar sem formação e aos pouco foi construindo alguma coisa; que fez contrato com o escritório; que o réu era o responsável por movimentar as contas da empresa juntamente com o secretárias; que o que foi prestado de informações à Receita era sempre feito pelo escritório de contabilidade; que ele sempre tranquilizou o réu com palavras; que não imaginava a questão do crime; que nunca passou pela sua cabeça cometer um crime; que houve uma falta de instrução; que não sabe explicar como a situação aconteceu; que sua empresa comercializa produtos agropecuários, medicamentos para animais de pequeno/médio porte, pet, rações, vacinas, ferramentas para o campo, sal mineral para bovinos, rações para equinos; que cometeu erros; que, por exemplo, um cliente seu precisava pagar um funcionário, então ele perguntava se podia depositar na conta do réu R$ 10.000,00 para o réu devolver em espécie; que foi muito mal assessorado nesse sentido do que podia fazer, como devia tratar a questão da movimentação bancária; que não teve ciência de que a movimentação foi tanta, porque sempre procurou trabalhar de forma correta, se embasando na assessoria da contabilidade; que não teve conhecimento da prestação de contas que fizeram; que não demonstraram ao réu nada do que fizeram contabilmente; que desconhece como tramitou todo esse dinheiro na sua conta; que hoje entendo que tem que tomar cuidado com transferência bancária; que movimentava as contas bancárias; que não tinha noção ou controle da movimentação na conta da empresa; que o escritório manda um checklist mensal todo primeiro dia útil do mês solicitando extratos bancários, comprovantes de pagamentos, boletos, etc.; que sempre trabalhou atendendo o que o escritório de contabilidade lhe solicitava; que não sabe dizer qual foi o lucro da empresa nesse ano; que a partir de 2014 passou a ter anos ruins e em 2016 a empresa entrou em recuperação judicial e permanece até hoje; que se cometeu o crime, não foi com a intenção de cometer; que não teve vantagem; que a empresa ainda tá funcionando em Novo Progresso; que indicou para amigos o escritório do contador; que ficou claro que o contador praticava uma contabilidade em benefício próprio, com honorários altos; que o contador falava que possuía um planejamento tributário adequado para seu ramo e com isso conseguiria reduzir imposto; que a partir de então vinha pouco imposto; que sempre que o contador o visitava tinha aumento no honorário; que continuam trabalhando no lucro real, com extremo cuidado; que hoje paga meio salário pelo trabalho da contabilidade, e o contador antes iniciou cobrando 6 e chegou a cobrar 10 salários; que para o réu o contador era um estelionatário; que o checklist do lucro real era mais complexo; que nunca deixou de trabalhar; que se ocorreu crime, não obteve vantagem e não foi a intenção. Após, passou-se ao interrogatório de RAFAEL JUNIOR FASBINDER, que informou (id. 2092296679 e id. 2092311669): que quando entrou na sociedade com Alex, que é seu tio, só cuidava da parte comercial, da parte dos vendedores, fazia visita em campo; que essa parte administrativa e da gestão da empresa era com Alex; que não tinha conhecimento; que Alex dizia que estava tudo tranquilo, que havia um escritório fazendo essa parte; que só conhecia o contador da empresa por nome; que nunca entrou em contato com ele; que só quem tratava desse assunto era Alex; que sempre perguntava se tudo estava certo, mas nunca entrou em detalhes; que tinha um salário e a participação na empresa; que entrou na empresa em julho de 2011, foi quando também começou a trabalhar no ramo agropecuário; que até então fazia ensino médio no Mato Grosso; que trabalhou no ramo agropecuário com seu pai; que não teve conhecimento da autuação da receita; que só tomou conhecimento quando recebeu a intimação do processo penal; que não tinha noção dos valores movimentados nas contas bancárias da empresa; que não tinha acesso às contas bancárias; que prestava contas para Alex; que não sabe informar o lucro da empresa nesse ano; que de empregado havia os vendedores, as pessoas que faziam a parte administrativa junto com o Alex; que não sabe todos os que trabalhavam na época porque já faz um tempo; perguntado sobre se recebia a divisão de lucros além do salário, respondeu que gostaria de permanecer em silêncio às perguntas do Ministério Público Federal; que a empresa funciona até hoje; que atualmente se encontra em recuperação judicial desde 2017; que a empresa já vinha com alguns problemas e estavam passando por dificuldade e acabou entrando em recuperação por conta disso; que sua atuação na empresa é cuidar dos vendedores, reposição de mercadoria, visitando clientes. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos réus, alegando, em síntese, que a denúncia atende o exigido pela jurisprudência quanto aos crimes societário; que a denúncia trouxe o modus operandi e de forma cabal demonstrou o dolo; que não cabe erro de proibição, pois omitir tributos é crime, não cabe dizer que não sabia que isso geraria repercussão criminal; que não cabe a conta exclusiva do contador, pois houve um procedimento fiscal, onde há ampla defesa e contraditório, bem como houve o inquérito policial; que as alegações dos réus não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova; que fosse o lucro real, ou presumido, o que está em debate é omissão de receita bruta; que independentemente do regime tributário adotado, não é possível omissão de receita bruta; que as provas são suficientes, pois não se trata apenas de prova do inquérito policial, mas de provas documentais que não foram rechaçadas; que para fazer o lançamento fiscal foram permitidas a ampla defesa e o contraditório, sendo analisados os documentos apresentados pelos réus, que tiveram acesso a tudo; que o dolo está demonstrado pela escrituração contábil fraudulenta e pelo volume de receita bruta omitida, que beneficiou os réus; e que, no mínimo, cabe a teoria da cegueira deliberada. (id. 2092311669). A defesa também apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição, alegando, em síntese, inexistência de dolo por parte dos réus de obter qualquer proveito criminoso ou praticar qualquer conduta criminosa; que, nesse caso, está clara a ausência de caracterização do delito imputado; que os réus confiaram na competência e idoneidade do contador; que os réus tinham com boa-fé e confiança no profissionalismo do contador; que os réus iniciaram sua atividade empresária sem conhecimento técnico, sobretudo de contabilidade prévio, e sem conhecimento técnico empresarial; que não restou comprovado que os réus deram orientação ao contador para que realizasse sonegação ou ocultação de informações fiscais; que Alex Sandro já trabalhava como empresário e jamais teve acusação nesse sentido; que todo esse acontecimento se deu no lapso temporal em que a empresa mantinha contrato com esse escritório de contabilidade; e aplicação do princípio in dubio pro reo (id. 2092311669 e id. 2092326648). A defensora dativa requereu seus honorários pelas respostas à acusação apresentadas, bem como sua desvinculação dos autos (id. 2121100607). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal imputa aos réus o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. No caso, diante dos documentos presentes nos autos, a materialidade do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 restou demonstrada, sobretudo pelo Processo Administrativo Fiscal n. 10215-720.584/2016-47, o qual compreende os Autos de Infração mediante os quais foi constituído de ofício o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep (id. 572647908 - Pág. 11/94 e id. 572647908 - Pág. 555/581), bem como diante da Representação Fiscal para Fins Penais (id. 572647908 - Pág. 6/9). A autoria delitiva imputada ao réu ALEX SANDRO FASBINDER encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se a Sexta e a Sétima Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP (id. 572647908 - Pág. 208/211), onde consta que ele ingressou no quadro societário da empresa em 2010, na qualidade de sócio administrador, condição que mantinha na data dos fatos. Além disso, em seu interrogatório judicial (id. 2092278685 e id. 2092296679), o réu reconheceu sua qualidade de administrador da empresa autuada, informando que sempre foi o responsável pela parte administrativa e financeira. Desse modo, entendo presente a autoria delitiva do réu ALEX SANDRO FASBINDER, considerando que restou comprovado que ele, agindo por meio da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP, na qualidade de seu administrador, omitiu informações da autoridade fazendária. Por outro lado, quanto à autoria delitiva do réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER, há dúvida razoável, visto que o conjunto probatório constante nos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu teria praticado a conduta a ele imputada na denúncia. Conforme destacado, o réu Alex Sandro Fasbinder afirmou, em interrogatório, que era o responsável pela parte administrativa e financeira da empresa, ressaltando que era ele quem movimentava as contas da empresa, e que Rafael autuava na parte operacional. Por sua vez, Rafael Junior Fasbinder, em seu depoimento, corroborou as informações prestadas por seu tio, acrescentando que não possuía conhecimento dos valores movimentados nas contas bancárias da empresa e que não acessava as contas em questão, pois seu papel restringia-se a cuidar da parte comercial e dos vendedores, reposição de mercadoria e visitação de clientes. Somando-se a tais alegações, observa-se que consta na 7ª Alteração Contratual da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – EPP, em sua cláusula sétima, que “[a] administração da sociedade é exclusivamente do sócio ALEX SANDRO FASBINDER, com poderes e atribuições de administrador, podendo o mesmo administrar a sociedade, isoladamente (...)”. Logo, diante de tais informações, e não havendo elemento nos autos capaz de indicar, com a necessária segurança que exige uma condenação, que o réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER foi responsável ou concorreu para a omissão de receita ao fisco, a dúvida quanto à autoria delitiva deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. No que se refere à tipicidade objetiva da conduta perpetrada por ALEX SANDRO FASBINDER, está evidenciada. A conduta praticada pela pessoa jurídica administrada pelo réu – declarar ao Fisco receita bruta de R$ 1.571.166,02, decorrente do exercício de suas atividades comerciais, sendo que, no mesmo período, suas contas bancárias recebeu R$ 10.112.913,86 em depósitos, cuja origem não foi esclarecida pelo contribuinte, incorrendo na presunção de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n. 9.430/96 – caracteriza-se como omissão de receitas, subsumindo-se ao delito do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. No que diz respeito à tipicidade subjetiva (dolo), infere-se da prova dos autos, especialmente do Relatório Fiscal referente ao Processo administrativo fiscal n. 10215-720.584/2016-47 (id. 572647908 - Pág. 71/90), a caracterização da conduta livre e consciente do réu ALEX SANDRO FASBINDER, na condição de administrador da pessoa jurídica fiscalizada, de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de receitas. O réu em questão, por sua vez, em interrogatório limitou-se a alegar que a parte fiscal da empresa teria sido integralmente entregue a determinado escritório de contabilidade, sendo enganado e mal assessorado pelo contador responsável. A tese defensiva resume-se, portanto, a atribuir ao contador a responsabilidade pela supressão dos tributos devidos pela empresa. Deve-se pontuar, contudo, que o administrador não atua como contador, mas tem o dever de fiscalizar a contabilidade da empresa e de tomar ciência de eventuais irregularidades praticadas nesse setor. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1123098/GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). (grifos acrescidos) O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de suprimir ou de reduzir o pagamento de tributo, contribuição social ou qualquer acessório, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de receitas propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, resta caracterizado o dolo do réu ALEX SANDRO FASBINDER. De mais a mais, quanto à culpa, o réu ALEX SANDRO FASBINDER é culpável, tendo em vista a sua imputabilidade, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo que era razoável no caso exigir-se conduta diversa. Esse o quadro, não havendo outras teses defensivas a serem analisadas, a condenação do acusado ALEX SANDRO FASBINDER pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é medida que se impõe. Contudo, em relação ao réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER, considerando que os elementos produzidos não dão margem a um juízo de autoria delitiva, logo, a um juízo condenatório de certeza, deve ser declarada sua absolvição quanto ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial acusatória para o fim de: A) ABSOLVER o réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER das penas previstas no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e B) CONDENAR o réu ALEX SANDRO FASBINDER pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Passo a individualizar as penas do réu ALEX SANDRO FASBINDER, utilizando o sistema trifásico de Nelson Hungria, previsto pelo art. 68 do Código Penal, de forma fundamentada, a luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase de aplicação da pena, a culpabilidade com que se houve não desborda da reprovação própria do crime que cometeu. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do réu que, assim, não podem ser computadas como circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Não há o que ser valorado com relação ao motivo. Quanto ao comportamento da vítima, o Estado e a coletividade, nada a acrescer, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público e a coletividade, não se pode imputar a eles uma conduta contributiva à infração criminosa. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. Portanto, considerando que não há circunstâncias judiciais do art. 59, do CP desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena-provisória em 2 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento e diminuição de pena incidentes na hipótese, fixo a pena definitiva, em relação ao delito previsto no ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Fixo a PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, mantida a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixo cada dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a capacidade econômica do réu. Estabeleço o regime aberto como o inicial para cumprimento de pena, em observância ao art. 33, §2º, “c”, do CP. No mais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por duas restritivas de direito a seguir fixadas (art. 44, §2º): a) Prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos a ser depositada na conta judicial (Agência n. 0552, operação 005, conta n. 86400086-6, Caixa Econômica Federal) vinculada à Vara Única de Itaituba/PA, de acordo com a Portaria 5634453, que foi estabelecida com fundamento na Resolução CJF n. 2014/00295 e na Resolução n. 154 do CNJ; e b) prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre seu fiel cumprimento. Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir o tempo total em tempo não inferior à metade da pena, na forma do §4º, do art. 46, do CP. Fique o condenado ciente de que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). Tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de suspender a pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de suas segregações preventivas, deverá permanecer em liberdade, em observação ao art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Não há aplicação de detração penal à espécie. Custas devidas pelo réu condenado, forte no art. 6º, da Lei n. 9.289/96. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento dos honorários em favor da advogada dativa nomeada, conforme fixado na decisão de id. 1948131170. Após o trânsito em julgado: a) Lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol de culpados; b) REGISTRE-SE o nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), bem como no sistema INFODIP, segundo a Resolução Conjunta CNJ n. 06/2020; c) Expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva, para encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido e/ou a fim de cumprimento da pena alternativa; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; e) Em cumprimento ao art. 72, §2º do CE, oficie-se o E. TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe(s) ciência da sentença para que adote(m) as providências ao cumprimento do art. 15, III da CF/88; f) Oficie-se o órgão estadual de cadastro dos dados criminais, dando-lhe ciência do resultado; g) PROCEDA-SE a realização da audiência admonitória para fixação das condições da pena substitutiva e início de seu cumprimento. h) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe; Custas devidas pelo réu condenado (Lei n. 9.289/96, art. 6º). Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1001205-36.2020.4.01.3604

Processo nº 1001205-60.2021.4.01.3908