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"1001323-08.2024.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Bruno Rodrigues Silva Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311087075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-67.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES SILVA BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-67.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001323-67.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO RODRIGUES SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por BRUNO RODRIGUES SILVA BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu sua solicitação de prorrogação apresentada em 17/02/2023 e cessou o benefício de auxílio-doença NB 640.540.241-3 em 07/07/2023 (Id. 2129996238). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 29/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2153247782), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 14/08/1989 (35 anos); ii) profissão ou atividade habitual “serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de lesão do ligamento cruzado anterior e lesão meniscal (CID-10: S83 e M23), tendo sido realizado procedimento cirúrgico de reconstrução do ligamento cruzado anterior, meniscectomia e retirada de corpo livre, com ótimo resultado, apresentando, ao exame físico, marcha normal, mobilidade completa do joelho, teste da gaveta anterior negativo e Pivot Shift negativo (itens “a”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que o autor realiza tratamento médico, com excelente prognóstico, e concluiu ter havido incapacidade total e temporária por 90 dias a contar da cirurgia, em 12/06/2024, sem a presença de incapacidade laborativa atual (itens “c”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k” e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, o ilustre perito fixou em 12/06/2024 (itens “i” e “n”). Compulsando os autos e analisando a documentação médica acostada aos Ids 2129995827 a 2129996098, os laudos periciais administrativos de Id. 2138807834 e o extrato de dossiê previdenciário de Id. 2162545717, nota-se que o autor usufruiu de benefício de auxílio-doença NB 647.937.920-2 entre 12/06/2024 a 13/11/2024. Assim, tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico do autor e dos relatórios e exames médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, acolho integralmente o laudo e fixo a data de início da incapacidade temporário do autor em 12/06/2024. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2155315059), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a existência de incapacidade laboral temporária. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, depreendendo-se ter havido melhora do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa após a cessação do benefício NB 640.540.241-3 em 07/07/2023 (Id. 2162545713, fl. 24) e agravamento e nova incapacidade a contar de 12/06/2024 (Id. 2162545713, fls. 25/27). Por fim, conforme acima registrado, tem-se que o requerente já usufruiu do benefício de auxílio-doença NB 647.937.920-2 entre 12/06/2024 a 13/11/2024, em período maior do que o que fora fixado em perícia médica judicial, não havendo de se falar em nova fruição de benefício. No mais, inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2129995713), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1036651-82.2019.4.01.0000

ID: 282940096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036651-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS JACOBSEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN - MT4242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de liminar, ajuizada inicialmente perante a 8ª Vara da SJMT por JOAQUIM BORIS JACOBSEN contra o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduziu a parte autora, em apertada síntese: que “foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ora Requerido, através do Auto de Infração no 235991-D e Termo de Embargo nº 323973/C, consubstanciado nos autos do processo n o . 02013.003131/2006-29”; que “houve condenação, nos termos da Decisão Administrativa Recursal – Desprovimento no . 14/2017 – COASF/CGFIN/DIPLAN – (doc. 2 - anexo) que diante dos fatos e fundamentos decidiu manter a Decisão de 1ª. Instância que homologou o Auto de Infração no . 235991-D, fixando em definitivo o valor da multa aplicada em R$1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais) e, manteve os efeitos do embargo aplicado através do termo nº 323973/C, até que se comprove a regularidade da área.”; que o auto de infração é nulo; que “não podemos compreender que o IBAMA/requerido possa não aceitar a tipologia definida e documentada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso e, ainda proferir decisão contraria a ela, uma vez tal competência encontrar-se definida em lei.”; que “há vício insanável resultante da alteração de fato descrita no auto de infração”; que houve a prescrição do termo de embargo; que houve adesão ao SICAR; que a área em análise é consolidada; que há autorização provisória de funcionamento da área em questão. Auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01). Relatório de vistoria de tipologia vegetal (id 24130563, pp. 03/11). Defesa administrativa (id 24130566, pp 06/id 24130591, p. 02). Recurso administrativo (id 24144033, pp. 15/16). Parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24146986, pp, 09/13). CAR (id 24146992, p. 14). Análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05). Memorando nº 100/12/DICOF/SUPES/MT (id 24147514, p. 07). Decisão administrativa (id 24147537, pp. 12/13). Recurso administrativo (is 24147002, pp. 04/15). Decisão recursal (id 24147008, pp. 13/15). Parecer (id 24151491, pp. 09/19). Homologação e julgamento (id 24151492, p.01). Razões do recurso administrativo (id 24151492, p. 19/id 24151493, p. 19). Homologação e julgamento (id 24151495, p.01). Parecer técnico instrutório (id 24147602, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24147604, p. 09/id 24147606, p. 08). Decisão administrativa SEMA (id 24147614, pp. 02/10). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147614, p. 11). Pedido de reconsideração (id 24147614, pp. 15/ id 24147615, p. 09). Parecer técnico SEMA (id 24147615, pp. 13/14). Decisão administrativa SEMA (id 24147616, pp. 09/16). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147616, p. 17). Termo de compromisso ambiental 10794/2018 (id 24147622, pp. 01/04). Comprovante pagamento das custas (id 24370014, p. 01). Determinada a citação e postergada a análise da tutela provisória. (id 25752991, p. 01). Aditamento da inicial. (id 26073514, pp. 01/08) Contestação apresentada (id 31106988). Reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss), na qual se pugnou pela inversão do ônus da prova (id 31106988, pp. 19/20) e foi requerido o deferimento da tutela de urgência que especifica (id 31106988, pp. 20/21). Informação técnica (id 31106990) Declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT. (id 31781530) Pedido de reconsideração apresentado pela parte ré/reconvinda. (id 32430607). Ratificada a decisão por que se declinou da competência e deferida “parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Réu proceda à retirada do nome do autor da lista de áreas embargadas e suspenda a exigibilidade da multa originada do Auto de Infração nº 235991/D e Termo de Embargo nº 323973/C.” (id 32895039) Embargos de declaração opostos pela autarquia federal. (id 33654544) Rejeitados os embargos de declaração opostos. (id 39957542) Agravo de instrumento interposto pela parte ré/reconvinte. (id 52645973/id 52645990) Mantida a decisão agravada e determinada a remessa do processo a este Juízo. ( id 57230549) Sob esse contexto, DECIDO". Confira-se o dispositivo da decisão: "Ante todo o exposto, ACOLHO o declínio de competência e MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). Presentes, no caso em epígrafe, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência requerida na reconvenção para: (a)DETERMINAR a perda de qualquer benefício fiscal concedido à parte autora/reconvinda, até a efetiva recuperação do dano ambiental. Intime-se a Receita Federal, a Secretaria Estadual de Fazenda do Mato Grosso,a Secretaria Municipal de Nova Mutum/MT e a Secretaria Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (b)DETERMINAR a perda do direito da parte autora/reconvinda participar em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, até que seja comprovada a integral reparação do dano ambiental causado. Intime-se o Banco Central do Brasil (Departamento de Supervisão de Conduta – DECON). Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (c)EMBARGAR judicialmente a área destruída, devendo a parte autora/reconvinda abster-se de promover qualquer tipo de exploração econômica da área degradada, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Deverá a parte autora/reconvinda ser intimada pessoalmente. Servirá cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA Nº _____/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (d)DEFERIR o pedido de indisponibilidade dos bens da parte autora/reconvinda, até o montante de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), (d1) Primeiramente, a tentativa de bloqueio de valores deverá ocorrer via “BACEN Jud”, até o valor de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), Solicitem-se, junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, por meio do sistema BACEN/JUD, informações acerca da existência de valores em nome da parte ré, em todas as instituições financeiras cadastradas. (d2) Frustrada a tentativa de bloqueio via “BACEN Jud”, determino a restrição de veículos via RENAJUD e o bloqueio de imóveis em nome da parte autora/reconvinte (JOAQUIM BORIS JACOBSEN, CPF nº: 004.338.029-87). Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, Nova Mutum/MT e Santa Rita do Trivelato/MT /MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora/reconvinda. DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada pela autarquia federal. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo nova oportunidade para que as partes, mormente o autor/reconvindo, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando-as (CPC, art. 336). Comunique o Relator do agravo de instrumento sobre a presente decisão". Joaquim Boris Jacobsen interpôs agravo de instrumento, no qual requer a anulação da decisão agravada, bem como seja afastada a admissão da reconvenção, e, ainda, que sejam retornados os autos a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para o seu regular e legal processamento e julgamento. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente no que tange ao não cabimento da reconvenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DA COMPETÊNCIA Regem-se pelas disposições da lei que disciplina a Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente (Lei 7.347/85, art. 1º, I). Compulsando os autos, observo que a reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss) possui natureza jurídica de ação civil pública. Sendo assim, a competência para processar e julgar o presente feito é do local onde ocorrer o dano (Lei nº 7.347/85, art. 2º), o qual, nos termos do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), que goza de presunção de legalidade e veracidade, ocorreu em Santa Rita do Trivelato/MT. Pelas razões expostas e com arrimo na Lei nº 7.347/85, art. 2º, ACOLHO O DECLÍNIO de competência. MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A natureza da reconvenção impõe a intervenção do Ministério Público Federal no presente feito (Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 1º). Realizem-se os procedimentos e anotações necessários para que referido órgão seja cadastrado no presente feito. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Deverá o citado órgão manifestar se pretende a produção de provas, justificando-as. Prazo: 30 (trinta) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é devida a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. Nesse sentido: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. Dessa forma e com arrimo no princípio da precaução, DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada em sede de reconvenção pela autarquia federal. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM RECONVENÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, cabeça). Os documentos juntados pela própria parte autora/reconvinda, em especial o auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), são suficientes, seja por gozarem de presunção de legalidade, seja por gozarem de presunção de veracidade, para evidenciar, na presente fase processual, vale ressaltar, o direito alegado pela parte ré/reconvinte, mormente no que tange à degradação ambiental alegada. Corrobora com tal entendimento as razões expendidas no parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19), na análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05) e na Informação Técnica nº 2/2019-NUPAEM-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (id 31106990), as quais, para evitar repetições desnecessárias, passam a integrar a presente. O perigo de dano consiste na possibilidade da parte autora/reconvinda, inclusive com isenções e benefícios fiscais e/ou financiamento público, continue a realizar atividades que degradam o meio ambiente. Importa anotar ainda que, em casos cuja tutela é o meio ambiente, direito fundamental de terceira geração, é viável a decretação liminar da indisponibilidade dos bens do poluidor a fim de que se assegure a efetividade de eventual execução, conforme se observa nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados - princípios do poluidor pagador e da reparação integral - art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. Prevalece o princípio da precaução - defesa do meio ambiente -, no qual não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental, a ausência de certezas científicas. 3. O desmatamento de hectares de floresta nativa justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do réu. 4. Precedentes (AG 2007.01.00.050018-0/PA, 6ª Turma, Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 07/04/2008; AG 2007.01.00.030657-0/PA, 5ª Turma, Des. Souza Prudente, DJe 16/05/2012; AGA 2007.01.00.030655-3/PA, 5ª Turma, Desemb. João Batista Moreira, DJ 22/10/2007; AG 2006.01.00.036057-1/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia (conv.), DJ 06/07/2007). 5. Agravo regimental provido. (AGA , JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2012 PAGINA:861.) – Destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. 2.A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. 3.Agravo desprovido. (AG , JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/05/2011 PAGINA:372.) – Destaquei Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada na reconvenção é medida que se impõe. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA NA AÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, cabeça) Pela patente incompatibilidade entre a tutela provisória pugnada pela parte autora/reconvinda e a tutela provisória deferida à parte ré/reconvinte, os argumentos que à última sustentam são suficientes, por um juízo perfunctório, próprio da presente fase, para que a primeira seja indeferida. Sendo assim, REVOGO a decisão por que se deferiu parcialmente a tutela antecipada (id 32895039) e INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora/reconvinda". III. Da incompetência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juízo que proferiu a decisão agravada. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal é claro ao dispor que as causas intentadas contra a União poderão ser ajuizadas na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. No caso em tela, tanto o domicílio do agravante (Nova Mutum/MT) quanto o local onde ocorreu o fato gerador da controvérsia -desmatamento em área de reserva legal - situam-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Assim, a decisão de declínio de competência está em conformidade com o precedente do STF no RE 459.322, no qual se reafirma a taxatividade das hipóteses previstas no § 2º do art. 109 da CF. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência. Do não cabimento da reconvenção O agravante tem razão quanto à impossibilidade jurídica da reconvenção no presente caso. O parecer do Ministério Público Federal manifesta-se de forma clara e fundamentada no sentido de que há incompatibilidade procedimental entre a ação anulatória e a reconvenção, que assume a natureza de ação civil pública ambiental. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. (...) (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) A jurisprudência colacionada pelo Parquet demonstra que, embora o IBAMA tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, a reconvenção exige compatibilidade de procedimentos e identidade de rito, o que não se verifica na espécie. Reconhece-se, assim, a impropriedade da reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação originária. Por esse motivo, o agravo desse ser provido neste ponto, para afastar a possibilidade de reconvenção por parte do IBAMA. Da possibilidade de revogação da tutela antecipada anteriormente deferida Com relação à suposta preclusão ou impossibilidade de o Juízo da Subseção de Diamantino ter revogado, de ofício, a decisão da 8ª Vara Federal, entendo que a irresignação do agravante não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que concede ou revoga tutela de urgência tem natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, mesmo ex officio, conforme previsto no art. 296 do CPC e reforçado pelo art. 64, § 4º, da referida norma. Além disso, a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior não retira a competência do juízo de origem para retratar-se, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. A reconsideração da decisão anterior, portanto, é legítima e regular. Da inversão do ônus da prova O Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova com base em precedentes do STJ e da jurisprudência consolidada no TRF1, que reconhecem tal possibilidade em sede de ação civil pública ambiental, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do princípio da precaução. Trata-se de orientação pacífica que visa facilitar a tutela de direitos difusos e coletivos, dada a hipossuficiência técnica e informacional da Administração na apuração de danos ambientais em larga escala. IV. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a admissão da reconvenção do IBAMA e sustar todos os efeitos dela advindos, mantendo, contudo, o restante da decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 Processo Referência: 1005863-86.2018.4.01.3600 AGRAVANTE: JOAQUIM BORIS JACOBSEN AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT, deferiu tutela de urgência ambiental requerida em reconvenção proposta pelo IBAMA e indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido na ação principal. A decisão agravada também admitiu a reconvenção e inverteu o ônus da prova. 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a competência da Subseção Judiciária de Diamantino/MT para o processamento do feito; (ii) a admissibilidade da reconvenção com natureza de ação civil pública ambiental no bojo de ação anulatória de auto de infração; (iii) a validade da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida; e (iv) a legalidade da inversão do ônus da prova. 3. A competência foi corretamente fixada na Subseção Judiciária de Diamantino/MT, local do fato danoso e do domicílio do autor, conforme o art. 109, § 2º, da CF/1988 e o art. 2º da Lei nº 7.347/85. 4. A reconvenção proposta pelo IBAMA deve ser afastada em razão de incompatibilidade procedimental com a ação principal, uma vez que possui natureza de ação civil pública ambiental autônoma. 5. A revogação da tutela antecipada deferida pela 8ª Vara Federal é juridicamente válida, pois a tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, nos termos dos arts. 296 e 1.018, § 1º, do CPC. 6. A inversão do ônus da prova é admissível em ações civis públicas ambientais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TRF1, fundamentada no princípio da precaução e na proteção ao meio ambiente. 8. Recurso parcialmente provido para afastar a admissibilidade da reconvenção proposta pelo IBAMA e suspender os efeitos dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1003384-56.2019.4.01.3901

ID: 308705040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003384-56.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLONY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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MIKAIL MATOS FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794-A e ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "[...]". Trata-se de ação anulatória aforada por MARLONY RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face do IBAMA, objetivando obter pronunciamento jurisdicional, declare a inexistência de responsabilidade administrativa ambiental e a nulidade do auto de infração n. 523.532; subsidiariamente, a nulidade da notificação por edital nos autos do processo administrativo, mandando reabrir prazo para alegações finais; ainda subsidiariamente, a redução do valor da multa cominada. Requer as benesses da justiça gratuita. Narra que o IBAMA teria o autuado por supostamente ser o responsável pela destruição de 5,0538 Ha de vegetação nativa da floresta amazônica em estágio inicial de regeneração (AI n. n. 523.532); que o IBAMA teria notificado terceiro para que apresentasse a documentação da propriedade alvo da autuação, no caso Edmilson Henrique Arruda; que isso demonstraria que autuação teria sido incorreta. Argumenta que terceiros atribuiriam a propriedade da área objeto da infração a Edmilson Henrique Arruda, como diretor distrital. Argumenta ainda que nula a notificação por edital. Argumenta ainda que incorreta a tipificação e que a multa deveria ser reduzida, pois a área destruída estaria em estado inicial de regeneração. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado o IBAMA apresentou contestação em que impugna o pedido de justiça gratuita, pois ausentes provas da hipossuficiência. Argumenta ainda que a atuação fiscalizadora se deu com observância dos dispositivos legais próprios à matéria; aponta que correta a indicação da autoria da infração pelos agentes ambientais, conforme consta do relatório. Além disso, quanto à tipificação da infração, também correta a indicação de impedimento de regeneração de área especialmente protegida, eis que a supressão foi de vegetação em estágio inicial de regeneração e quanto à área, pode se considerar a Floresta Amazônica como objeto de especial proteção, considerada patrimônio nacional. Além disso, apresentou reconvenção em que requer a condenação da parte autora à proceder a recuperação da área embargada ao argumento de que possuiria legitimidade extraordinária para propositura de Ação Civil Pública para buscar a reparação ambiental e que a ação principal discutiria a atuação administrativa do reconvinte na tutela deste interesse difuso; que a obrigação de reparar o dano seria propter rem. Postulou ainda pela suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso as linhas de crédito, a indisponibilidade dos bens para garantir a recomposição do dano em torno de R$54.287,92 e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Intimada a parte ré para que se manifestasse quanto à contestação e quanto à reconvenção, apresentou os mesmos fundamentos de outrora, impugnando ainda o pedido reconvencional. É o relatório. Decido. [...]” Em suas razões recursais, Marlony Ribeiro da Silva sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que: (a) não concorreu para a prática da infração ambiental; (b) houve nulidade na notificação editalícia para apresentação de alegações finais no processo administrativo, uma vez que o IBAMA possuía seu endereço conhecido; (c) a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa; (d) houve erro na tipificação da infração ambiental; e (e) a multa imposta é inexigível, pois a obrigação de reparar o dano é propter rem, mas o pagamento da multa administrativa não possui essa natureza. Por sua vez, o IBAMA, em seu apelo, busca a reforma da sentença no ponto em que extinguiu a reconvenção, defendendo a possibilidade de, em sede de ação anulatória de auto de infração ambiental, processar reconvenção que vise à reparação do dano ambiental, com fulcro nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Em contrarrazões, o IBAMA pugna pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, reforçando a validade da notificação realizada por edital, a responsabilidade objetiva em matéria administrativa ambiental e a correção da autuação, além de sustentar a ausência de direito à gratuidade da justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo provimento da apelação do IBAMA para admitir o prosseguimento da reconvenção e pelo desprovimento da apelação de Marlony Ribeiro da Silva, com a manutenção da sentença no que tange à improcedência da ação anulatória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "[...] Quanto ao pedido de justiça gratuita, resta indeferido. Veja que o autor possui ocupação lícita, como motorista de carreta. Documentos de terras indicam que seria proprietário (Num. 96374882 - Pág. 11/17) de relevante porção de terras. Logo, ainda que a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, verifico que dos autos há sinais de que o autor possa sim arcar com as custas e demais despesas processuais. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Restrita a análise meritória aos atos administrativos consubstanciados no Auto de Infração nº. 523.532-D, pretende o acionante, por meio desta, em sede final, a anulação do ato administrativo referido, com vistas a obter, de conseguinte, a desconstituição da multa aplicada. Pois bem, a tese da ausência de autoria não se sustenta. Ora, pouco importa se Marlony Ribeiro da Silva é ou não o proprietário do imóvel rural onde atuaram os agentes ambientais. Consigne-se que consta do Relatório da fiscalização que o próprio sogro do autor, o Sr. Edmilson Henrique Arruda, apontou-o como sendo o proprietário do imóvel (ocupante). Veja que o IBAMA apenas notificou Sr. Edmilson por causa disso, para apresentar documentação das terras que indicavam não ser ele, Edmilson, o proprietário (ocupante) do imóvel rural, mas Marlony Ribeiro (Num. 96374882 - Pág. 8/9). Isso resta claro da fiscalização. A documentação foi apresentada por Edmilson e tantoo instrumento particular de permuta de terras (Num. 96374882 - Pág. 11), como o Cadastro Ambiental Rural (Num. 96374882 - Pág. 14) indicam o autor, Marlony como proprietário (ocupante) do imóvel objeto da autuação. Como dito, essa questão da propriedade ser do autor ou do sogro até mesmo seria irrelevante, pois para fins de autuação pela infração ambiental administrativa, mesmo o não proprietário poderia ser indicado como autor da infração ambiental. Curiosamente, as declarações apresentadas por terceiros, ainda que juntadas a título de defesa na inicial, prejudicam demasiadamente sua tese. Veja que membro da Associação de agricultores sequer adentra nessa questão da propriedade do imóvel, mas afirma categoricamente que Marlony Ribeiro utilizava trator para supostamente fazer “aceiros” para proteger área de eventuais queimadas (Num. 96374882 - Pág. 24). Veja que o agente distrital declara o mesmo, que Marlony Ribeiro fazia “aceiros” no local, embora indique que a propriedade fosse de Edmilson, mas registrada em nome de Marlony (Num. 96374882 - Pág. 28). Logo, toda essa discussão em torno da propriedade é irrelevante. Se identificado o responsável pela infração ambiental como sendo o Marlony, com base nas apurações dos agentes ambientais, confirmada pela autoridade competente, o ônus de provar o contrário em juízo é do autor. Suas alegações em torno de não ser o proprietário formal do imóvel rural sequer chegam a abalar a conclusão de autoria da infração ambiental que restou cabalmente comprovada. Logo, o pedido para decretação de nulidade do auto de infração é improcedente. Não há qualquer impedimento para que se promova a notificação por edital para apresentação de alegações finais no bojo do processo administrativo ambiental, conforme autoriza o Decreto n. 6.514/2008, vigente ainda em 2015, quando homologado o auto de infração: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. § 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Apenas para consignar, o autor mesmo notificado na esfera administrativa, sequer apresentou defesa. Depois de notificado por edital, também se quedou inerte. Ora, a alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa é meramente retórica, pois nem mesmo chegou a apresentar defesa ou se interessou em apresentar sua versão dos fatos antes. Logo, o pedido de declaração de nulidade da notificação por edital é improcedente. Quanto à tipificação da infração em si o IBAMA aponta que estaria incurso o autor na hipótese do artigo 50 do Decreto n. 6.514/2008: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Decreto n. 6.514/2008 Há uma grande confusão na tese do autor ao afirma que por a vegetação estar em estágio inicial de regeneração não poderia ser floresta. Logo, incorreta a autuação segundo sua tese. Foi autuado por “Destruir 5,0538 há de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração sem autorização dos órgãos competentes”. Se esse é o ponto, pouco importa o estágio de regeneração. Veja que foi autuado por destruir vegetação nativa localizada na Floresta Amazônica, não área de Floresta em si. O artigo utilizado pelo IBAMA possibilitaria o enquadramento do autor por destruir “qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas” ou mesmo “floresta”. Foi enquadrado corretamente, pois no caso pouco importa o estágio de regeneração, mas sim ser nativa a vegetação (originária do local). Não há provas de que a vegetação destruída não fosse nativa e essa não é a fundamentação do autor, mas sim que a vegetação em estágio inicial não mereceria o tratamento do artigo 50 do Decreto 6.514/2008, o que é infundado, como visto. Logo, o pedido para redução da multa é improcedente. Consignado, por conseguinte, que o ato administrativo fora aperfeiçoado em estrita observância aos elementos vinculadores de sua prática, não se distanciando dos motivos que a determinaram, cuja veracidade pôde ser auscultada nos autos, sequer sendo o pano de fundo, o mérito da do ato ilícito imputado ao autor objeto de impugnação. Nada há, sob tais aspectos, que permita a sua desconstituição e, via de consequência, o afastamento da pena imposta. As penalidades administrativas previstas para hipóteses de violação às regras de proteção ambiental, assim como as medidas de acautelamento têm, por natureza, finalidade pedagógica (conforme sejam penas ou medidas de cautela, terão objetivo repressivo ou preventivo), sendo a eleição de seus parâmetros e montantes, bem assim a viabilidade de cabimento, questão que atine a políticas administrativas específicas adotadas pelo Poder Executivo no trato com as questões práticas, ordinária e concretamente verificadas. De outro lado, o juízo quanto à reprovabilidade da conduta é prévio, antecede, pois, a feitura da norma que tipifica a conduta tanto do ponto de vista criminal quanto do administrativo; está, assim, inserto como pressuposto jurídico que justifica a penalização do comportamento, restando ao administrador transitar estritamente nos lindes fixados, quando assinados em lei, valendo-se de ponderações em torno das circunstâncias do fato sujeito à fiscalização, as quais constituirão o mérito administrativo. No exercício deste limitado juízo de valor, o administrador exerce atividade discricionária, cujos limites, além dos formalmente estipulados na lei (a partir dos quais, todo o resto estará na órbita da discricionariedade), consistem também na observância dos princípios constitucionais e administrativos vetores de sua atuação, pena de, excedendo a prerrogativa legal ou desviando-se da finalidade pública, incorrer em ilegalidade passível de retificação pelo Judiciário. Lançadas as balizas jurídico-normativas aplicáveis ao objeto do litígio e de olhos postos na pretensa ilegitimidade das medidas administrativas aperfeiçoadas nos atos ora hostilizados, constata-se que a requerida, por seus agentes, impôs estritamente a penalidade prevista nas regras de regência, em valor fixo por unidade de medida, bem como se limitou a impingir medida de cautela ambiental prevista normativamente e que, em si, não implica restrição indevida ao desempenho de suas atividades até o deslinde do processo administrativo. Por conseguinte, não existindo vício de ilegalidade, não há meios de serem anulados os atos administrativos vergastados, tal como pretendido na inicial, restando, por isso, improcedente o requerimento lá deduzido, eis que fundado na premissa da incorreção da conduta da Administração que, como visto, não se faz ocorrente. Quanto ao pedido reconvencional pelo IBAMA, mostra-se absolutamente impertinente e, ainda que não tenha havido manifestação pela autora reconvida quanto ao ponto, não há vias de se conhecer a matéria. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/1985 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/1985). Acontece que esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. A reconvenção não se mostra possível por esse motivo. - Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), julga-se improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando-se os pedidos formulados na inicial. Quanto à reconvenção, por ser matéria a ser conhecida por ação civil pública e diante da própria inépcia de seu pedido, deixo de conhecer os pedidos, julgando extinta a reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Em face da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como de honorários advocatícios ao IBAMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os índices constantes do manual de procedimentos para cálculos da Justiça Federal, em apreciação equitativa, considerados a natureza e importância da causa, o tempo decorrido e o trabalho do causídico (art. 85, §2º, §3°, I e §4°, III do CPC). Deixo de fixar honorários quanto ao pedido de reconvenção em razão de ser proposta matéria a ser conhecida via ação civil pública, quando não há condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, já que ao IBAMA é facultado o ajuizamento de ação própria para satisfazer sua pretensão, nos termos da fundamentação. P.R.I. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá. " III. Da Justiça Gratuita Primeiramente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a medida deve ser deferida. Este Tribunal entende ser desnecessária a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. No caso em estudo, verifica-se que a parte autora, ora agravante, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, o que enseja, ao menos nessa primeira análise, a presunção de hipossuficiência do agravante e conduz à conclusão de que é razoável deferir o benefício em atenção à orientação mais liberal do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade judiciária. (TRF-1 - AI: 10140935320184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 24/07/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2019, grifos acrescidos) Dessa forma, defiro o benefício da gratuidade de justiça. IV. Da Nulidade da Notificação por Edital No tocante à alegação de nulidade da notificação realizada por meio de edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, assiste razão ao apelante. Embora o artigo 122 do Decreto n. 6.514/2008 previsse a publicação em sede administrativa e na internet, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou o entendimento de que a Administração deve, prioritariamente, promover a intimação pessoal do administrado sempre que seu endereço for conhecido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. EDITAL FIXADO NA SEDE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO E DIVULGADO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. LEI Nº 9.784/1999. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 26, § 4º, que a intimação dos interessados se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não se verifica na espécie. 2. A intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, quando o autuado possui endereço conhecido da autoridade administrativa, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: AMS 1000021-81.2016.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/06/2021; AMS 0013014-51.2013.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; AMS 0007588-74.2011.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 30/03/2016. 3. Na espécie dos autos, restou incontroverso que o IBAMA, nos autos do processo administrativo n. 02567.000066/2015-12, procedeu à notificação para apresentação das alegações finais por meio de edital, afixando-o na unidade administrativa da autarquia, não obstante tivesse conhecimento do endereço do autuado. 4. Esse o contexto, a hipótese é de confirmação da sentença que declarou a nulidade do processo administrativo em relação aos atos praticados a partir da intimação para alegações finais realizada por edital, considerada inválida, devendo o autuado ser intimado para apresentar alegações finais, prioritariamente, por meio correspondência com aviso de recebimento ou outra forma que lhe assegure a efetiva ciência do conteúdo do processo administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, consubstanciado no valor da multa cobrada no procedimento administrativo anulado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000400-41.2020.4.01.4200, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa. TRF 1, Quinta Turma, PJE 11/05/2023) A intimação por edital constitui medida excepcional, somente admitida quando o destinatário for indeterminado, desconhecido ou tiver domicílio indefinido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. No caso dos autos, o endereço do apelante era de conhecimento da Administração, o que torna inválida a intimação realizada por meio de edital, acarretando a nulidade dos atos subsequentes do processo administrativo. Dessa forma, impõe-se a anulação do processo administrativo ambiental a partir da fase de alegações finais, com a consequente invalidação do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa aplicada. V. Da Apelação do IBAMA - Reconvenção Tem sido questionado, no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, o uso da reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental. Diante disso, consolidou-se o entendimento de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Não se admite, no caso concreto, o processamento da reconvenção, em razão da evidente incompatibilidade procedimental entre as pretensões deduzidas na ação principal e na reconvencional. Assim, merece ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito. VI. Ante o exposto, voto por: a) dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva para anular o processo administrativo a partir da intimação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa imposta; e b) negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Sem pedido de reforma da sentença quanto à não fixação de honorários na reconvenção, deixa-se de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 Processo Referência: 1003384-56.2019.4.01.3901 APELANTE: MARLONY RIBEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face do IBAMA, que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa administrativa imposta por suposta destruição de 5,0538 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração. 2. O IBAMA interpôs apelação visando à admissibilidade de reconvenção proposta para fins de reparação ambiental. 3. A controvérsia envolve a validade da notificação por edital no processo administrativo, a necessidade de demonstração de culpa para a responsabilização administrativa ambiental, a correta tipificação da infração ambiental, a exigibilidade da multa imposta e a possibilidade de processamento da reconvenção em ação anulatória. 4. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a concessão do benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. 5. Reconhecida a nulidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, diante da existência de endereço conhecido do autuado, em violação ao art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. 6. Considerada prejudicada a exigibilidade da multa administrativa em virtude da anulação do auto de infração. Inadmitida a reconvenção proposta pelo IBAMA, diante da incompatibilidade procedimental com a natureza da ação anulatória de auto de infração ambiental. 7. Apelação de Marlony Ribeiro da Silva provida para anular o processo administrativo a partir da notificação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa administrativa imposta. Apelação do IBAMA desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001323-08.2024.5.02.0614" – Página 10 de 10

Bruno Rodrigues Silva Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1036651-82.2019.4.01.0000

Processo nº 1003384-56.2019.4.01.3901