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Processo nº 1002983-02.2024.4.01.3507

ID: 336712175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-02.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMARIA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURENE DE OLIVEIRA DAHDAH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002983-02.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002983-02.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZIMARIA VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: LAURENE DE OLIVEIRA DAHDAH - GO41037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio – doença/Aposentadoria por invalidez/Auxílio-acidente TIPO: Restabelecimento/Concessão Data de Cessação do Auxílio-doença 25/05/24 Data do Requerimento Administrativo: 05/07/24 2. Considerando que o INSS indeferiu, administrativamente, o benefício por incapacidade laboral requerido pela parte autora em 05/07/2024, verifica-se a presença do interesse processual. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício por incapacidade; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2183901000) constatou o seguinte: DOENÇA: capsulite adesiva do ombro esquerdo (CID M75.0), tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1) e bursite subacromial-subdeltoidea REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SIM. 5. Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza (acidente doméstico), para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 6. A parte autora, nascida em 12/07/1980, com escolaridade correspondente ao ensino fundamental incompleto, exerceu atividades como empregada doméstica, com histórico ocupacional que inclui também as funções de auxiliar de limpeza e cozinheira, em atividades que exigem esforço físico contínuo, levantamento de peso e uso repetitivo dos membros superiores, especialmente acima da linha dos ombros. 7. Segundo o laudo pericial judicial, realizado em 28/04/2025, a autora apresenta diagnóstico de capsulite adesiva do ombro esquerdo (CID M75.0), tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1) e bursite subacromial-subdeltoidea, todas resultantes de trauma ocorrido em agosto de 2021. As avaliações clínicas revelaram dor à mobilização, redução de força muscular e limitação moderada da amplitude de movimento no ombro acometido. 8. O perito concluiu que as alterações funcionais persistentes resultaram em redução parcial e permanente da capacidade funcional do membro superior esquerdo, com limitação de movimentos e redução de força muscular. Apesar disso, assinalou que tais limitações não impedem o exercício da atividade habitual da parte autora, embora de forma limitada, com necessidade de maior esforço e adaptação na execução das tarefas. 9. Dessa forma, caracterizada a consolidação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, com redução permanente da capacidade laborativa para a função habitual, está configurado o suporte fático necessário à concessão do auxílio-acidente, conforme reconhecido também pela autarquia previdenciária na proposta de acordo. 10. Não se trata, portanto, de hipótese que enseje a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista a manutenção da aptidão para o exercício da atividade habitual, ainda que com limitação funcional residual. 11. Consoante inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1991, “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 12. Ao disciplinar o benefício, a Instrução Normativa de nº 128/2022 (INSS) assim dispõe: Art. 352. O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que sofrerem acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das lesões decorrentes do acidente resultar em sequela que implique redução definitiva da capacidade de trabalho que habitualmente exercia (…) § 6º A data do início do benefício deverá ser fixada: I – na data da entrada do requerimento, quando não precedida de auxílio por incapacidade temporária; ou II – no dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando precedido deste. 13. Importante frisar que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.( STJ. 3ª Seção. REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/08/2010). 14. Também entende o STJ que “O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, inviável o acolhimento da pretensão autoral”(STJ – EDcl no AREsp: 283910 SP 2013/0009003-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2014) (Destaquei). 15. Neste sentido, conforme relata o laudo pericial, a parte autora, devido às sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 16. Assim, constato que está presente o requisito previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. 18. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: De acordo com o CNIS (Id 2164797156), a parte autora, na data do acidente que sofrera, mantinha a qualidade de segurada do RGPS. 19. Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 26/05/2024 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 648.080.592-9), mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ – REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). RENDA MENSAL INICIAL 20. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser equivalente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86 §1º da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 21. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser 26/05/2024, nos termos do tema 315 da TNU (in verbis: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 22. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 23. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 – APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 24. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/2025. DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 26. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE na condição de segurado(a) obrigatório, a partir de 26/05/2024, com renda mensal inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei 8.213/91; 27. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas retroativas referentes à condenação, valor esse que deverá observar a prescrição quinquenal e ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, compensando os valores eventualmente pagos ao requerente; 28. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 29. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/2025. 30. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 31. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 32. Concedo os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B94 CPF: 974.261.481-49 DIB: 26/05/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de Pagamento: Jataí-GO RMI: 34. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 35. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 36. b) intimar as partes; 37. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 38. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 39. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 40. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 41. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 42. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 43. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí – GO

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1002983-02.2024.4.01.3507