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"1005280-20.2023.8.26.0198" - Resultados da Busca – Página 10 de 28

Roney De Freitas Oliveira x Universidade Federal Da Bahia

ID: 323653769

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083617-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONEY DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH WALESKA MORAIS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083617-24.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DE FREITAS OLIVEIRA IMPETRADO: UNIVERSIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083617-24.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DE FREITAS OLIVEIRA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, REITOR DA UFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por RONEY DE FREITAS OLIVEIRA contra ato praticado pelo REITOR DA UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, embora a UFBA esteja cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação. Sustenta que, conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2166111326). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2169933128). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2170042046). Com vistas dos autos, o MPF se manifestar em face de fato superveniente que torne necessária a sua intervenção (id 2184334164). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2170042046). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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Vinicius Moreira Costa x Universidade Federal Da Bahia

ID: 321819040

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083427-61.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLIZIA MAIA GONDIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083427-61.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MOREIRA COSTA TERCEIRO INTERESSADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083427-61.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MOREIRA COSTA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por VINICIUS MOREIRA COSTA contra ato praticado pelo REITOR DA UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, o mesmo tem direito à tramitação simplificada, pois conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2165952399). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2168106647). Com vistas dos autos, o MPF manifesta ciência do feito e restitui os autos para prosseguimento (id 2183224978). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2184709180). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2168106647). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] JUIZ FEDERAL

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Sidney Sheldon Freitas De Araujo x Universidade Federal Da Bahia

ID: 334017503

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018856-47.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SHELDON FREITAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018856-47.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIDNEY SHELDON FREITAS DE ARAUJO IMPETRADO: REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018856-47.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIDNEY SHELDON FREITAS DE ARAUJO IMPETRADO: REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por SIDNEY SHELDON FREITAS DE ARAUJO contra ato praticado pelo REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior pela Universidade Técnica Privada Cosmos, pleiteia a revalidação simplificada de seu diploma com base na Resolução CNE nº 01/2022. Alega que sua instituição atende aos critérios exigidos, mas teve o pedido indeferido pela UFBA. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2178369479). Com vistas dos autos, o MPF manifesta-se pela legalidade do ato administrativo atacado e pela denegação da segurança (id 2178962520). A UFBA requereu o ingresso no feito ( id 2180142537). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2180486300). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2180486300). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Walyson Borges Rodrigues x Universidade Federal Da Bahia

ID: 334017665

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018879-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALYSON BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018879-90.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALYSON BORGES RODRIGUES IMPETRADO: REITOR (A) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018879-90.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALYSON BORGES RODRIGUES IMPETRADO: REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por WALYSON BORGES RODRIGUES contra ato praticado pelo REITOR (A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, embora a UFBA esteja cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação. Sustenta que, conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias.. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2178382474). Com vistas dos autos, o MPF manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito (id 2179450454). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2181392327). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2181392329). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Karina Loureiro De Oliveira Fiuza E Silva x Universidade Federal Da Bahia

ID: 334017750

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083643-22.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA LOUREIRO DE OLIVEIRA FIUZA E SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083643-22.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KARINA LOUREIRO DE OLIVEIRA FIUZA E SILVA IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1083643-22.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KARINA LOUREIRO DE OLIVEIRA FIUZA E SILVA IMPETRADO: COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, REITOR DA UFBA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por KARINA LOUREIRO DE OLIVEIRA FIUZA E SILVA contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. A impetrante, médica formada no exterior pela Universidade Privada Maria Serrana, pleiteia a revalidação simplificada de seu diploma com base na Resolução CNE nº 01/2022. Alega que sua instituição atende aos critérios exigidos, mas teve o pedido indeferido pela UFBA. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2166121812). A UFBA requereu o ingresso no feito ( id 2168684355). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2171498496). Com vistas dos autos, o MPF requer o regular prosseguimento do feito (id 2183674145). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2171498496). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Iara Silva Sousa x Universidade Federal Da Bahia

ID: 334017864

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016955-44.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1016955-44.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IARA SILVA SOUSA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1016955-44.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IARA SILVA SOUSA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por IARA SILVA SOUSA contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. A impetrante, médica formada no exterior pela Universidade Técnica Privada Cosmos, pleiteia a revalidação simplificada de seu diploma com base na Resolução CNE nº 01/2022. Alega que sua instituição atende aos critérios exigidos, mas teve o pedido indeferido pela UFBA. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2176908717). Com vistas dos autos, o MPF pugna pelo regular prosseguimento do feito (id 2177761461). UFBA requereu seu ingresso no feito ( id 2178382301). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2178467623). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2178467623). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Samuel Flaubert Mendes Rodrigues x Universidade Federal Da Bahia

ID: 334017999

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078229-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FLAUBERT MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1078229-43.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMUEL FLAUBERT MENDES RODRIGUES IMPETRADO: REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1078229-43.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMUEL FLAUBERT MENDES RODRIGUES IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por SAMUEL FLAUBERT MENDES RODRIGUES contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PRESIDENTE (A) DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, COORDENADOR (A) DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior pela Universidade Central Del Paraguay, pleiteia a revalidação simplificada de seu diploma com base na Resolução CNE nº 01/2022. Alega que sua instituição atende aos critérios exigidos, mas teve o pedido indeferido pela UFBA. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações e concedeu ao impetrante a Justiça Gratuita (id 2163859498). Com vistas dos autos, o MPF manifesta ciência do feito e restitui os autos para prosseguimento (id 2165314722). A UFBA requereu o ingresso no feito ( id 2165998307). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2176549458). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2176549458). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Custas suspensas ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Kim Bressan De Jesuz x Universidade Federal Da Bahia

ID: 333966930

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018795-89.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KIM BRESSAN DE JESUZ

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018795-89.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KIM BRESSAN DE JESUZ TERCEIRO INTERESSADO: UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1018795-89.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KIM BRESSAN DE JESUZ TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por KIM BRESSAN DE JESUZ contra ato praticado pela REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. A impetrante, médica formada pela Universidade Privada Maria Serrana, alega ter direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022, por sua instituição atender aos critérios exigidos para a revalidação. Informa que a UFBA, embora cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação, tendo indeferido seu pedido sob o argumento de que não realiza análise documental para tramitação simplificada. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2178216891). Com vistas dos autos, o MPF manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito (id 2178897480). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2180998331). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2181593664). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2180998331). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Debora Ferreira De Brito Alves x Universidade Federal Da Bahia

ID: 333967047

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001099-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001099-40.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORA FERREIRA DE BRITO ALVES TERCEIRO INTERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001099-40.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORA FERREIRA DE BRITO ALVES TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por DEBORA FERREIRA DE BRITO ALVES contra ato praticado pelo REITOR DA UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. A impetrante, médica formada pela Universidade Cristiana de Bolívia , alega ter direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022, por sua instituição possuir reconhecimento no ARCU-SUL. Informa que a UFBA, embora cadastrada na plataforma Carolina Bori, não está aceitando inscrições para revalidação, tendo indeferido seu pedido sob o argumento de que não realiza análise documental para tramitação simplificada. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2166486355). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2168684392). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2170095510). Com vistas dos autos, o MPF deixa de se manifestar (id 2183224978). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2170095510). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1004782-92.2025.4.01.4300

ID: 305579972

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004782-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINTIA LORRAINE DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004782-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINTIA LORRAINE DOS SANTOS DE FREITAS POLO PASSIVO: REITOR DA UFT e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINTIA LORRAINE DOS SANTOS DE FREITAS contra ato atribuído ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT), objetivando seja a autoridade obrigada a iniciar procedimento de revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação ordinária ou simplificada. 2. O impetrante alega, em apertada síntese, que: a) é médico(a) graduado(a) em instituição de ensino estrangeira e está impedido(a) de exercer a profissão no Brasil, enquanto não houver a revalidação de seu diploma; b) a autoridade se manifestou negativamente em processar seu pedido de revalidação ordinária ou simplificada de diploma de medicina estrangeiro, ao argumento de que realizaria tal procedimento apenas pela via do exame Revalida, realizado pelo INEP; c) tal negativa viola a Resolução n.º 02/2024 e a Portaria n.º 22/2016 do Conselho Nacional de Educação - CNE, que prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros e vincula as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2182779522). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2183259821). 5. A UFT requereu ingresso no feito (Id. 2184240524). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2189857836). 7. Espontaneamente, a impetrante informou que interpôs agravo de instrumento, autuado sob n. 1017031-74.2025.4.01.0000 junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. Ao menos nesta análise inicial, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela impetrante. 7. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 8. A análise do caso sob exame indica que a Fundação Universidade Federal do Tocantins adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, tendo renovado tal adesão até o ano de 2031. Isso ficou expressamente registrado em diversas outras respostas em casos idênticos já apreciados por este juízo, tendo a UFT feito tal opção, ao aprovar a Resolução n.º 46/2018. 9. Observo que as universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 01/02 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO 3, de 22-6-2016, DO MESMO CONSELHO. ADESÃO DA UNIVERSIDADE AO REVALIDA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PELA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.349.445/SP). COBRANÇA DE TAXA. VALOR EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal insurgiu-se contra atos praticados pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que, no exercício de função pública delegada, estaria descumprido os termos da Resolução 01/02 do Conselho Nacional de Educação, que trata do processo de revalidação de diploma estrangeiro. Assim, diante da inexistência de participação da União em tais atos, não há como ela figurar no polo passivo. Não infirma essa conclusão a existência de norma administrativa editada pelo Conselho Nacional de Educação regulando sobre o tema. Ademais, é comum que a própria universidade, por meio de órgão superior, exerça o seu poder de autotutela para controle da legalidade do processo referenciado, o que reforça a desnecessidade de fiscalização efetuada pelo Ministério da Educação. 2. Quanto ao pedido de observância das regras procedimentais previstas na Resolução 1/02 do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista que ela foi expressamente revogada e substituída pela Resolução 3/16, conforme consta em seu art. 32, há de se reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, em decorrência da sua revogação. Além disso, considerando que a Universidade Federal do Amazonas aderiu ao exame nacional de revalidação de diplomas (Revalida), que consiste em uma prova criada pelos ministérios da Educação e da Saúde, instituído desde 2011, torna sem sentido a apreciação do pedido postulado pelo Ministério Público condizente à observância pela referida instituição de ensino da resolução referenciada. 3. A garantia de padrão de qualidade do ensino é um dos princípios do sistema educacional brasileiro, nos termos do disposto no art. 206, VII, da Constituição. Por outro lado, a regra prevista no art. 207 da Constituição garante às Universidades a autonomia didático-científica e administrativa, razão pela qual é plenamente admissível a exigência de revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras. 4. As normas insertas na Resolução 1/02, vigente à época dos fatos aqui noticiados, traçavam orientações gerais acerca dos procedimentos de revalidação. E nem poderia ser diferente, tanto em razão da regra prevista no art. 207 da Constituição quanto do disposto no art. 53, V, da Lei 9.394/96, o qual permite que as Universidades fixem normas específicas sobre tal processo. 5. As Universidades têm liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, desde que observados, naturalmente, os requisitos estabelecidos no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 e os princípios constitucionais. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP (DJ 8-5-2013), relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. No que tange à cobrança da taxa de revalidação, conquanto tenha sido fixada com base na autonomia assegurada pelo art. 207 da Constituição, e seja legítima, já que destinada à cobertura de custos administrativos, afigura-se excessivo o valor de R$5.000,00, cobrado à época pela Universidade Federal do Amazonas. Logo, deve ser afastado o pagamento dessa quantia de todos os candidatos que requereram a revalidação de seus diplomas estrangeiros, independente de terem ou não obtido a revalidação, por ser ele abusivo, compatibilizando-se com os custos administrativos, de R$600,00. Consequentemente, ficará a ré obrigada a devolver a todos os estudantes, na esfera administrativa e mediante requerimento de cada interessado, o valor que exceder o serviço administrativo apurado (R$600,00, sem decomposição pretérita), corrigido monetariamente desde o seu efetivo pagamento até o seu recebimento, sendo acrescido de juros moratórios, a partir da citação, conforme o manual de cálculos da justiça federal. 7. Demanda extinta em relação à União. Recurso do Ministério Público parcialmente provido (APELAÇÃO CIVEL (AC) 0006611-60.2007.4.01.3200, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, DJE 25/04/2018). (destaquei) ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). (destaquei) 11. Portanto, ausente a probabilidade do direito, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 12. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 13. Defiro a gratuidade da justiça à impetrante (art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pela UFT. 14. Eventuais custas remanescentes, pela impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e a UFT acerca desta sentença, informando ao(à) E. Relator do agravo de instrumento n. 1017031-74.2025.4.01.0000; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005280-20.2023.8.26.0198" – Página 10 de 28

Roney De Freitas Oliveira x Universidade Federal Da Bahia

Vinicius Moreira Costa x Universidade Federal Da Bahia

Sidney Sheldon Freitas De Araujo x Universidade Federal Da Bahia

Walyson Borges Rodrigues x Universidade Federal Da Bahia

Karina Loureiro De Oliveira Fiuza E Silva x Universidade Federal Da Bahia

Iara Silva Sousa x Universidade Federal Da Bahia

Samuel Flaubert Mendes Rodrigues x Universidade Federal Da Bahia

Kim Bressan De Jesuz x Universidade Federal Da Bahia

Debora Ferreira De Brito Alves x Universidade Federal Da Bahia

Processo nº 1004782-92.2025.4.01.4300