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"1007534-04.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1007534-03.2025.4.01.3600

ID: 311449341

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007534-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. G. D. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007534-03.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007534-03.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. D. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO - MT10919/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de condenação ao pagamento de valores retroativos, proposta em face do INSS, com o objetivo de compelir a autarquia à imediata implantação do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), bem como ao adimplemento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A parte autora sustenta, em síntese, que formulou requerimento administrativo visando à concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o qual foi indeferido pelo INSS. Contra a decisão denegatória, interpôs recurso administrativo, obtendo êxito em 23/01/2025, quando o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no exercício de sua competência recursal, proferiu decisão reconhecendo o preenchimento dos critérios legais exigidos para a concessão do benefício. Apesar do reconhecimento administrativo do direito à percepção do benefício, a autarquia previdenciária permaneceu inerte, deixando de efetivar a implantação do benefício e de promover o pagamento das parcelas vencidas, circunstância que ensejou a propositura da presente demanda. Em sua contestação, o INSS limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, abstendo-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos jurídicos e fáticos expostos na exordial, não logrando, portanto, infirmar a narrativa autoral (ID n. 2188379934). O Ministério Público Federal, no exercício de sua função institucional, emitiu parecer favorável à procedência do pedido, reconhecendo o direito da parte autora à percepção do benefício pleiteado (ID n. 2190307936). Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Consoante se depreende da análise do documento de ID nº 2177198175, págs. 16/19, a 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora contra a decisão administrativa que indeferira o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, tendo como fundamento a superação do limite legal de renda per capita familiar. No julgamento do referido recurso, o colegiado reconheceu o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e deu-lhe provimento, reformando a decisão administrativa anterior e determinando a imediata concessão do benefício à parte recorrente. A decisão proferida pela instância recursal administrativa foi integralmente confirmada por meio de consulta ao processo administrativo, acessado por intermédio do SAT/INSS, conforme anexo. Tal comprovação reforça a existência de título administrativo favorável à parte autora, apto a embasar o pedido de implantação do benefício e o pagamento dos valores retroativos devidos. É cediço que as decisões definitivas do Conselho de Recursos da Previdência Social devem ser cumpridas pela autarquia previdenciária em sua totalidade, conforme disposições do Decreto nº 3.048/1999 e IN 128/2022: Decreto nº 3.048/1999 Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (…) § 2o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IN 128/2022 Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. (…) § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. Ressalte-se que as hipóteses de recusa ao cumprimento da decisão da instância recursal, previstas no § 4º do art. 581 da IN 128/2022, não se verificam no caso em apreço. A jurisprudência reafirma o conteúdo normativo, conforme excertos de julgados abaixo ementados: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DEFINITIVA DO CRPS. DESCUMPRIMENTO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido (art. 308 do Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto 6.722, de 2008). 2. Hipótese em que o INSS se recusou a implantar em favor do impetrante benefício previdenciário determinado por decisão definitiva do CRPS. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 00031420820104013812, Relator: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 19/02/2019) (Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva que a autarquia previdenciária seja compelida a dar cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. 2. No caso concreto, a parte autora obteve o direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão no Período Básico de Cálculo dos salários de contribuição das empresas HITOMI KISHIMOTO e EMPOL EMPREITEIRA ORIENTAL LTDA, bem como mediante o recálculo do benefício, em virtude do equívoco da autarquia na conversão da moeda no mês 03/1994. 3. Ocorre que o INSS cumpriu apenas parte da determinação do acórdão com a inclusão das contribuições das empresas acima referidas e reajustando, consequentemente, a renda mensal inicial do benefício do autor. 4. O caput do artigo 581 da Instrução Normativa nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §4º estabelece que, excepcionalmente, o INSS poderá deixar de dar cumprimento às decisões colegiadas, desde que seja demonstrado pelo INSS que foi deferido benefício mais vantajoso ou em caso de identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo, o que inocorreu no caso dos autos. 5. No mesmo sentido é a redação do art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 ("É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido"). 6. Faz jus a parte autora à procedência do pedido, com a revisão do seu benefício, com a correta conversão da moeda na competência março de 1994, haja vista que a demora excessiva no cumprimento do decidido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 7. Apelação da parte autora provida. (AC 1007365-15.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, PJe 30/07/2024) (Destaquei). Destaque-se, outrossim, que o acórdão da Junta de Recursos que deu provimento ao recurso do autor e reconheceu o direito à concessão do benefício foi proferido em 23/01/2025 e, em consulta ao SAT/INSS, verifica-se que o benefício ainda não foi implantado, restando caracterizada demora desarrazoada no cumprimento de decisão, em afronta às normas jurídicas que regem o processo administrativo. Ademais, considerando que consta da decisão da Junta de Recursos a seguinte observação: “Em virtude dos documentos que subsidiaram este decisão já estarem no requerimento inicial, não deve ser aplicado o § 4º do Art. 347 do Decreto nº 3.048/99” [1], os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar em favor de M. G. D. S. R. (CPF 087.339.201-92), representado por sua genitora Marquele Souza da Silva Oliveira, o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 02/08/2023 (DER) e DIP em 01/06/2025; e b) pagar ao autor as parcelas retroativas do benefício compreendidas entre a DIB e a DIP, no valor ora liquidado de R$ 34.362,34 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de cálculos anexa. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 087.339.201-92 DIB: 02/08/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: - Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Obs.: - [1] Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão dos atos de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e dos atos de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício, contado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (…) § 4º Nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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Processo nº 1012413-65.2020.4.01.3200

ID: 337135403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012413-65.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SASI COMUNICACAO AGIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MOREIRA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELO MAGALHAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA AUGUSTA BARROSO DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012413-65.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012413-65.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SASI COMUNICACAO AGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012413-65.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012413-65.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SASI COMUNICACAO AGIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA AUGUSTA BARROSO DA COSTA - AM16492-A, FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO - AM8450-A, DANIEL MELO MAGALHAES - AM15582-A e JULIANA MOREIRA ALVES - AM15656-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012413-65.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por SASI COMUNICAÇÃO ÁGIL LTDA contra a sentença que denegou a segurança pleiteada. A pretensão da impetrante, ora apelante, consiste em obter o reconhecimento do direito de não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas provenientes da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus. Em suas razões recursais, alega que a sentença incorreu em interpretação restritiva das normas que regem a Zona Franca de Manaus, sobretudo ao aplicar o art. 111 do Código Tributário Nacional ao art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67. Sustenta que tal artigo, ao equiparar para fins fiscais a exportação de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus a uma exportação ao exterior, deve ser compreendido em harmonia com o art. 40 do ADCT da Constituição Federal, que recepcionou o regime jurídico especial da ZFM como norma constitucional. Assim, defende que a desoneração fiscal da região deve abranger também os serviços prestados, pois estes também se inserem no contexto de estímulo ao desenvolvimento regional e na política pública de redução das desigualdades sociais, conforme previsto no art. 3º, III, e art. 170, VII, da Constituição. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de estender a isenção de PIS e COFINS às receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória recursal para suspender a exigibilidade dos tributos discutidos e o provimento integral da apelação, com a consequente concessão da segurança pleiteada. Em sede de contrarrazões, a União sustenta que a sentença deve ser mantida, uma vez que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 se refere expressamente à exportação de mercadorias, sem fazer menção à prestação de serviços, o que afasta a possibilidade de extensão do benefício fiscal à atividade da impetrante. Alega que o art. 111 do CTN exige interpretação literal das normas de isenção, o que impossibilita a interpretação teleológica ou extensiva pretendida pela apelante. Destaca que não há base legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços do campo de incidência de PIS e COFINS, sendo incabível a invocação de princípios constitucionais como fundamento autônomo para afastar a tributação. Por fim, aduz que os precedentes invocados pela apelante não têm força vinculante e não podem se sobrepor ao princípio da legalidade tributária. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012413-65.2020.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A parte recorrente pretende a reforma da sentença que denegou a segurança vindicada. A pretensão consiste em afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços realizados no perímetro da Zona Franca de Manaus (ZFM). A apelante sustenta que o regime jurídico da ZFM foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de norma constitucional transitória (art. 40 do ADCT), sendo equiparado, para fins fiscais, à exportação para o exterior, inclusive no que se refere à prestação de serviços. A irresignação merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. No que se refere especificamente à prestação de serviços, embora o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 mencione apenas a exportação de mercadorias, a aplicação teleológica da norma impõe interpretação ampliativa, de modo a alcançar as receitas de prestação de serviços realizadas entre contribuintes situados dentro da Zona Franca de Manaus, sempre que essas atividades guardarem vínculo funcional e territorial com a finalidade do regime fiscal diferenciado. A prestação de serviços, quando realizada dentro da ZFM, contribui de forma essencial para o funcionamento do modelo econômico regional, de forma que não é razoável a exclusão automática de seus efeitos fiscais benéficos. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adota esse entendimento, como se extrai dos julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência. 2. O ponto central da insurgência dos presentes autos restringe-se às receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim delimitado: "Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.533.841/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se "a figura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes." (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022). 7. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (AC 1007534-73.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) A extensão do benefício fiscal à prestação de serviços realizados dentro da ZFM não constitui inovação jurídica, mas aplicação coerente dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da função social da tributação, alinhando-se à diretriz fixada no art. 3º, incisos II e III, da CF, quanto à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades regionais. Logo, como demonstrado, não há falar em incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, sendo imperativa a concessão da segurança para afastar a exigibilidade desses tributos. É oportuno registrar que, no caso em apreço, a parte impetrante não formulou pedido de restituição ou compensação do indébito relativo ao período anterior à impetração. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a segurança, de modo a reconhecer a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus realizada a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive nos casos de retenção na fonte. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal neste estágio do processo, tendo em vista a possibilidade de execução provisória do julgado, nos termos do art. 520 c/c arts. 995 e 1.029, § 5º do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012413-65.2020.4.01.3200 APELANTE: SASI COMUNICACAO AGIL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. APELAÇÃO PROVIDA. I – Caso em exame 1. Apelação cível interposta por SASI COMUNICAÇÃO ÁGIL LTDA contra sentença que denegou a segurança vindicada. A pretensão da impetrante, ora apelante, consiste em afastar a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas oriundas da prestação de serviços realizados no perímetro da Zona Franca de Manaus. A apelante sustenta que tais receitas devem ser equiparadas, para fins fiscais, a operações de exportação, invocando o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT e jurisprudência consolidada. A União, em contrarrazões, sustenta a inaplicabilidade do regime fiscal diferenciado às atividades de prestação de serviços, por ausência de previsão legal específica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a equiparação fiscal conferida às operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se estende à prestação de serviços realizados no mesmo território; (ii) estabelecer se há fundamento legal e constitucional suficiente para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre essas receitas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a equivalência fiscal entre operações realizadas com a Zona Franca de Manaus e exportações, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, no art. 40 do ADCT e no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. A imunidade fiscal conferida às operações com a ZFM independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica), conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1. 5. A extensão da imunidade às receitas de prestação de serviços encontra amparo na interpretação teleológica do regime fiscal da ZFM, sendo compatível com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. 6. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso concreto, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o recurso em análise. IV. Dispositivo e tese Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus. 2. A equiparação fiscal das operações com a ZFM às exportações independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 3. A prestação de serviços realizada na Zona Franca de Manaus também se beneficia da imunidade tributária, dada sua relevância ao desenvolvimento regional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STF, RE 1.420.691 (Tema 1262), RG, j. 23.06.2023; STF, RE 796.939 (Tema 831), RG, j. 15.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1024722-84.2021.4.01.3200

ID: 335724965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024722-84.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVITECH COMÃRCIO DE PEÃAS PARA VEÃCULOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024722-84.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024722-84.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024722-84.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024722-84.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVITECH COMÃRCIO DE PEÃAS PARA VEÃCULOS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1024722-84.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada por SERVITECH COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS EIRELI, nos seguintes termos: “1. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado a Impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas para pessoa física e/ou jurídica dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. 2. Declaro o direito à compensação ou restituição via precatório (RE n. 889.173 - Min. Luiz Fux, DJe 14/08/2015), após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores discutidos nesta demanda, indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, podendo ocorrer a compensação com as contribuições previdenciárias, caso a Impetrante utilize o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, ressaltando o direito da Administração de fiscalizar a referida compensação. Os valores devem ser corrigidos a partir da data de recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” (ID. 208643032) Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que os incentivos fiscais previstos no artigo 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que equiparam as operações realizadas na Zona Franca de Manaus a exportações, não se aplicam às receitas decorrentes da prestação de serviços. Alega que referida norma trata exclusivamente da venda de mercadorias de origem nacional destinadas à ZFM, inexistindo previsão legal para a extensão do benefício às prestações de serviços. Argumenta, ainda, que a sentença conferiu interpretação extensiva indevida aos benefícios fiscais, ofendendo os princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e declarar a legalidade da cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os serviços prestados na ZFM. Em sede de contrarrazões, a apelada defende que a jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica no sentido da possibilidade de extensão do tratamento fiscal diferenciado às receitas oriundas da prestação de serviços realizados na ZFM. Argumenta que o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em conjugação com o artigo 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, garante o regime fiscal privilegiado à ZFM, devendo o conceito de operações equiparadas à exportação ser interpretado de forma teleológica para incluir também a prestação de serviços. Sustenta que tal entendimento é necessário para assegurar o desenvolvimento econômico da região, em consonância com os princípios da redução das desigualdades regionais (art. 170, VII, da CF/1988). Colaciona diversos precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região reconhecendo a não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na ZFM. Por fim, afirma que comprovou documentalmente nos autos a não transferência do encargo tributário ao consumidor final, sendo legítima a repetição do indébito. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1024722-84.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso da União impugna a sentença que reconheceu o direito da impetrante à não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços realizadas a pessoas físicas e jurídicas, dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, bem como assegurou o direito à compensação ou restituição via precatório dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A irresignação não merece acolhimento. A União sustenta que a sentença incorreu em indevida ampliação da norma isentiva ao estender os efeitos da inexigibilidade tributária às operações com pessoas físicas situadas na ZFM, o que violaria a legalidade tributária e a regra de interpretação restritiva das isenções previstas no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que os dispositivos legais que conferem isenção ou redução de alíquota do PIS e da COFINS – como o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 e o art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 – circunscrevem sua aplicação às operações entre pessoas jurídicas, não sendo cabível sua aplicação analógica ou extensiva a pessoas físicas. Contudo, a argumentação não merece acolhida. O fundamento central da sentença recorrida reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. No que se refere especificamente à prestação de serviços, embora o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 mencione apenas a exportação de mercadorias, a aplicação teleológica da norma impõe interpretação ampliativa, de modo a alcançar as receitas de prestação de serviços realizadas entre contribuintes situados dentro da Zona Franca de Manaus, sempre que essas atividades guardarem vínculo funcional e territorial com a finalidade do regime fiscal diferenciado. A prestação de serviços, quando realizada dentro da ZFM, contribui de forma essencial para o funcionamento do modelo econômico regional, de forma que não é razoável a exclusão automática de seus efeitos fiscais benéficos. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece esse entendimento, como se extrai dos julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência. 2. O ponto central da insurgência dos presentes autos restringe-se às receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim delimitado: "Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.533.841/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se "a figura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes." (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022). 7. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (AC 1007534-73.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025) A extensão do benefício fiscal à prestação de serviços realizados dentro da ZFM não constitui inovação jurídica, mas aplicação coerente dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da função social da tributação, alinhando-se à diretriz fixada no art. 3º, incisos II e III, da CF, quanto à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades regionais. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, no momento, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços, realizadas para pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites geográficos da ZFM, encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Contudo, no que concerne à autorização para restituição do indébito via precatório nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, a sentença merece reforma. Há necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito via precatório em relação ao período pretérito à impetração, mantido o direito à compensação na via administrativa, conforme os limites fixados na sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1024722-84.2021.4.01.3200 APELANTE: SERVITECH COMÃRCIO DE PEÃAS PARA VEÃCULOS EIRELI APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança vindicada pela empresa impetrante, para reconhecer o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados a pessoas físicas ou jurídicas no interior da Zona Franca de Manaus, além do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus; (ii) estabelecer se é cabível a restituição por precatório, via mandado de segurança, de valores recolhidos indevidamente antes da impetração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a equivalência fiscal entre operações realizadas com a Zona Franca de Manaus e exportações, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, no art. 40 do ADCT e no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. A imunidade fiscal conferida às operações com a ZFM independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica), conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1. 5. A extensão da imunidade às receitas de prestação de serviços encontra amparo na interpretação teleológica do regime fiscal da ZFM, sendo compatível com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. 6. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso concreto, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o caso em análise. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto à restituição via precatório de valores anteriores à impetração, vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo Tema 831 da repercussão geral. 8. Admite-se, no entanto, a declaração do direito à compensação administrativa de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, após o trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus. 2. A equiparação fiscal das operações com a ZFM às exportações independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 3. A prestação de serviços realizada na Zona Franca de Manaus também se beneficia da imunidade tributária, dada sua relevância ao desenvolvimento regional. 4. É vedada a restituição de indébito tributário via precatório em mandado de segurança relativamente ao período anterior à impetração. 5. Admite-se a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, após o trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STF, RE 1.420.691 (Tema 1262), RG, j. 23.06.2023; STF, RE 796.939 (Tema 831), RG, j. 15.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1006227-89.2021.4.01.3200

ID: 334957657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006227-89.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAIARA CARVALHO DA MOTTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-89.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-89.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-89.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-89.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIARA CARVALHO DA MOTTA - AM3994-A e ANA CAROLINA AMARAL DE MESSIAS - AM9171-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006227-89.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por HAZA CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA - EPP, nos seguintes termos: “3. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado a Impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestações de serviços realizadas para pessoa física e/ou jurídica dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. 4. Declaro o direito à compensação ou restituição via precatório (RE n. 889.173 - Min. Luiz Fux, DJe 14/08/2015), após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores discutidos nesta demanda, indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, podendo ocorrer a compensação com as contribuições previdenciárias, caso a Impetrante utilize o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, ressaltando o direito da Administração de fiscalizar a referida compensação. Os valores devem ser corrigidos a partir da data de recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” (ID. 173126185) Em suas razões recursais, a União sustenta que a imunidade de contribuições sociais prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não pode ser aplicada de forma extensiva, devendo ser interpretada restritivamente. Alega que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 equipara à exportação apenas a venda de mercadorias nacionais destinadas à ZFM, não se estendendo às receitas oriundas da prestação de serviços. Defende que a legislação infraconstitucional, como o art. 2º, § 1º da Lei n. 10.996/2004 e o art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002, expressamente limita os benefícios fiscais a operações com pessoas jurídicas e não inclui a prestação de serviços. Afirma, ainda, que a ampliação da isenção a hipóteses não previstas em lei específica viola o art. 150, § 6º da Constituição Federal e os arts. 111 e 176 do CTN. Sustenta que as contribuições ao PIS e à COFINS têm caráter finalístico, voltado ao custeio da seguridade social, razão pela qual sua desoneração generalizada compromete direitos fundamentais e a própria ordem econômica e social. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006227-89.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso da União impugna a sentença que reconheceu o direito da impetrante à não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços realizadas a pessoas físicas e jurídicas, dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, bem como assegurou o direito à compensação ou restituição via precatório dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A irresignação não merece acolhimento. A União sustenta que a sentença incorreu em indevida ampliação da norma isentiva ao estender os efeitos da inexigibilidade tributária às operações com pessoas físicas situadas na ZFM, o que violaria a legalidade tributária e a regra de interpretação restritiva das isenções previstas no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que os dispositivos legais que conferem isenção ou redução de alíquota do PIS e da COFINS – como o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 e o art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 – circunscrevem sua aplicação às operações entre pessoas jurídicas, não sendo cabível sua aplicação analógica ou extensiva a pessoas físicas. Contudo, a argumentação não merece acolhida. O fundamento central da sentença recorrida reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. No que se refere especificamente à prestação de serviços, embora o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 mencione apenas a exportação de mercadorias, a aplicação teleológica da norma impõe interpretação ampliativa, de modo a alcançar as receitas de prestação de serviços realizadas entre contribuintes situados dentro da Zona Franca de Manaus, sempre que essas atividades guardarem vínculo funcional e territorial com a finalidade do regime fiscal diferenciado. A prestação de serviços, quando realizada dentro da ZFM, contribui de forma essencial para o funcionamento do modelo econômico regional, de forma que não é razoável a exclusão automática de seus efeitos fiscais benéficos. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece esse entendimento, como se extrai dos julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência. 2. O ponto central da insurgência dos presentes autos restringe-se às receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim delimitado: "Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.533.841/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se "a figura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes." (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022). 7. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (AC 1007534-73.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025) A extensão do benefício fiscal à prestação de serviços realizados dentro da ZFM não constitui inovação jurídica, mas aplicação coerente dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da função social da tributação, alinhando-se à diretriz fixada no art. 3º, incisos II e III, da CF, quanto à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades regionais. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços, realizadas para pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites geográficos da ZFM, encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Contudo, no que concerne à autorização para restituição do indébito via precatório nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, a sentença merece reforma. Há necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito via precatório em relação ao período pretérito à impetração, mantido o direito à compensação na via administrativa, conforme os limites fixados na sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1006227-89.2021.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA - EPP EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança vindicada por HAZA CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA - EPP, para reconhecer o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados a pessoas físicas ou jurídicas no interior da Zona Franca de Manaus, além do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus; (ii) estabelecer se é cabível a restituição por precatório, via mandado de segurança, de valores recolhidos indevidamente antes da impetração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a equivalência fiscal entre operações realizadas com a Zona Franca de Manaus e exportações, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, no art. 40 do ADCT e no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. A imunidade fiscal conferida às operações com a ZFM independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica), conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1. 5. A extensão da imunidade às receitas de prestação de serviços encontra amparo na interpretação teleológica do regime fiscal da ZFM, sendo compatível com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. 6. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso concreto, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o caso em análise. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto à restituição via precatório de valores anteriores à impetração, vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo Tema 831 da repercussão geral. 8. Admite-se, no entanto, a declaração do direito à compensação administrativa de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, após o trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus. 2. A equiparação fiscal das operações com a ZFM às exportações independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 3. A prestação de serviços realizada na Zona Franca de Manaus também se beneficia da imunidade tributária, dada sua relevância ao desenvolvimento regional. 4. É vedada a restituição de indébito tributário via precatório em mandado de segurança relativamente ao período anterior à impetração. 5. Admite-se a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, após o trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STF, RE 1.420.691 (Tema 1262), RG, j. 23.06.2023; STF, RE 796.939 (Tema 831), RG, j. 15.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1007775-52.2021.4.01.3200

ID: 334957668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007775-52.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T.LOUREIRO REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007775-52.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007775-52.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007775-52.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007775-52.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:T.LOUREIRO REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO BATISTA DE ANDRADE NETO - AM5083-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1007775-52.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por T. LOUREIRO REPRESENTAÇÕES LTDA, nos seguintes termos: “1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado a Impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das prestações de serviços realizadas para pessoa física e/ou jurídica dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. 2. Declaro o direito à compensação ou restituição via precatório (RE n. 889.173 - Min. Luiz Fux, DJe 14/08/2015), após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores discutidos nesta demanda, indevidamente recolhidos, a contar de 07/2020, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, podendo ocorrer a compensação com as contribuições previdenciárias, caso a Impetrante utilize o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, ressaltando o direito da Administração de fiscalizar a referida compensação. Os valores devem ser corrigidos a partir da data de recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” (ID. 212616024) Em suas razões recursais, a União sustenta, incialmente, que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 não autoriza a exclusão das receitas de prestação de serviços da base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que o referido dispositivo legal equipara à exportação apenas as operações de remessa de mercadorias de origem nacional para a ZFM, não abrangendo, sob qualquer interpretação válida, serviços prestados na própria área incentivada. Alega, ainda, que a extensão dos efeitos do regime jurídico de exportação à prestação de serviços dentro da ZFM configura afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional, por modificar indevidamente o conceito de exportação, e que, conforme interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do mesmo diploma, não há nenhuma previsão legal que autorize a concessão de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal sobre essas receitas. Assevera que a ZFM constitui zona de isenção fiscal voltada à tributação extrafiscal, como o Imposto de Importação e o IPI, mas que as contribuições ao PIS e COFINS possuem natureza fiscal e finalística, voltadas ao financiamento da seguridade social, sendo, portanto, indevida sua desoneração por meio de provimento judicial sem base legal. Sustenta, ademais, que a isenção de tributos deve decorrer de norma expressa, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso concreto. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1007775-52.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso da União impugna a sentença que reconheceu o direito da impetrante à não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas a pessoas físicas e jurídicas, dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, bem como assegurou o direito à compensação ou restituição via precatório dos valores recolhidos indevidamente, a partir de julho de 2020. A controvérsia reside na alegada impossibilidade de aplicar o regime de equiparação à exportação a tais operações, sob a justificativa de que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 trata exclusivamente ao comércio de mercadorias. A irresignação não merece acolhimento. O fundamento central da sentença recorrida reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. No julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. No que se refere especificamente à prestação de serviços, embora o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 mencione apenas a exportação de mercadorias, a aplicação teleológica da norma impõe interpretação ampliativa, de modo a alcançar as receitas de prestação de serviços realizadas entre contribuintes situados dentro da Zona Franca de Manaus, sempre que essas atividades guardarem vínculo funcional e territorial com a finalidade do regime fiscal diferenciado. A prestação de serviços, quando realizada dentro da ZFM, contribui de forma essencial para o funcionamento do modelo econômico regional, de forma que não é razoável a exclusão automática de seus efeitos fiscais benéficos. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adota esse entendimento, como se extrai dos julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência. 2. O ponto central da insurgência dos presentes autos restringe-se às receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim delimitado: "Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.533.841/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se "a figura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes." (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022). 7. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (AC 1007534-73.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025) A extensão do benefício fiscal à prestação de serviços realizados dentro da ZFM não constitui inovação jurídica, mas aplicação coerente dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da função social da tributação, alinhando-se à diretriz fixada no art. 3º, incisos II e III, da CF, quanto à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades regionais. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das prestações de serviços, realizadas para pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites geográficos da ZFM, encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Contudo, no que concerne à autorização para restituição do indébito via precatório em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação mandamental, a sentença merece reforma. Há necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito via precatório em relação ao período pretérito à impetração, mantido o direito à compensação na via administrativa, conforme os limites fixados na sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1007775-52.2021.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: T.LOUREIRO REPRESENTACOES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança requerida por T. Loureiro Representações Ltda., para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas oriundas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos a partir de julho de 2020. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus; (ii) estabelecer se é cabível a restituição por precatório, via mandado de segurança, de valores recolhidos indevidamente antes da impetração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a equivalência fiscal entre operações realizadas com a Zona Franca de Manaus e exportações, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, no art. 40 do ADCT e no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. A imunidade fiscal conferida às operações com a ZFM independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica), conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1. 5. A extensão da imunidade às receitas de prestação de serviços encontra amparo na interpretação teleológica do regime fiscal da ZFM, sendo compatível com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. 6. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso concreto, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o caso em análise. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto à restituição via precatório de valores anteriores à impetração, vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo Tema 831 da repercussão geral. 8. Admite-se, no entanto, a declaração do direito à compensação administrativa de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, após o trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus. 2. A equiparação fiscal das operações com a ZFM às exportações independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 3. A prestação de serviços realizada na Zona Franca de Manaus também se beneficia da imunidade tributária, dada sua relevância ao desenvolvimento regional. 4. É vedada a restituição de indébito tributário via precatório em mandado de segurança relativamente ao período anterior à impetração. 5. Admite-se a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, após o trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STF, RE 1.420.691 (Tema 1262), RG, j. 23.06.2023; STF, RE 796.939 (Tema 831), RG, j. 15.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1018227-24.2021.4.01.3200

ID: 337747530

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018227-24.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS COELHO - SERVICOS MEDICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018227-24.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018227-24.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR DIAS COELHO - S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018227-24.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018227-24.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR DIAS COELHO - SERVICOS MEDICOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - SP288057-A e JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO - AM1456-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018227-24.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta por IGOR DIAS COELHO – SERVIÇOS MÉDICOS contra a sentença que denegou a segurança pleiteada. A pretensão do impetrante, ora apelante, consiste em afastar a exigência das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como obter a restituição do indébito via precatório ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a prestação de serviços na ZFM deve ser equiparada à exportação, à luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que confere tratamento tributário favorecido às operações realizadas dentro daquela área incentivada. Defende que a equiparação deve alcançar também os serviços, e não apenas a venda de mercadorias, como forma de assegurar a coerência dos incentivos fiscais previstos para a ZFM. Sustenta que a manutenção da cobrança das contribuições sobre as receitas auferidas naquelas condições afronta os princípios da isonomia e da livre concorrência. Requer, assim, a concessão da segurança para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas da atividade de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a tese recursal carece de respaldo legal. Argumenta que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 trata exclusivamente da exportação de mercadorias de origem nacional para a ZFM, não sendo aplicável, sequer por analogia, à prestação de serviços. Invoca o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação literal às normas que versem sobre isenção, e o art. 150, § 6º da Constituição Federal. Sustenta que eventual interpretação ampliativa violaria tais preceitos. Destaca também que as contribuições ao PIS e à COFINS são disciplinadas pelo art. 195 da Constituição, não se aplicando a elas o regime de imunidade das contribuições referidas no art. 149. Ademais, argumenta que o benefício tributário é destinado às pessoas jurídicas destinatárias das mercadorias, de modo que não compreende as operações envolvendo pessoa física. Por fim, sustenta que eventual compensação tributária somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018227-24.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A parte recorrente pretende a reforma da sentença que denegou a segurança vindicada. A pretensão consiste em afastar a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas com a prestação de serviços realizados no perímetro da Zona Franca de Manaus (ZFM). A apelante sustenta que o regime jurídico da ZFM foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com status de norma constitucional transitória (art. 40 do ADCT), sendo equiparado, para fins fiscais, à exportação para o exterior, inclusive no que se refere à prestação de serviços. A irresignação merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. No que se refere especificamente à prestação de serviços, embora o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 mencione apenas a exportação de mercadorias, a aplicação teleológica da norma impõe interpretação ampliativa, de modo a alcançar as receitas de prestação de serviços realizadas entre contribuintes situados dentro da Zona Franca de Manaus, sempre que essas atividades guardarem vínculo funcional e territorial com a finalidade do regime fiscal diferenciado. A prestação de serviços, quando realizada dentro da ZFM, contribui de forma essencial para o funcionamento do modelo econômico regional, de forma que não é razoável a exclusão automática de seus efeitos fiscais benéficos. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adota esse entendimento, como se extrai dos julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência. 2. O ponto central da insurgência dos presentes autos restringe-se às receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim delimitado: "Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.533.841/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se "a figura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes." (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022). 7. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (AC 1007534-73.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) A extensão do benefício fiscal à prestação de serviços realizados dentro da ZFM não constitui inovação jurídica, mas aplicação coerente dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da função social da tributação, alinhando-se à diretriz fixada no art. 3º, incisos II e III, da CF, quanto à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades regionais. Logo, como demonstrado, não há falar em incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, sendo imperativa a concessão da segurança para afastar a exigibilidade desses tributos. Restituição e compensação do indébito Quanto ao pedido de restituição do indébito via precatório e compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, há necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme o art. 26-A, I, do referido diploma. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas. Sobre os créditos a serem restituídos ou compensados deve incidir a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239 – STJ) Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Ante o exposto, dou provimento à apelação para conceder a segurança, de modo a reconhecer a inexigibilidade das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus, realizada a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive nos casos de retenção na fonte, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018227-24.2021.4.01.3200 APELANTE: IGOR DIAS COELHO - SERVICOS MEDICOS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I – Caso em exame 1. Apelação interposta por IGOR DIAS COELHO – SERVIÇOS MÉDICOS contra sentença que denegou a segurança pleiteada. O impetrante pretende afastar a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como obter a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas provenientes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus; (ii) estabelecer se é possível a restituição via precatório ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a equivalência fiscal entre operações realizadas com a Zona Franca de Manaus e exportações, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, no art. 40 do ADCT e no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. A imunidade fiscal conferida às operações com a ZFM independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica), conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1. 5. A extensão da imunidade às receitas de prestação de serviços encontra amparo na interpretação teleológica do regime fiscal da ZFM, sendo compatível com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. 6. É admissível, no mandado de segurança, a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, desde que realizada após o trânsito em julgado e mediante apuração administrativa, conforme jurisprudência do STJ. 7. A restituição em espécie, por via de precatório, não é possível em mandado de segurança no que concerne aos período pretérito, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas 831 e 1262 da repercussão geral, bem como nas Súmulas 269 e 271. 8. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso concreto, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o recurso em análise. IV. Dispositivo e tese Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus. 2. A equiparação fiscal das operações com a ZFM às exportações independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 3. A prestação de serviços realizada na Zona Franca de Manaus também se beneficia da imunidade tributária, dada sua relevância ao desenvolvimento regional. 4. É admissível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, desde que observada a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Não é possível a restituição em espécie via precatório, em sede mandamental, no tocante ao período pretérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STF, RE 1.420.691 (Tema 1262), RG, j. 23.06.2023; STF, RE 796.939 (Tema 831), RG, j. 15.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1007121-65.2021.4.01.3200

ID: 335724826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007121-65.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PHS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007121-65.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007121-65.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PHS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007121-65.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007121-65.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PHS EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DE ARAUJO RIBEIRO - AM6935-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007121-65.2021.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por PHS EMPREENDIMENTOS LTDA, nos seguintes termos: “1. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja assegurado a Impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das operações realizadas para pessoa física e/ou jurídica dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. 2. Declaro o direito à compensação ou restituição via precatório, se for o caso, (RE n. 889.173 - Min. Luiz Fux, DJe 14/08/2015), após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, dos valores discutidos nesta demanda, indevidamente recolhidos, a contar de 07/2020, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, podendo ocorrer a compensação com as contribuições previdenciárias, caso a Impetrante utilize o eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, ressaltando o direito da Administração de fiscalizar a referida compensação. Os valores devem ser corrigidos a partir da data de recolhimento até o efetivo pagamento pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice.” (ID. 172487650) Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por ter aplicado indevidamente o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 à hipótese de prestação de serviços. Argumenta que a isenção de PIS e COFINS prevista na legislação e na jurisprudência aplicável restringe-se às operações de venda de mercadorias, não alcançando a prestação de serviços. Defende que a isenção prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004, e no art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 aplica-se apenas às operações com pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não se estendendo às vendas para pessoas físicas. Alega, ainda, que eventual interpretação extensiva da norma isentiva violaria o art. 111 do Código Tributário Nacional e o princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 110 do mesmo diploma legal. Em sede de contrarrazões, a parte impetrante afirma que a isenção de PIS e COFINS deve ser reconhecida para as receitas decorrentes de operações realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, inclusive quando destinadas a pessoas físicas, com base no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que equipara tais operações a exportações. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há distinção, para fins de isenção, entre operações com pessoas físicas ou jurídicas. Defende que o benefício fiscal também deve ser estendido às receitas decorrentes da prestação de serviços realizados na Zona Franca de Manaus, diante da finalidade constitucional da proteção e estímulo à região, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007121-65.2021.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso da União discute a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas auferidas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus, decorrentes de vendas a pessoas físicas ou jurídicas localizadas naquela região, bem como sobre receitas provenientes da prestação de serviços realizadas dentro da mesma área. A irresignação não merece acolhimento. A União sustenta que a sentença incorreu em indevida ampliação da norma isentiva ao estender os efeitos da inexigibilidade tributária às operações com pessoas físicas situadas na ZFM, o que violaria a legalidade tributária e a regra de interpretação restritiva das isenções previstas no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que os dispositivos legais que conferem isenção ou redução de alíquota do PIS e da COFINS – como o art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/2004 e o art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002 – circunscrevem sua aplicação às operações entre pessoas jurídicas, não sendo cabível sua aplicação analógica ou extensiva a pessoas físicas. Contudo, a argumentação não merece acolhida. O fundamento central da sentença recorrida reside na aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou sua reexportação para o exterior, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira. O dispositivo legal não distingue o adquirente das mercadorias conforme sua natureza jurídica, sendo irrelevante, para fins de incidência ou inexigibilidade tributária, se o destinatário é pessoa física ou jurídica. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Tal dispositivo foi recepcionado como norma de hierarquia superior em razão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. No tocante às contribuições sociais, a exemplo do PIS e da COFINS, a Constituição dispõe expressamente acerca da não incidência dessas exações sobre as receitas oriundas de operações de exportação (art. 149, § 2º, inciso I). Desse modo, não há incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus, independentemente da natureza de pessoa física ou jurídica do adquirente da mercadoria. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. Por conseguinte, a imunidade constitucional compreende tanto as operações de venda de mercadorias de origem nacional quanto as nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou à industrialização no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício fiscal da equiparação das operações realizadas na ZFM a exportações também alcança as empresas estabelecidas na própria Zona Franca que comercializam entre si, sem fazer distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. 1. "O acórdão recorrido atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alberga as operações realizadas no âmbito de tal região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou receitas auferidas, não havendo que se falar em distinção quanto às vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contemplada na disciplina específica dessas contribuições" (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.744.673/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS ORIGINADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. Precedentes. III - A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Fra nca de Manaus (ZFM). (1ª T. AgInt no AREsp n. 2.039.923/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.6.2023, DJe. 16.6.2023). IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ARTS. 1º E 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio. Por sua vez, tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. Em decorrência, não incidem o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. 4. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o "quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. 5. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, Decisão, DJe de 18/06/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Trf1 - Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024; AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 02/04/2024. 6. Apelação desprovida e remessa parcialmente provida. (AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, na Ação Ordinária n. 1024797-55.2023.4.01.3200, julgou procedente o pedido, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada a pessoas físicas e/ou jurídicas, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 4. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 5. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 6. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 1024797-55.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025) Esse entendimento decorre de uma interpretação sistemática das normas infraconstitucionais com os objetivos consagrados na Constituição Federal. A negativa de aplicação da imunidade às operações internas dentro da ZFM implicaria tratamento discriminatório contrário ao princípio da isonomia tributária, em prejuízo à efetividade da política de desenvolvimento regional. No que se refere especificamente à prestação de serviços, embora o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 mencione apenas a exportação de mercadorias, a aplicação teleológica da norma impõe interpretação ampliativa, de modo a alcançar as receitas de prestação de serviços realizadas entre contribuintes situados dentro da Zona Franca de Manaus, sempre que essas atividades guardarem vínculo funcional e territorial com a finalidade do regime fiscal diferenciado. A prestação de serviços, quando realizada dentro da ZFM, contribui de forma essencial para o funcionamento do modelo econômico regional, de forma que não é razoável a exclusão automática de seus efeitos fiscais benéficos. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece esse entendimento, como se extrai dos julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239/STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não incide contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, visto que são equiparadas à exportação, nos termos do Decreto-Lei 288/1967, orientação essa que se estende às receitas provenientes da prestação de serviços, nos moldes da legislação de regência. 2. O ponto central da insurgência dos presentes autos restringe-se às receitas decorrentes da prestação de serviços; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239 está assim delimitado: "Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus" (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM, relator Ministro Gurgel de Faria). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.533.841/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o "art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior" (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A "MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade" (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que "no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia", sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. No tocante à extensão do benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, este egrégio Tribunal decidiu que: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815-82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016). 6. Consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se "a figura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes." (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249 divulg 06-12-2022 public07-12-2022). 7. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (AC 1007534-73.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/04/2025) A extensão do benefício fiscal à prestação de serviços realizados dentro da ZFM não constitui inovação jurídica, mas aplicação coerente dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da função social da tributação, alinhando-se à diretriz fixada no art. 3º, incisos II e III, da CF, quanto à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades regionais. Por fim, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1239). A questão submetida a julgamento consiste em “Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus”. Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, o que não abrange o caso dos autos. Sendo assim, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria. Reconheceu que a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a exigência do PIS e da COFINS nas vendas de mercadorias e prestações de serviços, realizadas para pessoas físicas ou jurídicas, dentro dos limites geográficos da ZFM, encontra fundamento na combinação entre o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, o art. 40 do ADCT da CF/88 e as normas ordinárias posteriores que se harmonizam com essa política fiscal, tudo em consonância com a jurisprudência dominante. Da Isenção a Outras Áreas de Livre Comércio No tocante às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido clara ao afirmar que o tratamento fiscal conferido à Zona Franca de Manaus não pode ser automaticamente estendido a todas as ALCs. Cada uma dessas áreas possui legislação específica que deve ser analisada individualmente para verificar a possibilidade de concessão dos benefícios fiscais. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, seguida por este Tribunal, afirma: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Não obstante o entendimento segundo o qual a desoneração instituída pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, a, da Lei 12.546/2011 aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que tal benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas à toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia-AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC. Precedentes: AgInt no REsp 1.898.953/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; e REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020. 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS E DA COFINS SOBRE VENDA DE MERCADORIAS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, não obstante o posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, o benefício fiscal não pode ser estendido de forma ampla para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, haja vista que cada ALC possui legislação própria que deve ser analisada sobre a possibilidade e compatibilidade caso a caso. 2. Nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as vendas de mercadorias para empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais, por ausência de previsão legal." (AC 1009203-15.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/06/2023) Desse modo, concluo que a exclusão das receitas provenientes de vendas e prestação de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus da base de cálculo do PIS/COFINS é cabível, enquanto a extensão desse benefício às demais Áreas de Livre Comércio não encontra amparo legal ou jurisprudencial. Logo, como ausente previsão legal de imunidade tributária para as receitas das vendas às Áreas de Livre Comércio, impõe-se a reforma parcial da sentença, para limitar seus efeitos apenas às operações realizadas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Compensação e restituição do indébito Quanto à autorização para restituição do indébito via precatório no período pretérito ao ajuizamento da ação mandamental, a sentença merece reforma. Há necessidade de compatibilização da tese firmada no Tema 1262 do STF com as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271, cuja aplicação ao caso concreto resulta na inviabilidade da restituição de valores pretéritos por precatório em mandado de segurança. Como se trata de ação mandamental, a orientação jurisprudencial hoje assente admite a repetição de indébitos anteriores à impetração, resultantes da concessão da ordem pleiteada, mas apenas sob a modalidade de compensação na via administrativa, sob fiscalização das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado do decidido, observadas a prescrição quinquenal e a legislação vigente à época do encontro de contas. Não é possível a repetição administrativa de valores pretéritos em face do enunciado nas súmulas 269 e 271 da jurisprudência dominante na Suprema Corte, e do julgamento do Tema 831 da repercussão geral, em que o STF consolidou o entendimento de que “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a declaração do direito à compensação tributária em sede mandamental, inclusive no que diz respeito ao período pretérito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Por conseguinte, a adequada compreensão dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança é a de que pode haver declaração do direito à compensação a ser realizada na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Todavia, para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme os Temas 1262 e 831 do STF e o art. 100 da CF, sem possibilidade de expedição de precatório relativo a período pretérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para: a) limitar os efeitos da sentença apenas às operações realizadas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus; b) reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito via precatório em relação ao período pretérito à impetração, mantido o direito à compensação na via administrativa, conforme os limites fixados na sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007121-65.2021.4.01.3200 APELANTE: PHS EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE DESTINATÁRIOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança vindicada por PHS EMPREENDIMENTOS LTDA, para reconhecer o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados a pessoas físicas ou jurídicas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, além do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de julho de 2020. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços destinadas a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus; (ii) estabelecer se é cabível a restituição por precatório, via mandado de segurança, de valores recolhidos indevidamente antes da impetração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a equivalência fiscal entre operações realizadas com a Zona Franca de Manaus e exportações, afastando a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, no art. 40 do ADCT e no art. 149, § 2º, I, da CF/1988. 4. A imunidade fiscal conferida às operações com a ZFM independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica), conforme reiterada jurisprudência do STJ e TRF1. 5. A extensão da imunidade às receitas de prestação de serviços encontra amparo na interpretação teleológica do regime fiscal da ZFM, sendo compatível com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. 6. A afetação do tema ao STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1239) não impede o julgamento do caso concreto, pois a determinação de suspensão dos processos não abrange o recurso em análise. 7. A extensão do tratamento fiscal da ZFM às demais Áreas de Livre Comércio (ALC) carece de previsão legal específica, não sendo possível aplicar a equiparação de forma automática. 8. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto à restituição via precatório de valores anteriores à impetração, vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo Tema 831 da repercussão geral. 9. Admite-se, no entanto, a declaração do direito à compensação administrativa de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, após o trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 alcança as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus. 2. A equiparação fiscal das operações com a ZFM às exportações independe da natureza jurídica do adquirente (pessoa física ou jurídica). 3. A prestação de serviços realizada na Zona Franca de Manaus também se beneficia da imunidade tributária, dada sua relevância ao desenvolvimento regional. 4. O tratamento fiscal conferido à ZFM não se estende automaticamente às demais Áreas de Livre Comércio, à míngua de previsão legal específica. 5. É vedada a restituição de indébito tributário via precatório em mandado de segurança relativamente ao período anterior à impetração. 6. Admite-se a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, após o trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; CTN, arts. 111, II, e 170-A; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25. Jurisprudência relevante: STF, ADI 310, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.02.2014, publ. 09.09.2014; STF, RE 1.420.691 (Tema 1262), RG, j. 23.06.2023; STF, RE 796.939 (Tema 831), RG, j. 15.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.05.2020. STJ, AgInt no REsp 1.744.673/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.06.2021. STJ, AgInt no REsp 2.079.230/AM, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.08.2023. TRF1, AMS 1029001-45.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05.02.2025, PJe. TRF1, AC 1024797-55.2023.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 18.02.2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1007534-03.2025.4.01.3600

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Processo nº 1007121-65.2021.4.01.3200