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Processo nº 1026015-63.2024.4.01.3304

ID: 313666164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026015-63.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELECI MENEZES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10260… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026015-63.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELECI MENEZES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA GUSMAO ACUNZO - BA29531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), LIZ MENEZES BASTOS, em 25.04.2024, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 25.04.2024 (ID. 2148572920). Instruiu o feito com os seguintes documentos: certidão de quitação eleitoral, constando domicílio rural da autora desde 18.02.2008, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (ID. 2148572568), carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID. 2148572655), CadÚnico constando endereço na Zona Urbana do Bravo, Serra Preta/BA, datado de 02.05.2024 (ID. 2148572711), ficha de atendimento da autora no posto de saúde, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Preta, constando a Unidade Básica de Saúde – UBS como sendo no Bravo, bem como a profissão de lavradora e o endereço residencial no Loteamento Nova Descoberta, conforme o disposto no CadÚnico (ID. 2148572730), cartão da gestante (ID. 2148572766), ficha de pré-natal emitida pela Unidade de Saúde da Família do Bravo (ID. 2148572781), relatório de alta médica emitido pelo Hospital da Mulher do procedimento de parto (ID. 2148573576), atestado médico de licença maternidade (ID. 2148573105), cartão de vacina (ID. 2148573119), ficha de acompanhamento da criança (ID. 2148573136), recibo de compra de produtos concernente ao labor rural (ID. 2148573145), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial – ITR, referente ao exercício de 2023 (ID. 2148573161). Em sede de contestação (ID. 2154830807), o INSS alegou que a autora não comprovou a qualidade rural, juntando apenas documentos de cunho pessoal que não remetem à qualidade rural, bem como documentos de terceiros, sem qualquer vínculo com a parte autora. Em audiência (ID. 2170653106), a autora relatou que exerce labor rural na Fazenda Pedra, cujo proprietário é o Sr. João, que emprestou a terra à demandante. Informou que onde reside é um pouco distante da terra, sendo, aproximadamente, 12 quilômetros (km) de distância, em que o deslocamento se dá por meio de uma motocicleta. Relatou que planta milho e feijão e que esse plantio é tanto para subsistência, quanto destinado às vendas. Ademais, narrou que o seu companheiro, pai da criança, também exerce labor rural, fazendo a estocagem em roças na região, bem como que possui 3 (três) filhos, mas somente um com o atual companheiro. Desta forma, informou que não conseguiu o benefício de salário-maternidade dos outros dois filhos. A primeira testemunha, Gildete de Jesus Pereira, relatou que não possui grau de parentesco com a autora. Ademais, informou que mora próximo à demandante, onde esta exerce labor rural nas terras do Sr. João. Relatou que a requerente possui 4 (quatro) filhos e que conhece o atual companheiro da requerente; que o companheiro da autora também exerce atividade rurícola juntamente com a requerente. Desta forma, relatou que já viu a autora exercendo atividade rurícola na época da gestação. Concluiu-se, portanto, que não houve proposta de acordo entre as partes. Os documentos apresentados pela parte autora não demonstram de forma inequívoca o exercício de atividade rural anterior ao fato gerador, ou seja, ao nascimento da criança. Apesar de alguns registros mencionarem a presença da parte autora em áreas rurais, como a certidão de quitação eleitoral declarando domicílio rural (ID. 2148572568), bem como a ficha de atendimento médico emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Preta, constando a profissão da autora como lavradora (ID. 2148572730), estes não comprovam, com clareza, a efetiva atuação em atividade rural ou o vínculo de trabalho no campo antes do referido evento, ainda que eles indiquem domicílio rural da demandante. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, nesses termos, não faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1026015-63.2024.4.01.3304