Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036101-87.2024.4.01.3500" – Página 10 de 13

Processo nº 1017477-87.2024.4.01.3500

ID: 301022826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017477-87.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LEME JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017477-87.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017477-87.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADALBERTO LEME JUNIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017477-87.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017477-87.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADALBERTO LEME JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017477-87.2024.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina a qualquer tempo e de forma simplificada. O julgador a quo assim decidiu por entender que “a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal”. Nas suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que “a Portaria do MEC n. 1.151/2023 e a Resolução do CES/CNE n. 1/2022, que regulamentam a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a modalidade simplificada, constituem as normas gerais vinculantes que a UFG tem o dever de observar”. Alega que a “autonomia universitária deve ser exercida em consonância com as normas gerais editadas pela União, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas”. Sustenta, também, que “a UFG, por meio de sua Resolução – CEPEC nº 1466, art. 28, fere a hierarquia normativa e contraria a LDB, que prevê a revalidação por universidades públicas, e a Portaria MEC nº 1.151/2023, que estabelece a tramitação simplificada como um procedimento cabível em casos específicos, como aquele em que o diploma é proveniente de instituição com revalidações plenas recentes (Art. 33, I, da Portaria)”. Não foram apresentadas contrarrazões. Instado a se manifestar, o MPF manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017477-87.2024.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos o direito da parte apelante de revalidar seu diploma de medicina obtido no exterior a qualquer tempo e por meio do processo simplificado de revalidação previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, e Portaria Normativa nº 1.151 do Ministério da Educação – MEC, de 19 de junho de 2023. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, do MEC, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação (destaquei): Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. O procedimento de tramitação simplificada também tem previsão no mesmo diploma: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 1.151 do MEC, de 19.06.2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, prevê, em seu art. 33, outras situações que possibilitam a tramitação simplificada: Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. A tramitação simplificada, portanto, é possível em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 90 (noventa) dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Em que pese a previsão da tramitação simplificada, certo é que as universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo, com cronograma definido, ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. É importante acrescentar que o fato de algumas universidades não adotarem a tramitação simplificada, não significa que o Brasil esteja descumprindo o acordo que implementou o ARCU-SUL. Isso se deve ao fato de que o Sistema ARCU-SUL respeita as legislações nacionais e a autonomia das instituições de ensino superior de cada país. Ele serve para o reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas universitários concedidos sob sua aplicação. No entanto, esse reconhecimento não concede automaticamente o direito de exercer a profissão nos demais países, conforme estipulado no acordo que originou a implementação do sistema. Confira-se (destaquei): MERCOSUL/CMC/DEC. N° 17/08 ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO REGIONAL DA QUALIDADE ACADÊMICA DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS NO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (...) I. PRINCÍPIOS GERAIS (...) O Sistema de Credenciamento Regional de Cursos de Graduação do/s Estado/s Partes do MERCOSUL e Estados Associados, cuja denominação, doravante, é acordada como "Sistema ARCU-SUR", será gerenciado no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, respeitará as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias. O sistema considerará aqueles cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial e com graduados. (...) IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO (...) 2. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência do que aqui é estabelecido, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. Assim, considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei nº 13.959/2019, não se identifica ilegalidade por parte das instituições públicas de ensino ao adotarem outros procedimentos para a revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, em detrimento do procedimento simplificado. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir na escolha do critério a ser adotado, sob risco de, de forma arbitrária, intervir em atividades discricionárias que são de competência dessas instituições. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. (...) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024). Nessa mesma perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. REsp 1349445/SP). A ratio decidendi do mencionado Tema é perfeitamente aplicável na hipótese. Isso porque, apesar de haver inovações nos regramentos sobre a matéria, inclusive com a criação da modalidade de tramitação simplificada, as universidades, dentro de sua autonomia, podem optar por qual procedimento adotar para realizar a revalidação dos diplomas de graduação expedidos no exterior. A discussão presente no citado precedente foi tratada, sobretudo, em observância ao conteúdo da Lei nº 9.394/96, que ainda se encontra em vigor. Além disso, o principal argumento utilizado no exame do referido Tema é o fato de que as universidades gozam da autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal, inexistindo mudança nesse paradigma. No caso dos autos, a parte apelante graduou-se em medicina pela Universidad Tecnica Privada Cosmos e requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina (Id 433929633), com base na Portaria MEC nº 1.151/2023. No entanto, consta das informações prestadas (Id 433929662) pela parte impetrada que: “A UFG, por meio da Resolução CEPEC 1050/2011 (anexa), optou aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011 (anexa)”. Ou seja, a UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, não havendo irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema”. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/03/2023). Assim, na hipótese, não há que se falar em revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo e na modalidade simplificada, uma vez que a universidade, amparada por sua autonomia didático-científica e administrativa, adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas, com cronograma estabelecido em edital publicado pelo INEP. Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. (...) 3. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (TRF1, AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso análogo: A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (...) (AMS 1007715-52.2022.4.01.4200, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/04/2023). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei, seja por ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado na revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, esta estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da revalidação dos diplomas estrangeiros, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1016988-48.2022.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/08/2023). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017477-87.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017477-87.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADALBERTO LEME JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a parte apelante, graduada em medicina pela Universidad Cristiana de Bolivia, requereu à Universidade Federal de Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Portaria MEC nº 1.151/2023. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados (...) a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A decisão de algumas universidades brasileiras de não optar pela tramitação simplificada não resulta em violação do acordo que estabelece o ARCU-SUL, dada a autonomia das instituições de ensino superior e o respeito às legislações nacionais, compreensão que se mostra concorde com o ratio decidendi da Tese 599 dos recursos repetitivos. 5. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060739-87.2024.4.01.3500

ID: 313707039

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060739-87.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BEZERRA MARIANO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060739-87.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060739-87.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILENE BEZERRA MARIANO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO VARGAS DOS SANTOS - GO34018 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Deve-se considerar, ainda, que o diagnóstico de lesões e doenças, por si só, não gera incapacidade para o desempenho da atividade habitual. Assim, concluo que os autos estão prontos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Está em tratamento e apresenta bom prognóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042891-87.2024.4.01.3500

ID: 280242234

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042891-87.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORSELINA SILVA DE ARVELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYLLENA PRADO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042891-87.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042891-87.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORSELINA SILVA DE ARVELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYLLENA PRADO MENDES - GO49694 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Jorselina Silva de Arvelos postula a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporária. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91 e pela EC nº 103/2019, o benefício por incapacidade permanente é devido à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por seu turno, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da n. 8.213/91, cujo período de carência é expressamente dispensado. Extrato do CNIS carreado aos autos demonstra que a autora efetuou recolhimentos entre 1/1/2022 e 31/1/2022, auferiu benefício de auxílio-doença entre 12/5/2022 e 12/6/2022, além de efetuar novos recolhimentos entre 1/1/2023 e 31/1/2023 e entre 1/5/2023 e 31/5/2023. Nota-se, ainda, a existência de vínculos remotos por tempo superior à carência exigida. Já o evento médico foi determinado em 1/2022, como se vê do item 'g' do laudo pericial. Restam, portanto, comprovadas a qualidade de segurada por ocasião do início da incapacidade, bem como o cumprimento da carência legal. Cabe averiguar, então, se há realmente prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor rural. Depreende-se do laudo pericial acostado aos autos que a autora é portadora de patologia de manguito rotador (CID M751), quadro clínico que a incapacita de forma total e temporária para o exercício da atividade laborativa a que se dedica habitualmente (costureira) e de quaisquer outras. Esclareceu o perito médico que o início da incapacidade ocorreu em 1/2022. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, a concessão do benefício por incapacidade temporária, uma vez que não se fazem presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de benefício por incapacidade permanente (a incapacidade não é total e permanente). Quanto à DIB, fixo-a na data do requerimento administrativo (DIB: 5/6/2023). Esse o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 5/6/2023). Considerando, também, o disposto no art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91 e o quanto consta do laudo pericial, fixo a data final do benefício em 11/6/2025 (DCB), podendo a parte autora requerer, antes do término do benefício, reavaliação por perícia médica na via administrativa e, em caso de indeferimento, buscar novamente a via judicial. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056083-87.2024.4.01.3500

ID: 292251525

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056083-87.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CEZAR CORREA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARLI LOBO DE SOUZA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1056083-87.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUMBERTO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1056083-87.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUMBERTO CEZAR CORREA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: HUMBERTO CEZAR CORREA PINTO (647.378.961-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 630.912.706-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 19/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 10/12/2019) DIP 01/05/2025 DCB 01/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: A CALCULAR 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Considerando que a parte autora já anexou planilha de cálculos, encaminhem-se os autos com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041663-77.2019.4.01.0000

ID: 305978796

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1041663-77.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041663-77.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001123-15.2007.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MANOEL DE AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041663-77.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001123-15.2007.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: MANOEL DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041663-77.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: MANOEL DE ANDRADE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE MANOEL DE ANDRADE contra decisão monocrática, que deu provimento ao agravo interno da UNIÃO FEDERAL para, em juízo de retratação, negar provimento ao agravo de instrumento do agravante. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma por ofender a autoridade da coisa julgada. Argumenta que a discussão a respeito da cumulatividade dos benefícios de pensão especial (ex-combatente) e aposentadoria por tempo de serviço (ex-combatente) junto ao INSS é questão afeita ao mérito da demanda de cognição, portanto anterior ao trânsito em julgado, caracterizando-se como suposta causa impeditiva alegada pela executada que já era preexistente à prolação da sentença exequenda, já acobertada pela preclusão. Destaca que a sentença que reconheceu seu direito à cumulatividade dos benefícios transitou em julgado em 05/11/2014, e que a União já tinha ciência da concessão da aposentadoria por tempo de serviço (INSS) em 02/08/1968, anteriormente à sentença prolatada em 15/01/2009 e ao julgamento da apelação em 06/08/2014. Invoca o art. 535, VI, do CPC, que dispõe que a Fazenda Pública, em sua impugnação, não pode alegar questões anteriores à sentença (coisa julgada), restringindo-se a suscitar matéria superveniente. Fundamenta-se em precedentes do STJ que indicam que a questão envolvendo a cumulação de benefícios deveria ter sido discutida na fase de conhecimento. Ao final, requer a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041663-77.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: MANOEL DE ANDRADE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, da cumulação da pensão especial de ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. O juízo de origem, na fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da União para determinar a dedução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente do montante devido a título de pensão especial de ex-combatente, por entender que tais benefícios seriam inacumuláveis por possuírem o mesmo fato gerador. Inicialmente, esta relatora deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante para "determinar que o prosseguimento da execução seja viabilizado considerando a possibilidade de cumulação entre a pensão especial de ex-combatente e a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente". Posteriormente, em juízo de retratação, foi prolatada a decisão ora agravada (ID 426440340), que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça que considerou inacumuláveis os referidos benefícios. Neste agravo interno, o recorrente sustenta que a decisão proferida em juízo de retratação viola a autoridade da coisa julgada, ao permitir a rediscussão de matéria definitivamente decidida no processo de conhecimento. Argumenta que não há na sentença e no acórdão que formaram o título executivo judicial qualquer ordem restritiva ao direito patrimonial do exequente que o obrigue a optar pelo benefício mais vantajoso ou a se submeter à compensação dos valores percebidos. Assiste razão ao recorrente. Conforme se depreende dos autos, o autor ingressou com a ação originária para pleitear a concessão da pensão especial de ex-combatente prevista na Lei nº 8.059/90. Na petição inicial, fez menção expressa ao fato de estar recebendo benefício previdenciário e colacionou julgados da época que admitiam a cumulação deste benefício previdenciário com aquela pensão. Embora tenha tido ciência deste fato desde a petição inicial, a parte agravada não alegou a impossibilidade de cumulação na fase de conhecimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, inciso VI, estabelece expressamente que a Fazenda Pública, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, não pode alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores ao trânsito em julgado da sentença, restringindo-se a suscitar matérias que digam respeito à própria execução ou que sejam supervenientes à irrecorribilidade da sentença. No caso em análise, a questão da inacumulabilidade dos benefícios era preexistente à prolação da sentença exequenda, o que demonstra a impossibilidade de se discutir o tema na fase de cumprimento de sentença, já que a União tinha pleno conhecimento da situação desde o início do processo e não se manifestou oportunamente. Vale mencionar julgado recente deste Tribunal em que se estabeleceu que a função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que, ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA EM DOBRO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão proferida pelo juízo a quo, o qual determinou o abatimento de parcelas anteriormente recebidas a título de LOAS dos valores pretéritos da condenação de implantação do benefício de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial, bem como pensão por morte de segurado especial. 2. Sentença prolatada nos autos da ação nº 5019087.37.2018.8.09.0085 (IDs 30564063 e 30564064) reconheceu a conexão com os autos de nº 5018968.76.2018.8.09.0085, tendo o magistrado deferido o pleito de julgamento simultâneo de ambas, aproveitando-se, ainda, as provas apresentadas em juízo, evitando-se, assim, a prolação de atos decisórios conflitantes. Aquele decisum fora expresso quanto à exclusão do cálculo do montante devido a título de pensão por morte de benefícios previdenciários diversos inacumuláveis recebidos pela autora. 3. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado (REsp 1.214.203/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2014). 4. Conforme demonstrado nos autos do presente recurso, o abatimento de valores recebidos a título de LOAS pela agravante deve ocorrer com relação ao montante devido pelo INSS nos autos do processo nº 5019087.37.2018.8.09.0085, no qual a autarquia fora condenada à implantação do benefício de pensão por morte à autora, com o pagamento de parcelas vencidas, não sendo admissível que a dedução de valores ocorra também no pagamento do montante devido pela autarquia a título do benefício de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurada especial, fixado no título executivo judicial exarado nos autos do processo nº 5018968.76.2018.8.09.0085, por evidente ocorrência de locupletamento ilícito, recaindo sobre a agravante o pagamento em dobro dos valores já percebidos. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento para, em conformidade com a sentença prolatada nos autos do processo nº 5019087.37.2018.8.09.0085, determinar que os valores já recebidos pela agravante a título de LOAS sejam descontados tão somente do montante devido pelo INSS quanto ao benefício de pensão por morte concedido naqueles autos, não devendo tais descontos abarcar parcelas pretéritas da condenação imposta nos autos do processo nº 5018968.76.2018.8.09.0085. (AG 1036101-87.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.) A partir do precedente supramencionado, pode-se concluir que a dedução dos valores determinada pelo juízo de origem extrapolou os limites do título executivo, uma vez que a sentença e o acórdão que compõem o título reconheceram o direito à pensão especial de ex-combatente sem estabelecer qualquer ressalva quanto à impossibilidade de cumulação com outros benefícios. Nesse contexto, é imperiosa a reforma da decisão agravada para dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução considerando a possibilidade de cumulação entre a pensão especial de ex-combatente e a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, em respeito à autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1041663-77.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: MANOEL DE ANDRADE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM FASE EXECUTIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Espólio de Manual de Andrade contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, negou provimento ao agravo de instrumento do agravante, mantendo decisão de primeiro grau que acolheu impugnação da União Federal para determinar a dedução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente do montante devido a título de pensão especial de ex-combatente. 2. O agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma por ofender a autoridade da coisa julgada, argumentando que a discussão sobre a cumulatividade dos benefícios de pensão especial e aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente é questão relativa ao mérito da demanda de cognição, já acobertada pela preclusão. Destaca que a sentença que reconheceu seu direito à cumulatividade dos benefícios transitou em julgado em 05/11/2014, sendo que a União já tinha ciência da concessão da aposentadoria por tempo de serviço desde 02/08/1968. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, da cumulação da pensão especial de ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, quando tal matéria era preexistente à prolação da sentença exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 535, VI, do CPC estabelece expressamente que a Fazenda Pública, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, não pode alegar causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores ao trânsito em julgado da sentença. 5. No caso concreto, o autor fez menção expressa na petição inicial ao fato de estar recebendo benefício previdenciário e colacionou julgados que admitiam a cumulação dos benefícios. A União Federal, embora tivesse ciência deste fato desde a petição inicial, não alegou a impossibilidade de cumulação na fase de conhecimento, o que demonstra a impossibilidade de se discutir o tema na fase de cumprimento de sentença. 6. Nesse contexto, é imperiosa a reforma da decisão agravada para dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução considerando a possibilidade de cumulação entre a pensão especial de ex-combatente e a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, em respeito à autoridade da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: "1. É vedada a rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matéria relativa à cumulação de benefícios previdenciários quando tal questão era preexistente à prolação da sentença exequenda e não foi oportunamente suscitada pela Fazenda Pública na fase de conhecimento". Legislação relevante citada: CPC, art. 535, inc. VI; Lei nº 8.059/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.214.203/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/12/2014; TRF1, AG 1036101-87.2019.4.01.0000, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 15/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040981-64.2020.4.01.3500

ID: 308273450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040981-64.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA CONSTRUTORA CAIAPO LTDA CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A CONSTRUTORA MILAO LTDA DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GOIAS CONSTRUTORA LTDA SOBRADO CONSTRUCAO LTDA TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança coletivo. A pretensão da impetrante consiste em excluir os tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS é indevida, uma vez que tais tributos representam meros passivos fiscais, de modo que não constituem receita ou faturamento das empresas filiadas, mas valores que devem ser integralmente repassados à União. Alega que tal sistemática contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, argumentando que a base de cálculo das contribuições deve refletir apenas o acréscimo patrimonial efetivo das empresas. Sustenta, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável por analogia ao caso do IRPJ e da CSLL, dada a mesma natureza de passivo fiscal desses tributos. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à exclusão dos referidos tributos da base de cálculo das contribuições, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição do indébito dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois aplicou o entendimento do STF e do STJ para reconhecer a ausência de direito líquido e certo em favor da parte impetrante. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso versa sobre a possibilidade de exclusão dos tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com fundamento na tese de que tais exações não constituem receita própria das empresas contribuintes, mas meros passivos fiscais repassados à União, de modo que não integrariam o conceito de faturamento. A tese, contudo, não merece acolhida. Nos termos da legislação de regência, a Contribuição para o PIS/Pasep, instituída pela Lei n. 10.637/2002, e a COFINS, disciplinada pela Lei n. 10.833/2003, ambas com redação conferida pela Lei n. 12.973/2014, têm como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse sentido, o Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seu art. 12, § 5º, determina expressamente: “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” De acordo com tal dispositivo, não se admite a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que os tributos incidentes sobre a receita bruta integram, sim, a composição da base tributável. A tese sustentada pela parte apelante se baseia, em essência, em analogia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, em que se fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tal analogia não se sustenta juridicamente. O entendimento firmado pelo STF naquele julgado limitou-se ao ICMS, tributo estadual que, nos termos da legislação e da prática comercial, é destacado na nota fiscal e não integra o preço da operação, configurando-se, portanto, como valor que o contribuinte apenas repassa ao fisco estadual, sem se incorporar ao seu patrimônio. Já o IRPJ e a CSLL não possuem a mesma sistemática. Não há destaque em nota fiscal, tampouco natureza de repasse vinculado a cada operação comercial. Trata-se de exações apuradas sobre o resultado ou o lucro, e que são incluídas nas receitas contabilmente registradas, compondo o faturamento para fins fiscais, conforme determinação legal expressa. Assim, não há similitude entre os casos que justifique a aplicação extensiva da tese do Tema 69 ao presente litígio. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal rechaça a extensão da tese do Tema 69 ao IRPJ e à CSLL, consoante se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.F. Comercial e Industrial Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, cujo objetivo era a exclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A sentença fundamentou-se na legislação vigente, especialmente no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e na Lei n. 12.973/2014, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos tributos sobre a receita bruta na base de cálculo das contribuições e afastando a aplicabilidade do entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, por conseguinte, não configuram receita ou faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às contribuições para o PIS e a COFINS, notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014, é expressa ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta no conceito de receita bruta, que constitui a base de cálculo das contribuições. 5. A tese firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a distinção entre tributos indiretos, como o ICMS, e tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 6. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não foram violados, uma vez que a inclusão dos tributos na base de cálculo encontra respaldo legal e não gera onerosidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1022424-87.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) Ademais, a alegação de efeito confiscatório não encontra respaldo nos elementos dos autos. Não se trata de tributo isolado excessivamente oneroso, mas de incidência determinada por lei sobre o total das receitas, nos exatos moldes estabelecidos pela legislação ordinária. O princípio da capacidade contributiva não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com a sistemática constitucional de financiamento da seguridade social, prevista no art. 195, I, b da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico vigente define como base de cálculo do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas, sem exclusão do IRPJ e da CSLL, e não havendo fundamento legal ou constitucional para a pretensão da apelante, é de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 APELANTE: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS, CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, GOIAS CONSTRUTORA LTDA, SOBRADO CONSTRUCAO LTDA, CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CONSTRUTORA MILAO LTDA, FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO, CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, cujo pedido visava à exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente autorização para compensação ou repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais tributos não integram o conceito de receita ou faturamento das empresas. III. Razões de decidir 3. A legislação de regência — notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014 — estabelece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas, incluindo os tributos incidentes sobre a receita bruta, não autorizando a exclusão do IRPJ e da CSLL. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica aos tributos IRPJ e CSLL, dada a diferença de natureza jurídica: o ICMS é tributo indireto destacado na nota fiscal, enquanto o IRPJ e a CSLL são tributos diretos apurados sobre o lucro, sem caráter de repasse. 5. A inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo das contribuições não viola os princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco, pois decorre de determinação legal expressa e não configura onerosidade desproporcional. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legitimidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a aplicação extensiva da tese do Tema 69 do STF. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A legislação vigente autoriza a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o conceito de receita bruta. 2. A tese do Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições, não se aplica aos tributos diretos como IRPJ e CSLL, por ausência de similitude jurídica. 3. A inclusão dos tributos diretos na base de cálculo das contribuições sociais não configura confisco nem afronta à capacidade contributiva, por encontrar amparo legal e constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei n. 10.637/2002; Lei n. 10.833/2003; Lei n. 12.973/2014. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral; TRF1, AC 1022424-87.2024.4.01.3500, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 17/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040981-64.2020.4.01.3500

ID: 308273467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040981-64.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA CONSTRUTORA CAIAPO LTDA CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A CONSTRUTORA MILAO LTDA DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GOIAS CONSTRUTORA LTDA SOBRADO CONSTRUCAO LTDA TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança coletivo. A pretensão da impetrante consiste em excluir os tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS é indevida, uma vez que tais tributos representam meros passivos fiscais, de modo que não constituem receita ou faturamento das empresas filiadas, mas valores que devem ser integralmente repassados à União. Alega que tal sistemática contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, argumentando que a base de cálculo das contribuições deve refletir apenas o acréscimo patrimonial efetivo das empresas. Sustenta, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável por analogia ao caso do IRPJ e da CSLL, dada a mesma natureza de passivo fiscal desses tributos. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à exclusão dos referidos tributos da base de cálculo das contribuições, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição do indébito dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois aplicou o entendimento do STF e do STJ para reconhecer a ausência de direito líquido e certo em favor da parte impetrante. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso versa sobre a possibilidade de exclusão dos tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com fundamento na tese de que tais exações não constituem receita própria das empresas contribuintes, mas meros passivos fiscais repassados à União, de modo que não integrariam o conceito de faturamento. A tese, contudo, não merece acolhida. Nos termos da legislação de regência, a Contribuição para o PIS/Pasep, instituída pela Lei n. 10.637/2002, e a COFINS, disciplinada pela Lei n. 10.833/2003, ambas com redação conferida pela Lei n. 12.973/2014, têm como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse sentido, o Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seu art. 12, § 5º, determina expressamente: “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” De acordo com tal dispositivo, não se admite a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que os tributos incidentes sobre a receita bruta integram, sim, a composição da base tributável. A tese sustentada pela parte apelante se baseia, em essência, em analogia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, em que se fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tal analogia não se sustenta juridicamente. O entendimento firmado pelo STF naquele julgado limitou-se ao ICMS, tributo estadual que, nos termos da legislação e da prática comercial, é destacado na nota fiscal e não integra o preço da operação, configurando-se, portanto, como valor que o contribuinte apenas repassa ao fisco estadual, sem se incorporar ao seu patrimônio. Já o IRPJ e a CSLL não possuem a mesma sistemática. Não há destaque em nota fiscal, tampouco natureza de repasse vinculado a cada operação comercial. Trata-se de exações apuradas sobre o resultado ou o lucro, e que são incluídas nas receitas contabilmente registradas, compondo o faturamento para fins fiscais, conforme determinação legal expressa. Assim, não há similitude entre os casos que justifique a aplicação extensiva da tese do Tema 69 ao presente litígio. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal rechaça a extensão da tese do Tema 69 ao IRPJ e à CSLL, consoante se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.F. Comercial e Industrial Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, cujo objetivo era a exclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A sentença fundamentou-se na legislação vigente, especialmente no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e na Lei n. 12.973/2014, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos tributos sobre a receita bruta na base de cálculo das contribuições e afastando a aplicabilidade do entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, por conseguinte, não configuram receita ou faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às contribuições para o PIS e a COFINS, notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014, é expressa ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta no conceito de receita bruta, que constitui a base de cálculo das contribuições. 5. A tese firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a distinção entre tributos indiretos, como o ICMS, e tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 6. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não foram violados, uma vez que a inclusão dos tributos na base de cálculo encontra respaldo legal e não gera onerosidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1022424-87.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) Ademais, a alegação de efeito confiscatório não encontra respaldo nos elementos dos autos. Não se trata de tributo isolado excessivamente oneroso, mas de incidência determinada por lei sobre o total das receitas, nos exatos moldes estabelecidos pela legislação ordinária. O princípio da capacidade contributiva não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com a sistemática constitucional de financiamento da seguridade social, prevista no art. 195, I, b da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico vigente define como base de cálculo do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas, sem exclusão do IRPJ e da CSLL, e não havendo fundamento legal ou constitucional para a pretensão da apelante, é de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 APELANTE: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS, CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, GOIAS CONSTRUTORA LTDA, SOBRADO CONSTRUCAO LTDA, CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CONSTRUTORA MILAO LTDA, FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO, CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, cujo pedido visava à exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente autorização para compensação ou repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais tributos não integram o conceito de receita ou faturamento das empresas. III. Razões de decidir 3. A legislação de regência — notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014 — estabelece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas, incluindo os tributos incidentes sobre a receita bruta, não autorizando a exclusão do IRPJ e da CSLL. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica aos tributos IRPJ e CSLL, dada a diferença de natureza jurídica: o ICMS é tributo indireto destacado na nota fiscal, enquanto o IRPJ e a CSLL são tributos diretos apurados sobre o lucro, sem caráter de repasse. 5. A inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo das contribuições não viola os princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco, pois decorre de determinação legal expressa e não configura onerosidade desproporcional. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legitimidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a aplicação extensiva da tese do Tema 69 do STF. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A legislação vigente autoriza a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o conceito de receita bruta. 2. A tese do Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições, não se aplica aos tributos diretos como IRPJ e CSLL, por ausência de similitude jurídica. 3. A inclusão dos tributos diretos na base de cálculo das contribuições sociais não configura confisco nem afronta à capacidade contributiva, por encontrar amparo legal e constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei n. 10.637/2002; Lei n. 10.833/2003; Lei n. 12.973/2014. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral; TRF1, AC 1022424-87.2024.4.01.3500, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 17/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040981-64.2020.4.01.3500

ID: 308273480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040981-64.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA CONSTRUTORA CAIAPO LTDA CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A CONSTRUTORA MILAO LTDA DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GOIAS CONSTRUTORA LTDA SOBRADO CONSTRUCAO LTDA TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança coletivo. A pretensão da impetrante consiste em excluir os tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS é indevida, uma vez que tais tributos representam meros passivos fiscais, de modo que não constituem receita ou faturamento das empresas filiadas, mas valores que devem ser integralmente repassados à União. Alega que tal sistemática contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, argumentando que a base de cálculo das contribuições deve refletir apenas o acréscimo patrimonial efetivo das empresas. Sustenta, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável por analogia ao caso do IRPJ e da CSLL, dada a mesma natureza de passivo fiscal desses tributos. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à exclusão dos referidos tributos da base de cálculo das contribuições, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição do indébito dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois aplicou o entendimento do STF e do STJ para reconhecer a ausência de direito líquido e certo em favor da parte impetrante. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso versa sobre a possibilidade de exclusão dos tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com fundamento na tese de que tais exações não constituem receita própria das empresas contribuintes, mas meros passivos fiscais repassados à União, de modo que não integrariam o conceito de faturamento. A tese, contudo, não merece acolhida. Nos termos da legislação de regência, a Contribuição para o PIS/Pasep, instituída pela Lei n. 10.637/2002, e a COFINS, disciplinada pela Lei n. 10.833/2003, ambas com redação conferida pela Lei n. 12.973/2014, têm como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse sentido, o Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seu art. 12, § 5º, determina expressamente: “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” De acordo com tal dispositivo, não se admite a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que os tributos incidentes sobre a receita bruta integram, sim, a composição da base tributável. A tese sustentada pela parte apelante se baseia, em essência, em analogia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, em que se fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tal analogia não se sustenta juridicamente. O entendimento firmado pelo STF naquele julgado limitou-se ao ICMS, tributo estadual que, nos termos da legislação e da prática comercial, é destacado na nota fiscal e não integra o preço da operação, configurando-se, portanto, como valor que o contribuinte apenas repassa ao fisco estadual, sem se incorporar ao seu patrimônio. Já o IRPJ e a CSLL não possuem a mesma sistemática. Não há destaque em nota fiscal, tampouco natureza de repasse vinculado a cada operação comercial. Trata-se de exações apuradas sobre o resultado ou o lucro, e que são incluídas nas receitas contabilmente registradas, compondo o faturamento para fins fiscais, conforme determinação legal expressa. Assim, não há similitude entre os casos que justifique a aplicação extensiva da tese do Tema 69 ao presente litígio. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal rechaça a extensão da tese do Tema 69 ao IRPJ e à CSLL, consoante se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.F. Comercial e Industrial Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, cujo objetivo era a exclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A sentença fundamentou-se na legislação vigente, especialmente no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e na Lei n. 12.973/2014, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos tributos sobre a receita bruta na base de cálculo das contribuições e afastando a aplicabilidade do entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, por conseguinte, não configuram receita ou faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às contribuições para o PIS e a COFINS, notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014, é expressa ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta no conceito de receita bruta, que constitui a base de cálculo das contribuições. 5. A tese firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a distinção entre tributos indiretos, como o ICMS, e tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 6. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não foram violados, uma vez que a inclusão dos tributos na base de cálculo encontra respaldo legal e não gera onerosidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1022424-87.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) Ademais, a alegação de efeito confiscatório não encontra respaldo nos elementos dos autos. Não se trata de tributo isolado excessivamente oneroso, mas de incidência determinada por lei sobre o total das receitas, nos exatos moldes estabelecidos pela legislação ordinária. O princípio da capacidade contributiva não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com a sistemática constitucional de financiamento da seguridade social, prevista no art. 195, I, b da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico vigente define como base de cálculo do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas, sem exclusão do IRPJ e da CSLL, e não havendo fundamento legal ou constitucional para a pretensão da apelante, é de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 APELANTE: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS, CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, GOIAS CONSTRUTORA LTDA, SOBRADO CONSTRUCAO LTDA, CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CONSTRUTORA MILAO LTDA, FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO, CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, cujo pedido visava à exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente autorização para compensação ou repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais tributos não integram o conceito de receita ou faturamento das empresas. III. Razões de decidir 3. A legislação de regência — notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014 — estabelece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas, incluindo os tributos incidentes sobre a receita bruta, não autorizando a exclusão do IRPJ e da CSLL. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica aos tributos IRPJ e CSLL, dada a diferença de natureza jurídica: o ICMS é tributo indireto destacado na nota fiscal, enquanto o IRPJ e a CSLL são tributos diretos apurados sobre o lucro, sem caráter de repasse. 5. A inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo das contribuições não viola os princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco, pois decorre de determinação legal expressa e não configura onerosidade desproporcional. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legitimidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a aplicação extensiva da tese do Tema 69 do STF. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A legislação vigente autoriza a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o conceito de receita bruta. 2. A tese do Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições, não se aplica aos tributos diretos como IRPJ e CSLL, por ausência de similitude jurídica. 3. A inclusão dos tributos diretos na base de cálculo das contribuições sociais não configura confisco nem afronta à capacidade contributiva, por encontrar amparo legal e constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei n. 10.637/2002; Lei n. 10.833/2003; Lei n. 12.973/2014. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral; TRF1, AC 1022424-87.2024.4.01.3500, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 17/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040981-64.2020.4.01.3500

ID: 308273496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040981-64.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA CONSTRUTORA CAIAPO LTDA CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A CONSTRUTORA MILAO LTDA DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GOIAS CONSTRUTORA LTDA SOBRADO CONSTRUCAO LTDA TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança coletivo. A pretensão da impetrante consiste em excluir os tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS é indevida, uma vez que tais tributos representam meros passivos fiscais, de modo que não constituem receita ou faturamento das empresas filiadas, mas valores que devem ser integralmente repassados à União. Alega que tal sistemática contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, argumentando que a base de cálculo das contribuições deve refletir apenas o acréscimo patrimonial efetivo das empresas. Sustenta, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável por analogia ao caso do IRPJ e da CSLL, dada a mesma natureza de passivo fiscal desses tributos. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à exclusão dos referidos tributos da base de cálculo das contribuições, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição do indébito dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois aplicou o entendimento do STF e do STJ para reconhecer a ausência de direito líquido e certo em favor da parte impetrante. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso versa sobre a possibilidade de exclusão dos tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com fundamento na tese de que tais exações não constituem receita própria das empresas contribuintes, mas meros passivos fiscais repassados à União, de modo que não integrariam o conceito de faturamento. A tese, contudo, não merece acolhida. Nos termos da legislação de regência, a Contribuição para o PIS/Pasep, instituída pela Lei n. 10.637/2002, e a COFINS, disciplinada pela Lei n. 10.833/2003, ambas com redação conferida pela Lei n. 12.973/2014, têm como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse sentido, o Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seu art. 12, § 5º, determina expressamente: “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” De acordo com tal dispositivo, não se admite a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que os tributos incidentes sobre a receita bruta integram, sim, a composição da base tributável. A tese sustentada pela parte apelante se baseia, em essência, em analogia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, em que se fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tal analogia não se sustenta juridicamente. O entendimento firmado pelo STF naquele julgado limitou-se ao ICMS, tributo estadual que, nos termos da legislação e da prática comercial, é destacado na nota fiscal e não integra o preço da operação, configurando-se, portanto, como valor que o contribuinte apenas repassa ao fisco estadual, sem se incorporar ao seu patrimônio. Já o IRPJ e a CSLL não possuem a mesma sistemática. Não há destaque em nota fiscal, tampouco natureza de repasse vinculado a cada operação comercial. Trata-se de exações apuradas sobre o resultado ou o lucro, e que são incluídas nas receitas contabilmente registradas, compondo o faturamento para fins fiscais, conforme determinação legal expressa. Assim, não há similitude entre os casos que justifique a aplicação extensiva da tese do Tema 69 ao presente litígio. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal rechaça a extensão da tese do Tema 69 ao IRPJ e à CSLL, consoante se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.F. Comercial e Industrial Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, cujo objetivo era a exclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A sentença fundamentou-se na legislação vigente, especialmente no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e na Lei n. 12.973/2014, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos tributos sobre a receita bruta na base de cálculo das contribuições e afastando a aplicabilidade do entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, por conseguinte, não configuram receita ou faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às contribuições para o PIS e a COFINS, notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014, é expressa ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta no conceito de receita bruta, que constitui a base de cálculo das contribuições. 5. A tese firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a distinção entre tributos indiretos, como o ICMS, e tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 6. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não foram violados, uma vez que a inclusão dos tributos na base de cálculo encontra respaldo legal e não gera onerosidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1022424-87.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) Ademais, a alegação de efeito confiscatório não encontra respaldo nos elementos dos autos. Não se trata de tributo isolado excessivamente oneroso, mas de incidência determinada por lei sobre o total das receitas, nos exatos moldes estabelecidos pela legislação ordinária. O princípio da capacidade contributiva não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com a sistemática constitucional de financiamento da seguridade social, prevista no art. 195, I, b da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico vigente define como base de cálculo do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas, sem exclusão do IRPJ e da CSLL, e não havendo fundamento legal ou constitucional para a pretensão da apelante, é de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 APELANTE: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS, CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, GOIAS CONSTRUTORA LTDA, SOBRADO CONSTRUCAO LTDA, CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CONSTRUTORA MILAO LTDA, FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO, CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, cujo pedido visava à exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente autorização para compensação ou repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais tributos não integram o conceito de receita ou faturamento das empresas. III. Razões de decidir 3. A legislação de regência — notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014 — estabelece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas, incluindo os tributos incidentes sobre a receita bruta, não autorizando a exclusão do IRPJ e da CSLL. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica aos tributos IRPJ e CSLL, dada a diferença de natureza jurídica: o ICMS é tributo indireto destacado na nota fiscal, enquanto o IRPJ e a CSLL são tributos diretos apurados sobre o lucro, sem caráter de repasse. 5. A inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo das contribuições não viola os princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco, pois decorre de determinação legal expressa e não configura onerosidade desproporcional. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legitimidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a aplicação extensiva da tese do Tema 69 do STF. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A legislação vigente autoriza a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o conceito de receita bruta. 2. A tese do Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições, não se aplica aos tributos diretos como IRPJ e CSLL, por ausência de similitude jurídica. 3. A inclusão dos tributos diretos na base de cálculo das contribuições sociais não configura confisco nem afronta à capacidade contributiva, por encontrar amparo legal e constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei n. 10.637/2002; Lei n. 10.833/2003; Lei n. 12.973/2014. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral; TRF1, AC 1022424-87.2024.4.01.3500, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 17/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040981-64.2020.4.01.3500

ID: 308273508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040981-64.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA CONSTRUTORA CAIAPO LTDA CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A CONSTRUTORA MILAO LTDA DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GOIAS CONSTRUTORA LTDA SOBRADO CONSTRUCAO LTDA TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040981-64.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040981-64.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra a sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança coletivo. A pretensão da impetrante consiste em excluir os tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS é indevida, uma vez que tais tributos representam meros passivos fiscais, de modo que não constituem receita ou faturamento das empresas filiadas, mas valores que devem ser integralmente repassados à União. Alega que tal sistemática contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, argumentando que a base de cálculo das contribuições deve refletir apenas o acréscimo patrimonial efetivo das empresas. Sustenta, ainda, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável por analogia ao caso do IRPJ e da CSLL, dada a mesma natureza de passivo fiscal desses tributos. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer o direito à exclusão dos referidos tributos da base de cálculo das contribuições, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição do indébito dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. Em sede de contrarrazões, a União aduz que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois aplicou o entendimento do STF e do STJ para reconhecer a ausência de direito líquido e certo em favor da parte impetrante. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso versa sobre a possibilidade de exclusão dos tributos IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com fundamento na tese de que tais exações não constituem receita própria das empresas contribuintes, mas meros passivos fiscais repassados à União, de modo que não integrariam o conceito de faturamento. A tese, contudo, não merece acolhida. Nos termos da legislação de regência, a Contribuição para o PIS/Pasep, instituída pela Lei n. 10.637/2002, e a COFINS, disciplinada pela Lei n. 10.833/2003, ambas com redação conferida pela Lei n. 12.973/2014, têm como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nesse sentido, o Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seu art. 12, § 5º, determina expressamente: “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º.” De acordo com tal dispositivo, não se admite a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que os tributos incidentes sobre a receita bruta integram, sim, a composição da base tributável. A tese sustentada pela parte apelante se baseia, em essência, em analogia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, em que se fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, tal analogia não se sustenta juridicamente. O entendimento firmado pelo STF naquele julgado limitou-se ao ICMS, tributo estadual que, nos termos da legislação e da prática comercial, é destacado na nota fiscal e não integra o preço da operação, configurando-se, portanto, como valor que o contribuinte apenas repassa ao fisco estadual, sem se incorporar ao seu patrimônio. Já o IRPJ e a CSLL não possuem a mesma sistemática. Não há destaque em nota fiscal, tampouco natureza de repasse vinculado a cada operação comercial. Trata-se de exações apuradas sobre o resultado ou o lucro, e que são incluídas nas receitas contabilmente registradas, compondo o faturamento para fins fiscais, conforme determinação legal expressa. Assim, não há similitude entre os casos que justifique a aplicação extensiva da tese do Tema 69 ao presente litígio. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal rechaça a extensão da tese do Tema 69 ao IRPJ e à CSLL, consoante se extrai do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO IRPJ E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.F. Comercial e Industrial Ltda. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança, cujo objetivo era a exclusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A sentença fundamentou-se na legislação vigente, especialmente no Decreto-Lei n. 1.598/1977 e na Lei n. 12.973/2014, reconhecendo a legitimidade da inclusão dos tributos sobre a receita bruta na base de cálculo das contribuições e afastando a aplicabilidade do entendimento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, por conseguinte, não configuram receita ou faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável às contribuições para o PIS e a COFINS, notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014, é expressa ao incluir os tributos incidentes sobre a receita bruta no conceito de receita bruta, que constitui a base de cálculo das contribuições. 5. A tese firmada pelo STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a distinção entre tributos indiretos, como o ICMS, e tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 6. Os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco não foram violados, uma vez que a inclusão dos tributos na base de cálculo encontra respaldo legal e não gera onerosidade desproporcional. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1022424-87.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025) Ademais, a alegação de efeito confiscatório não encontra respaldo nos elementos dos autos. Não se trata de tributo isolado excessivamente oneroso, mas de incidência determinada por lei sobre o total das receitas, nos exatos moldes estabelecidos pela legislação ordinária. O princípio da capacidade contributiva não é absoluto e deve ser interpretado em conjunto com a sistemática constitucional de financiamento da seguridade social, prevista no art. 195, I, b da Constituição Federal. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico vigente define como base de cálculo do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas, sem exclusão do IRPJ e da CSLL, e não havendo fundamento legal ou constitucional para a pretensão da apelante, é de rigor a manutenção da sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1040981-64.2020.4.01.3500 APELANTE: WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS, CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, GOIAS CONSTRUTORA LTDA, SOBRADO CONSTRUCAO LTDA, CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A, DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CONSTRUTORA MILAO LTDA, FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TECCON S/A CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO, CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ANEOR - Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo, cujo pedido visava à exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a consequente autorização para compensação ou repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais tributos não integram o conceito de receita ou faturamento das empresas. III. Razões de decidir 3. A legislação de regência — notadamente o Decreto-Lei n. 1.598/1977 e a Lei n. 12.973/2014 — estabelece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à totalidade das receitas auferidas, incluindo os tributos incidentes sobre a receita bruta, não autorizando a exclusão do IRPJ e da CSLL. 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica aos tributos IRPJ e CSLL, dada a diferença de natureza jurídica: o ICMS é tributo indireto destacado na nota fiscal, enquanto o IRPJ e a CSLL são tributos diretos apurados sobre o lucro, sem caráter de repasse. 5. A inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo das contribuições não viola os princípios da capacidade contributiva ou da vedação ao confisco, pois decorre de determinação legal expressa e não configura onerosidade desproporcional. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legitimidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a aplicação extensiva da tese do Tema 69 do STF. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A legislação vigente autoriza a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o conceito de receita bruta. 2. A tese do Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições, não se aplica aos tributos diretos como IRPJ e CSLL, por ausência de similitude jurídica. 3. A inclusão dos tributos diretos na base de cálculo das contribuições sociais não configura confisco nem afronta à capacidade contributiva, por encontrar amparo legal e constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; Decreto-Lei n. 1.598/1977, art. 12, § 5º; Lei n. 10.637/2002; Lei n. 10.833/2003; Lei n. 12.973/2014. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral; TRF1, AC 1022424-87.2024.4.01.3500, Rel. Des. Fed. José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 17/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes