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Processo nº 1035765-04.2024.4.01.3300

ID: 329559135

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035765-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA CRISTINA MORENO SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR SILVEIRA DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035765-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1023640-04.2024.4.01.3300

ID: 334601378

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023640-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 4ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023640-04.2024.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1080482-04.2024.4.01.3300

ID: 334594534

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080482-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VENTIM LEMOS

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BENEDITO SANTANA VIANA

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Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1080482-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1009769-04.2024.4.01.3300

ID: 336634620

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009769-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009769-04.2024.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1070976-04.2024.4.01.3300

ID: 338251116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070976-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE JESUS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070976-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070976-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE JESUS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070976-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070976-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE DE JESUS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070976-04.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A apelante alega, em síntese, que a Autarquia extrapolou todos os prazos estabelecidos em lei, evidenciado a indiferença e inércia do órgão previdenciário. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida, concedendo a segurança requerida para finalização do requerimento administrativo formulado. A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1070976-04.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada. III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. No caso dos autos, o protocolo de requerimento administrativo data de 03/09/2024 e a data da impetração do presente mandado de segurança 15/11/2024. Observa-se que, até a data da prolação da sentença, o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após o término da instrução. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070976-04.2024.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALEXANDRE DE JESUS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 5. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1082325-04.2024.4.01.3300

ID: 337445156

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082325-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELITA NASCIMENTO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA FERNANDA ROLIM MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1082325-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1036638-04.2024.4.01.3300

ID: 308060738

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036638-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1036638-04.2024.4.01.3300 AUTOR: JOELMA DOS SANTOS DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PRO…

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Processo nº 1063022-04.2024.4.01.3300

ID: 278103995

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063022-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CAZUMBA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MEIRELES DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO MATOS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANIA LOPES VIVAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISIS COSTA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 9ª Turma 4.0 adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1063022-04.2024.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1045853-04.2024.4.01.3300

ID: 276847107

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045853-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCICLEIDE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS

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RAMOM BRANDAO MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1045853-04.2024.4.01.3300 AUTOR: DULCICLEIDE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUT…

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Processo nº 1055262-04.2024.4.01.3300

ID: 329887495

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055262-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIMARES DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1055262-04.2024.4.01.3300 AUTOR: DANIMARES DE PAULA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROC…

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