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"1036153-47.2023.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1051493-56.2023.4.01.4000

ID: 330156818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051493-56.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARINHO DA FROTA NAYARA SOARES ROSA BARBOSA NIKOL ALEJANDRA MONTANO SANCHEZ RAPHAEL CLIPPE MENENGUCI RAUL ENRIQUE HUAROC HERNANDEZ SABRINA DE PAIVA SIQUEIRA SAMARA GOUVEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051493-56.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051493-56.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATALIA MARINHO DA F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051493-56.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051493-56.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATALIA MARINHO DA FROTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051493-56.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pelos impetrantes, em face da sentença (fls. 248 e 249), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base nos arts. 53, inciso V, e 48, § 2.º, da Lei 9.394/96, arts. 4.º, § 4.º, 11, caput e §§ 4.º e 5.º, e 12 da Resolução CNE/CES 1/2022. A sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a gratuidade de justiça (fl. 185), não havendo condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 254/264), os apelantes alegam, em síntese, que formularam pedido administrativo para a tramitação simplificada de seus procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, obtidos pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL – Bolívia (fls. 36; 43 e 44; 50; 57 e 58; 65 e 66; 74 e 75) e Universidad Privada Franz Tamayo – Bolívia (fls. 82 e 83). Defendem a possibilidade de revalidação dos diplomas com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, 11, caput e §§ 4.º e 5.º, e 12 da Resolução CNE/CES 1/2022. Donde pugnam pelo provimento do apelo para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança pleiteada. Contrarrazões apresentadas (fl. 267). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 274/276). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051493-56.2023.4.01.4000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito dos apelantes de submeterem os seus diplomas, obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio na Resolução da CNE/CES 1/2022, arts. 11 e 12. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do art. 48, § 2.º, da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CES 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CES 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC. 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; AC 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) À derradeira, impende ressaltar que não há previsão constitucional e normativa que defina a obrigatoriedade de que a análise realizada por uma única universidade revalidadora vincule todas as demais instituições de educação superior no processo de revalidação de diplomas estrangeiros, razão pela qual "[o] art. 11 da Resolução nº 1/2022 do CNE/CES, assim como o art. 33, I, da Portaria nº 1.151/2023 do MEC, representa incontestável circunstância de abuso do poder regulamentar por parte do Ministério da Educação" (cf. TRF1, AC 1040432-76.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 18/06/2024). (Cf. ainda: AC 1051534-68.2023.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jardim, PJe 18/06/2024.) Muito bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que os apelantes obtiveram a outorga dos diplomas referentes ao curso de Medicina pelas instituições de ensino estrangeiras Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL – Bolívia (fls. 36; 43 e 44; 50; 57 e 58; 65 e 66; 74 e 75) e Universidad Privada Franz Tamayo – Bolívia (fls. 82 e 83) e solicitam as suas revalidações com apoio nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051493-56.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051493-56.2023.4.01.4000 APELANTE: RAUL ENRIQUE HUAROC HERNANDEZ, RAPHAEL CLIPPE MENENGUCI, SABRINA DE PAIVA SIQUEIRA, NATALIA MARINHO DA FROTA, SAMARA GOUVEIA DE OLIVEIRA, NIKOL ALEJANDRA MONTANO SANCHEZ, NAYARA SOARES ROSA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ARTS. 11 E 12 DA RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO REVALIDA. LEI 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito dos apelantes de submeterem os seus diplomas, obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio na Resolução da CNE/CES 1/2022, arts. 11 e 12. 2. Nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei 9.394/96, "[o]s diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 3. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CES 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. 4. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CES 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CES 1/2022, art. 12). 5. A tramitação simplificada não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, na medida em que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 6. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. Jurisprudência selecionada. 7. Hipótese em que, embora os apelantes tenham obtido a diplomação em Medicina por estabelecimento estrangeiro de ensino superior e solicitado a revalidação com base nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES 1/2022, a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1023595-43.2024.4.01.3900

ID: 307017253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023595-43.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KARLA DE BARROS NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023595-43.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023595-43.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA KARLA DE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023595-43.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023595-43.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA KARLA DE BARROS NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023595-43.2024.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 539/545), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base nos arts. 48, § 2.º, e 53 da Lei 9.394/96 e nos arts. 4.º, 11, § 5.º, e 12 da Resolução CNE/CES 1/2022. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento de custas processuais, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 551/558), a parte apelante apresenta, como preliminar, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, indeferido em primeira instância, e, no mais, quanto ao mérito, alega, em síntese, que formulou pedido administrativo para a tramitação simplificada de seu procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, obtido pela Universidad politécnica y artística - Paraguai em 10/05/2023 (fls. 17 e 18). Defende a possibilidade de revalidação de tal diploma com tramitação simplificada, com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, e 11, § 5.º, da Resolução CNE/CES 1/2022. Donde pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fl. 562). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não existir interesse público primário capaz de justificar o ingresso na lide (fls. 573 e 574). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023595-43.2024.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento. Inicialmente, a parte recorrente suscita a preliminar da justiça gratuita. Aduz ser hipossuficiente e que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais. Pois bem, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). Lado outro, o art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Ainda nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita utilizando como fundamento apenas o critério objetivo de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Assim, para o deferimento do benefício de que se trata, segundo o texto da lei, basta a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas. Na concreta situação dos autos, tendo em vista que a parte apelante, médica, encontra-se fora do mercado de trabalho em razão da não revalidação de seu diploma — circunstância passível de indicar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais —, legitima-se a presunção da declaração de hipossuficiência apta ao beneplácito do benefício da justiça gratuita, a qual inclusive não foi objeto de impugnação pela parte adversa, pelo que se defere a benesse. Feitas tais considerações, passe-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, 11, § 5.º da Resolução CNE/CES 01/2022. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2.º, da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; ApCiv 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) Pois bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que a parte apelante obteve a outorga do diploma referente ao curso de Medicina pela Universidad politécnica y artística - Paraguai em 10/05/2023 (fls. 17 e 18) e solicita a sua revalidação com apoio no art. 11 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para conceder o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023595-43.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023595-43.2024.4.01.3900 APELANTE: ADRIANA KARLA DE BARROS NUNES Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ACORDO MERCOSUL/CMC/DEC 17/08. DECRETO 10.287/2020. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 48 DA LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO PELO REVALIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). O art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Jurisprudência selecionada. 2. Na concreta situação dos autos, tendo em vista que a parte apelante, médica, encontra-se fora do mercado de trabalho em razão da não revalidação de seu diploma — circunstância passível de indicar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais —, legitima-se a presunção da declaração de hipossuficiência apta ao beneplácito do benefício da justiça gratuita, a qual inclusive não foi objeto de impugnação pela parte adversa, pelo que se defere a benesse. 3. Nos termos do § 2.º, do art. 48 da Lei 9.394/96, "[o]s diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 4. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, tratam sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevendo a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). 5. Em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Precedente. 6. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 7. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. 8. Hipótese em que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado. 9. Apelação parcialmente provida. 10. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1007283-18.2025.4.01.0000

ID: 309398949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1007283-18.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FARIAS MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007283-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: A. M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007283-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: A. M. A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FARIAS MENDANHA - GO23036-A IMPETRADO: J. D. 4. V. F. D. S. J. D. P., U. F. RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1007283-18.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. M. A. contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal dos veículos I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD de Placa RWN8C15 e HYUNDAI/CRETA 20ANLINE de Placa SBY2D54, para que se conceda efeito suspensivo à apelação interposta e lhe defira a restituição dos bens mencionados. Descreve que “...foi alvo da denominada Operação Bruciato I, deflagrada no dia 10/09/2024, quando a autoridade coatora, nos autos de nº 1001822-24.2024.4.01.3905, deferiu medidas cautelares, reais e pessoais, em desfavor de vários investigados, ao passo que o impetrante sofreu medidas constritivas de todo o seu acervo patrimonial”. Narra que “...o impetrante, segundo a própria autoridade policial, ainda não é investigado por lavagem de dinheiro ou mesmo crime contra a ordem tributária, sendo que os demais crimes pelos quais já foi indiciado, tornam desproporcional e indevida a manutenção do sequestro de seus respectivos bens”. Aponta que “...a autoridade coatora proferiu a decisão que aqui apontamos como ato coator, no âmbito do procedimento nº 1044294 55.2024.4.01.3900, quando deferiu pedido formulado pela autoridade policial de proceder ao uso dos bens sequestrados de propriedade do impetrante, valendo do argumento de preservação dos bens sequestrados, que poderiam até causar dengue” e que “...interpôs recurso de apelação contra a decisão que liberou o uso de seus veículos”, mas “A autoridade coatora, em vez de receber a apelação e dar o respectivo seguimento, determinou o desentranhamento da peça de insurgência e, caso o impetrante quisesse, que procedesse à interposição da apelação em autos apartados...”. Sustenta, ainda, que: [...] Como dito em linhas volvidas, o impetrante tomou conhecimento do uso do seu veículo no dia 15/02/2025 (sábado), nas dependências do Condomínio Residencial Castanheiras, em Redenção, durante evento festivo de servidores da Polícia Federal de Redenção. Para fins de comprovação do veículo no referido condomínio, em pleno final de semana, o impetrante solicitou imagens de circuito de câmeras junto à Administração do referido condomínio, constatando-se do veículo a entrada em momento de lazer, em total descompasso com o pleito formulado e autorizado pela autoridade coatora. Abaixo, segue recorte de vídeo que mostra a data e horário da chegada do veículo do impetrante no Condomínio Residencial Castanheiras: [...] Pleiteou, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta para sustar a autorização de uso provisório e deferir-lhe da restituição dos bens, com posterior ratificação quando do julgamento do mérito do mandamus. O pedido liminar foi deferido em parte, a fim de suspender a autorização de uso dos veículos I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD de Placa RWN8C15 e HYUNDAI/CRETA 20ANLINE de Placa SBY2D54. (ID 432511017). Por força do art. 580 do CPP, a decisão liminar estendeu aos demais investigados a sustação da autorização de uso de todos os automóveis deferidos no processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança. A União Federal requereu ingresso no feito (ID 43295794). Funai, através da Advocacia-Geral da União manifestou não ter interesse em ingressar no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 434437003). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo parcial conhecimento e parcial concessão da segurança, tão somente para atribuir efeito suspensivo à apelação criminal (ID434437002). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1007283-18.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por A. M. A. contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal dos veículos I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD de Placa RWN8C15 e HYUNDAI/CRETA 20ANLINE de Placa SBY2D54, sob os seguintes fundamentos (ID 2161570024, do processo n. 1044294 55.2024.4.01.3900): II - FUNDAMENTAÇÃO Os veículos em questão foram apreendidos no bojo da operação Bruciato I, que foi realizada a partir do Decisum prolatado nos autos de n. 1001822 24.2024.401.3905, onde houve a decretação não só da prisão preventiva de alguns investigados, como também busca e apreensão, sequestro de bens, suspensão de atividades, quebra de sigilo bancário e fiscal, suspensão de atividades empresariais e funcionais, dentre outros. Nos fundamentos da decisão (ID 2145443945 dos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905), constam a materialidade e os fortes indícios de autoria de cada crime imputado aos investigados PEDRO LIMA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, DANILLO SANTOS SILVA, EDILSON ALVES PEREIRA, A. M. A., VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR, REGINALVA DE SOUSA PEREIRA, JUCELANY JULIO DE SOUZA, VINICIUS SOUSA DIAS, JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, SANDRISLEY DE AZEVEDO RIBEIRO e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA. Nenhum deles possui capacidade financeira suficiente para movimentar cifras milionárias, da qual foi constatado, seja pela ocupação profissional que exercem ou por sua ausência. Mesmo nos casos em que os investigados possuíam relações societáriasempresarias, estas não justificam os valores expressivos movimentados devido ao capital social declarado ser de baixa monta. Por outro lado, todos os recursos expressivos transferidos para as contas bancarias pessoais dos investigados supra vieram de pessoas físicas e jurídicas envolvidas diretamente na extração e comercialização ilegal de ouro. Os fatos em si que evidenciaram o indiciamento pelos crimes apurados no procedimento investigativo (ID’s 2152922667 e 2152922731) e vão ao encontro da ratiodecidendi do pronunciamento judicial proferido nos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905. De outra ponta, verifico que na maioria dos casos em exame (ID 2152922466), os investigados não são os proprietários de direito dos veículos (registrados em banco de dados dos órgãos de trânsito), mas faticamente ostentavam sua posse no momento da apreensão realizada. Tal fato é muito comum no contexto da lavagem de capitais, vez que o real proprietário de um bem oriundo de atividade ilícita tenta de se distanciar o máximo possível para não deixar nenhum tipo de rastro que possa ser identificado pelos órgãos de persecução criminal. Promovem a nomeação de pessoas interpostas “laranjas” como proprietários de direito do bem, visando escamotear a identidade do real proprietário. No contexto fático probatório analisado até então é possível inferir que os veículos e os outros bens apreendidos são originários de produto de crime, tendo como mote a extração e o comercio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões do país. No tocante ao uso dos veículos listados pela autoridade policial (ID 2152922466), verifico que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo penal. De acordo com art. 133-A do CPP se constatado o interesse público, a autoridade judiciária poderá autorizar os órgãos de segurança pública previstos no texto Constitucional (art. 144) e outros, a utilizar os veículos apreendidos em procedimentos criminais.[1] Posteriormente, ao analisar as apelações , em 19.12.2024, a autoridade coatora asseverou que (ID 2164754657, do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900): Consta autos algumas apelações interpostas em face da decisão proferida que deferiu o uso de veículos pela Polícia Judiciária (ID 2161570024). Contudo, verifico que a eventual remessa destes autos ao Juízo Ad Quem provocaria sério tumulto processual, bem como prejuízo aos demais investigados e terceiros que foram atingidos pela decisão impugnada. Neste ponto, a solução mais adequada visando não tumultuar a marcha processual e tampouco impedir o direito de recorrer dos demais investigados é a formação de autos apartados, concernentes aos investigados que interpuseram o recurso de apelação. Dessa forma, determino que os apelantes EDILSON ALVES PEREIRA (ID 2162556396), A. M. A. (ID 2162972934) e DANILLO SANTOS SILVA (ID 2163864359) promovam o ajuizamento do recurso de forma autônoma em autos apartados e por dependência a este feito. Os apelantes podem juntar novos documentos correlatos que envolvam sua pretensão recursal. A instrução, recebimento ou não do recurso, remessa ao Juízo ad Quem da apelação interposta serão realizados nos autos apartados. O Impetrante pretende a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta na origem da decisão que, no processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, autorizou o uso provisório dos bens apreendidos. A Segunda Seção desta Corte admite a impetração de mandado de segurança para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, conforme se extrai, dentre outros, do seguinte aresto, verbis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO OPORTUNAMENTE INTERPOSTO. RESTITUIÇÃO AO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra decisão que determinou a venda antecipada de três veículos de propriedade da parte impetrante. 2. Hipótese em que, embora a decisão impugnada desafie recurso de apelação, termos do art. 593, II, do CPP, não há disposição explícita sobre eventual efeito suspensivo para esse recurso, o que autoriza a presente impetração com essa finalidade, de modo a se evitar prejuízos irreparáveis à parte recorrente. 3. "Não obstante o Código de Processo Penal prever procedimento específico para a restituição de coisas apreendidas e recurso próprio apelação para a hipótese de indeferimento do pedido art. 593, II, do CPP, esta Segunda Seção, em situação análoga à presente, mutatis mutandis, consignou ser cabível a impetração de mandado segurança visando a liberação de bem, quando a decisão atacada se mostrar ilegal ou teratológica" (MS 1014081 39.2018.4.01.0000. TRF1. 2ª Seção. Rel. Des. Federal Ney Bello. Sessão de 20/07/2020). 4. No caso dos autos, a própria decisão impugnadaasseverou haver dificuldade de manutenção dos veículos pela Superintendência da Polícia Federal, de modo que, para evitar sua deterioração, podem ficar na posse do representante da impetrante, devendo ser levantada eventual restrição de circulação dos bens e mantida somente a restrição de alienação. 5. Segurança concedida, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de nº 1031012 47.2023.4.01.3200, suspendendo-se a alienação antecipada dos bens (veículo MINI COOPER S, placa QZZ3C76; veículo DODGE RAM 1500 REBEL HEMI CC, placa QZL9A63; e veículo DODGE RAM 1500 REBEL HEMI CC, placa QZO2G83 Termo de Apreensão nº 2482141) e restituindo-os à impetrante, mediante termo de compromisso de fiel depositária, com o levantamento da restrição de circulação, mantida a restrição de transferência/alienação (MS 1040843-19.2023.4.01.0000 , rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 2ª Seção, PJe 21/06/2024 - grifei) A utilização pela Autoridade Policial ou por órgão público envolvido na persecução penal de bem apreendido ou sujeito à medida assecuratória depende da comprovação de que nesse sentido converge o interesse público (CPP art. 133-A). O ordenamento jurídico pátrio em vigor busca compatibilizar o constitucional direito de propriedade (art. 5º, XXII: é garantido o direito de propriedade) com o interesse público afeto aos órgãos policiais de persecução penal, elencados no art. 144 da Constituição Federal, possibilitando que o magistrado dê a destinação, vale dizer, defira o uso de bens sequestrados ou apreendidos, que deverão ser empregados no desempenho de suas funções precípuas. Para que tal destinação seja possível de ser deferida, faz-se mister estar devidamente demonstrada a existência de interesse público no uso de tais bens. No caso em análise, foi deferido o uso provisório de 18 (dezoito) veículos apreendidos, 17 (dezessete) para a Polícia Federal e 1 (um) para a FUNAI, quais sejam, (1) Hyundai HB20 (RXD1J10), (2) Fiat Strada (SGQ8187), (3) BMW R1250G2 A (NAU9C64), (4) RAM 3500 (FDB4I95), (5) TOYOTA HILUX SW4 (RXF1C08), (6) TOYOTA HILUX GR (SZE2B55), (7) TOYOTA HILUX SRX (SZG3E93), (8) POLO TRACK (RXJ7A43), (9) HYUNDAI CRETA (SBY2D54), (10) TOYOTA HILUX SRX (RWN8C15), (11) CHEVROLET ONIX (SZZ6D31), (12) TOYOTA HILUX SRV (RWZ5B80), (13)MITSUBISHI PAJERO SPORT (QED5B29), (14)TOYOTA HILUX SRV (SZE6C66), (15) TOYOTA COROLLA CROSS (SLU0C97), (16) TOYOTA HILUX SRX (SLU2D31), (17) CHEVROLET ONIX (SZC3I48) e (18)MITSUBISHI OUTLANDER SPT (QVR3C60). Tenho que a utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. É o que entendeu a Segunda Seção desta Corte, em sessão realizada em 12.02.2025, no julgamento do MS n. 1042548-86.2022.4.01.0000, tomado por maioria, com o voto vencedor deste Relator, quando assentou a inexistência de direito líquido e certo ao uso pela autoridade policial. A propósito, confira-se o precedente: PENAL. PROCESSUAL PENAL. VEÍCULOS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não há interesse público na utilização de veículos apreendidos pela Autoridade Policial. Dita utilização, a par de conduzir à depreciação do bem, não se me afigura legítima. Os bens apreendidos não pertencem ao Estado. Seu eventual perdimento em favor da União Federal, se for o caso, dar-se-á ao final do processo. 2. Não sendo o caso de restituição do bem apreendido nem de depósito em mãos de terceiro (em regra, seu proprietário e/ou possuidor legítimo), tratando-se de bem sujeito à depreciação, proceder-se-á à sua alienação antecipada, mantendo depositados em conta remunerada vinculada ao Juízo os valores arrecadados. 3. Segurança parcialmente concedida. (MS 1042548 86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 24/02/2025.) Em relação ao pedido de restituição, não há, por ora, como deferi-lo, porquanto deve haver similitude entre o objeto do apelo a que se pretende atribuir efeito suspensivo e a causa de pedir e o pedido do mandado de segurança. Isto é, a extensão do efeito devolutivo estará circunscrita ao uso provisório, não à restituição do bem apreendido, medida que possui requisitos e efeitos jurídicos distintos. Nesse contexto, é forçoso inadmitir que o objeto do mandado de segurança extrapole aquilo que poderá ser objeto da apelação, dissociando-se do ato impugnado. Nesse sentido: MS n. 1025279 63.2024.4.01.0000, julgado em 23.10.2024, na Segunda Seção, de Relatoria do Juiz Federal BRUNO HERMES LEAL, Relator Convocado. Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), deve-se estender os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos dos demais investigados. Com base nos fundamentos expendidos, revela-se pertinente conceder, em parte, a ordem mandamental vindicada pela impetrante A. M. A., para o fim de obstar a autorização de uso dos veículos I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD de Placa RWN8C15 e HYUNDAI/CRETA 20ANLINE de Placa SBY2D54. DETERMINO que o Impetrado dê o devido processamento às apelações interpostas. Por força do art. 580 do CPP, estendo aos demais investigados os efeitos desta decisão, a fim de sustar a autorização de uso em relação a todos os automóveis, deferida no processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança Ressalto que os veículos deverão voltar a ser acautelados no respectivo depósito (judicial ou policial) em que se encontravam antes da prolação da r. decisão judicial acoimada como coatora. Por óbvio, apenas com o desiderato de esclarecer por completo o ora decidido, este voto não está autorizando a entrega ou a devolução do automóvel aos impetrantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO, em parte, a ordem mandamental vindicada pela impetrante A. M. A., para o fim de obstar a autorização de uso dos veículos I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD de Placa RWN8C15 e HYUNDAI/CRETA 20ANLINE de Placa SBY2D54. Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), estendo os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos dos demais investigados. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007283-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: A. M. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FARIAS MENDANHA - GO23036-A POLO PASSIVO:J. D. 4. V. F. D. S. J. D. P. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 133-A DO CPP. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, A FIM DE OBSTAR A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELA FUNAI. ESTENSÃO DO EFEITO DA DECISÃO AOS BENS DOS DEMAIS INVESTIGADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 580, DO CPP. 1. A análise consistiu se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. 2. A utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. 3. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. 4. Segurança concedida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu, em parte, a segurança, nos termos do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1100721-63.2023.4.01.3300

ID: 307018064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100721-63.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO INACIO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100721-63.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100721-63.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO INACIO COUTO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100721-63.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100721-63.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO INACIO COUTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100721-63.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 363/367), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base nos arts. 48, § 2.º, e 53 da Lei 9.394/96, nos arts. 4.º, 11, caput, § 5.º e 12 da Resolução CNES/CES 1/2022. Sem manifestação do magistrado a quo quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios. Na peça recursal (fls. 371/380), a parte apelante alega, em síntese, que formulou pedido administrativo para a tramitação simplificada de seu procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, obtido pela Universidad de Aquino - Bolívia (fls. 17 e 18). Defende a possibilidade de revalidação de tal diploma por tramitação simplificada, com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, 11, caput e § 5.º da Resolução CNES/CES 1/2022. Apresenta como preliminar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por não ter condições de pagar as custas processuais. Donde pugna pela antecipação da pretensão recursal e, ao final, o provimento do apelo para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fl. 383). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fl. 389). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100721-63.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. Inicialmente, a parte recorrente requer a gratuidade de justiça, sustentando ser hipossuficiente e não dispor de recursos para custear as despesas processuais. Pois bem, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). Lado outro, o art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Ainda nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita utilizando como fundamento apenas o critério objetivo de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Demais disso, cumpre pontuar que a Corte Infraconstitucional entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Para além, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Assim, para o deferimento do benefício de que se trata, segundo o texto da lei, basta a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, realizada declaração de hipossuficiência e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defiro do pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. Feitas tais considerações, passe-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, 11, caput e § 5.º da Resolução CNE/CES 1/2022. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do art. 48, § 2.º da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; ApCiv 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) Pois bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que a parte apelante obteve a outorga do diploma referente ao curso de Medicina pela Universidad de Aquino - Bolívia, em 09/03/2023 (fls. 17 e 18) e solicita a sua revalidação com apoio no art. 11 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à apelação e concedo o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100721-63.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100721-63.2023.4.01.3300 APELANTE: FABIO INACIO COUTO Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ACORDO MERCOSUL/CMC/DEC 17/08. DECRETO 10.287/2020. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 48 DA LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO PELO REVALIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). O art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Jurisprudência selecionada. 2. Preliminarmente, a recorrente suscita a preliminar da justiça gratuita. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, realizada declaração de hipossuficiência e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defere-se o pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. 3. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, tratam sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevendo a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). 4. Em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Precedente. 5. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 6. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. 7. Hipótese em que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1095441-14.2023.4.01.3300

ID: 307018066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095441-14.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YERISLEIDIS LABRADA BELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095441-14.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095441-14.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YERISLEIDIS LABRADA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095441-14.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095441-14.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YERISLEIDIS LABRADA BELLO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1095441-14.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 2.698/2.701), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base no arts. 48 e 53 da Lei 9.364/96 e nos arts. 4.º, § 4.º, 11 e 12 da Resolução CNE/CES 3/2016. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 2.712/2.724), a parte apelante alega, em síntese, que formulou pedido administrativo para a tramitação simplificada de seu procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, obtido pela Universidad de Ciencias médicas de Santiago de Cuba – Cuba (fls. 41 e 42). Apresenta como preliminar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a não manifestação do magistrado a quo na primeira instância. Defende a possibilidade de revalidação de tal diploma com tramitação simplificada, com apoio no inciso V do art. 53 da Lei 9.394/96, nos arts. 4.º, § 4.º, 11 e 12 da Resolução 1/2022 CNE e na superação do Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fl. 2.731). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduzindo não haver interesse público primário ou social deixa de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 2.737 e 2.738). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1095441-14.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. Inicialmente, a parte recorrente requer a gratuidade de justiça, sustentando ser hipossuficiente e não dispor de recursos para custear as despesas processuais. Sustenta, ainda, que o magistrado a quo foi omisso quanto ao pedido. Pois bem, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). Lado outro, o art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Ainda nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita utilizando como fundamento apenas o critério objetivo de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Demais disso, cumpre pontuar que a Corte Infraconstitucional entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Para além, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Assim, para o deferimento do benefício de que se trata, segundo o texto da lei, basta a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, juntada aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 37) e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defiro do pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. Feitas tais considerações, passe-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio no inciso V do art. 53 da Lei 9.394/96, nos arts. 4.º, § 4.º, 11 e 12 da resolução 01/2022 CNE, assim como na superação do Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do art. 48, § 2.º da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; ApCiv 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) Pois bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que a parte apelante obteve a outorga do diploma referente ao curso de Medicina pela Universidad de Ciencias médicas de Santiago de Cuba – Cuba em 24/07/2015 (fls. 41 e 42) e solicita a sua revalidação com apoio nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1095441-14.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095441-14.2023.4.01.3300 APELANTE: YERISLEIDIS LABRADA BELLO Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ACORDO MERCOSUL/CMC/DEC 17/08. DECRETO 10.287/2020. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 53 DA LEI 9.394/1996. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO PELO REVALIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). O art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Jurisprudência selecionada. 2. Preliminarmente, a recorrente suscita a preliminar da justiça gratuita. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, juntada aos autos declaração de hipossuficiência e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defere-se o pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. 3. Nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei 9.394/96, "[o]s diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 4. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, tratam sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevendo a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). 5. Em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Precedente. 6. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 7. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. 8. Hipótese em que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1004005-95.2024.4.01.3701

ID: 306238062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004005-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004005-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora alega ocorrência de "venda casada" decorrente da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de financiamento habitacional. FUNDAMENTAÇÃO O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata de prática abusiva ("venda casada"), uma vez que o seguro prestamista visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados, condição fundamental para a existência de uma venda casada. Além disso, a parte autora não estava obrigada a contratar com a CEF, haja vista que no local de residência existem outros bancos onde poderia contratar o financiamento habitacional. Mesmo o fato de se tratar de crédito consignado, não tendo o devedor disponibilidade sobre o pagamento das prestações, não se descaracteriza a legitimidade do seguro prestamista, uma vez que o principal risco coberto pelo contrato é a morte ou invalidez do mutuário, situações que, independentemente de o pagamento ser feito mediante consignação em folha de pagamento, acabam por inviabilizar o pagamento do empréstimo. Além disso, não se coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado pelos juros que são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Ademais, não há nos autos prova de que o contrato foi imposto como condição para a celebração do empréstimo. É certo que o autor tinha liberdade para contratar empréstimo com outros bancos. Do contrato juntado aos autos, verifica-se com clareza o valor do empréstimo, o valor das prestações, as taxas de juros e o objeto do contrato. Pode-se inferir razoavelmente que a autora, antes de assinar, leu o contrato, ponderou sobre a viabilidade de sua quitação e aderiu voluntariamente aos seus termos. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais vinculadas ao TRF da 1 Região: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta ser ilícita a atitude praticada pela ré ao impor aquisição do seguro prestamista para ter acesso a empréstimo consignado, tendo direito a indenização pelo abalo moral sofrido e restituição em dobro do valor do seguro pago.2. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39, I, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada porque é deveras danosa ao consumidor.3. Porém, ressalte-se que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de serviços ao consumidor aliada ao melhoramento da taxa de juros, como, por exemplo, uma abertura de conta com cheque especial, obtenção de cartão de crédito, etc., mas não pode haver abuso, ou seja, uma cobrança de um custo desproporcional ao negócio jurídico.4. No caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato que supostamente teria assinado sem pleno conhecimento. Assim, não há prova da venda casada. Pelos documentos juntados, não se pode afirmar que a parte autora não tinha conhecimento do serviço que estava adquirindo, não havendo indício de vício de consentimento ou ato ilícito.5. Nesse contexto, o contrato de seguro é válido. Durante a data de aquisição do seguro e ajuizamento da demanda, a parte autora esteve coberta pelo serviço, podendo dele usufruir. A parte autora somente manifestou desinteresse no seguro prestamista com o ajuizamento da presente demanda.6. Ademais, não deve prosperar o argumento de impossibilidade de aquisição do seguro pela parte autora, haja a vista a natureza jurídica do seguro prestamista, que visa tão somente amortizar ou custear obrigação assumida pelo adquirente.7. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 8. Assim, não comprovado o ilícito imputado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da CEF, inclusive o dano moral.9. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006277-47.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024) VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023) VOTO. DIREITO CIVIL. RECURSO RÉU. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU, em face de sentença do juiz da 4ª Vara Federal da seção judiciária do acre, que julgou procedente o pedido inicial2. É o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No que se refere à prejudicial de mérito, é aplicável ao caso o prazo prescricional do CDC, e não do Código Civil, pois o aparente conflito de normas que determinam a prescrição de casos que envolvam seguros é resolvido pelo critério da especialidade. Ademais, o caso é de falha na prestação de serviço, e não de problemas no adimplemento contratual, o que igualmente enseja aplicação da legislação consumerista. Segue o mesmo posicionamento o juiz originário, que fundamentou: Preliminar de prescrição: Tratando-se de relação de consumo, o art. 27 do CDC dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é de cinco anos: A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensao dirigida contra a instituicao financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. Considerando que o autor somente teve conhecimento acerca dos débitos em sua conta em 2017 (quando foi notificado pelo SERASA), tem-se a partir desta ocasião a fluência do prazo prescricional.5. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática abusiva da Caixa Econômica Federal, a fim de gerar dano a um direito da personalidade.6. A bem da verdade, este juízo sequer reconhece a existência de prática abusiva no presente caso, porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática da venda casada. Ao contrário do que sustentou a sentença, entende-se que a condição de consumidor, hipossuficiente na relação consumerista, não pode trazer a imediata presunção de que os ilícitos alegados foram de fato praticados no contrato, sem que parte demonstre indícios da conduta danosa. Não há provas, informações, ou fundamentos na decisão originária que possam demonstrar que o consumidor não teria condições de verificar a suposta irregularidade na contratação.7. Como cediço, no momento da contratação de produtos e serviços bancários, algumas condições especiais podem ser oferecidas a clientes que adquirem um produto ou mais. De acordo com as rés, a contratação de seguro prestamista trouxe benefícios ao contratante, tais quais: 1) a garantia de adimplência do contrato se, por causa superveniente, o devedor não puder arcar com estas; 2) aplicação de taxas de juros diferenciada de acordo com o salário em conta e com o seguro da operação.8. Quanto à data da emissão da apólice, foi esclarecido pela ré que somente a disponibilização do certificado do seguro nos sistemas da recorrente foi em 2018, após o ajuizamento, e que na verdade toda a proposta do seguro e sua emissão ocorreram em 2015. Outros documentos constantes dos autos, e reforçados pela recorrente, informam que a data da proposta foi em 2014, elidindo a suposta má-fé da seguradora.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda e, por consequência, REVOGAR a tutela antecipada e a determinação encaminhamento da sentença ao Ministério Público.10. CUSTAS em reembolso. Sem condenação no pagamento de honorários. (AGREXT 0001880-53.2018.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 08/05/2023) VOTO-EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. OFERTA DE PRODUTOS PELA EMPRESA PÚBLICA. SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVAÇÃO COTIDIANA DE OFERTAS FAVORÁVEIS AO CLIENTE. ART. 375, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro (venda casada) c/c ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual COLETA PIRES LEARTE requer (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em virtude da contratação do seguro (b) a condenação da CEF ao pagamento de repetição de indébito ante a venda casada do seguro prestamista no valor de R$ 1.234,56 (mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sei centavos) (c) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais). Narra a autora ter contraído empréstimo consignado n° 09.0027.110.0633093-83; todavia, sem sua anuência, a CEF teria condicionado o empréstimo à pactuação de seguro prestamista, no valor de R$ 617,28, praticando, pois, venda casada, implicando, assim, em ofensa ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso inominado interposto por COLETE PIRES LEARTE em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais. A recorrente alega que a CEF faltara com o dever de informação, conforme estabelecido no CDC, o que, consequentemente, atestaria a prática abusiva da venda casada. Ademais, também sustenta que a referida prática abusiva lesionou seu íntimo, configurando-se, então, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.3. Contrarrazões apresentadas (ID 61779210).4. In casu, o juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos iniciais. Entendeu o magistrado sentenciante que inexistiu conduta ilícita da CEF ou irregularidades no contrato de seguro firmado, haja vista que a autora não tivera êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Dessa maneira, inexistindo responsabilidade da instituição financeira e irregularidades no referido contrato não haveria, portanto, dever de indenizar.5. Fundamentação Legal:5.1. Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Por fim, o art. 37, §6º, também da Constituição, ensina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.5.2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ).6. Caso Concreto:6.1. A priori, convém expor, como já antecipado, ser entendimento consolidado que as instituições bancárias se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). 6.2. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que o magistrado possui ampla liberdade no momento da apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 6°, do CDC. Assim, caso conclua pela ausência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), indeferirá a inversão. Na situação em testilha, apesar de preenchido o requisito da hipossuficiência, as alegações da recorrente não se revestem de verossimilhança. Medida certa, então, é a manutenção do ônus da prova como o é normalmente.6.3. Pois bem, para consubstanciar a responsabilidade civil, torna-se imprescindível identificarem-se a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado.6.4. A conduta conhecida como venda casada encontra-se disposta no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e perfaz-se na seguinte: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Dessa forma, é requisito essencial para a configuração de tal prática abusiva por parte do fornecedor ou prestador de serviço que a venda ou o serviço estejam necessariamente interligados na pactuação contratual, sem opção, portanto, de o consumidor escolher de modo diverso.6.5. Do que se infere do estudo dos autos, chega-se à conclusão de que inexistem provas cabais que atestem que a CEF realizara a conduta ilícita previamente descrita. Vê-se o seguinte, a recorrente apresenta aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 61779192), que atesta a contratação do empréstimo consignado em conjunto com o seguro prestamista.6.6. O contrato supracitado apresenta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA QUINTA - DAS PARTES: Parágrafo Primeiro - O(A) DEVEDOR(A) declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE/EMPREGADOR, das condições contidas no Convênio/Termo de Adesão celebrado entre esta e a CAIXA, mencionado no contrato". Assim, conforme verossímil assinatura da recorrente no mesmo contrato (ID 61779192, p. 6), sem qualquer impugnação, até porque a própria recorrente apresenta o tal contrato aos autos, atesta-se a veracidade das disposições ali contidas. 6.7. Com efeito, possui ressonância naquilo que comumente se observa (art. 375, CPC), cotidianamente, a assertiva da caixa, traduzida nos seguintes excertos da contestação: O Seguro Prestamista é um seguro contratado pelo cliente que tem por objetivo garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento compromisso financeiro ou dívida, limitado ao Capital Segurado contratado; está disponível para todos os convênios e modalidades exceto a modalidade 005- Correspondente Caixa Aqui.A CAIXA não condiciona a concessão de empréstimo a contratação de seguro prestamista, o que ocorre é que os empréstimos consignados possuem faixas de taxas de juros diferenciadas, faixa A, B e C. De acordo com as características do relacionamento do cliente a proposta de empréstimo pode vir a ter uma redução na taxa de juros.No presente caso, foi ofertado ao cliente o seguro prestamista o que fornece uma garantia para CAIXA e ao mesmo tempo em contrapartida é fornecido uma redução na taxa de juros.Em nenhum momento é condicionada a concessão do empréstimo consignado a compra de outro produto.Assim, por conta da contratação do seguro prestamista, a taxa de juros praticada foi de 1,42% a.m., beneficiando o autor. 6.8. De fato, a oferta de uma `cesta de serviços pela CEF constitui-se em prática comum e corriqueira, regularmente acompanhada da contraprestação, consistente na inclusão de facilitadores ao cliente/contratante do serviço, que podem se situar no campo da exoneração de taxas da conta corrente, na redução dos juros a serem firmados etc, tudo como expressão do exercício da autonomia privada. Aqui, se está falando sobre contratações acessórias de seguros, planos de título de capitalização, previdência privada, alteração de contas-salário etc. Repita-se, as conclusões tomam por parâmetro regras de experiências e do que, diariamente observado, a partir do estudo de inúmeros processos com causas de pedir assemelhadas à que estrutura a exordial, o que possui amparo no art. 375, CPC.6.9. Percebe-se, portanto, inexistir demonstração da prática de conduta ilícita por parte da CAIXA.7. Conclusão: Ante o exposto, é imperiosa a manutenção da sentença de origem, por suas próprias razões.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante a justiça gratuita. (AGREXT 1012277-57.2019.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 07/04/2021.) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido contido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000293-97.2024.4.01.3701

ID: 291922921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000293-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA ROMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA REGINA ROMA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora alega ocorrência de "venda casada" decorrente da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de empréstimo. FUNDAMENTAÇÃO O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata de prática abusiva ("venda casada"), uma vez que o seguro prestamista visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados, condição fundamental para a existência de uma venda casada. Além disso, a parte autora não estava obrigada a contratar com a CEF, haja vista que no local de residência existem outros bancos onde poderia contratar o empréstimo. Mesmo o fato de se tratar de crédito consignado, não tendo o devedor disponibilidade sobre o pagamento das prestações, não se descaracteriza a legitimidade do seguro prestamista, uma vez que o principal risco coberto pelo contrato é a morte ou invalidez do mutuário, situações que, independentemente de o pagamento ser feito mediante consignação em folha de pagamento, acabam por inviabilizar o pagamento do empréstimo. Além disso, não se coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado pelos juros que são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Ademais, não há nos autos prova de que o contrato foi imposto como condição para a celebração do empréstimo. É certo que o autor tinha liberdade para contratar empréstimo com outros bancos. Do contrato juntado aos autos, verifica-se com clareza o valor do empréstimo, o valor das prestações, as taxas de juros e o objeto do contrato. Pode-se inferir razoavelmente que a autora, antes de assinar, leu o contrato, ponderou sobre a viabilidade de sua quitação e aderiu voluntariamente aos seus termos. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais vinculadas ao TRF da 1 Região: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta ser ilícita a atitude praticada pela ré ao impor aquisição do seguro prestamista para ter acesso a empréstimo consignado, tendo direito a indenização pelo abalo moral sofrido e restituição em dobro do valor do seguro pago.2. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39, I, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada porque é deveras danosa ao consumidor.3. Porém, ressalte-se que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de serviços ao consumidor aliada ao melhoramento da taxa de juros, como, por exemplo, uma abertura de conta com cheque especial, obtenção de cartão de crédito, etc., mas não pode haver abuso, ou seja, uma cobrança de um custo desproporcional ao negócio jurídico.4. No caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato que supostamente teria assinado sem pleno conhecimento. Assim, não há prova da venda casada. Pelos documentos juntados, não se pode afirmar que a parte autora não tinha conhecimento do serviço que estava adquirindo, não havendo indício de vício de consentimento ou ato ilícito.5. Nesse contexto, o contrato de seguro é válido. Durante a data de aquisição do seguro e ajuizamento da demanda, a parte autora esteve coberta pelo serviço, podendo dele usufruir. A parte autora somente manifestou desinteresse no seguro prestamista com o ajuizamento da presente demanda.6. Ademais, não deve prosperar o argumento de impossibilidade de aquisição do seguro pela parte autora, haja a vista a natureza jurídica do seguro prestamista, que visa tão somente amortizar ou custear obrigação assumida pelo adquirente.7. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 8. Assim, não comprovado o ilícito imputado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da CEF, inclusive o dano moral.9. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006277-47.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024) VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023) VOTO. DIREITO CIVIL. RECURSO RÉU. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU, em face de sentença do juiz da 4ª Vara Federal da seção judiciária do acre, que julgou procedente o pedido inicial2. É o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No que se refere à prejudicial de mérito, é aplicável ao caso o prazo prescricional do CDC, e não do Código Civil, pois o aparente conflito de normas que determinam a prescrição de casos que envolvam seguros é resolvido pelo critério da especialidade. Ademais, o caso é de falha na prestação de serviço, e não de problemas no adimplemento contratual, o que igualmente enseja aplicação da legislação consumerista. Segue o mesmo posicionamento o juiz originário, que fundamentou: Preliminar de prescrição: Tratando-se de relação de consumo, o art. 27 do CDC dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é de cinco anos: A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensao dirigida contra a instituicao financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. Considerando que o autor somente teve conhecimento acerca dos débitos em sua conta em 2017 (quando foi notificado pelo SERASA), tem-se a partir desta ocasião a fluência do prazo prescricional.5. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática abusiva da Caixa Econômica Federal, a fim de gerar dano a um direito da personalidade.6. A bem da verdade, este juízo sequer reconhece a existência de prática abusiva no presente caso, porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática da venda casada. Ao contrário do que sustentou a sentença, entende-se que a condição de consumidor, hipossuficiente na relação consumerista, não pode trazer a imediata presunção de que os ilícitos alegados foram de fato praticados no contrato, sem que parte demonstre indícios da conduta danosa. Não há provas, informações, ou fundamentos na decisão originária que possam demonstrar que o consumidor não teria condições de verificar a suposta irregularidade na contratação.7. Como cediço, no momento da contratação de produtos e serviços bancários, algumas condições especiais podem ser oferecidas a clientes que adquirem um produto ou mais. De acordo com as rés, a contratação de seguro prestamista trouxe benefícios ao contratante, tais quais: 1) a garantia de adimplência do contrato se, por causa superveniente, o devedor não puder arcar com estas; 2) aplicação de taxas de juros diferenciada de acordo com o salário em conta e com o seguro da operação.8. Quanto à data da emissão da apólice, foi esclarecido pela ré que somente a disponibilização do certificado do seguro nos sistemas da recorrente foi em 2018, após o ajuizamento, e que na verdade toda a proposta do seguro e sua emissão ocorreram em 2015. Outros documentos constantes dos autos, e reforçados pela recorrente, informam que a data da proposta foi em 2014, elidindo a suposta má-fé da seguradora.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda e, por consequência, REVOGAR a tutela antecipada e a determinação encaminhamento da sentença ao Ministério Público.10. CUSTAS em reembolso. Sem condenação no pagamento de honorários. (AGREXT 0001880-53.2018.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 08/05/2023) VOTO-EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. OFERTA DE PRODUTOS PELA EMPRESA PÚBLICA. SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVAÇÃO COTIDIANA DE OFERTAS FAVORÁVEIS AO CLIENTE. ART. 375, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro (venda casada) c/c ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual COLETA PIRES LEARTE requer (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em virtude da contratação do seguro (b) a condenação da CEF ao pagamento de repetição de indébito ante a venda casada do seguro prestamista no valor de R$ 1.234,56 (mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sei centavos) (c) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais). Narra a autora ter contraído empréstimo consignado n° 09.0027.110.0633093-83; todavia, sem sua anuência, a CEF teria condicionado o empréstimo à pactuação de seguro prestamista, no valor de R$ 617,28, praticando, pois, venda casada, implicando, assim, em ofensa ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso inominado interposto por COLETE PIRES LEARTE em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais. A recorrente alega que a CEF faltara com o dever de informação, conforme estabelecido no CDC, o que, consequentemente, atestaria a prática abusiva da venda casada. Ademais, também sustenta que a referida prática abusiva lesionou seu íntimo, configurando-se, então, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.3. Contrarrazões apresentadas (ID 61779210).4. In casu, o juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos iniciais. Entendeu o magistrado sentenciante que inexistiu conduta ilícita da CEF ou irregularidades no contrato de seguro firmado, haja vista que a autora não tivera êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Dessa maneira, inexistindo responsabilidade da instituição financeira e irregularidades no referido contrato não haveria, portanto, dever de indenizar.5. Fundamentação Legal:5.1. Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Por fim, o art. 37, §6º, também da Constituição, ensina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.5.2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ).6. Caso Concreto:6.1. A priori, convém expor, como já antecipado, ser entendimento consolidado que as instituições bancárias se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). 6.2. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que o magistrado possui ampla liberdade no momento da apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 6°, do CDC. Assim, caso conclua pela ausência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), indeferirá a inversão. Na situação em testilha, apesar de preenchido o requisito da hipossuficiência, as alegações da recorrente não se revestem de verossimilhança. Medida certa, então, é a manutenção do ônus da prova como o é normalmente.6.3. Pois bem, para consubstanciar a responsabilidade civil, torna-se imprescindível identificarem-se a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado.6.4. A conduta conhecida como venda casada encontra-se disposta no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e perfaz-se na seguinte: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Dessa forma, é requisito essencial para a configuração de tal prática abusiva por parte do fornecedor ou prestador de serviço que a venda ou o serviço estejam necessariamente interligados na pactuação contratual, sem opção, portanto, de o consumidor escolher de modo diverso.6.5. Do que se infere do estudo dos autos, chega-se à conclusão de que inexistem provas cabais que atestem que a CEF realizara a conduta ilícita previamente descrita. Vê-se o seguinte, a recorrente apresenta aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 61779192), que atesta a contratação do empréstimo consignado em conjunto com o seguro prestamista.6.6. O contrato supracitado apresenta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA QUINTA - DAS PARTES: Parágrafo Primeiro - O(A) DEVEDOR(A) declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE/EMPREGADOR, das condições contidas no Convênio/Termo de Adesão celebrado entre esta e a CAIXA, mencionado no contrato". Assim, conforme verossímil assinatura da recorrente no mesmo contrato (ID 61779192, p. 6), sem qualquer impugnação, até porque a própria recorrente apresenta o tal contrato aos autos, atesta-se a veracidade das disposições ali contidas. 6.7. Com efeito, possui ressonância naquilo que comumente se observa (art. 375, CPC), cotidianamente, a assertiva da caixa, traduzida nos seguintes excertos da contestação: O Seguro Prestamista é um seguro contratado pelo cliente que tem por objetivo garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento compromisso financeiro ou dívida, limitado ao Capital Segurado contratado; está disponível para todos os convênios e modalidades exceto a modalidade 005- Correspondente Caixa Aqui.A CAIXA não condiciona a concessão de empréstimo a contratação de seguro prestamista, o que ocorre é que os empréstimos consignados possuem faixas de taxas de juros diferenciadas, faixa A, B e C. De acordo com as características do relacionamento do cliente a proposta de empréstimo pode vir a ter uma redução na taxa de juros.No presente caso, foi ofertado ao cliente o seguro prestamista o que fornece uma garantia para CAIXA e ao mesmo tempo em contrapartida é fornecido uma redução na taxa de juros.Em nenhum momento é condicionada a concessão do empréstimo consignado a compra de outro produto.Assim, por conta da contratação do seguro prestamista, a taxa de juros praticada foi de 1,42% a.m., beneficiando o autor. 6.8. De fato, a oferta de uma `cesta de serviços pela CEF constitui-se em prática comum e corriqueira, regularmente acompanhada da contraprestação, consistente na inclusão de facilitadores ao cliente/contratante do serviço, que podem se situar no campo da exoneração de taxas da conta corrente, na redução dos juros a serem firmados etc, tudo como expressão do exercício da autonomia privada. Aqui, se está falando sobre contratações acessórias de seguros, planos de título de capitalização, previdência privada, alteração de contas-salário etc. Repita-se, as conclusões tomam por parâmetro regras de experiências e do que, diariamente observado, a partir do estudo de inúmeros processos com causas de pedir assemelhadas à que estrutura a exordial, o que possui amparo no art. 375, CPC.6.9. Percebe-se, portanto, inexistir demonstração da prática de conduta ilícita por parte da CAIXA.7. Conclusão: Ante o exposto, é imperiosa a manutenção da sentença de origem, por suas próprias razões.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante a justiça gratuita. (AGREXT 1012277-57.2019.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 07/04/2021.) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido contido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000293-97.2024.4.01.3701

ID: 291922923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000293-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA REGINA ROMA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora alega ocorrência de "venda casada" decorrente da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de empréstimo. FUNDAMENTAÇÃO O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata de prática abusiva ("venda casada"), uma vez que o seguro prestamista visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados, condição fundamental para a existência de uma venda casada. Além disso, a parte autora não estava obrigada a contratar com a CEF, haja vista que no local de residência existem outros bancos onde poderia contratar o empréstimo. Mesmo o fato de se tratar de crédito consignado, não tendo o devedor disponibilidade sobre o pagamento das prestações, não se descaracteriza a legitimidade do seguro prestamista, uma vez que o principal risco coberto pelo contrato é a morte ou invalidez do mutuário, situações que, independentemente de o pagamento ser feito mediante consignação em folha de pagamento, acabam por inviabilizar o pagamento do empréstimo. Além disso, não se coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado pelos juros que são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Ademais, não há nos autos prova de que o contrato foi imposto como condição para a celebração do empréstimo. É certo que o autor tinha liberdade para contratar empréstimo com outros bancos. Do contrato juntado aos autos, verifica-se com clareza o valor do empréstimo, o valor das prestações, as taxas de juros e o objeto do contrato. Pode-se inferir razoavelmente que a autora, antes de assinar, leu o contrato, ponderou sobre a viabilidade de sua quitação e aderiu voluntariamente aos seus termos. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais vinculadas ao TRF da 1 Região: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta ser ilícita a atitude praticada pela ré ao impor aquisição do seguro prestamista para ter acesso a empréstimo consignado, tendo direito a indenização pelo abalo moral sofrido e restituição em dobro do valor do seguro pago.2. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39, I, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada porque é deveras danosa ao consumidor.3. Porém, ressalte-se que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de serviços ao consumidor aliada ao melhoramento da taxa de juros, como, por exemplo, uma abertura de conta com cheque especial, obtenção de cartão de crédito, etc., mas não pode haver abuso, ou seja, uma cobrança de um custo desproporcional ao negócio jurídico.4. No caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato que supostamente teria assinado sem pleno conhecimento. Assim, não há prova da venda casada. Pelos documentos juntados, não se pode afirmar que a parte autora não tinha conhecimento do serviço que estava adquirindo, não havendo indício de vício de consentimento ou ato ilícito.5. Nesse contexto, o contrato de seguro é válido. Durante a data de aquisição do seguro e ajuizamento da demanda, a parte autora esteve coberta pelo serviço, podendo dele usufruir. A parte autora somente manifestou desinteresse no seguro prestamista com o ajuizamento da presente demanda.6. Ademais, não deve prosperar o argumento de impossibilidade de aquisição do seguro pela parte autora, haja a vista a natureza jurídica do seguro prestamista, que visa tão somente amortizar ou custear obrigação assumida pelo adquirente.7. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 8. Assim, não comprovado o ilícito imputado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da CEF, inclusive o dano moral.9. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006277-47.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024) VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023) VOTO. DIREITO CIVIL. RECURSO RÉU. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU, em face de sentença do juiz da 4ª Vara Federal da seção judiciária do acre, que julgou procedente o pedido inicial2. É o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No que se refere à prejudicial de mérito, é aplicável ao caso o prazo prescricional do CDC, e não do Código Civil, pois o aparente conflito de normas que determinam a prescrição de casos que envolvam seguros é resolvido pelo critério da especialidade. Ademais, o caso é de falha na prestação de serviço, e não de problemas no adimplemento contratual, o que igualmente enseja aplicação da legislação consumerista. Segue o mesmo posicionamento o juiz originário, que fundamentou: Preliminar de prescrição: Tratando-se de relação de consumo, o art. 27 do CDC dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é de cinco anos: A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensao dirigida contra a instituicao financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. Considerando que o autor somente teve conhecimento acerca dos débitos em sua conta em 2017 (quando foi notificado pelo SERASA), tem-se a partir desta ocasião a fluência do prazo prescricional.5. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática abusiva da Caixa Econômica Federal, a fim de gerar dano a um direito da personalidade.6. A bem da verdade, este juízo sequer reconhece a existência de prática abusiva no presente caso, porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática da venda casada. Ao contrário do que sustentou a sentença, entende-se que a condição de consumidor, hipossuficiente na relação consumerista, não pode trazer a imediata presunção de que os ilícitos alegados foram de fato praticados no contrato, sem que parte demonstre indícios da conduta danosa. Não há provas, informações, ou fundamentos na decisão originária que possam demonstrar que o consumidor não teria condições de verificar a suposta irregularidade na contratação.7. Como cediço, no momento da contratação de produtos e serviços bancários, algumas condições especiais podem ser oferecidas a clientes que adquirem um produto ou mais. De acordo com as rés, a contratação de seguro prestamista trouxe benefícios ao contratante, tais quais: 1) a garantia de adimplência do contrato se, por causa superveniente, o devedor não puder arcar com estas; 2) aplicação de taxas de juros diferenciada de acordo com o salário em conta e com o seguro da operação.8. Quanto à data da emissão da apólice, foi esclarecido pela ré que somente a disponibilização do certificado do seguro nos sistemas da recorrente foi em 2018, após o ajuizamento, e que na verdade toda a proposta do seguro e sua emissão ocorreram em 2015. Outros documentos constantes dos autos, e reforçados pela recorrente, informam que a data da proposta foi em 2014, elidindo a suposta má-fé da seguradora.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda e, por consequência, REVOGAR a tutela antecipada e a determinação encaminhamento da sentença ao Ministério Público.10. CUSTAS em reembolso. Sem condenação no pagamento de honorários. (AGREXT 0001880-53.2018.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 08/05/2023) VOTO-EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. OFERTA DE PRODUTOS PELA EMPRESA PÚBLICA. SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVAÇÃO COTIDIANA DE OFERTAS FAVORÁVEIS AO CLIENTE. ART. 375, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro (venda casada) c/c ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual COLETA PIRES LEARTE requer (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em virtude da contratação do seguro (b) a condenação da CEF ao pagamento de repetição de indébito ante a venda casada do seguro prestamista no valor de R$ 1.234,56 (mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sei centavos) (c) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais). Narra a autora ter contraído empréstimo consignado n° 09.0027.110.0633093-83; todavia, sem sua anuência, a CEF teria condicionado o empréstimo à pactuação de seguro prestamista, no valor de R$ 617,28, praticando, pois, venda casada, implicando, assim, em ofensa ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso inominado interposto por COLETE PIRES LEARTE em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais. A recorrente alega que a CEF faltara com o dever de informação, conforme estabelecido no CDC, o que, consequentemente, atestaria a prática abusiva da venda casada. Ademais, também sustenta que a referida prática abusiva lesionou seu íntimo, configurando-se, então, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.3. Contrarrazões apresentadas (ID 61779210).4. In casu, o juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos iniciais. Entendeu o magistrado sentenciante que inexistiu conduta ilícita da CEF ou irregularidades no contrato de seguro firmado, haja vista que a autora não tivera êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Dessa maneira, inexistindo responsabilidade da instituição financeira e irregularidades no referido contrato não haveria, portanto, dever de indenizar.5. Fundamentação Legal:5.1. Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Por fim, o art. 37, §6º, também da Constituição, ensina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.5.2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ).6. Caso Concreto:6.1. A priori, convém expor, como já antecipado, ser entendimento consolidado que as instituições bancárias se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). 6.2. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que o magistrado possui ampla liberdade no momento da apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 6°, do CDC. Assim, caso conclua pela ausência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), indeferirá a inversão. Na situação em testilha, apesar de preenchido o requisito da hipossuficiência, as alegações da recorrente não se revestem de verossimilhança. Medida certa, então, é a manutenção do ônus da prova como o é normalmente.6.3. Pois bem, para consubstanciar a responsabilidade civil, torna-se imprescindível identificarem-se a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado.6.4. A conduta conhecida como venda casada encontra-se disposta no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e perfaz-se na seguinte: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Dessa forma, é requisito essencial para a configuração de tal prática abusiva por parte do fornecedor ou prestador de serviço que a venda ou o serviço estejam necessariamente interligados na pactuação contratual, sem opção, portanto, de o consumidor escolher de modo diverso.6.5. Do que se infere do estudo dos autos, chega-se à conclusão de que inexistem provas cabais que atestem que a CEF realizara a conduta ilícita previamente descrita. Vê-se o seguinte, a recorrente apresenta aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 61779192), que atesta a contratação do empréstimo consignado em conjunto com o seguro prestamista.6.6. O contrato supracitado apresenta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA QUINTA - DAS PARTES: Parágrafo Primeiro - O(A) DEVEDOR(A) declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE/EMPREGADOR, das condições contidas no Convênio/Termo de Adesão celebrado entre esta e a CAIXA, mencionado no contrato". Assim, conforme verossímil assinatura da recorrente no mesmo contrato (ID 61779192, p. 6), sem qualquer impugnação, até porque a própria recorrente apresenta o tal contrato aos autos, atesta-se a veracidade das disposições ali contidas. 6.7. Com efeito, possui ressonância naquilo que comumente se observa (art. 375, CPC), cotidianamente, a assertiva da caixa, traduzida nos seguintes excertos da contestação: O Seguro Prestamista é um seguro contratado pelo cliente que tem por objetivo garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento compromisso financeiro ou dívida, limitado ao Capital Segurado contratado; está disponível para todos os convênios e modalidades exceto a modalidade 005- Correspondente Caixa Aqui.A CAIXA não condiciona a concessão de empréstimo a contratação de seguro prestamista, o que ocorre é que os empréstimos consignados possuem faixas de taxas de juros diferenciadas, faixa A, B e C. De acordo com as características do relacionamento do cliente a proposta de empréstimo pode vir a ter uma redução na taxa de juros.No presente caso, foi ofertado ao cliente o seguro prestamista o que fornece uma garantia para CAIXA e ao mesmo tempo em contrapartida é fornecido uma redução na taxa de juros.Em nenhum momento é condicionada a concessão do empréstimo consignado a compra de outro produto.Assim, por conta da contratação do seguro prestamista, a taxa de juros praticada foi de 1,42% a.m., beneficiando o autor. 6.8. De fato, a oferta de uma `cesta de serviços pela CEF constitui-se em prática comum e corriqueira, regularmente acompanhada da contraprestação, consistente na inclusão de facilitadores ao cliente/contratante do serviço, que podem se situar no campo da exoneração de taxas da conta corrente, na redução dos juros a serem firmados etc, tudo como expressão do exercício da autonomia privada. Aqui, se está falando sobre contratações acessórias de seguros, planos de título de capitalização, previdência privada, alteração de contas-salário etc. Repita-se, as conclusões tomam por parâmetro regras de experiências e do que, diariamente observado, a partir do estudo de inúmeros processos com causas de pedir assemelhadas à que estrutura a exordial, o que possui amparo no art. 375, CPC.6.9. Percebe-se, portanto, inexistir demonstração da prática de conduta ilícita por parte da CAIXA.7. Conclusão: Ante o exposto, é imperiosa a manutenção da sentença de origem, por suas próprias razões.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante a justiça gratuita. (AGREXT 1012277-57.2019.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 07/04/2021.) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido contido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006393-26.2024.4.01.4200

ID: 320358001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006393-26.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILLE ROY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006393-26.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006393-26.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006393-26.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006393-26.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VILLE ROY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA - AM9982-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006393-26.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação (ID 434471066) interposta pela União (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim - ALCB. A apelante – União (Fazenda Nacional) –, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 434471066). Houve contrarrazões (ID 434471068). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434850932, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006393-26.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende consignar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Dessa forma, data venia de entendimento em sentido diverso, aplicando-se as regras da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim - ALCBV e ALCB, necessário ressaltar as disposições constantes do Decreto-Lei nº 288, de 1967, em relação às finalidades e aos incentivos fiscais concedidos às operações realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme disposto no art. 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967: “Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. .................................................................................... “ Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)". Impende destacar, ainda, para a solução da controvérsia, o tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme redação do art. 149, § 2º, I, do referido diploma legal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. .............................................................................................................. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)”. Pois bem, conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, data venia, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. Merece realce, a propósito, o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide o PIS e a COFINS em tais operações, conforme precedente jurisprudencial, cuja ementa, por importar para o presente julgamento, segue abaixo transcrita: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018).(Destaquei). Nesse contexto, impende consignar que, conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (ALCBV) E DE BONFIM (ALCB). APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 11 DA LEI 8.256/1991 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.732/2008). ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. ART. 7º DA LEI 11.732/2008. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRF1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. "Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (art. 11 da Lei 8.256/1991, com a redação dada pela Lei 11.732/2008). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação" (art. 7º da Lei 11.732/2008). 5. O fato de a apelante estar situada fora da ALCBV e da ALCB, ou, mais especificamente, dentro da ZFM, não deve constituir óbice à incidência do art. 7º da Lei 11.732/2008. 6. “O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais” (REsp 1276540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 7. O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida. (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto” (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Ademais, esta Corte Regional Federal possui entendimento no sentido de que, “Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967”; bem como no sentido de “(...) se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, § 2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação” (Sublinhei). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 2. Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. 3. No tocante à inexigibilidade das referidas contribuições sobre as receitas oriundas das vendas de mercadorias nacionalizadas, a diretriz jurisprudencial é no sentido de estender-lhes o benefício fiscal, ainda que optantes pelo Simples Nacional. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas (AMS 1033059-91.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/10/2024 PAG.). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. CPP. CSLL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto-Lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus". 3. É assente na jurisprudência desta colenda Sétima Turma que: "No benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-lei nº 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN" (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 15/08/2014). 4. No mesmo sentido decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. [...] Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 5. Ademais, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 207): "As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020). 6. No que concerne à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, essa Corte firmou o entendimento no sentido de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, §2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação. (AC 0002227-73.2015.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Oitava Turma, 30/09/2019) (AMS 1000941-38.2018.4.01.3200, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Sétima Turma, DJF1 de 17/04/2020). 7. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica" (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). 8. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (STJ, REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017,DJe de 24/04/2017). 9. Assim, deve ser observado o direito à restituição administrativa ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 10. Apelação e remessa oficial não provid (AC 1023058-47.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VENDA DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PEDIDOS ACOLHIDOS: HONORÁRIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ SOBRE O VALOR DA CAUSA Apelação da ré 1. Conforme pacifica jurisprudência do STJ, "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt- Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). Apelação da autora 2. A autora não postulou expressamente a inexigência do Pis/Cofins sobre receitas de vendas de "mercadorias nacionalizadas", prestação de serviços nem de lubrificantes e combustíveis, caso em que a sentença não podia "rejeitar" isso (CPC, art. 492). 3. Não havendo sucumbência parcial, os honorários devem ser suportados exclusivamente pela ré vencida (CPC, art. 85). Sendo imensurável neste momento o proveito econômico obtido pela autora, a base de cálculo dos honorários é o "valor da causa" (R$ 10 mil). Como este valor é inferior a 200 salários-mínimos, são razoáveis 20%, suficientes para remunerar o trabalho do advogado da autora desde o ajuizamento. 4. Apelação da União/ré desprovida. Idêntico recurso da autora e remessa necessária parcialmente provido. (AC 1004249-14.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.). (Sublinhei). Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que assim dispõe: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)”. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido, merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - (Destaquei). Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). Diante disso, nego provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento remessa necessária, para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, nos termos acima expendidos. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 51/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006393-26.2024.4.01.4200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VILLE ROY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE VENDA DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTABELECIDAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM - ALCB. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 1. A Lei nº 8.256/1991 criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/1991, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como Área de Livre Comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88. Faz-se necessário destacar, para tanto, que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal, “O mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim – ALCB, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de vendas de mercadorias por empresas sediadas nas referidas áreas para outras empresas na mesma localidade, especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e Bonfim – ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares"” (AMS 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.). 4. Ademais, esta Corte Regional Federal possui entendimento no sentido de que, “Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967”; bem como no sentido de “(...) se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona livre de comércio, tendo-se em vista o disposto no do art. 149, § 2º, I, da CF, que disciplina a questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as receitas decorrentes da exportação”. 5. Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). 6. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 7. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 8. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 9. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 10. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 11. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 12. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 13. Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e dar parcial provimento à remessa necessária nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036153-47.2023.4.01.3200" – Página 10 de 10

Processo nº 1051493-56.2023.4.01.4000

Processo nº 1023595-43.2024.4.01.3900

Processo nº 1007283-18.2025.4.01.0000

Processo nº 1100721-63.2023.4.01.3300

Processo nº 1095441-14.2023.4.01.3300

Processo nº 1004005-95.2024.4.01.3701

Processo nº 1000293-97.2024.4.01.3701

Processo nº 1000293-97.2024.4.01.3701

Processo nº 1006393-26.2024.4.01.4200