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Processo nº 1032020-04.2024.4.01.3304

ID: 322386207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032020-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMAO PEDRO ALVES NUNES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032020-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1032020-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 225.110.969-7, DER 12.06.2024. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91 benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência do benefício é estipulada, para aqueles que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, por uma regra de transição insculpida no art. 142 da Lei 8.213/91. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Pretende o reconhecimento do tempo de serviço em que atuou como seminarista (1985 a 1988, id. 2157456054) e diretor de escola (01.2008 a 12.2015, id. 2157455981). Sobre o requisito etário, à época do requerimento, havia completado 62 anos, 7 meses e 29 dias. Houve reconhecimento administrativo de 32 anos, 7 meses e 12 dias (id. 2169147867, pag. 48). Quanto ao tempo como aluno em instituição privada Seminário Nossa Senhora de Fátima (id. 2157456054), vejo que a certidão não informa datas precisas, não se fez acompanhar do histórico escolar, nem identifica a atribuição legal de quem a emitiu, embora declare o fornecimento de moradia, alimentação, material escolar, assistência médica e remuneração de dois salários mínimos em determinando momento, sem especificação de que tenha havido recolhimento de contribuições. Frise-se que, tratando-se de instituição privada, também não é possível considerar tempo de serviço público, conforme Súmula 96 do Tribunal de Contas da União: SÚMULA Nº 096 (*) (**) Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Fundamento Legal - Constituição Federal, art. 71, inc. III - Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 1º, inc. V, e art. 39 - Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69 - Decreto-lei nº 8.590, de 08/01/1946, arts. 2º, 3º e 5º - Decisão do STF, "in" MS 18538 - (RTJ nº 7, jan/1969, pág. 252) Quanto ao tempo de serviço em que exerceu o cargo de Diretor de Escola, a declaração não contribui para incremento do tempo de serviço, até porque não atende os requisitos legais para tanto, sendo certo que há lapsos averbados em CNIS (01.01.2008 a 30.06.2013 e 01.08.2013 a 30.11.2015). Desta sorte, segundo cálculo abaixo transcrito, na DER o autor havia atingido apenas 32 anos e 11 meses de serviço, 95.1972 pontos e 62 anos, 7 meses e 29 dias de idade, parâmetros insuficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição vindicada, segundo as regras dos artigos 15, 17 e 20 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a quantidade mínima de pontos (101 pontos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). Também não cumpre o pedágio de 50% (3 anos, 6 meses e 9 dias), muito menos o pedágio de 100% (7 anos, 0 meses e 17 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 13/10/1961 Sexo Masculino DER 12/06/2024 Reafirmação da DER 08/07/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/05/1989 28/02/1990 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 2 AUTÔNOMO 01/05/1990 31/08/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 AUTÔNOMO 01/10/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 AUTÔNOMO 01/03/1991 30/04/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 5 AUTÔNOMO 01/06/1991 30/11/1991 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 AUTÔNOMO 01/01/1992 31/07/1992 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 7 AUTÔNOMO 01/09/1992 30/06/1993 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 8 AUTÔNOMO 01/09/1993 31/05/1994 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 9 AUTÔNOMO 01/07/1994 31/08/1996 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 10 AUTÔNOMO 01/10/1996 30/11/1996 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 AUTÔNOMO 01/01/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 26 12 RECOLHIMENTO 01/12/1999 30/11/2007 1.00 7 anos, 10 meses e 0 dias 94 13 RECOLHIMENTO 01/01/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2008 30/06/2013 1.00 5 anos, 3 meses e 0 dias 63 15 RECOLHIMENTO 01/12/2008 31/12/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2013 30/11/2015 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 17 RECOLHIMENTO 01/12/2015 31/10/2024 1.00 8 anos, 11 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 107 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 9 meses e 16 dias 94 37 anos, 2 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 10 meses e 17 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 4 meses e 28 dias 101 38 anos, 1 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 11 meses e 13 dias 336 58 anos, 1 meses e 0 dias 86.0361 Até 31/12/2019 28 anos, 1 mês e 0 dias 337 58 anos, 2 meses e 17 dias 86.2972 Até 31/12/2020 29 anos, 1 mês e 0 dias 349 59 anos, 2 meses e 17 dias 88.2972 Até 31/12/2021 30 anos, 1 mês e 0 dias 361 60 anos, 2 meses e 17 dias 90.2972 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 5 meses e 4 dias 366 60 anos, 6 meses e 21 dias 90.9861 Até 31/12/2022 31 anos, 1 mês e 0 dias 373 61 anos, 2 meses e 17 dias 92.2972 Até 31/12/2023 32 anos, 1 mês e 0 dias 385 62 anos, 2 meses e 17 dias 94.2972 Até a DER (12/06/2024) 32 anos, 6 meses e 12 dias 391 62 anos, 7 meses e 29 dias 95.1972 Até 31/12/2024 32 anos, 11 meses e 0 dias 395 63 anos, 2 meses e 17 dias 96.1306 Até a reafirmação da DER (08/07/2025) 32 anos, 11 meses e 0 dias 395 63 anos, 8 meses e 25 dias 96.6528 DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, I, CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1032020-04.2024.4.01.3304