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"1036291-56.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1000207-56.2024.4.01.3304

ID: 276427132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRAZ CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000207-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000207-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO BRAZ CAVALCANTE DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS AZEVEDO AMORIM - BA47152 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 2149321645) em face da decisão de ID 2146854574, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, para determinar que a ré se abstivesse de promover atos de cobrança relativos aos débitos de IRPF objeto dos Processos Administrativos nº 10530-724.474/2017-62 e nº 10530-724.411/2017-1. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Sustenta que este Juízo, ao analisar a ocorrência da prescrição, não teria considerado o fato de que o autor apresentou impugnação administrativa em 06/09/2017, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. Afirma que o prazo prescricional somente teria reiniciado seu curso em 05/02/2024, com o encerramento do contencioso administrativo. Requer, assim, o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja revogada a medida liminar concedida. O embargado apresentou sua impugnação (ID 2154738943). Defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, argumentando que o feito teria permanecido paralisado, sem movimentação útil por parte da Administração Tributária, por período superior a 6 (seis) anos, entre a data da apresentação da impugnação administrativa (06/09/2017) e a notificação da decisão administrativa final (05/01/2024, com reinício do prazo em 05/02/2024, segundo a União). Invocou, para tanto, o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a configuração da prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. No caso em tela, a União Federal aponta a existência de erro material na decisão que deferiu a tutela de urgência, ao argumento de que não teria sido considerada a suspensão do prazo prescricional decorrente da impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada (ID 2146854574), ao analisar a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência, fundamentou o reconhecimento da prescrição na inércia do fisco federal em propor a execução fiscal dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, que entendeu ter ocorrido com a lavratura do auto de infração em 31/07/2017. De fato, a decisão não abordou explicitamente a existência de impugnação administrativa apresentada pelo autor em 06/09/2017, conforme alegado pela União e documentado nos autos (ID 2149315185 – fl. 112 do PA 10530-724.411/2017-14), nem o consequente efeito suspensivo do prazo prescricional previsto no art. 151, III, do CTN. Tal dispositivo legal estabelece que a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por via de consequência, obsta o fluxo do prazo prescricional para a sua cobrança, o qual somente volta a correr após a decisão administrativa final desfavorável ao contribuinte. Assim, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material na decisão embargada no que tange à análise da suspensão do prazo prescricional em virtude da impugnação administrativa. Passo, portanto, a sanar o vício apontado, analisando a questão da prescrição sob a ótica da suspensão do prazo em decorrência do processo administrativo fiscal. Conforme informado pela União e comprovado pelos documentos juntados (IDs 2149315185 e 2149320743), o autor apresentou impugnação administrativa em 06/09/2017 contra os lançamentos fiscais. O contencioso administrativo, segundo a ré, encerrou-se com a ciência do autor da decisão final em 05/01/2024, reiniciando-se o prazo prescricional em 05/02/2024. A presente ação foi ajuizada em 08/01/2024. Considerando a suspensão do prazo prescricional desde 06/09/2017 (data da impugnação) até 05/02/2024 (reinício do prazo após decisão administrativa final), a tese de prescrição quinquenal direta, contada ininterruptamente da constituição do crédito em 31/07/2017, como inicialmente vislumbrado na decisão liminar, de fato, não se sustentaria, pois a ação judicial foi proposta antes mesmo do reinício da contagem do prazo prescricional. Contudo, o embargado alega prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, citando paralisação por mais de 6 anos entre a impugnação (06/09/2017) e a decisão final (05/01/2024), o que, em análise inicial, merece acolhimento. O art. 174 do CTN fixa o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. Ademais, a paralisação injustificada e excessiva do feito (no caso, por mais de seis anos após a impugnação de 06/09/2017, sem movimentação útil até a notificação da decisão final em 05/01/2024) viola, também, a segurança jurídica e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo (art. 151, III, CTN) não legitima a inércia administrativa indefinida. O próprio STF, no RE 636.562/SC (Tema 390), reconheceu a constitucionalidade da prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da LEF), considerando que tal norma, mesmo ordinária, apenas transpôs o modelo do art. 174 do CTN para a fase judicial, tratando de matéria processual. A tese no Tema nº 390 foi fixada nos seguintes termos: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Este entendimento, embora referente à esfera judicial, reforça a aplicação da prescrição em face da inércia do Poder Público e pode ser invocado, por analogia (art. 108, I, CTN), para o PAF. Assim, diante da omissão do CTN sobre a prescrição intercorrente administrativa, o art. 108, I, do CTN ("Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia;") ampara o reconhecimento da prescrição por analogia. A paralisação do PAF por mais de seis anos, superando os prazos de referência (art. 174, CTN; Lei nº 9.873/99), configura inércia desproporcional, equiparável à inércia na cobrança judicial, fulminando a pretensão fiscal em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, se em bens de mais alto calibre como os protegidos pelo direito penal se aplicam prazo prescricional, não há amparo para a tese de inexistência de prescrição intercorrente no PAF, salvo melhor juízo. Presente a probabilidade do direito quanto à prescrição intercorrente administrativa e o perigo de dano por cobranças indevidas, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos visando, sanar o erro material e lhes atribuir efeitos infringentes, para: a) reconhecer a prescrição intercorrente administrativa dos débitos de IRPF objeto dos Processos Administrativos nº 10530-724.474/2017-62 e nº 10530-724.411/2017-1 e b) manter a tutela de urgência deferida (ID 2146854574), para que a ré se abstenha de atos de cobrança dos referidos débitos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1031829-56.2024.4.01.3304

ID: 327451293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031829-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIA PEREIRA DE CARVALHO MARIA ALAIDE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO LIMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCICLAUDIA DE SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10318… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031829-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANUARIA PEREIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LIMA SILVA - BA35722 e LUCICLAUDIA DE SANTANA LIMA - BA60567 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por JANUARIA PEREIRA DE CARVALHO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, por meio de tutela de urgência, a liberação dos valores de RPV existentes em seu favor. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. A controvérsia posta nos autos envolve a interpretação dos poderes conferidos à curadora provisória e os limites legais para movimentação de valores pelo curador, especialmente no tocante ao levantamento de valores depositados em nome da interditanda. Conforme se depreende do termo de curatela provisória (ID 2157164604), foram atribuídos à curadora poderes para exercer, de forma limitada, atos patrimoniais e negociais em nome da interditanda, com vedação expressa à alienação ou oneração de bens, sem prévia autorização judicial. Embora o documento aponte para a atuação em temas de natureza patrimonial, não há clareza quanto à abrangência desses poderes no tocante ao levantamento de valores oriundos de RPV. Nesse cenário, não se pode imputar ilicitude à conduta da instituição financeira demandada ao exigir ordem judicial específica para o levantamento, especialmente diante da ausência de autorização expressa no termo de curatela. A prudência adotada pela Caixa Econômica Federal revela-se compatível com o zelo necessário à proteção dos interesses da pessoa interditada, resguardando-se a correta destinação de valores públicos em conformidade com os limites legais e judiciais. A exigência de alvará ou autorização judicial para movimentações dessa natureza, especialmente quando ausente previsão clara no termo de curatela, não pode ser compreendida como violação de dever funcional ou ato ilícito. Ao contrário, trata-se de medida de cautela legítima, diante da função pública desempenhada pela instituição financeira na gestão de pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Cabe ainda observar que eventual pretensão de liberação dos valores poderia ter sido submetida ao juízo que expediu a requisição ou mesmo ao juízo da interdição, de forma a obter a autorização judicial específica necessária à liberação pretendida, solução que evitaria a controvérsia ora instaurada. Afastada a demonstração de irregularidade na conduta praticada pela ré, resta infirmada a pretensão indenizatória deduzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104. FEIRA DE SANTANA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1026882-56.2024.4.01.3304

ID: 319076212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026882-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIANA CARDOSO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10268… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026882-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA DOS SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIANA CARDOSO LEITE - BA74324 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), RYAN SANTANA ROSARIO, em 24.06.2020, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 24.06.2020 (ID. 2149953189). Constam dos autos os seguintes documentos: certidão de inteiro teor do nascimento do filho, constando a profissão dos genitores como lavradores (ID. 2149953189), documento do e-CAC da Receita Federal, constando endereço em nome da autora na Fazenda Caldeirão, distrito de Maria Quitéria, em Feira de Santana/BA (ID. 2149953299), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome de SELVINA DE JESUS, declarada como avó do companheiro da autora, concernente aos exercícios de 2018 a 2023 (ID. 2149953378), contrato de comodato rural em nome da autora, sem autenticação (ID. 2149953505), certidão de óbito, constando o nome da genitora do companheiro da demandante, registrado em 07.04.2020 (ID. 2149953614), comprovante do TSE referente ao local de votação eleitoral da autora, constando domicílio eleitoral em zona rural (ID. 2149953698), cartão família emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana constando o nome da autora e o endereço na Fazenda Cajueiro, com datas alternadas entre 02.08.2021 a 06.09.2023 (ID. 2149953762), CadÚnico em nome da autora, datado em 15.12.2020, com endereço na Fazenda Cajueiro, constando como grupo familiar o seu filho, RYAN SANTANA ROSARIO, e o seu companheiro, ALAN JONES DE JESUS ROSARIO (ID. 2149953830), CadÚnico em nome da autora, datado em 11.10.2022, com endereço na Fazenda Cajueiro, constando os filhos no grupo familiar e o seu companheiro (ID. 2149953907), Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social Digital – CTPS em que não consta relações previdenciárias (ID. 2149953996), certidão de quitação eleitoral constando domicílio rural desde 20.10.2015, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/ (ID. 2149954135), certidão de inteiro teor do filho, ANGELLO SANTANA ROSARIO, constando a profissão dos genitores como sendo lavradores (ID. 2149954233), Em sede de contestação (ID. 2153578097), o réu alegou que a autora não comprovou a qualidade rural, juntando apenas documentos de cunho pessoal que não remetem à qualidade rural, bem como documentos de terceiros, sem qualquer vínculo com a parte autora. A parte autora se manifestou nos autos (ID. 2159763403), alegando que a autarquia previdenciária federal reconheceu administrativamente a qualidade de segurada especial da autora ao conceder o benefício de salário maternidade baseado em documentos semelhantes apresentados nestes autos, onde anexou o P.A da concessão sob o ID. 2159763418. Em audiência (ID. 2170090489), a autora informou que trabalhava na roça à época do fato gerador, plantando feijão; que a terra é propriedade de sua sogra e que os dois filhos são do mesmo pai. Ademais, foi informado que a terra está em nome da avó do seu companheiro, relatando que ela faleceu quando a autora estava há 7 (sete) meses de gestação; que convive há mais de 5 (cinco) anos com o seu companheiro e que a casa em que reside com ele é vizinho da casa da genitora do seu companheiro. Acerca do CadÚnico em nome da autora, o Procurador da parte ré informou que a autora havia atualizado em Abril de 2024, indicando que a renda do grupo familiar seria de R$2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais), momento em que a demandante informou que seria proveniente do seu companheiro, visto que ele estava exercendo atividade profissional como pedreiro, bem como informou que quando engravidou de RYAN, à época do fato gerador, o seu companheiro estava exercendo atividade profissional com carteira assinada. Por conseguinte, a autora informou que a subsistência familiar é provida pelo seu companheiro em decorrência de sua atividade profissional, mas que ela não trabalha de carteira assinada, somente na roça fazendo a capinação e o plantio, bem como cria galinhas. Concernente ao contrato de comodato feito com sua sogra, informou que antes mesmo de efetuá-lo já exercia atividade rurícola nesta terra; que plantava aipim, mandioca. Relatou que seu marido quando não está trabalhando de carteira assinada, ele exerce atividades rurícolas. A testemunha, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA SILVA, declarou que conhece o esposo da autora e que ele sempre trabalha na roça, mas que nos momentos de dificuldades, como o verão, ele procura outras fontes de renda; que a autora trabalha como lavradora na Fazenda Cajueiro, mesmo local em que reside com seu esposo, mas que auxilia a sua genitora na Fazenda Caldeirão, informando que são locais próximos. Relatou que a terra em que a demandante exerce a sua atividade rurícola é de propriedade da vó de “JONE”, declarando-o como esposo da autora; que esta faz o plantio de mandioca, aipim, batata e que a autora já fazia trabalhos na roça desde quando a sua mãe a levava para ajudá-la na Fazenda Caldeirão. A documentação apresentada pela parte autora, embora relevante, não é suficiente para comprovar o direito alegado, sendo certo que a subsistência da parte autora é provida pela atividade urbana desenvolvida por seu esposo, como pedreiro, bem como indicou que à época do fato gerador ele já trabalhava como pedreiro de carteira assinada. Assim, entendo que a autora não pode ser considerada como segurada especial, pois não ficou demonstrado que o trabalho rural era indispensável para a manutenção da família, o que afasta a definição de regime de economia familiar estipulada no art. 11, inciso VII, §1º da Lei nº 8.213/91. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, nesses termos, não faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036291-56.2024.4.01.3304" – Página 10 de 10

Processo nº 1000207-56.2024.4.01.3304

Processo nº 1031829-56.2024.4.01.3304

Processo nº 1026882-56.2024.4.01.3304