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Processo nº 1022473-21.2025.4.01.0000

ID: 322263683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022473-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M S ASSUNCAO COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022473-21.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: M S ASSUNCAO COMERCIO DE P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022473-21.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: M S ASSUNCAO COMERCIO DE PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por M S Assunção Comércio de Peças Ltda., de sentença denegatória da segurança, visando a garantir a formalização de nova transação tributária relativamente a débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, transitada em julgado em 22/05/2025 (Mandado de Segurança nº 1048187-90.2024.4.01.3500). Requer a Agravante a antecipação da tutela recursal para permitir a imediata adesão a novo programa de transação tributária e, ao final, o "provimento do agravo, com a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada". Brevemente relatado, decido. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, da sentença que denega ou concede o mandado de segurança cabe apelação. Assim, a interposição de agravo de instrumento, com o escopo de obter a reforma da sentença que denegou a segurança, constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o seu conhecimento. Nesse sentido já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível apelação em face da sentença que concede ou denega a segurança, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. In casu, observa-se que contra a sentença proferida pelo magistrado a quo a recorrente interpôs recurso ordinário constitucional, o qual destina-se às decisões dos tribunais que, em única instância, deneguem a ordem, conforme o previsto nos arts. 18 da Lei nº 12.016/2019 e 102, II e 105, II, b da Constituição Federal de 1988. 3. O entendimento desta egrégia Corte é de não conhecimento do recurso ordinário interposto em face de sentença que concede ou denega a segurança, em decorrência do erro grosseiro. Nesse sentido: "Em sede de Mandado de Segurança o recurso cabível contra sentença denegatória é a Apelação de que trata o art. 14 da Lei nº 12.016/2009, e não o Recurso Ordinário tratado no art. 18 do mesmo diploma legal que é articulado em face de segurança decidida em única instância pelos tribunais. Assim, a interposição de Recurso Ordinário, em detrimento da Apelação, contra sentença de primeira instância que denegou a segurança constitui erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade e o trânsito do recurso [...]" (TRF1, AMS 1007755-32.2020.4.01 .3900, Relator Desembargador Federal João Batista, Sexta Turma, PJe 15/03/2021). 4. Recurso ordinário não conhecido. (TRF1, AMS: 10081154120224013400, Relator.: Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 23/08/2022.) Em assim sendo, o presente agravo de instrumento não merece se conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento (CPC, art. 932, III c/c RITRF da 1ª Região, art. 29, XXII), por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos nos moldes regimentais. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1021415-90.2024.4.01.3500

ID: 316373571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021415-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA CRUZ PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021415-90.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021415-90.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILENE DA CRUZ PIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021415-90.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021415-90.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILENE DA CRUZ PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021415-90.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por MARILENE DA CRUZ PINTO contra sentença que denegou a segurança e que tinha por objetivo o reconhecimento do direito à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina. A apelante alega, em suas razões recursais, que a autonomia universitária prevista no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 não confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas internas que se opõem às diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2022, que autoriza a revalidação simplificada de diplomas estrangeiros por meio de processo admitido em qualquer data. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021415-90.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. A Lei nº 9.394/1996, em seu art. 48, § 2º, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que ofereçam curso de nível e área equivalentes, observados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso específico dos diplomas de graduação em Medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), com a finalidade de aferir os conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício profissional no Brasil, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução CNE/CES nº 1/2022, vigente à época da impetração do presente mandado de segurança, previa a possibilidade de adoção de procedimento simplificado de revalidação, desde que atendidos os requisitos de equivalência entre os cursos ou de existência de convênios de cooperação internacional. O referido procedimento foi regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. Contudo, as universidades públicas detêm autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, podendo, assim, definir os procedimentos aplicáveis à revalidação de diplomas estrangeiros, desde que respeitadas as normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão da universidade de aderir exclusivamente ao Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos, tampouco em deixar de ofertar procedimento simplificado, conforme autorizado pela legislação vigente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP (Tema 599), Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 14/05/2013, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Essa orientação vem sendo reiteradamente aplicada pelas Turmas do TRF1, como demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a admitir o pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. 2. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". 3. A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). 4. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022 5. A partir dessa linha de entendimento o Superior Tribunal de Justiça Tema 599 - assentou que: "O art.53 inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 6. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame REVALIDA, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica. 7. Apelação desprovida. (AC 1026248-54.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Rafael Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 04/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizar prévio processo seletivo ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 2. No caso, a IES aderiu ao REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa a única forma adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (TRF1, AMS n. 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS n. 1005280- 74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AC 1023277-96.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE DA ADOÇÃO EXCLUSIVA DO EXAME REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e agravo interno interpostos contra sentença e decisão monocrática que denegaram segurança para determinar à Universidade Federal da Bahia (UFBA) a revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, em desacordo com as normas internas da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência do Exame Revalida como único procedimento para a revalidação de diplomas de medicina pela UFBA; (ii) determinar se a tramitação simplificada pode ser imposta judicialmente às universidades públicas, em substituição aos procedimentos ordinários adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revalidação de diplomas estrangeiros é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que confere às universidades públicas autonomia para estabelecer critérios e procedimentos específicos, respeitando normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação (MEC). 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 legitimam a adoção do Exame Revalida como meio exclusivo para revalidação de diplomas de medicina, em conformidade com o art. 207 da CF/1988, que assegura autonomia didático-científica às universidades. 3. Não houve ilegalidade na adoção do Revalida pela UFBA, que estabeleceu procedimento válido para aferir a capacitação técnica dos profissionais formados no exterior, especialmente em área que impacta diretamente a vida e a saúde. 4. A imposição de tramitação simplificada, em detrimento das normas internas da universidade, violaria a autonomia universitária e o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado no Tema 599 do STJ. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à universidade para determinar critérios de avaliação de diplomas, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação e agravo interno desprovidos. Tese de julgamento: 1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, podem adotar o Exame Revalida como procedimento exclusivo para revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior. 2. A tramitação simplificada para revalidação de diplomas não pode ser imposta judicialmente quando em desacordo com as normas estabelecidas pela universidade, salvo ilegalidade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Resolução CNE/CES nº 01/2022; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema 599, REsp n. 1.407.555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/12/2014. * TRF1, AC n. 1058764-64.2023.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJe 27/11/2024. * TRF1, AMS n. 1006935-69.2022.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJe 04/09/2024. * TRF1, AC 1003738-18.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 (AC 1011668-37.2024.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025) Além disso, é relevante destacar que a Resolução CNE/CES nº 1/2022 foi integralmente revogada com a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, vigente desde 2 de janeiro de 2025. A nova norma passou a disciplinar, de forma específica, no Capítulo III, os critérios e procedimentos para a revalidação de diplomas de Medicina, nos seguintes termos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Com a revogação expressa da Resolução anterior, perdeu validade o regramento que autorizava o procedimento simplificado de revalidação, tornando-se obrigatório, para os requerentes, submeter-se ao Revalida como condição indispensável à revalidação do diploma estrangeiro de Medicina. Dessa forma, não há fundamento legal para que a impetrante exija da universidade a instauração de procedimento de revalidação diverso daquele atualmente previsto na Resolução CNE/CES nº 2/2024. Qualquer decisão em sentido contrário implicaria indevida interferência judicial na autonomia universitária, em afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021415-90.2024.4.01.3500 APELANTE: MARILENE DA CRUZ PINTO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI. 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2022. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 2/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 2. A revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que remete a competência às universidades públicas brasileiras que possuam curso de nível e área equivalentes, observadas as diretrizes do Ministério da Educação. 3. A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições Estrangeiras (Revalida), como meio oficial para aferição das competências exigidas ao exercício da Medicina no Brasil, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do SUS. 4. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 previa a possibilidade de procedimento simplificado de revalidação, condicionado à equivalência dos cursos ou à existência de convênios de cooperação internacional, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 5. De acordo com o art. 207 da Constituição Federal, as universidades possuem autonomia didático-científica, sendo legítima a adoção exclusiva do Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado, em especial no Tema 599 do STJ, reconhece que a autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996, confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. Precedentes. 7. Com a revogação integral da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024, passou a ser obrigatória a submissão ao Revalida como requisito essencial para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1056432-90.2024.4.01.3500

ID: 308291592

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056432-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRAIS APARECIDA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1056432-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1056432-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: TANIA MARIA DE SOUZA (282.769.901-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 644.845.134-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 22/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 01/08/2023 ) DIP 01/05/2025 DCB 13/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB- DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$13.600,75 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios - Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais - Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Assinado digitalmente

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Processo nº 1050903-90.2024.4.01.3500

ID: 278206093

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050903-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

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LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050903-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050903-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020 e THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL - GO39673 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, os quesitos apresentados pelo autor estão contemplados nas respostas fornecidas pelo expert, pelo que concluo que os autos estão prontos para julgamento. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora, apesar de ser portadora de transtornos de discos lombares e lumbago com ciática, não está incapacitada para o trabalho da sua atividade habitual (trabalhador rural)., podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Está em tratamento e apresenta bom prognóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1050127-90.2024.4.01.3500

ID: 276016029

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050127-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050127-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050127-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/99, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Quanto à saúde, de acordo com o laudo pericial e seu complemento produzidos no curso da ação, o autor é portador de doenças crônicas em coluna lombar e cervical, quadro que o incapacita temporariamente ao trabalho, estimando-se um prazo de seis meses de recuperação. O perito médico esclareceu que na data da perícia médica administrativa o autor encontrava-se apto para quaisquer atividades laborais. Relatou que a piora do quadro ocorreu nos últimos meses, com queixas condizentes com exame físico e ressonância da coluna lombar, fixando a data de início da incapacidade em 01/2025. O extrato de CNIS anexado aos autos revela que o último vínculo do autor com o RGPS ocorreu em 04/12/2019, ocasião em que foi cessado o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assim, é lícito concluir que, na data de início da incapacidade (01/2025), o autor há havia perdido a qualidade de segurado, ainda que se considere as hipóteses de extensão do período de graça, nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 Ressalte-se que o exame técnico pericial foi realizado por profissional médico habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura nele assentada. Pontuo que a fixação da data de início da incapacidade em 01/2025 pelo perito médico ocorreu após criteriosa análise dos documentos médicos apresentados e exame físico do autor, conforme se extrai das respostas fornecidas aos quesitos do juízo e da parte autora. Portanto, ausente a condição de segurado na data de início da incapacidade, desnecessária a análise dos demais requisitos, sendo o indeferimento do pedido medida que se impõe. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1028944-29.2025.4.01.3500

ID: 316284969

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028944-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELMA BARBOSA DE JESUS RODRIGUES LUCIO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MARTINS TEIXEIRA BORGES

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HERMES ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028944-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIO JOSE RODRIGUES e ou… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028944-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIO JOSE RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMES ALVES DE MORAIS - GO37234 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos leilões do imóvel descrito na exordial, bem como pedido de tutela de urgência com base em fato novo, a saber, a inclusão do imóvel em licitação aberta, a ser realizada em 24/07/2025. Aduz a parte autora, em suma, que: a) os mutuários encontram-se divorciados desde 03/09/2019, conforme certidão de divórcio anexa e, desde então, não mantêm qualquer forma de comunicação ou convivência; b) a Requerente permaneceu residindo no imóvel e, portanto, tem legítimo interesse e direito à purgação da mora; c) apenas o ex-marido foi intimado pessoalmente para purgar a mora, em 06/06/2024, e não foi informado quanto à realização dos leilões; d) a Requerente, por sua vez, jamais foi intimada pessoalmente; e) a Autora tem o direito de preferência, haja vista que o imóvel não foi arrematado em leilão; f) a Caixa pode levantar o valor depositado nos Autos nº 1003436-91.2019.4.01.3500 para abatimento na dívida. Pois bem. Em que pese a situação pessoal da Autora e o sentimento de solidariedade que desperta, não se vislumbra alteração da situação fática ou jurídica a justificar posicionamento diverso. Isso porque o contrato de financiamento imobiliário, juntado aos autos da Ação Revisional nº 1003436-91.2019.4.01.3500, prevê o seguinte: "CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Declara(m) o(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) estar(em) ciente(s) de que: (...) PARÁGRAFO QUARTO - O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) se obriga(m) a comunicar à CAIXA qualquer mudança de seu estado civil. (...) CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - OUTORGA DE PROCURAÇÕES - Havendo dois ou mais DEVEDORES/FIDUCIANTES, todos estes se declaram solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e constituem-se procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato." Logo, cabia a Autora informar à Caixa acerca do divórcio ocorrido em 2019, mas não o fez. Ademais, a se considerar que os mutuários se constituíram procuradores recíprocos, é válida a notificação pessoal recebida pelo ex-marido, ainda que exclusivamente, sem falar que houve também a publicação de editais de intimação em razão de a Autora não ter sido encontrada. Quanto à alegação de não terem sido intimados acerca das datas de realização dos leilões, além de não ter sido data oportunidade à Caixa para se manifestar, verifica-se que a presente ação foi proposta antes da realização destes, o que demonstra a prévia ciência da Autora a respeito. Ângulo diverso, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, é assegurado ao mutuário fiduciante o direito de preferência até a data da realização do segundo leilão. No caso, os dois leilões já ocorreram e o imóvel será agora incluído em licitação aberta, para a qual não há previsão legal acerca de eventual direito de preferência do devedor. Por fim, conforme já ressaltado na decisão proferida nos Autos 1031406-90.2024.4.01.3500, em 21/05/2025, ainda que se admitisse a purgação da mora, o valor total em atraso atinge R$ 359.623,51, pelo que o valor depositado nos Autos nº 1003436-91.2019.4.01.3500 (R$140.000,00) seria manifestamente insuficiente. Pelo exposto, mantenho a decisão ID 2192262410 e indefiro o pedido de suspensão da licitação aberta. Cite-se a Caixa, a qual deverá se manifestar sobre o seu interesse na designação de audiência de conciliação. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1036353-72.2024.4.01.3700

ID: 321338335

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036353-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: E. S. E. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência. No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito. Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da parte autora (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93), não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC). Em segundo lugar, porque o impedimento de ordem física, mental, intelectual ou sensorial constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v). Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5. Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6. Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURAL. AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3. Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame. Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas. Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4. Apelação da parte autora não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora, não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Intime(m)-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1035383-90.2024.4.01.3500

ID: 256788621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035383-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVALDO SILVA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : EMILSON DA SILVA NERY Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir. Secret. : DANIELA VILLANI MIZIARA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1035383-90.2024.4.01.3500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: A. R. B. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO MOREIRA - GO27647, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou : SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para alteração de representante de benefício previdenciário de Pensão por Morte ajuizada por ALICIA ROSA BATISTA DA SILVA, menor, representada por sua guardiã MARIA DAS GRAÇAS GOMES BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e EDEVALDO SILVA. Conforme exposto na petição inicial (ID 2143339551), a representante da autora alega que o benefício de pensão por morte (NB 227.011.204-5) estava sendo recebido indevidamente pelo genitor (Edevaldo Silva), que não possui a guarda unilateral da menor e tampouco lhe repassa os valores. Em decisão liminar (ID 2149697343), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar ao INSS a suspensão do pagamento do benefício até final julgamento, diante das provas de que o pai da autora reside em São Paulo enquanto a autora reside em Goiás, bem como da documentação juntada pela representante da autora comprovando estar em trâmite pedido de guarda unilateral da menor, com parecer favorável do Ministério Público de Goiás. Posteriormente, a autora juntou aos autos (ID 2150291619) a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5838738-40.2024.8.09.0011, que deferiu o pedido de modificação da guarda da menor, em caráter provisório e unilateral, em favor de Maria das Graças Gomes Batista e Estevão Pereira da Silva, determinando que estes seriam "os únicos responsáveis pela administração do benefício previdenciário, servindo a presente decisão como documento hábil perante o INSS e demais órgãos públicos". No ID 2152102155 a autarquia requerida ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: 1) alteração do representante do benefício de pensão por morte, NB 227.011.204-5, já concedido em favor da parte autora, bem como o local e forma de pagamento da pensão, conforme dados fornecidos pelos novos guardiões; 2) Sem pagamento de atrasados, visto que já foram pagos pelo INSS na via administrativa, sob pena de pagamento em duplicidade; 3) Não haverá pagamento de honorários no JEF. A proposta de acordo foi aceita pela parte autora (ID 2152307939), ALICIA ROSA BATISTA DA SILVA, menor, representada por MARIA DAS GRAÇAS GOMES BATISTA (CPF n. 266.816.348-00). O Ministério Público Federal, no ID 2178247941, manifestou-se favorável à homologação do acordo. Conforme comprovante juntado pela Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB) no ID 2177329589, o benefício já foi restabelecido, com pagamentos emitidos das competências 11/24 a 03/25, com a informação de que será emitido CP referente à competência 10/24 e alteração do representante legal. O local de pagamento foi definido como Banco Itaú S/A em Aparecida de Goiânia-GO. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Considerando-se o comprovante juntado no ID 2177329589, que atesta o cumprimento da obrigação pelo INSS, dou por satisfeita a prestação jurisdicional no tocante à obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I., inclusive o MPF. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1014722-90.2024.4.01.3500

ID: 295690386

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014722-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014722-90.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1014722-90.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DORVAL RODRIGUES DE SOUSA e outros ADVOGADO : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423 e PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e erro material na sentença, com fundamento no artigo 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Sustenta que o julgado: (i) deixou de analisar adequadamente os elementos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a declaração patronal sobre a manutenção das condições ambientais de trabalho no período de 29/04/1995 a 01/07/1997, o que ensejaria o reconhecimento da especialidade do período, à luz do Tema 208 da TNU; e (ii) incorreu em erro material ao fixar como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão a data do requerimento administrativo de revisão (DER – 16/11/2023), em vez de retroagir à data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial, bem como corrigir erro material. No caso concreto, verifico que assiste parcial razão à parte embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao período de 29/04/1995 a 01/07/1997, a sentença embargada não apreciou integralmente os elementos probatórios relevantes. De acordo com o Tema 208 da TNU, a ausência de indicação do responsável técnico nos registros ambientais do PPP pode ser suprida por documento técnico equivalente (como LTCAT) e por declaração do empregador que ateste a inalteração das condições de trabalho ao longo do tempo. No caso concreto, embora tenha sido apresentada a referida declaração patronal, não foi juntado qualquer documento técnico (LTCAT ou equivalente) que complemente os dados do PPP anterior a 2001. Apesar disso, constata-se que, durante todo o período embargado, o segurado esteve exposto de forma contínua e habitual a agentes biológicos agressivos, conforme descrito no próprio PPP. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido que, em se tratando de exposição a agentes biológicos, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda que considerados eficazes, não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço, tendo em vista o risco persistente de contaminação. Por essas razões, e conforme o Tema 208 da TNU e a jurisprudência dominante dos TRFs, impõe-se o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 01/07/1997. A propósito, colhe-se da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Uso de EPI eficaz. Comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, o fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de contrair doenças infecto contagiosas permanece. Recurso da parte autora a que se dá provimento.” (TRF-3 - RI: 5006479-91.2021.4.03.6102, Relatora: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 05/07/2023, DJEN 11/07/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos efeitos financeiros, não se verifica qualquer vício a ser sanado. A sentença embargada apreciou expressamente a matéria, decidindo nos seguintes termos: “Nada obstante, por terem sido os formulários de PPP apresentados somente quando do pedido de revisão ao INSS, ou seja, após a concessão administrativa do benefício em questão, faz jus o polo demandante aos efeitos da revisão incidentes apenas a partir da data de entrada do requerimento administrativo de revisão (DER 16/11/2023).” Trata-se de juízo valorativo, fundado na ausência de elementos suficientes apresentados no momento da concessão do benefício. A pretensão do embargante, nesse ponto, demanda rediscussão da matéria já decidida, o que exorbita os limites dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da causa. Por isso, o pedido deve ser rejeitado nesse ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer como especial o período de 29/04/1995 a 01/07/1997, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e comandos da sentença, inclusive quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1055171-90.2024.4.01.3500

ID: 280218415

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055171-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO TULIO ELIAS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055171-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055171-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO RODRIGUES MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO TULIO ELIAS ALVES - GO25629 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. O laudo pericial anexado comprova que a parte autora apresenta doença que a incapacita, de forma parcial e permanente, para a atividade laboral habitualmente exercida. Contudo, pode ser reabilitada para outras funções compatíveis com suas habilidades e limitações. Informou que o autor sofreu uma fratura no fêmur em maio/2022 e, durante a recuperação, sofreu nova fratura no mesmo local em março/2023, sendo que a refratura teria ocasionado a incapacidade. O prontuário médico colacionado aos autos confirma a data do segundo trauma, ocorrido em 23/03/2023 (doc. 2161317890 , pág. 16). A qualidade de segurado na data da incapacidade está comprovada pelo CNIS anexado aos autos; por se tratar de acidente, dispensada a carência. Diante dos fatores demonstrados, das conclusões acerca da doença, da idade do autor (nascido em 1983), bem como em razão da possibilidade de reabilitação, tenho por razoável fixar o termo final do benefício no prazo equivalente a cento e vinte dias, ou seja, em quatro meses, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, a contar da data do laudo pericial, respeitando o lapso de 60 (sessenta) dias entre a DCB e a DDB, notadamente porque o dever de reabilitar do INSS não afasta o dever da parte de solicitar prorrogação do benefício, se necessário. Quanto à reabilitação profissional, trata-se de um direito do segurado e do seu dependente que está previsto, expressamente, no art. 18, III, c, da Lei 8.213/91. Com base nesse direito, os tribunais pátrios têm entendido que o INSS deve promover a reabilitação profissional como medida antecedente necessária a eventual aposentadoria por invalidez, especialmente quando se verificarem os requisitos de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho habitual. Essa foi a linha de entendimento perfilhada pelo TRF1 na AC 627276320094019199, bem como pelo TJDFT no RMO 2012111005734 e no APO 20130111441720, dentre outros julgados. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) conceder o benefício por incapacidade temporária, em valor a ser calculado administrativamente, a partir da data do requerimento (DIB 10/07/2024), o qual deveria ser mantido no mínimo até 07/08/2025, mas sempre respeitado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a DCB e DDB, de acordo com o laudo médico pericial e as convicções do juízo; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, descontando-se valores com ele incompatíveis eventualmente pagos na via administrativa após essa data. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113/2021, correção exclusivamente pela Selic. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação/restabelecimento do benefício, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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