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"1036642-23.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 10 de 18

Processo nº 1054975-23.2024.4.01.3500

ID: 315498728

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054975-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILDE PEREIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORRANA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1054975-23.2024.4…

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Processo nº 1029270-23.2024.4.01.3500

ID: 278598230

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029270-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORCELI CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUGO MALAFAIA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR DIEGO MONTEIRO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1029270-23.2024.4…

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Processo nº 1044402-23.2024.4.01.3500

ID: 320410884

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044402-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

DANILO PRAXEDES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1044402-23.2024.4.01.350…

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Processo nº 1038485-23.2024.4.01.3500

ID: 325081573

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038485-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY PEREIRA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038485-23.2024.4.01.350…

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Processo nº 1036448-23.2024.4.01.3500

ID: 329994036

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036448-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju…

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Caixa Economica Federal - Cef x W V L Telecomunicacao Ltda

ID: 338069215

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027330-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

W V L TELECOMUNICACAO LTDA

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027330-23.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODR…

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Processo nº 1027330-23.2024.4.01.3500

ID: 338069231

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027330-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER LOUZA DA COSTA

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027330-23.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODR…

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Processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500

ID: 322210039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012004-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO

Acórdão

Advogados:

GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO33943-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012004-23.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS em face da sentença proferida, na qual concedeu a segurança para assegurar a matrícula do impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Civil junto à instituição demandada para o qual foi aprovado. Em suas razões de apelo, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS alega, em síntese, que: a) desde o dia 21/02/2024, o Apelado tinha conhecimento de possível convocação para matrícula presencial a se dar nos dias subsequentes, visto que os que constavam em lista de espera poderiam participar da respectiva chamada. Por isso, muito bem observou inicialmente o Juízo a quo que "Neste quadro, observa-se que não há que se falar em prazo exíguo, sendo que o candidato poderia previamente ter se preparado para a realização do ato de matrícula na data do dia 01/03/2024". b) o candidato não realizou o devidamente acompanhamento das vagas ociosas, não preenchidas pelos candidatos da 1ª e 2ª Chamadas, visto que, inclusive, houve a postergação do prazo inicial previsto para matrícula presencial, que era originalmente em 23/02/2023. Porém, intentou indevidamente responsabilizar a autarquia com alegações fantasiosas de insuficiência de prazo ou de inadequação de formas de divulgação quando era seu ônus de acompanhamento, sendo que as vagas não preenchidas/ociosas, que são limitadas, são destinadas a outros interessados.". Foram apresentadas as contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012004-23.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. In casu, o Apelado foi selecionado no processo seletivo para o ingresso no Curso de Engenharia Civil (noturno), tendo sido convocado para a matrícula presencial, no campus Aparecida de Goiânia, nos termos do "EDITAL COMPLEMENTAR DE CHAMADA PARA A 2ª MATRÍCULA PRESENCIAL CÂMPUS APARECIDA DE GOIÂNIA - PROEN nº. 34/2023". Relata o apelado que a divulgação Edital complementar e a data da divulgação da lista dos convocados foi definida para o dia 28/02/2014, bem como a realização da matrícula da chamada para matrícula presencial para às 10 horas da manhã do dia 01/03/2024. Em razão do prazo exíguo de um dia e da falta de ampla publicidade dos editais e da data de matrícula, teria perdido o prazo para se matricular no curso em questão. Em suas razões da apelo, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS alega que desde o dia 21/02/2024, o Apelado tinha conhecimento de possível convocação para matrícula presencial a se dar nos dias subsequentes, visto que os que constavam em lista de espera poderiam participar da respectiva chamada. Aduz que não há que se falar em prazo exíguo, sendo que o candidato poderia previamente ter se preparado para a realização do ato de matrícula na data do dia 01/03/2024. Assevera que o candidato não realizou o devidamente acompanhamento das vagas ociosas, não preenchidas pelos candidatos da 1ª e 2ª Chamadas, visto que, inclusive, houve a postergação do prazo inicial previsto para matrícula presencial, que era originalmente em 23/02/2023. Adoto como fundamentação do presente acórdão, as razões de decidir apresentadas no Agravo de Instrumento 1011238-91.2024.4.01.0000 em que deferi ao requerente a antecipação da tutela, para determinar sua matrícula no curso em questão: O Edital prevê o seguinte cronograma: (i) Divulgação do Edital Complementar de Chamada para Matrícula Presencial - 28/02/2024; (ii) Divulgação da Lista de Convocados para Chamada para Matrícula Presencial - 28/02/2024; (iii) Realização da Chamada para Matrícula Presencial - 01/03/2024. No caso, o Agravado definiu 1 (um) dia para realização de matrícula, ou seja, um prazo bastante exíguo e em desacordo com os princípios da razoabilidade. Com efeito, as universidades gozam, nos termos do art. 207 da Constituição, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 1, estabelecer os prazos de matrícula para dar início ao semestre acadêmico. Todavia, embora se reconheça a legitimidade da adoção de tais critérios para a seleção de alunos, certo é que tais regras não são absolutas e devem se revestir de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse sentido, cito os precedentes da 6ª Turma do TRF1, confira-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. FIXAÇÃO DE TERMO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA REFORMADA. I ? No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no caso, em que a candidata não efetuou a matrícula no prazo fixado pela instituição de ensino, em decorrência do prazo exíguo para matrícula divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. II - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade intelectual da autora, apresenta-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III ? Apelação provida. Sentença reformada, para determinar à Fundação Universidade do Amazonas que proceda à reabertura do pré-cadastro estudantil e do prazo de matrícula à autora, no curso de Psicologia. Com a inversão do ônus da sucumbência, a verba honorária fixada na sentença recorrida no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC vigente. (TRF-1 - AC: 10000221520194013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/05/2022 PAG PJe 17/05/2022 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DE PRAZO EXÍGUO PARA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, "não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TRF/1ª Região.". (TRF-1 - AMS: 00002410720144013819, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, publicada em 27/09/2018). 2. No caso, a Universidade publicou a lista dos aprovados em terceira chamada e determinou apenas dois dias para a realização das matrículas. Assim, resta evidenciada a exiguidade do prazo, que não justifica a recusa da matrícula à aluna. 3. 3. São devidos honorários de sucumbência em favor da DPU, mesmo quando em atuação contra a pessoa jurídica de direito público a que pertença. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do AgRg-AR nº 1.937/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, j. em 30/06/2017. Precedentes. 4.Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AMS: 00084803920144014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 25/09/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/10/2019) ENSINO. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. CANDIDATO INCLUÍDO EM LISTA DE ESPERA. DIVULGAÇÃO PELA INTERNET. PRAZO EXÍGUO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de Técnico em Hospedagem, vespertino, campus do Centro Histórico, pela modalidade de cotas para estudantes egressos de escolas públicas. 2. Conforme entendimento deste Tribunal, a Internet, por não ser acessível a boa parte da população brasileira, em especial no que toca às pessoas de baixa renda, não pode ser utilizada, com exclusividade, como instrumento hábil para comunicar aos alunos excedentes o período de realização da matrícula em instituição de ensino superior. Precedentes deste Tribunal. A disposição de prazo manifestamente exíguo divulgado exclusivamente via Internet fere os princípios da publicidade e razoabilidade, já que o meio utilizado pela universidade não se mostrou hábil para comunicar a convocação a todos os interessados (TRF1, AGMS 0006839-84.2012.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 de 03/06/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0011115-27.2013.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 25/05/2018; TRF1, AC 0004719-09.2014.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 14/08/2017. 3. A liminar foi deferida em março de 2016, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial. (REO 1000205-43.2016.4.01.3700, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020) Tal o contexto, deve-se ainda valorar os critérios do interesse público e da eficiência em resguardar, superando questões meramente burocráticas, a possibilidade do candidato em acessar à educação superior, obtendo preparação e qualificação acadêmica e profissional, consoante as regras insculpidas nos artigos 205 e 206 da Constituição da República. Outrossim, não se afigura razoável o indeferimento da matrícula pela ausência do preenchimento de cadastro estudantil e da realização da matrícula no prazo determinado pela Agravada, em decorrência do prazo bastante exíguo para matrícula, qual seja, 01 (um) dia, divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. Deferida a tutela de urgência, em maio de 2024, assegurando ao impetrante a matrícula no curso em questão, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012004-23.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012004-23.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS VINICIUS DE MENEZES CAMARGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO33943-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. FIXAÇÃO DE TERMO EXÍGUO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás em face da sentença proferida, na qual concedeu a segurança para assegurar a matrícula do impetrante no curso de Bacharelado em Engenharia Civil junto à instituição demandada para o qual foi aprovado. No caso, o Apelante definiu 1 (um) dia para realização de matrícula, ou seja, um prazo bastante exíguo e em desacordo com os princípios da razoabilidade. Com efeito, as universidades gozam, nos termos do art. 207 da Constituição, de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, podendo, consoante disposto no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/1996 1, estabelecer os prazos de matrícula para dar início ao semestre acadêmico. Todavia, embora se reconheça a legitimidade da adoção de tais critérios para a seleção de alunos, certo é que tais regras não são absolutas e devem se revestir de razoabilidade e de proporcionalidade. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de que não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para a formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Não se afigura razoável o indeferimento da matrícula pela ausência do preenchimento de cadastro estudantil e da realização da matrícula no prazo determinado pela Apelante, em decorrência do prazo bastante exíguo para matrícula, qual seja, 01 (um) dia, divulgado na internet; devendo se privilegiar, na hipótese, o direito à educação. Deferida a tutela de urgência, em maio de 2024, assegurando ao impetrante a matrícula no curso em questão, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1044305-23.2024.4.01.3500

ID: 278600111

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044305-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUCIANO DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISADORA DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1044305-23.2024.4…

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Processo nº 1033441-23.2024.4.01.3500

ID: 322801149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1033441-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: POSITIVO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Adv…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036642-23.2024.4.01.3500" – Página 10 de 18

Processo nº 1054975-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1029270-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1044402-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1038485-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1036448-23.2024.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef x W V L Telecomunicacao Ltda

Processo nº 1027330-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1012004-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1044305-23.2024.4.01.3500

Processo nº 1033441-23.2024.4.01.3500