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Processo nº 1031340-22.2024.4.01.3400

ID: 329011929

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031340-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELITA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031340-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSELITA A…

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Processo nº 1069461-22.2024.4.01.3400

ID: 335891097

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069461-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069461-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1096039-22.2024.4.01.3400

ID: 291176792

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096039-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA NATALINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

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NATALY LOPES DOS SANTOS

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ANAMARIA REYS RESENDE

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1096039-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1069558-22.2024.4.01.3400

ID: 320668171

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069558-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DE NAZARE VAZ SALBE IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069558-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1069558-22.2024.4.01.3400

ID: 320668201

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069558-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DE NAZARE VAZ SALBE IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069558-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1069558-22.2024.4.01.3400

ID: 320668226

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069558-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DE NAZARE VAZ SALBE IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069558-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1098949-22.2024.4.01.3400

ID: 323743572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098949-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098949-22.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098949-22.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. R. D. A. REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098949-22.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098949-22.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: A. R. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1098949-22.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação da sentença que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do atual CPC, em razão da indicação errônea da autoridade coatora. Em suas razões, a parte autora informa que requereu administrativamente em 05/09/2024, o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, protocolo nº 1781995092, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Acrescenta que o presente mandado de segurança tem por objetivo a análise imediata de seu pedido pela autoridade coatora, o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste, uma vez que todos os prazos foram extrapolados. Aduz que a autoridade coatora indicada está correta, nos termos do art. 16, XIV do Decreto nº 9746/2019, e que não lhe foi dada a oportunidade de ementar a petição inicial. Ao final, requer a reforma da sentença. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1098949-22.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Hipótese dos autos Como visto do relatório, a parte autora requer a reforma da sentença, para que seja afastada a ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada e concedida a segurança, que tem por objetivo determinar à autoridade coatora que analise, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. O impetrante objetiva a análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, todavia, a sentença indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, nos seguintes termos (Id 433521953): “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei 8.029/90, competindo-lhe operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais previstos na legislação, nos termos dos arts. 1º e 2º do Anexo I do Decreto 10.995/22. Não obstante, da análise da estrutura regimental do INSS vê-se que há uma clara divisão de atribuições entre os dirigentes da referida autarquia. As competências do Presidente do INSS estão listadas nos incisos do art. 17 do Anexo I do Decreto 10.995/22, enquanto as atribuições dos Diretores, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, Chefe da Assessoria de Comunicação Social, Auditor-Geral, Corregedor-Geral, Superintendentes Regionais, Gerentes-Executivos, Gerentes de Agências da Previdência Social, Auditores-Regionais, Corregedores-Regionais, Procuradores-Regionais e Procuradores Seccionais estão elencadas nos arts. 18 a 20 do referido decreto. Numa interpretação sistemática dos dispositivos normativos constantes do Anexo I do Decreto 10.995/22 e com base no Poder Hierárquico de organização da administração pública através da distribuição de funções em seus órgãos, estabelecendo uma relação de chefia e subordinação entre os servidores civis e militares dentro de seu quadro de pessoal, depreende-se que as expressões “demais gestores das unidades descentralizadas” e “em suas áreas de atuação” contidas no art. 19 claramente concentram a atribuição de autorizar pagamentos de benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS exclusivamente nas pessoas do Gerente-Executivo ou do Gerente de Agência Previdência Social da respectiva divisão territorial com jurisdição sobre o segurado ou assistido. Ainda acerca da ilegitimidade passiva, anoto que a Resolução 691/19 do INSS criou no art. 1º, inciso I, as Centrais de Análise de Benefício - CEABs, definidas no inciso VIII do art. 2º como unidades físicas centralizadas, de âmbito regional, voltadas à análise de processos de reconhecimento de direitos e de atendimento de demandas judiciais em que o INSS figure como parte ou interessado em regime de dedicação exclusiva. Ainda que o art. 6º da Resolução 691/19 do INSS tenha instituído as Centrais Regionais, é inconteste que tais unidades e seus servidores não estão subordinados aos Superintendentes Regionais, mas sim aos gerentes-executivos de tais CEABs nos termos dos §§ 7º e 11º do referido art. 6º e do art. 14, caput, da Resolução 691/19 do INSS. Ou seja, “cada CEAB será coordenada diretamente por um Gerente” de maneira que mesmo nessas Centrais Regionais ainda continua a existir a figura do Gerente-Executivo como responsável. Deste modo carecem de competência para a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício – pretensão veiculada neste mandamus – as pessoas do Presidente, Diretores e Superintendentes Regionais do INSS. Por conseguinte, essas autoridades jamais poderão ser consideradas autoridades coatoras no writ em comento, devendo ser declarada sua ilegitimidade passiva a obstar o exame de mérito do mandado de segurança. Assim, a pretensão veiculada neste mandado de segurança não é oponível contra ato ou omissão do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, na medida em que os pedidos de concessão ou de revisão de benefício previdenciário devem ser decididos obrigatoriamente pelo Gerente-Executivo ou Gerente de Agência Previdência Social do local em que protocolado o requerimento administrativo. Nesse caso, o processo deve ser extinto, uma vez que a “indicação errônea da autoridade coatora, conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, pois não é dado ao Juiz, de ofício, proceder à sua substituição, nem facultar a oportunidade de se corrigir o sujeito passivo da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte" (AMS 0028645-43.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 06/06/2012 PAG 339). Isso posto, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09.” No caso dos autos, a autoridade indicada coatora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo possível, não entanto, o suprimento dessa condição processual mediante a emenda da inicial do mandado de segurança, consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entre outros, no seguinte precedente: "[...] esta Corte tem entendimento que deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. [...]". AgInt no RMS n. 57.123/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019. Assim, verificado que não houve a formação da relação processual no juízo de primeira instância, pelo fato de o INSS não haver sido citado, não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3°, do CPC (Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.), devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para regular instrução processual. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...]”. Dispositivo: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1098949-22.2024.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: A. R. D. A. Advogados do(a) APELANTE: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da sentença que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do atual CPC, em razão da indicação errônea da autoridade coatora. 2. O impetrante objetiva a análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, como consta na sentença, o pedido formulado neste mandado de segurança não é oponível ao Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do INSS. 3. No caso dos autos, a autoridade indicada coatora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo possível, não entanto, o suprimento dessa condição processual mediante a emenda da inicial do mandado de segurança, consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entre outros, no seguinte precedente: "[...] esta Corte tem entendimento que deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. [...]". AgInt no RMS n. 57.123/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1072953-22.2024.4.01.3400

ID: 298514121

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072953-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRA SA BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1072953-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P…

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Processo nº 1009709-22.2024.4.01.3400

ID: 294416244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009709-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARVALHO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009709-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICOLAS DE SOUZ…

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Processo nº 1104478-22.2024.4.01.3400

ID: 291282910

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1104478-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104478-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBSON SOARES CARNEIRO EXECUTADA: CAIXA ECONÔM…

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