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"1036719-90.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 10 de 14

Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282850658

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282850662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282850666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

ID: 282849143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026534-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA

Acórdão

Advogados:

EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026534-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009442-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A e EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e OUTROS, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). SERVIDOR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO DE GRATIFICAÇÕES COMPENSATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIROS. DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VPNI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, negando o abatimento de valores pagos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), Gratificação de Função Militar (GFM) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), dos montantes devidos a título de Vantagem Pecuniária Especial (VPE). 2. A União também sustenta a inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, sob o argumento de que o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, impossibilitando sua habilitação na fase de conhecimento, por se tratar de direito personalíssimo. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos a título de GEFM, GFM e VPNI podem ser descontados do montante devido a título de VPE; e (ii) verificar a legitimidade da pensionista Dulce Paes para a execução do título coletivo, considerando o falecimento do instituidor da pensão antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. 4. No que se refere à alegação de inexistência de título executivo em favor da pensionista Dulce Paes, a tese da União não merece prosperar. O direito reconhecido na ação mandamental coletiva tem caráter patrimonial e transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor falecido, desde que regularmente habilitados, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. 5. O mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria representada pela associação substituta processual, sendo irrelevante o fato de o instituidor da pensão ter falecido antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento. A execução é possível nesses casos, desde que a habilitação dos herdeiros ocorra regularmente. 6. Caso em que “o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de compensação por não receberem a VPE”. Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. 7. Incabível a compensação, o desconto ou o abatimento de valores recebidos pelos exequentes a título de VPNI, porque não se demonstrou a origem dessa parcela, não havendo como afirmar que se trata de vantagem específica dos militares do quadro próprio e incompatível com o regime dos servidores da União utilizado como paradigma para a concessão de VPE aos ora exequentes 8. Recurso parcialmente provido para determinar que, dos valores devidos a título de VPE, sejam descontados os montantes pagos a título de GEFM e GFM. 9. Sucumbência recíproca: a União deverá pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre os valores efetivamente devidos a cada exequente, enquanto cada exequente pagará honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor do respectivo excesso de execução. Em caso de gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará suspensa. Em suas razões, a parte autora alega obscuridade, por inexistência de previsão de compensação no título e omissão quanto à inaplicabilidade de compensação nos termos do art. 535, VI, do CPC, que só admite compensação se a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Sustenta obscuridade por suposta equiparação incorreta entre servidores, já que os policiais militares do atual Distrito Federal recebem cumulativamente a VPE com outras vantagens (GCEF e GRV), o que permitiria também a cumulação da VPE com a GEFM e GFM pelos substituídos da ação coletiva. Alega obscuridade, porque o acórdão deixou de aplicar o Tema 476/STJ, que veda a compensação na execução de valores cuja origem é anterior ao trânsito em julgado da sentença. A União alega omissão quanto aos fundamentos da inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 37 do STF e do Tema 315, sendo o título contrário à jurisprudência consolidada do STF anterior ao trânsito em julgado (11/12/2015), nos termos do art. 535, §7º, do CPC/15. Argumenta contradição na aplicação parcial do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, com utilização do §2º sem observância do caput, que limita a extensão apenas às vantagens previstas na própria lei. Sustenta ainda omissão quanto à inexistência de título para pensionistas de falecidos antes do trânsito em julgado, porque o juízo da ação coletiva excluiu beneficiários falecidos antes do trânsito em julgado, o que teria transitado em julgado. Alega ausência de análise de precedentes do STF e STJ que negam a possibilidade de extensão da VPE a militares dos ex-Territórios. Requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que "a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que, conquanto o óbito do substituído tenha ocorrido em data anterior à formação do título judicial em ação mandamental coletiva, inexiste óbice à execução, na medida em que os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para tal, desde que habilitados". Foram citados precedentes do STJ nesse sentido (AgInt nos EmbExeMS 12215/DF e AgInt no REsp 1.933.278/DF). Também consignou: Outrossim, é forçoso assinalar que a natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança. Direito este transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito em razão do óbito do associado. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança; Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, em razão de seu óbito, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 778, § 1º, II, do CPC). Outrossim, decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem após a formação de coisa julgada na fase de conhecimento, sem reconhecer a legitimidade de pensionistas/sucessores de associados falecidos antes do trânsito em julgado, não implica constituição de coisa julgada apta a afastar a legitimidade ativa de tais pessoas. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, essa questão somente poderia ser resolvida em processo do qual participassem tais pensionistas/sucessores, o que apenas agora está ocorrendo em relação aos ora agravados. Os demais argumentos de mérito da União não merecem prosperar, porque não é possível alterar a coisa julgada, o que foi expressamente consignado no acórdão. O voto condutor ainda reforçou que não se trata de compensação, mas de definição da extensão do título, e que não se aplica o Tema 476/STJ: E, por isso mesmo, porque se cuida da concretização do que realmente foi dado pelo acórdão exequendo, o desconto deveria ser feito ainda que não tivesse sido alegado na impugnação. Ademais, não se trata propriamente de compensação, mas de definição da extensão do título executivo. A esse respeito, bem esclareceu o juízo de origem: "Se o acórdão que constitui o título executivo decidiu que seja, 'a Lei 10.486/2002 [...] estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal', o que ele pretendeu foi que militares do antigo Distrito Federal e Territórios 'não fiquem no prejuízo', ganhando menos do que os seus colegas do atual Distrito Federal. É dizer, o acórdão não pretendeu que os militares do antigo Distrito Federal e Territórios ganhem mais do que os militares do atual Distrito Federal, passando os primeiros a receber VPE, GEFM e GFM, enquanto os últimos só recebem VPE. A propósito, o acórdão proferido na ação de conhecimento parece respaldar a conclusão do juízo a quo. Confira-se: "[...] não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE - vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134, aos substituídos da associação impetrante - servidores militares federais dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos". Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os "mesmos direitos e vantagens" deferidos aos servidores da União, o que significa "nada menos" e também "nada mais". Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários "o melhor dos dois mundos": VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio). Interpretando teleologicamente o título judicial, portanto, dos valores devidos aos exequentes a título de VPE, devem ser descontados os valores a eles pagos a título de GEFM e GFM, já que essas gratificações, na verdade, correspondem a uma espécie de “compensação por não receberem a VPE”. Não há qualquer empecilho a que, na fase de cumprimento do julgado, se apure a extensão do título executivo, não se podendo, contudo, alterar a coisa julgada formada na fase de conhecimento, notadamente porque não se discutiu na fase de conhecimento se os beneficiários fariam jus ou não ao pagamento acumulado de VPE com GEFM e GFM. Isso poderia ter sido abordado por qualquer das partes naquela fase. Se não o foi por nenhuma delas (pretensão de acumulação pela parte autora e pretensão de não acumulação pela parte ré), então cabe aferir sua possibilidade, à luz do título judicial, na fase de cumprimento. Assim, correta a decisão que acolheu em parte a impugnação da União para determinar que, dos valores devidos a título de VPE (Vantagem Pecuniária Especial), deverão ser abatidos os valores pagos a título de GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM (Gratificação de Função Militar). [...] (...) Isso, contudo, não implica compensação vedada na fase de cumprimento do julgado, mas mera interpretação teleológica do título executivo, sendo esse desconto necessário para que seja dado aos exequentes o que realmente lhes foi concedido no processo de conhecimento. Reitero: trata-se de aferição dos limites do título judicial, e não de reconhecimento de compensação anterior ao trânsito em julgado da sentença. Note-se não ser caso de aplicação direta do Tema 476/STJ, pois não se trata de ação que versa especificamente sobre o reajuste de 28,86%. Ademais, não há precedente obrigatório que se aplique especificamente ao presente caso no que tange ao tópico em discussão. O fato dos militares do atual Distrito Federal receberem outras verbas diversas da VPE, da GEFM e da GFM não afeta a conclusão adotada pelo acórdão ora embargado. Nesse caso, diante dos fundamentos adotados em tal acórdão, caberia, em tese, aos exequentes ajuizarem ações visando ao recebimento dessas outras vantagens. Confira-se trecho do acórdão ora embargado: "Essa afirmação demonstra que o título judicial quis conferir aos seus beneficiários os 'mesmos direitos e vantagens' deferidos aos servidores da União, o que significa 'nada menos' e também 'nada mais'. Em outros termos, o título judicial não assegurou aos seus beneficiários 'o melhor dos dois mundos': VPE (servidores federais) e GEFM e GFM (quadro próprio)". Ademais, não há se falar em violação à Súmula Vinculante n. 37, porque o título judicial se baseou expressamente no entendimento de que “não se afigura correta a exclusão do pagamento da VPE – vantagem pessoal especial, instituída pela Lei 11.134/05, aos substituídos da associação impetrante – servidores militares dos ex-territórios e do antigo Distrito Federal do Brasil -, haja vista que pertencentes a quadro especial dos servidores da União e, portanto, fazem jus aos mesmos direitos e vantagens a ele deferidos”. Ou seja, não se reconheceu direito à aludida vantagem remuneratória com base em simples isonomia ou vinculação entre categorias diversas, mas, sim, com base em dispositivos legais que asseguram a militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, as vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal (art. 65, § 2º, da Lei n. 10.486/2002). Logo, não houve ofensa à Súmula Vinculante n. 37. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Assim, se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às Instâncias Superiores. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela União e por ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS e outros. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026534-90.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JACY RIBEIRO COUTINHO, ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS, DULCE PAES, VALDILENE QUERIDO SOARES, JAMES COSTA DANTAS, EDINA SILVA PORTO RIBEIRO, ADELIA GOMES DE OLIVEIRA, CLEIDI VEIGA BACELAR, ELIZABETH PORTO BEZERRA, SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO, CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA, ILCA MASTRANGE GOMES BASTOS, EDISO DE LACERDA - CPF: 203.215.037-91 - ESPÓLIO, IVAN BEZERRA DA SILVA, JANIO COSTA DANTAS, WANDA RANGEL MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - AM4404-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade, contradição ou inexatidão material a justificar os embargos. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008589-90.2023.4.01.0000

ID: 295827104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008589-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Maria Heloisa Firmino Vieira Lopes contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento para que os agravados realizassem o aditamento de transferência de seu contrato de Fundo de Financiamento Estudantil – Fies para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou não se aplicar a regra da nota de corte ao seu caso, pois a contratação do financiamento ocorreu em abril de 2019, anterior à Resolução 35/2019 do FNDE e à Portaria nº 535/2020 do MEC. O FNDE apresentou contrarrazões, suscitando preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, a negativa de provimento do recurso. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008589-90.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio agravo de instrumento julgado monocraticamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE Em relação à ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, este Tribunal entende que a referida autarquia é legítima em casos de financiamento estudantil nos quais se discute a validade de disposições presentes nas portarias do Ministério da Educação quanto a restrições de nota de corte, devendo ser mantida nesta demanda. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NÃO ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS DO MEC Nº 209/2018 E Nº 38/2021 E NO EDITAL SESU Nº 79/2022, VIGENTES À ÉPOCA DO PROCESSO SELETIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em que o apelante pretende a reforma da sentença para que lhe seja concedida a matrícula no programa de financiamento estudantil do FIES, com a abertura de vaga no curso de Medicina no Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, argumentado a inconstitucionalidade e ilegalidade das Portarias nº 38/2021 e nº 535/2020, do MEC. 2. Esta Casa reconhece a legitimidade da União, do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF e das Instituições de Ensino Superior - IES envolvidas. Embora o Juízo de origem tenha excluído a União Federal e o Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto da lide, não há necessidade de decretação da nulidade da sentença, na mesma linha do que já decidiu o STJ: "1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo". (AgInt na PET no AREsp n. 1.610.631/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.), uma vez que pode haver a inclusão das pessoas jurídicas excluídas, a partir de então. [...] 6. Apelação não provida, com a determinação de inclusão da União e a Instituição de Ensino Superior (Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA.) no polo passivo. (AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 09/10/2023 PAG.) (grifei) De igual modo ao anteriormente defendido, a 3ª Seção deste Tribunal, ao julgar recentemente o IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 fixou a seguinte tese sobre a legitimidade do FNDE: “em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro” No decorrer do voto, a Eminente Desembargadora Federal Relatora do incidente (Kátia Balbino de Carvalho Ferreira) explicitou de forma mais detalhada a hipótese acima, consignando “forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM”, restando patente a legitimidade da autarquia federal para figurar na lide. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Mérito Quanto ao mérito, pretende a agravante o provimento do recurso para a transferência do FIES para o curso de Medicina sem atender aos requisitos dispostos nas portarias regulamentares sobre o tema, sustentando não se aplicar a normatização da Portaria nº 535/2020 do MEC ao seu caso, pois a contratação do financiamento teria ocorrido antes da edição do ato normativo. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou à distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, inexistente ilegalidade na restrição prevista na Portaria do MEC nº 535/2020, que alterou o texto da Portaria MEC nº 209/2018, em especial quanto ao critério de classificação e o limite de vagas disponíveis, conforme sua nota obtida no Enem. Cito os artigos 84-A a art. 84-C da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. (grifei) Da leitura desses dispositivos, observa-se que a transferência do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte agravante. As mencionadas regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, transferir programa de financiamento estudantil para o qual não foi aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo ilegalidade na edição da Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, pois se encontra, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 72: [...] 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Importante ressaltar, sobre a alegação da agravante de que a Portaria nº 535/2020 não se aplica a sua situação, tendo em vista que a contratação do financiamento teria ocorrido antes da mencionada Portaria, verifica-se que apesar da concessão inicial do FIES para o curso de enfermagem ter sido firmado em abril de 2019, o requerimento de aditamento de transferência foi formalizado apenas em 2022, devendo ser aplicado o novo regramento ao caso em concreto. Sobre o tema, colacionam-se precedentes deste Tribunal, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. PORTARIA MEC N. 25/2001. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA MEC N. 535/2020. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a pretensão de transferência do financiamento estudantil (FIES), do Curso de Enfermagem (UNIFSA) para o curso de Medicina (IESVAP). 2. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 13.530/2017, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre "os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. De acordo com a Portaria MEC n. 25/2011, `o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses (art. 2º), podendo o estudante transferir-se de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso (art. 3º). 4. Ocorre que, com a edição da Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, que alterou a Portaria n. 209, de 07/03/2018, nova regulamentação do FIES estabeleceu que a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) // ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem da Faculdade Edufor para o curso de Medicina da Universidade Ceuma. 2. Dispõe a Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). (...) 6. Negado provimento à apelação. (AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA IES DISTINTA. CURSO DE MEDICINA. NOVO PARÂMETRO FIXADO PELA PORTARIA MEC 535/2020. NOTA DE CORTE DO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização, passando a prever em seu art. 84-C, que a transferência entre instituições de ensino, com ou sem alteração do curso financiado pelo Fies, somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. As regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. No caso concreto, o apelante solicitou a transferência quando já estavam em vigor as novas regras de transferência do FIES, portanto, uma vez que ele não preenche o requisito do art. 84-C, está impedido de realizar o aditamento contratual da transferência frente à aplicação da nova portaria. Nesse mesmo sentido: AG 1016015-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022. 4. Nesse contexto, existe óbice legal para o direito líquido e certo pleiteado, de modo que não há que se falar em ilegalidade da negativa apresentada pelas autoridades impetradas para a realização da transferência. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008589-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009397-80.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA HELOISA FIRMINO VIEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS LANNYA WANDERLEY MAIA - PB17619-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA MEDICINA. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DAS REGRAS DA PORTARIA MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO DA NORMATIZAÇÃO POSTERIOR AO ADITAMENTO CONTRATUAL. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particular contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se pleiteava o aditamento de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para transferência do curso de Enfermagem para Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte agravante alegou que a exigência da nota de corte seria inaplicável ao seu caso, pois a contratação inicial do FIES teria ocorrido antes da edição da Portaria MEC nº 535/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute critérios regulamentares do FIES; e (ii) saber se é possível o aditamento contratual para transferência de curso para Medicina sem observância da nota de corte prevista na Portaria MEC nº 535/2020, diante da anterioridade da contratação do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, esta foi rejeitada com base na jurisprudência do TRF1 e na tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, segundo a qual o FNDE é parte legítima para figurar em ações que discutem os procedimentos realizados no âmbito do SisFies em contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 4. No mérito, foi reconhecida a legalidade da exigência da nota mínima no ENEM para fins de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina, conforme estabelecido nos arts. 84-A a 84-C da Portaria MEC nº 209/2018, com redação dada pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Observou-se que, embora o contrato original do FIES tenha sido firmado em 2019, o requerimento de aditamento para mudança de curso ocorreu em 2022, já sob a vigência das normas regulamentares posteriores. Por isso, aplicam-se ao caso as disposições da Portaria MEC nº 535/2020. 6. A jurisprudência do TRF1, bem como a tese firmada no IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, reitera que a mudança de curso com aditamento contratual somente é possível se o estudante atender à nota de corte do curso de destino, visando à isonomia entre os candidatos e ao respeito à disponibilidade orçamentária do programa. 7. Constatada a ausência de demonstração do cumprimento da nota mínima exigida, não se vislumbrou ilegalidade na negativa administrativa nem ofensa ao direito à educação, tendo em vista que o FIES está submetido a critérios objetivos definidos em regulamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade para integrar o polo passivo das demandas que discutem procedimentos realizados no SisFies em contratos celebrados a partir de 2018. 2. A Portaria MEC nº 535/2020, ao exigir nota mínima do ENEM para fins de transferência de curso no âmbito do FIES, está em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e deve ser aplicada aos aditamentos realizados após sua vigência. 3. A contratação original do FIES em momento anterior à normatização não afasta a exigibilidade das novas regras quando a alteração contratual se dá posteriormente." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 1º e art. 3º, § 1º, I e II; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 84-A a 84-C; Portaria MEC nº 535/2020. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, PJe 04/08/2021; TRF1, AMS 1004399-76.2022.4.01.3700, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, PJe 31/01/2023; TRF1, AMS 1032902-17.2021.4.01.4000, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 12/05/2023; IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 3ª Seção, julgado em 29/10/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036719-90.2023.4.01.0000" – Página 10 de 14

Processo nº 1026534-90.2023.4.01.0000

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