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Processo nº 1024837-19.2023.4.01.3400

ID: 281095544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024837-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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WADIH HABIB BOMFIM

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANE ELEM SANTOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANE ELEM SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática (fls. 347/349), na qual foi negado provimento à apelação interposta contra sentença em que, em ação pelo procedimento comum, restou julgado improcedente o pedido de acesso ao financiamento estudantil por meio do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para cursar uma segunda graduação. Na peça recursal (fls. 356/372), a agravante alega, em síntese, ter sido prejudicada por não ser considerada prioritária no processo de seleção do Fies em razão de já possuir graduação, conforme estabelecido por portarias do Ministério da Educação. Sustenta que as restrições impostas criam critérios adicionais não previstos na lei que rege o Fies e limitam o acesso de estudantes já graduados ao programa, o que considera violar o princípio da hierarquia das leis e o art. 37 da CF/88. Defende a inconstitucionalidade do § 6.º do art. 1.º da Lei 10.260/2001, por considerar que a limitação nele prevista confronta o art. 205 da Carta Magna. Ressalta a importância da segunda graduação como diferencial no mercado de trabalho e afirma estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável, a justificar a determinação liminar da concessão do financiamento estudantil. Donde pugna pelo provimento do agravo interno para anular a decisão agravada e, de consequência, para dar provimento à apelação. Contraminutas apresentadas pelos agravados Caixa Econômica Federal (fls. 377/385), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 386/388) e União (fls. 389/403). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento. A questão controvertida reside na definição da validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. Na decisão agravada, foi negado provimento à apelação da parte autora, pugnando a agravante recorrente por sua reforma. Os argumentos apresentados pela agravante autora não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, bem como à legislação aplicável ao caso. Com efeito, constata-se que não há ilegalidade atribuível à agravada ré, o que inviabiliza a intervenção judicial para acolher a pretensão recursal. Nessa perspectiva, deve-se reiterar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. Dessa forma, a impugnação apresentada traduz-se em mero inconformismo diante do desfecho do julgamento, uma vez que a decisão não atendeu à pretensão da recorrente. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do não provimento da apelação, bem como da majoração dos honorários advocatícios anteriormente determinada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 APELANTE: DAIANE ELEM SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A Advogado do(a) APELADO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida reside na definição da validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fies, o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. 2. Na decisão agravada, foi negado provimento à apelação da parte autora, pugnando a agravante recorrente por sua reforma. No entanto, os argumentos apresentados pela agravante autora não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, bem como à legislação aplicável ao caso. 3. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 4. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 5. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 6. Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. 7. Agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1024837-19.2023.4.01.3400

ID: 281095550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024837-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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WADIH HABIB BOMFIM

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANE ELEM SANTOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANE ELEM SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática (fls. 347/349), na qual foi negado provimento à apelação interposta contra sentença em que, em ação pelo procedimento comum, restou julgado improcedente o pedido de acesso ao financiamento estudantil por meio do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para cursar uma segunda graduação. Na peça recursal (fls. 356/372), a agravante alega, em síntese, ter sido prejudicada por não ser considerada prioritária no processo de seleção do Fies em razão de já possuir graduação, conforme estabelecido por portarias do Ministério da Educação. Sustenta que as restrições impostas criam critérios adicionais não previstos na lei que rege o Fies e limitam o acesso de estudantes já graduados ao programa, o que considera violar o princípio da hierarquia das leis e o art. 37 da CF/88. Defende a inconstitucionalidade do § 6.º do art. 1.º da Lei 10.260/2001, por considerar que a limitação nele prevista confronta o art. 205 da Carta Magna. Ressalta a importância da segunda graduação como diferencial no mercado de trabalho e afirma estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável, a justificar a determinação liminar da concessão do financiamento estudantil. Donde pugna pelo provimento do agravo interno para anular a decisão agravada e, de consequência, para dar provimento à apelação. Contraminutas apresentadas pelos agravados Caixa Econômica Federal (fls. 377/385), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 386/388) e União (fls. 389/403). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento. A questão controvertida reside na definição da validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. Na decisão agravada, foi negado provimento à apelação da parte autora, pugnando a agravante recorrente por sua reforma. Os argumentos apresentados pela agravante autora não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, bem como à legislação aplicável ao caso. Com efeito, constata-se que não há ilegalidade atribuível à agravada ré, o que inviabiliza a intervenção judicial para acolher a pretensão recursal. Nessa perspectiva, deve-se reiterar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. Dessa forma, a impugnação apresentada traduz-se em mero inconformismo diante do desfecho do julgamento, uma vez que a decisão não atendeu à pretensão da recorrente. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do não provimento da apelação, bem como da majoração dos honorários advocatícios anteriormente determinada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 APELANTE: DAIANE ELEM SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A Advogado do(a) APELADO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida reside na definição da validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fies, o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. 2. Na decisão agravada, foi negado provimento à apelação da parte autora, pugnando a agravante recorrente por sua reforma. No entanto, os argumentos apresentados pela agravante autora não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, bem como à legislação aplicável ao caso. 3. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 4. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 5. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 6. Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. 7. Agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1024837-19.2023.4.01.3400

ID: 281095556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024837-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WADIH HABIB BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANE ELEM SANTOS D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANE ELEM SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A e MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo interno, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática (fls. 347/349), na qual foi negado provimento à apelação interposta contra sentença em que, em ação pelo procedimento comum, restou julgado improcedente o pedido de acesso ao financiamento estudantil por meio do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para cursar uma segunda graduação. Na peça recursal (fls. 356/372), a agravante alega, em síntese, ter sido prejudicada por não ser considerada prioritária no processo de seleção do Fies em razão de já possuir graduação, conforme estabelecido por portarias do Ministério da Educação. Sustenta que as restrições impostas criam critérios adicionais não previstos na lei que rege o Fies e limitam o acesso de estudantes já graduados ao programa, o que considera violar o princípio da hierarquia das leis e o art. 37 da CF/88. Defende a inconstitucionalidade do § 6.º do art. 1.º da Lei 10.260/2001, por considerar que a limitação nele prevista confronta o art. 205 da Carta Magna. Ressalta a importância da segunda graduação como diferencial no mercado de trabalho e afirma estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável, a justificar a determinação liminar da concessão do financiamento estudantil. Donde pugna pelo provimento do agravo interno para anular a decisão agravada e, de consequência, para dar provimento à apelação. Contraminutas apresentadas pelos agravados Caixa Econômica Federal (fls. 377/385), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (fls. 386/388) e União (fls. 389/403). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento. A questão controvertida reside na definição da validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. Na decisão agravada, foi negado provimento à apelação da parte autora, pugnando a agravante recorrente por sua reforma. Os argumentos apresentados pela agravante autora não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, bem como à legislação aplicável ao caso. Com efeito, constata-se que não há ilegalidade atribuível à agravada ré, o que inviabiliza a intervenção judicial para acolher a pretensão recursal. Nessa perspectiva, deve-se reiterar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção e classificação dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. (Cf. TRF1, EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 03/08/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que a priorização da concessão do Fies aos estudantes não graduados e ainda não beneficiados pelo referido programa de financiamento tem fundamento na melhor distribuição dos recursos públicos disponíveis e na amplificação do acesso ao ensino superior. Ademais, tal critério apenas estabelece a ordem de classificação dos candidatos ao financiamento, sem restringir a inscrição de alunos que já tenham uma graduação ou que já tenham sido anteriormente beneficiados pelo financiamento estudantil em questão. (Cf. TRF1, AG 1015984-36.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023; AC 1027295-43.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Cynthia de Araújo Lima Lopes, PJe 20/10/2023; EDAC 1061864-07.2021.4.01.3400, julg. cit.; AC 1000855-20.2016.4.01.3400, julg. cit.) Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. Dessa forma, a impugnação apresentada traduz-se em mero inconformismo diante do desfecho do julgamento, uma vez que a decisão não atendeu à pretensão da recorrente. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do não provimento da apelação, bem como da majoração dos honorários advocatícios anteriormente determinada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024837-19.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024837-19.2023.4.01.3400 APELANTE: DAIANE ELEM SANTOS DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A Advogado do(a) APELADO: WADIH HABIB BOMFIM - BA12368-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida reside na definição da validade de norma que estabelece, como critério de prioridade para contratação de financiamento estudantil por meio do Fies, o fato de o aluno não ter graduação ou não ter sido beneficiado anteriormente com o programa. 2. Na decisão agravada, foi negado provimento à apelação da parte autora, pugnando a agravante recorrente por sua reforma. No entanto, os argumentos apresentados pela agravante autora não possuem robustez suficiente para infirmar as conclusões da decisão monocrática, a qual se alinhou ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional sobre a matéria, bem como à legislação aplicável ao caso. 3. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o fato de não ser o aluno já graduado ou não ter sido beneficiado anteriormente com o Fies, requisito já expressamente previsto no § 6.º do art. 1.º da citada lei, foi regulamentado como critério de classificação para contratação de financiamento estudantil pela via do Fies. 4. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 5. A priorização de concessão do Fies aos estudantes que não concluíram o ensino superior e que não foram beneficiados anteriormente pelo financiamento não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, apresenta-se como condicionante legítima ao assegurar o ingresso de um número maior de usuários nas vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies, ampliando, assim, o acesso à educação. Precedentes desta Corte. 6. Na concreta situação dos autos, não há como acolher a pretensão recursal, na medida em que busca a parte agravante afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. 7. Agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1008541-19.2023.4.01.3400

ID: 310868440

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008541-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATANASIA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008541-19.2023.4…

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Processo nº 1008541-19.2023.4.01.3400

ID: 310879048

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008541-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATANASIA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008541-19.2023.4…

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Processo nº 1067905-19.2023.4.01.3400

ID: 327127206

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067905-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO RODRIGUES MARINHO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1067905-19.2023.4…

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Processo nº 1086529-19.2023.4.01.3400

ID: 329133509

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086529-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SANTANA DE ALCANTARA

Intimação polo passivo

Advogados:

JULIO FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1086529-19.2023.4…

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Processo nº 1102049-19.2023.4.01.3400

ID: 319513681

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1102049-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALLIANE EUCARISTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON DANTAS DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1102049-19.2023.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: VALLIANE EUCARISTA ALBUQUERQUE RECORRIDO: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1102049-19.2023.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: VALLIANE EUCARISTA ALBUQUERQUE RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA INTIMAÇÃO DE: VALLIANE EUCARISTA ALBUQUERQUE, Endereço: Avenida Governador Juvenal Lamartine, 978, AP 202 - BL C - Residencial Por Do Sol, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59022-020 FINALIDADE: Intimar acerca do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23102009465274300001850287378 00-Mandado de Segurança Inicial 23102009481164300001850291831 01-Procuração Valliane Procuração 23102009483320300001850291838 02-Declaração Mais Médicos Documento Comprobatório 23102009484936300001850291841 03-Documento Pessoal (RG) Documento de Identificação 23102009490214100001850291848 04-Documento Pessoal (CPF) Documento de Identificação 23102009493308400001850291852 05-Comprovante Residência Comprovante de residência 23102009494908000001850291854 06-Edital Documento Comprobatório 23102009501374400001850291855 07-Requerimento Administrativo Documento Comprobatório 23102009502859300001850291856 08-Entendimento SJDF Documento Comprobatório 23102009504326800001850291857 09-Entendimentos TRF1 e TRF5 Documento Comprobatório 23102009510545800001850291858 10-Prova do Direito 01 Documento Comprobatório 23102009512188300001850291859 11-Período Inscrição Documento Comprobatório 23102009515265700001850291860 12-RESOLUÇÃO N 2 DE 27-08-2015 Documentos Diversos 23102009520596200001850291862 13-RESOLUÇÃO N 35 DE 09-01-2018 CNRM Documentos Diversos 23102009521869800001850291863 14-Lista Atual Provab Documento Comprobatório 23102009523175000001850291864 15-Comprovante Custas Comprovante de recolhimento de custas 23102009525003100001850291866 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23102011403351300001850706849 Certidão Certidão 23102013232558200001851006854 Decisão Decisão 23110618135158300001877960353 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23110718123455700001880423350 Notificação e intimação Notificação e intimação 23110718123976800001880423351 Intimação PRU Intimação PRU 23110718124411200001880423352 Petição intercorrente Petição intercorrente 23111315443613100001889940360 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23112013042382000001899948339 CGNAE RECIBO Documento Comprobatório 23112013054504700001899948340 Manifestação Manifestação 23112016270188300001900621847 Informações - Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica Manifestação 23112016274408000001900621848 Ofício Ofício 23112712495795200001912284370 1102049-19.2023.4.01.3400 E-mail 23112712502869900001912284371 23000038595202376 Ofício 23112712502869900001912284372 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24030118245697000002042215344 Petição intercorrente Petição intercorrente 24030614062118800002048583366 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24073013252800000002119570348 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24073116285644000002119746779 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24073116285848600002119911622 Intimação Intimação 24081416061482700002122366349 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24081623102687300002122845034 EMAIL MEC Documento Comprobatório 24081623102698900002122845044 Manifestação Manifestação 24082611325398400002124264056 Informações do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica Manifestação 24082611325413100002124264160 Informação Informação 24112219591734500002139275519 Certidão Certidão 24121117093378200002142760745 Certidão Certidão 24121117095500000000025918321 Certidão de Redistribuição Certidão de Redistribuição 24121216443900000000025918324 Intimação Intimação 24121216474400000000025918326 Petição intercorrente Petição intercorrente 24121315330700000000025918330 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24121810534400000000025918332 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25030613511900000000025918334 Voto Voto 25030614455900000000025918340 Acórdão Acórdão 25030614455900000000025918335 Ementa Ementa 25030614460200000000025918339 Relatório Relatório 25030614460300000000025918338 Certidão Certidão 25030712463200000000025918342 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25030712463200000000025918344 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031015030500000000025918345 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25050716094900000000025918347 Informação Informação 25050716095000000000025918348 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070717025322400000038784142 Brasília-DF, 7 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1036768-26.2022.4.01.3700

ID: 310452856

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036768-26.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARROS FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUBER BARROS SIMOES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036768-26.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036768-26.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO BARROS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUBER BARROS SIMOES FILHO - MA5907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1113495-19.2023.4.01.3400

ID: 320081671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1113495-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAYZA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN VALADAO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BATISTA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1113495-19.2023.4…

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