Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036769-04.2023.4.01.3400" – Página 10 de 22

Processo nº 1019503-04.2023.4.01.3400

ID: 313803121

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019503-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA SENTO SE SANTANA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY GOMES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019503-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEDA MARIA SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003595-04.2023.4.01.3400

ID: 278058815

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003595-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA GIACOMINI OCCHIUTO FERREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA BALDOINO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBNI SARAIVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003595-04.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013974-04.2023.4.01.3400

ID: 275946081

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013974-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAFFLE TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS RAMIRO BORGES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013974-04.2023.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046275-04.2023.4.01.3400

ID: 320733160

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046275-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1046275-04.2023.4.01.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094872-04.2023.4.01.3400

ID: 332830712

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1094872-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBNI SARAIVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1094872-04.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036769-22.2024.4.01.3900

ID: 300085169

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036769-22.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SERRAO PORTILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036769-22.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036769-22.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEONICE SERRAO PORTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP276755 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036769-64.2024.4.01.3304

ID: 325182997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036769-64.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ANDREIA CUPERTINO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELY DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1036769-64.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS ANDREIA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1036769-64.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS ANDREIA CUPERTINO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003110-04.2023.4.01.3400

ID: 308593717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003110-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C. MARIA ALBA LUCIA ARAUJO DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por L.F.C. contra sentença que denegou a segurança, objetivando a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como, determinar a sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Em suas razões de apelo, a parte autora alega, em suma, que: a) A interpretação sistemática dos diplomas legais revela um problema do texto do Regulamento do Colégio Militar, pois o CMB criou, por meio de portaria, critério não previsto em lei para limitar o acesso dos dependentes de reformados ou reservistas à matrícula, qual seja, a impossibilidade de exercer outro labor. O supracitado critério da invalidez para qualquer labor é utilizado apenas para definição da remuneração do militar reformado, de forma que o servidor castrense, ou recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso consiga trabalhar fora da caserna, ou aufere remuneração calculada com base no soldo integral, caso seja considerado inválido. b) a jurisprudência do TRF1 indica que não é razoável nem proporcional diferenciar os incapazes para exercício das atividades militares dos inválidos para o fim de seus dependentes adquirirem o direito à matrícula nos Colégios Militares. Esta tese deve ser aplicada novamente no presente caso para reconhecer o direito da Apelante de ser matriculada para o semestre letivo de 2024, porquanto as provas juntadas demonstram que o pai dela foi reformado por ser incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância recursal, emitiu parecer pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Sem reparos a sentença que adotou os seguintes fundamentos: In casu, em que pese os argumentos apresentados pela impetrante, entendo que não merece prosperar a pretensão de intervenção judicial liminar requerida, mormente altera pars. A uma, porque o exame atento da integralidade do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), ao menos em sede de cognição sumária, confere sustentabilidade e legitimação ao ato administrativo ora combatido, uma vez que, expressamente, prevê o seguinte: Art. 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Por óbvio, o ideal seria que todo filho de militar, reformado por invalidez (inválido ou não), conseguisse garantir o acesso ao Colégio Militar independentemente de concurso de admissão. Contudo, infelizmente, por razões diversas (procura crescente por vagas, limites decorrentes da capacidade física, bem como de recursos humanos e materiais etc.), os Colégios Militares precisam lançar mão de critérios para selecionar, objetivamente, os candidatos a serem contemplados. E essa regra, embora não seja isenta de crítica, é a ferramenta administrativa utilizada dentro da inevitável “lei da oferta e da procura”. Sob esse enfoque, entendo que o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) foi editado por autoridade competente, atende à ordem e finalidade legais e não se apresenta flagrantemente desproporcional ou desarrazoado. Assim, por ora, não se pode asseverar qualquer antijuridicidade atribuível à autoridade impetrada, uma vez que o teor da Portaria nº 173 – SVP 11, de 20/06/2022, elucida, de forma clara e objetiva, que o genitor da impetrante foi reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército, mas não foi considerado inválido, o que se infere que ele pode exercer atividades laborativas no âmbito civil (id 1456458381, p. 30). Até porque, mesmo facultado (id 1461523879) à parte autora esclarecer a este juízo os motivos fáticos que levaram o seu genitor a ser reconhecido como incapaz (apenas) para o serviço militar, a mesma optou por apresentar narrativa evasiva e contraditória. Afinal, é pouco crível que seus familiares desconheçam mesmo o motivo fático daquele desligamento. O que, pela via reflexa, obsta que este juízo consiga avaliar até mesmo eventual desproporcionalidade do critério administrativo acima elencado e/ou a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Aliás, pela narrativa apresentada, parece que a autora sequer mantém vínculos afetivos/familiares e de dependência com seu pai. O que justifica ainda mais o indeferimento administrativo aqui atacado. A duas, porque, diante da presunção de constitucionalidade das normas, não pode a decisão administrativa ser afastada em juízo preliminar. Afinal, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu, em situação análoga: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS - VALE-PEDÁGIO (EMBARCADOR)- LEI Nº 10.209/2001 - RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 – CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART, 826 E SS.) - CADIN - CPD-EN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273/CPC. 2 - A Lei nº 10.209/2001, ao instituir o "vale-pedágio obrigatório", estipulou que, se o transportador for veículo de carga, o custo será devido pelo "embarcador" ou pelo "equiparado" (contratante do serviço de transporte, proprietário ou não da carga, ou a empresa que subcontratar o serviço), não podendo o valor ser pago ser pago em espécie pela contratante ao transportador, mas por meio e "modelo próprio", questões regulamentadas pela Resolução ANTT nº 2.885/2008. 3 - A existência de lei e resolução expressas elide alegação de prova inequívoca (art. 273 do CPC), ante a presunção de constitucionalidade das normas, cujo eventual afastamento exige circunstâncias excepcionais em meios e modos próprios, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 4 - "Reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação (...)" (STF, SS n. 1.853/DF), como, aliás, se extrai do princípio subjacente à Súmula Vinculante nº 10/STF: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência (...)". [...] 6 - Agravo de instrumento não provido. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão. (AG nº 0015580-56.2010.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, e-DJF1 de 02/07/2010, p. 230) – destacamos A três, porque o pleito liminar, no caso sub examine, se confunde com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 1º/07/2010). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011). Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos liminares requeridos." E, após o encerramento da marcha processual, não se constata, nas defesas técnicas apresentadas pelas partes, fundamentos fáticos e/ou jurídicos capazes de alterar o entendimento acima elencado. Por isso, confirmando a decisão de indeferimento anterior, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e DENEGO A SEGURANÇA requerida. No caso ora retratado, a impetrante colacionou aos autos prova de que é filha e dependente de Segundo-Sargento reformado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, conforme Portaria nº 173-SVP 11ª RM, de 20/06/2022 e alega ter requerido vaga para 6 º ano do Ensino Fundamental, tendo por base o art. 52, III, do Regulamento dos Colégios Militares. A regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. Na presente hipótese, a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido, conforme Portaria : Nesse contexto, entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida: Art 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA. MATRÍCULA DE DEPENDENTE DE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. 2. Hipótese em que a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido. Portanto, a regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. 3. O Art 53 dispõe que independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. 4. Entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003110-04.2023.4.01.3400

ID: 308593744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003110-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C. MARIA ALBA LUCIA ARAUJO DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por L.F.C. contra sentença que denegou a segurança, objetivando a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como, determinar a sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Em suas razões de apelo, a parte autora alega, em suma, que: a) A interpretação sistemática dos diplomas legais revela um problema do texto do Regulamento do Colégio Militar, pois o CMB criou, por meio de portaria, critério não previsto em lei para limitar o acesso dos dependentes de reformados ou reservistas à matrícula, qual seja, a impossibilidade de exercer outro labor. O supracitado critério da invalidez para qualquer labor é utilizado apenas para definição da remuneração do militar reformado, de forma que o servidor castrense, ou recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso consiga trabalhar fora da caserna, ou aufere remuneração calculada com base no soldo integral, caso seja considerado inválido. b) a jurisprudência do TRF1 indica que não é razoável nem proporcional diferenciar os incapazes para exercício das atividades militares dos inválidos para o fim de seus dependentes adquirirem o direito à matrícula nos Colégios Militares. Esta tese deve ser aplicada novamente no presente caso para reconhecer o direito da Apelante de ser matriculada para o semestre letivo de 2024, porquanto as provas juntadas demonstram que o pai dela foi reformado por ser incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância recursal, emitiu parecer pelo não provimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003110-04.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. Sem reparos a sentença que adotou os seguintes fundamentos: In casu, em que pese os argumentos apresentados pela impetrante, entendo que não merece prosperar a pretensão de intervenção judicial liminar requerida, mormente altera pars. A uma, porque o exame atento da integralidade do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), ao menos em sede de cognição sumária, confere sustentabilidade e legitimação ao ato administrativo ora combatido, uma vez que, expressamente, prevê o seguinte: Art. 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Por óbvio, o ideal seria que todo filho de militar, reformado por invalidez (inválido ou não), conseguisse garantir o acesso ao Colégio Militar independentemente de concurso de admissão. Contudo, infelizmente, por razões diversas (procura crescente por vagas, limites decorrentes da capacidade física, bem como de recursos humanos e materiais etc.), os Colégios Militares precisam lançar mão de critérios para selecionar, objetivamente, os candidatos a serem contemplados. E essa regra, embora não seja isenta de crítica, é a ferramenta administrativa utilizada dentro da inevitável “lei da oferta e da procura”. Sob esse enfoque, entendo que o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) foi editado por autoridade competente, atende à ordem e finalidade legais e não se apresenta flagrantemente desproporcional ou desarrazoado. Assim, por ora, não se pode asseverar qualquer antijuridicidade atribuível à autoridade impetrada, uma vez que o teor da Portaria nº 173 – SVP 11, de 20/06/2022, elucida, de forma clara e objetiva, que o genitor da impetrante foi reformado por ter sido julgado incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército, mas não foi considerado inválido, o que se infere que ele pode exercer atividades laborativas no âmbito civil (id 1456458381, p. 30). Até porque, mesmo facultado (id 1461523879) à parte autora esclarecer a este juízo os motivos fáticos que levaram o seu genitor a ser reconhecido como incapaz (apenas) para o serviço militar, a mesma optou por apresentar narrativa evasiva e contraditória. Afinal, é pouco crível que seus familiares desconheçam mesmo o motivo fático daquele desligamento. O que, pela via reflexa, obsta que este juízo consiga avaliar até mesmo eventual desproporcionalidade do critério administrativo acima elencado e/ou a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Aliás, pela narrativa apresentada, parece que a autora sequer mantém vínculos afetivos/familiares e de dependência com seu pai. O que justifica ainda mais o indeferimento administrativo aqui atacado. A duas, porque, diante da presunção de constitucionalidade das normas, não pode a decisão administrativa ser afastada em juízo preliminar. Afinal, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu, em situação análoga: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS - VALE-PEDÁGIO (EMBARCADOR)- LEI Nº 10.209/2001 - RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 – CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART, 826 E SS.) - CADIN - CPD-EN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273/CPC. 2 - A Lei nº 10.209/2001, ao instituir o "vale-pedágio obrigatório", estipulou que, se o transportador for veículo de carga, o custo será devido pelo "embarcador" ou pelo "equiparado" (contratante do serviço de transporte, proprietário ou não da carga, ou a empresa que subcontratar o serviço), não podendo o valor ser pago ser pago em espécie pela contratante ao transportador, mas por meio e "modelo próprio", questões regulamentadas pela Resolução ANTT nº 2.885/2008. 3 - A existência de lei e resolução expressas elide alegação de prova inequívoca (art. 273 do CPC), ante a presunção de constitucionalidade das normas, cujo eventual afastamento exige circunstâncias excepcionais em meios e modos próprios, que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de norma legal a não ser em ação própria perante o STF. A presunção da constitucionalidade das leis é mais forte e afasta a "eventual" relevância do fundamento, notadamente se o vício não é manifesto ou flagrante. 4 - "Reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação (...)" (STF, SS n. 1.853/DF), como, aliás, se extrai do princípio subjacente à Súmula Vinculante nº 10/STF: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência (...)". [...] 6 - Agravo de instrumento não provido. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 22/06/2010, para publicação do acórdão. (AG nº 0015580-56.2010.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, e-DJF1 de 02/07/2010, p. 230) – destacamos A três, porque o pleito liminar, no caso sub examine, se confunde com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido (v.g.: AgRg no MS 14090/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 1º/07/2010). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011). Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos liminares requeridos." E, após o encerramento da marcha processual, não se constata, nas defesas técnicas apresentadas pelas partes, fundamentos fáticos e/ou jurídicos capazes de alterar o entendimento acima elencado. Por isso, confirmando a decisão de indeferimento anterior, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e DENEGO A SEGURANÇA requerida. No caso ora retratado, a impetrante colacionou aos autos prova de que é filha e dependente de Segundo-Sargento reformado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, conforme Portaria nº 173-SVP 11ª RM, de 20/06/2022 e alega ter requerido vaga para 6 º ano do Ensino Fundamental, tendo por base o art. 52, III, do Regulamento dos Colégios Militares. A regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. Na presente hipótese, a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido, conforme Portaria : Nesse contexto, entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida: Art 53. Independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003110-04.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003110-04.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE CARVALHO ARAUJO - DF59446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA. MATRÍCULA DE DEPENDENTE DE MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte autora a reforma da sentença denegatória da segurança que deixou de afastar os efeitos da decisão administrativa que indeferiu a reserva de vaga à impetrante no Colégio Militar, bem como sua matrícula no 6º ano do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2023, em regime de externato. 2. Hipótese em que a documentação apresentada id 425923754 revela que o responsável legal do Impetrante encontrava-se na condição de reformado e não é inválido. Portanto, a regulação determina que a incapacidade definitiva para o serviço do Exército deve alcançar também os atos da vida civil. 3. O Art 53 dispõe que independente de concurso de admissão, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física, de recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas as demais condições deste Regulamento e das Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência do Sistema Colégio Militar do Brasil (NRMT/SCMB/DECEx) o candidato que for: (...) III - dependente de militar de carreira do Exército, da reserva remunerada ou reformado, conforme previsto no art. 4º deste Regulamento, se o responsável for considerado, a qualquer momento, incapaz definitivamente para o Exército, sem poder exercer atividade laborativa, com tal situação publicada em DOU. 4. Entendo que a exigência contida nos moldes do Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) - Art. 53, não foi atendida. Há de se observar que o indeferimento ocorreu em razão de contrariar o estabelecido no inciso III, do artigo supracitado. Assim, forçoso concluir que o responsável pelo Impetrante não se enquadram no requisito previsto no art. 53, e portanto, a parte apelante não faz jus à vaga requestada. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1105348-04.2023.4.01.3400

ID: 330774102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105348-04.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA Advogado do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes