Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036770-07.2024.4.01.3900" – Página 10 de 10

Processo nº 1014460-07.2024.4.01.3900

ID: 301200294

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014460-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH OROFINO LUCIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SERGIO OLIVA REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1014460-07.2024.4.01.3900 AUTOR: ELIZABETH OROFINO LUCIO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - PA017213, GEORGES AUGUSTO CO… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1014460-07.2024.4.01.3900 AUTOR: ELIZABETH OROFINO LUCIO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - PA017213, GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA - PA28405, SERGIO OLIVA REIS - PA008230 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) REU: FLAVIO FERRAZ TORRES - MG93671 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Elizabeth Orofino Lucio em face da Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência e ao final, o reconhecimento do equívoco em seu enquadramento funcional, com efeitos financeiros retroativos. A controvérsia gira em torno da adequação do cargo ocupado pela autora à sua titulação de doutora, conforme previsto no edital do concurso público ao qual se submeteu e nas normas que estruturam a carreira do magistério superior federal. A autora sustenta ter sido aprovada em concurso regido pelo Edital n. 277/2016, cuja inscrição foi restrita a candidatos com título de doutor, para o cargo de Professor Adjunto A. Narra que, entretanto, nas promoções funcionais de 2021 e 2023, foi equivocadamente reenquadrada como Professor Assistente, o que resultou na expedição das Portarias n. 1750/2021 e n. 2484/2023, ambas questionadas na presente demanda. Alega que tal erro resultou em prejuízos financeiros mensais e impactos funcionais em sua carreira, inclusive para fins de aposentadoria. Informa ter buscado solução administrativa, sem retorno, e que anteriormente impetrou Mandado de Segurança (nº 1055082-65.2023.4.01.3900), extinto sem resolução de mérito por necessidade de dilação probatória. Sustenta a existência de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, requerendo a concessão de tutela de urgência para que a ré promova a imediata retificação de seu enquadramento funcional, com imposição de multa diária. Custas recolhidas. A decisão judicial inicialmente proferida pelo Juizado Especial Federal declarou incompetência absoluta, por se tratar de ação de anulação de ato administrativo, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. O feito foi redistribuído à 2ª Vara Federal Cível da SJPA, que também declinou da competência, reconhecendo a prevenção da 1ª Vara, tendo em vista o ajuizamento anterior de demanda idêntica (Processo nº 1055082-65.2023.4.01.3900). Posteriormente, ao ser recebida pela 1ª Vara Federal Cível, foi proferida decisão postergando a análise da tutela de urgência para o momento da sentença, determinando a citação da ré para contestação. Na contestação, a Universidade Federal do Pará defende a legalidade do enquadramento realizado, argumentando que a autora foi corretamente promovida de acordo com as regras do plano de carreira vigente e com o edital do concurso. Sustenta, ainda, que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, por possuir remuneração incompatível com a hipossuficiência legal, e que a demanda está parcialmente atingida pela prescrição quinquenal, inclusive do fundo de direito, por se tratar de ato único de efeitos concretos. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Em réplica, a parte autora refuta os argumentos da contestação, reafirmando que seu enquadramento funcional original foi o de Professor Adjunto A, diante da exigência do título de doutor, e que as promoções subsequentes violaram o direito adquirido e a vinculação ao edital. Defende tratar-se de relação de trato sucessivo, afastando a alegação de prescrição, e reitera o pedido de procedência total da ação. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação 2.1 Preliminar de Prescrição A parte ré suscita, em contestação, a ocorrência de prescrição total do fundo de direito, bem como, subsidiariamente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. A alegação de prescrição total não merece acolhimento, pois a presente demanda versa sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes da retificação de ato administrativo de promoção funcional (Portaria nº 1750/2021), cuja legalidade está sendo impugnada judicialmente, diante da omissão da Administração quanto ao correto enquadramento da autora conforme sua titulação de doutora. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85 do STJ. A mencionada súmula dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Eis a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO . REENQUADRAMENTO. CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ . OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20 .910/1932. (EREsp 1.422.247/PE, Rel . Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.12.2016). 2 . A hipótese tratada na mencionada jurisprudência pressupõe a existência de um ato comissivo para consubstanciar a prescrição do fundo de direito, o que não se verifica no presente caso. 3. Para as situações em que há omissão da Administração quanto ao enquadramento ou reenquadramento, a jurisprudência se posiciona no sentido de a prescrição ser de trato sucessivo, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. A propósito: REsp 1 .691.244/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; REsp 1 .517.173/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/5/2018 .4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294734 RN 2023/0024334-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) No caso em exame, o ato administrativo impugnado (Portaria nº 1750/2021) foi publicado em 24 de junho de 2021, e a presente ação foi ajuizada em abril de 2024, ou seja, menos de cinco anos após o início da lesão ao direito da autora. Dessa forma, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual a preliminar deve ser integralmente rejeitada, inclusive quanto à prescrição parcial das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2 Do Mérito A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade do enquadramento funcional efetuado pela Administração Pública a partir da Portaria nº 1750/2021, que promoveu a autora à Classe B – Assistente A, apesar de ela já possuir, à época, o título de doutora exigido para o enquadramento na Classe A – Professor Adjunto A. A parte autora comprovou nos autos que concluiu o curso de doutorado em julho de 2016, conforme Diploma de Doutorado expedido pela UFRJ (ID 2109635149). O concurso ao qual se submeteu foi regido pelo Edital nº 277/2016 da UFPA (ID 2109635150), o qual exigia expressamente a titulação de doutorado para provimento no cargo de Professor Adjunto A. Portanto, desde o ingresso no cargo, a autora preenchia todos os requisitos legais e editalícios para a Classe A. Não obstante, foi promovida para a Classe B, denominação Assistente, por meio da Portaria nº 1750/2021, situação ratificada posteriormente pela Portaria nº 2271/2021 (ID 2109635156), e só mais tarde corrigida na Portaria nº 2484/2023 (ID 2109635159), quando passou a figurar novamente como Adjunto C, sem o reconhecimento dos efeitos retroativos devidos. A conduta da Administração, ao expedir a Portaria nº 1750/2021 promovendo a autora para classe de inferior à prevista no edital, afronta o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual a Administração não pode dispor de forma diversa das regras previamente estabelecidas no certame. Conforme dispunha o art. 1º, §2º, inciso I, da Lei nº 12.772/2012, com redação da Lei nº 12.863/2013: Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: (...) § 2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: I - Classe A, com as denominações de: a) Professor Adjunto A, se portador do título de doutor b) Professor Assistente A, se portador do título de mestre; Conforme anexo ANEXO III da Lei nº 12.772/2012, com Redação dada pela Lei nº 13.325, de 2016, vigente á época da primeira progressão questionada, os níveis da carreira eram assim enumerados: Assim, no percurso da carreira dos professores Adjuntos, haveria, na classe A, os níveis 1 e 2, sendo o próximo nível o nível 1 da Classe C. No entanto, a requerente, ao ser promovida, foi enquadrada no nível 1 da classe B, denominada professor assistente B, classe esta destinada aos professores detentores do título de mestre. Dessa forma, a Administração, ao atribuir à servidora o enquadramento em classe destinada a professores mestres, desconsiderou completamente sua titulação de doutora, devidamente comprovada e compatível com o cargo que ocupava desde o ingresso no serviço público. O erro administrativo não apenas violou o marco normativo do concurso, como também feriu o direito adquirido da servidora ao correto enquadramento funcional, com base no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Diante disso, mostra-se legítimo o pedido de retificação do ato administrativo de enquadramento, com efeitos retroativos à data da Portaria nº 1750/2021. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1 - REJEITO a preliminar de prescrição; 2 - JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) Reconhecer a ilegalidade do enquadramento funcional constante da Portaria nº 1750/2021, de 24 de junho de 2021, e b) Determinar à ré a retificação do referido ato administrativo, a fim de que conste a promoção da parte autora à Classe C – Professor Adjunto C, nível 1, com efeitos retroativos à data de publicação da mencionada portaria, considerando a titulação de doutorado já então comprovada; 3 - DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a ré implemente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a retificação funcional da autora, com os devidos efeitos financeiros e administrativos, sob pena de multa diária; 4 - CONDENO a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 24/06/2021, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos do CJF. 5 - CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC; 6 - FIXO multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Cálculos a serem realizados em sede de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040553-07.2024.4.01.3900

ID: 317691956

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040553-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMARA NAZARE DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040553-07.2024.4.01.3900 AUTOR: M. D. A. V. REPRESENTANTE: MARCIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1040553-07.2024.4.01.3900 AUTOR: M. D. A. V. REPRESENTANTE: MARCIA DE ALMADA VAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2161945205), o perito respondeu que a parte autora é portadora de Diabetes Mellitus Insulinodependente (CID 10: E 10), mas não apresentava limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento ou que restrinja a sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 2, 7 e 8). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial, e justificou na conclusão/parecer, "...concluímos que o (a) autor (a) é portador (a) Diabetes Mellitus tipo 1, dependente de Insulina. Faz uso de Insulina NPH e Insulina de ação lenta, com necessidade de controle rigoroso da glicemia por meio de glicosímetro No exame atual apresenta alterações físicas leves não incapacitantes. Há estabilidade clínica com tratamento adequado. Não há sinais de progressão ou agravamento da doença" (quesito 12). De tal modo, consoante laudo pericial, tal enfermidade não incapacita a autora para atividades próprias à sua idade e nem restringem a sua interação social, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente na maioridade. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Com efeito, verifico que o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036479-07.2024.4.01.3900

ID: 260284425

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036479-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABIA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036479-07.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036479-07.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ABIA FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Reforça ainda o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que a existência de tais vínculos afasta a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de não comprovação do regime de economia familiar no exercício de atividade rural. 2. Na inicial, a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para que o benefício seja concedido. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à qualificação como segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, e no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. 5. A parte autora colacionou aos autos documentos como certidão de nascimento de filho, com qualificação do genitor como lavrador, e contrato de comodato rural. Também foi colhida prova testemunhal em audiência. 6. Contudo, o extrato do CNIS demonstra a existência de vínculos empregatícios urbanos em períodos que abrangem o intervalo de carência. Tais vínculos afastam a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. 7. A análise probatória revelou que a atividade rural, se exercida, não era indispensável à subsistência da parte autora ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 8. Assim, restou infirmada a condição de segurado especial, sendo correta a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sem majoração de honorários, em razão da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91." "2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência afasta a caracterização de segurado especial." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei n. 8.213/91, art. 11, VII, e art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1015027-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifei) Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO em análise, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria na qualidade de segurada especial. Ao analisar a documentação constante dos autos, observa-se que o autor cumpre o requisito etário, tendo nascido em 16/07/1960. Todavia, alega ter exercido durante todo o período de carência, atividade exclusivamente campesina, cuja qualidade de segurada especial estaria contemplada. Ademais, em sede de contestação (ID 2150339286), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que o cônjugue da parte autora exerceu ativiade urbana, como empregado por mais de de 40 (quarenta) anos, em sua maioria como cozinheiro de embarcaçãoes, com última remuneração datada de 07/2024, somado-se mais de 03 (três) salários minimos. Veja: Neste sentido, cumpre salientar que, conforme o disposto no artigo 11, §9º, da Lei nº 8.213/1991, o exercício de atividade não exclusivamente rural é permitido, desde que não ultrapasse 120 dias, contínuos ou intercalados, dentro do mesmo ano civil. Contudo, tal regra não se aplica à presente situação, pois o cônjuge da parte autora esteve vinculado a atividade empregatícia por longo período, auferindo remuneração superior a três salários mínimos, desvinculada do meio rural. Esse cenário configura a perda da qualidade de segurada especial da autora, em conformidade com o artigo 11, §10, alíneas "b" e "c", da mencionada norma. Embora a parte autora defenda ter exercido atividade agrícola em regime de economia familiar, constata-se que sua subsistência era majoritariamente proveniente da renda urbana de seu cônjuge. Além disso, a autora afirma estar separada de fato; entretanto, os documentos apresentados (ID 2144009170), emitidos em data próxima ao requerimento administrativo (21/05/2024), não contêm reconhecimento de firma em cartório, fragilizando a consistência dessas alegações. Nos termos do Tema 533 do STF, a qualidade de segurada especial não pode ser estendida aos membros do núcleo familiar cuja renda principal seja originária de atividade urbana, em desacordo com os requisitos legais. Quanto à prova material, não são consideradas válidas as declarações particulares, documentos emitidos por entidades sindicais sem homologação do INSS, bem como notas fiscais. Também se desconsidero documentos cuja emissão ou reconhecimento de firma tenha ocorrido após o período de carência. Apesar da juntada de documentos como contrato de compra e venda (ID 2144008516), carteira CAF (ID 2144008768) e extrato DAP (ID 2144008875), todos foram emitidos em proximidade à DER, não evidenciando o desempenho contínuo da atividade campesina como meio de subsistência familiar. Outrossim, os vínculos empregatícios urbanos registrados afastam a caracterização de pequenos vínculos, essencial para a manutenção da condição de segurado especial. Assim, a atividade urbana do cônjuge compromete a caracterização do regime de economia familiar, requisito indispensável à concessão do benefício solicitado. Ademais, os documentos apresentados pela autora e por seu núcleo familiar não se mostram suficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial, por carecerem de contemporaneidade em relação aos fatos narrados na inicial e por não evidenciarem o cumprimento do período de carência necessário. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora, ainda que atenda ao requisito etário, não comprovou a condição de segurada especial no período exigido. A realização de atividades urbanas pelo cônjuge, além da insuficiência da prova material apresentada, reforça as alegações da parte ré. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido, considerando a perda da qualidade de segurado durante o período de carência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036479-07.2024.4.01.3900

ID: 260284482

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036479-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036479-07.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rura… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036479-07.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ABIA FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ABELARDO DA SILVA CARDOSO - PA3237, LARISSA MAUES DE VASCONCELOS - PA015680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO A comprovação do tempo de serviço ou atividade campesina deverá ser acompanhada de prova material, cujo início deve ser contemporâneo aos fatos alegados. Não se admite, portanto, a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. A exigência de prova material visa garantir a autenticidade e a veracidade das informações apresentadas, assegurando que o benefício seja concedido apenas a quem efetivamente cumpriu os requisitos legais. Reforça ainda a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal na edição do TEMA 533 que se discute a extensão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991: "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Assim, a existência de vínculos empregatícios, tanto da parte autora quanto de seu cônjuge, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Dispõe ainda, o artigo 11, §9º da lei 8213/1991 o rol daqueles que não são considerados segurados especiais, entre eles aqueles que em que atividade remunerada não seja superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Reforça ainda o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que a existência de tais vínculos afasta a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de não comprovação do regime de economia familiar no exercício de atividade rural. 2. Na inicial, a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para que o benefício seja concedido. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente quanto à qualificação como segurada especial no período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, conforme disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, e no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. 5. A parte autora colacionou aos autos documentos como certidão de nascimento de filho, com qualificação do genitor como lavrador, e contrato de comodato rural. Também foi colhida prova testemunhal em audiência. 6. Contudo, o extrato do CNIS demonstra a existência de vínculos empregatícios urbanos em períodos que abrangem o intervalo de carência. Tais vínculos afastam a caracterização de regime de economia familiar, essencial para a condição de segurado especial. 7. A análise probatória revelou que a atividade rural, se exercida, não era indispensável à subsistência da parte autora ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 8. Assim, restou infirmada a condição de segurado especial, sendo correta a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sem majoração de honorários, em razão da ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência, conforme art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91." "2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência afasta a caracterização de segurado especial." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei n. 8.213/91, art. 11, VII, e art. 48, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1015027-74.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifei) Corroborando o exposto supra, a prova testemunhal, in casu, revelar-se-ia insuficiente para elidir a existência de tais vínculos, uma vez que estes encontram-se registrados nos bancos de dados governamentais e gozam de fé pública. Tal se deve à exigência legal de demonstrar a qualidade de segurado rural e a inexistência de qualquer vínculo que não esteja em conformidade com a atividade campesina. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Em outras palavras, a prova testemunhal não possui força suficiente para contradizer provas materiais robustas. Portanto, qualquer vínculo que não esteja alinhado com a atividade rural comprovada por tais provas não pode ser desconsiderado apenas com base na prova testemunhal. NO CASO em análise, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria na qualidade de segurada especial. Ao analisar a documentação constante dos autos, observa-se que o autor cumpre o requisito etário, tendo nascido em 16/07/1960. Todavia, alega ter exercido durante todo o período de carência, atividade exclusivamente campesina, cuja qualidade de segurada especial estaria contemplada. Ademais, em sede de contestação (ID 2150339286), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que o cônjugue da parte autora exerceu ativiade urbana, como empregado por mais de de 40 (quarenta) anos, em sua maioria como cozinheiro de embarcaçãoes, com última remuneração datada de 07/2024, somado-se mais de 03 (três) salários minimos. Veja: Neste sentido, cumpre salientar que, conforme o disposto no artigo 11, §9º, da Lei nº 8.213/1991, o exercício de atividade não exclusivamente rural é permitido, desde que não ultrapasse 120 dias, contínuos ou intercalados, dentro do mesmo ano civil. Contudo, tal regra não se aplica à presente situação, pois o cônjuge da parte autora esteve vinculado a atividade empregatícia por longo período, auferindo remuneração superior a três salários mínimos, desvinculada do meio rural. Esse cenário configura a perda da qualidade de segurada especial da autora, em conformidade com o artigo 11, §10, alíneas "b" e "c", da mencionada norma. Embora a parte autora defenda ter exercido atividade agrícola em regime de economia familiar, constata-se que sua subsistência era majoritariamente proveniente da renda urbana de seu cônjuge. Além disso, a autora afirma estar separada de fato; entretanto, os documentos apresentados (ID 2144009170), emitidos em data próxima ao requerimento administrativo (21/05/2024), não contêm reconhecimento de firma em cartório, fragilizando a consistência dessas alegações. Nos termos do Tema 533 do STF, a qualidade de segurada especial não pode ser estendida aos membros do núcleo familiar cuja renda principal seja originária de atividade urbana, em desacordo com os requisitos legais. Quanto à prova material, não são consideradas válidas as declarações particulares, documentos emitidos por entidades sindicais sem homologação do INSS, bem como notas fiscais. Também se desconsidero documentos cuja emissão ou reconhecimento de firma tenha ocorrido após o período de carência. Apesar da juntada de documentos como contrato de compra e venda (ID 2144008516), carteira CAF (ID 2144008768) e extrato DAP (ID 2144008875), todos foram emitidos em proximidade à DER, não evidenciando o desempenho contínuo da atividade campesina como meio de subsistência familiar. Outrossim, os vínculos empregatícios urbanos registrados afastam a caracterização de pequenos vínculos, essencial para a manutenção da condição de segurado especial. Assim, a atividade urbana do cônjuge compromete a caracterização do regime de economia familiar, requisito indispensável à concessão do benefício solicitado. Ademais, os documentos apresentados pela autora e por seu núcleo familiar não se mostram suficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial, por carecerem de contemporaneidade em relação aos fatos narrados na inicial e por não evidenciarem o cumprimento do período de carência necessário. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora, ainda que atenda ao requisito etário, não comprovou a condição de segurada especial no período exigido. A realização de atividades urbanas pelo cônjuge, além da insuficiência da prova material apresentada, reforça as alegações da parte ré. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido, considerando a perda da qualidade de segurado durante o período de carência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido improcedente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020474-07.2024.4.01.3900

ID: 317194528

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020474-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020474-07.2024.4.01.3900 AUTOR: ARTUR MARQUES DOS SANTOS REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020474-07.2024.4.01.3900 AUTOR: ARTUR MARQUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “A” (Res. CJF nº 535/2006) I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Artur Marques dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido entre 27/10/1968 e 30/07/1997, período que totalizaria 28 anos, 9 meses e 4 dias de atividade como segurado especial. O INSS requereu a improcedência total do pedido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade híbrida é um benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no art. 48, §3º e §4º, da Lei nº 8.213/91, destinado a assegurar meios de subsistência ao segurado e seus dependentes em razão da idade avançada, permitindo a soma de períodos de trabalho urbano e rural para o cumprimento da carência exigida, ainda que de forma descontínua. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Inicialmente, verifica-se que o autor preencheu o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, uma vez que nasceu em 27/10/1958 e efetuou o requerimento administrativo em 01/03/2024, ocasião em que já contava com 65 anos de idade, conforme exigido pelo art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, pretende o autor comprovar labor rural iniciado em 27/10/1968, data em que contava com apenas 10 anos de idade, até 30/07/1997. Quanto aos vínculos registrados em CTPS, verifica-se que o autor possui registros formais com características de labor rural nos seguintes períodos: de 01/08/1997 a 01/09/1999; de 01/08/2000 a 01/11/2000; e de 01/01/2001 a 03/05/2001, os quais devem ser reconhecidos como tempo de contribuição, considerando-se as informações constantes nos autos. Contudo, tais vínculos são posteriores ao marco final do período rural que se pretende comprovar (30/07/1997) e, portanto, não suprem a necessidade de demonstração válida do alegado labor rural anterior. Para comprovação do exercício de atividade rural durante o intervalo de 27/10/1968 a 30/07/1997, o autor apresentou documentos como certidão de nascimento, certidão eleitoral, contrato de parceria rural, título de terra e autodeclaração de segurado especial. Contudo, cumpre registrar que tais documentos não atendem aos requisitos legais para configurar início de prova material do labor rural no período alegado. Não há nos autos documentos contemporâneos que abranjam os diversos anos do intervalo de 1968 a 1997, os documentos juntados pelo autor referem-se, em sua maioria, a períodos extemporâneos, sendo inclusive alguns produzidos exclusivamente em nome de terceiros. Nesse sentido, foram juntados os seguintes documentos, tais como: contrato de parceria com data de registo em 2019 (Id. 2126504204 ); título de terra em nome de terceiro (Id. 2126504974), ressalta-se que a mera vinculação genérica ao imóvel rural não é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sendo necessária a demonstração concreta da participação direta e habitual nas lides do campo. Além disso, a autodeclaração (Id. 2126504818, pág. 54), por sua própria natureza, não é dotada de força probante plena, carecendo de ratificação por entidade pública autorizada, conforme o disposto no art. 38-B, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/19. Por fim, ainda que houvesse algum documento com referência ao início do labor rural, o fato de o autor alegar que iniciou suas atividades campesinas aos 10 anos de idade (em 1968), requereria comprovação robusta e específica quanto à veracidade e continuidade do labor desde a infância, o que não se verifica nos autos. Assim, não há início de prova material suficiente e apto a comprovar, nem mesmo em parte, o labor rural no período de 27/10/1968 a 30/07/1997, razão pela qual resta inviabilizado o cômputo desse tempo de serviço para fins de carência ou tempo de contribuição. Assim, não preenchidos os requisitos legais estabelecidos para a concessão do benefício pleiteado, especialmente no tocante à comprovação da carência mínima exigida, e diante da ausência de documentos essenciais à comprovação de períodos de contribuição alegados, o pedido não merece acolhida. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Titular da 11ª Vara/SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048507-07.2024.4.01.3900

ID: 317693004

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048507-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1048507-07.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: VANDA DE LIMA PONTES AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1048507-07.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: VANDA DE LIMA PONTES AUTOR: J. M. P. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu§ 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Além disso, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Pontue-se que a Lei 12.764/2012 passou a enquadrara pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de deficiência para todos os efeitos legais, devendo-se, contudo, serem observadas as condições socioambientais aplicáveis para verificação efetiva da existência de barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsão constante do art. 20,§2º, da LOAS. Isso porque, conforme exposto acima, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e da sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Entendo que o reconhecimento da condição de deficiência exige a avaliação dos demais componentes CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS) elencados no parágrafo 1º do artigo 2º do estatuto da Pessoa com Deficiência. É dizer: embora alei reconheça em princípio a existência de impedimento de função/estrutura do corpo (incisos I e II do parágrafo 1º) - parâmetro médico -, mas há que serem avaliados também os demais componentes dos incisos III a IV no caso concreto, para reconhecimento da deficiência. Nessa esteira, tenho que, ao se considerar que do texto da Lei 12.764/2012 se extrai que todas as pessoas com transtorno do espectro autista serão automática e obrigatoriamente consideradas portadoras de deficiência para todos os efeitos legais, afastando-se a necessidade de submissão desses indivíduos ao exame biopsicossocial, o qual avalia justamente se as barreiras ambientais realmente obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade, além de contrariar o propósito e os princípios que nortearam a edição da norma convencional, com a subversão do próprio conceito hodierno de deficiência, restaura o caráter estigmatizante e capacitista da legislação precedente, bem como promove discriminação injustificada dos demais portadores de outras deficiências e a distorção nas políticas públicas e ações afirmativas destinadas a esse grupo social, circunstâncias estas que, ao menos em princípio, denota inconvencionalidade do referido diploma legal, salvo melhor juízo. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v. u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2173008435), o perito respondeu que o autor é portador de Autismo (CID F84) + TDAH (CID F90, mas as enfermidades não o incapacitam, nem o limitam para o desempenho de suas atividades rotineiras ou restrição na sua participação social ou escolar (quesitos 2, 4, 19 e 20). O demandante, realiza acompanhamento no Caps e tratamento medicamentoso com o uso de Clonazepan (Quesitos 7.1 e 7.3). O expert registrou, no parecer/fundamentação/conclusão, "Não se enquadra nos casos de deficiência com limitação relevante para as atividades da vida diária e para a participação social". O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação às enfermidades suscitadas na inicial, e justificou, nas considerações finais, "O menor foi diagnosticado com autismo e TDAH. No exame físico pericial atual , não foram encontradas evidências de limitações significativas que afetem suas atividades habituais para a sua faixa etária". De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam o autor para atividades próprias à sua idade e nem restringem a sua interação social, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente na maioridade. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não apresentou provas capazes de infirmar as suas conclusões. Ademais, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida conforme preceitua o art. 480 do CPC. Na realidade, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Motivo pelo qual rejeito o pedido de realização de nova perícia médica. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise das moléstias alegadas pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93). Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por fim, frise-se, ainda, que não se estar a negar que a parte autora seja portadora de transtorno do espectro autista e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição do requerente como inapto a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como não ficaram evidenciadas circunstâncias estigmatizante atreladas as condições socioambientais capazes de lhe imputar a condição de deficiente nos termos da legislação de regência. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014751-07.2024.4.01.3900

ID: 317740842

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014751-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE KLAYSE DOS SANTOS FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014751-07.2024.4.01.3900 AUTOR: J. V. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014751-07.2024.4.01.3900 AUTOR: J. V. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao ordenamento pátrio como emenda constitucional, nos moldes do art. 5º, § 3º, da CRFB, por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. De acordo com a definição contida no art. 1º da referida Convenção, são pessoas com deficiência “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Tal dispositivo foi replicado pelo art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), norma legal que, em seu § 1º, dispõe que "A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação". Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Pontue-se que a Lei 12.764/2012 passou a enquadrar a pessoa com transtorno do espectro autista como portadora de deficiência para todos os efeitos legais, devendo-se, contudo, serem observadas as condições socioambientais aplicáveis para verificação efetiva da existência de barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsão constante do art. 20, §2º, da LOAS. Isso porque, conforme exposto acima, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o modelo médico de deficiência foi superado e substituído pelo biopsicossocial, tendo em vista que o modelo anterior reforça estereótipos negativos de pessoas que vivem com esse diagnóstico, de modo a tirar o foco da condição individual (física/médica) e impor ao Estado e da sociedade a responsabilidade pela promoção de acessibilidade e redução de barreiras aos portadores de deficiências físicas. Entendo que o reconhecimento da condição de deficiência exige a avaliação dos demais componentes CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS) elencados no parágrafo 1º do artigo 2º do estatuto da Pessoa com Deficiência. É dizer: embora a lei reconheça em princípio a existência de impedimento de função/estrutura do corpo (incisos I e II do parágrafo 1º) - parâmetro médico -, mas há que serem avaliados também os demais componentes dos incisos III a IV no caso concreto, para reconhecimento da deficiência. Nessa esteira, tenho que, ao se considerar que do texto da Lei 12.764/2012 se extrai que todas as pessoas com transtorno do espectro autista serão automática e obrigatoriamente consideradas portadoras de deficiência para todos os efeitos legais, afastando-se a necessidade de submissão desses indivíduos ao exame biopsicossocial, o qual avalia justamente se as barreiras ambientais realmente obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade, além de contrariar o propósito e os princípios que nortearam a edição da norma convencional, com a subversão do próprio conceito hodierno de deficiência, restaura o caráter estigmatizante e capacitista da legislação precedente, bem como promove discriminação injustificada dos demais portadores de outras deficiências e a distorção nas políticas públicas e ações afirmativas destinadas a esse grupo social, circunstâncias estas que, ao menos em princípio, denota inconvencionalidade do referido diploma legal, salvo melhor juízo. No que tange à condição de miserabilidade do grupo familiar, tal requisito não pode ser aferido por simples análise do critério objetivo da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20, § 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto ao caso em exame, registro inicialmente que: 1 - DER: 05/10/2023; 2 - ocupação habitual: menor de idade; 3 - escolaridade: estudante do 5º ano do ensino fundamental; 4 - Idade: 13 anos (nascimento em: 09/04/2012); e 5 - enfermidade indicada na inicial: Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID: F84.0). A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que concerne à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, em 11/06/2024 (Id.2136411493), o perito respondeu que o autor apresenta impedimento de natureza mental, decorrente de (CID: F84.0) Autismo Infantil (como diagnóstico principal) (quesitos 2 e 3) e, também, consoante o diagnóstico etiológico ou sindrômico mais provável, (CID10: G40.9) Epilepsia, não especificada, sendo a D.I.I. 05/10/2023, provavelmente já existente "... na data da sua solicitação junto ao INSS..." (quesitos 4 a 4.2). O referido impedimento limita o autor para o desempenho de atividades próprias à sua idade, ou restringe a sua interação social, inclusive participação escolar e apresenta restrições como, "... transtorno do desenvolvimento marcado por inabilidade para interagir socialmente, não obedece a comandos adequadamente, com dificuldade no domínio da linguagem e com comprometimento da compreensão, com comportamento restritivo, com dificuldade de lidar com mudanças, busca atenção a todo o momento em coisas diferentes do ambiente..." (quesito 7). O impedimento é definitivo e contínuo (quesitos 8 e 8.2). Com efeito, assim concluiu o Perito judicial: "No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando apresenta quadro clínico compatível com autismo infantil, com prejuízo para atender as exigências da sociedade relacionadas com a sua capacidade escolar, social, de recreação e comportamental, necessita da supervisão de terceiros, para evitar situações que possam colocar em risco a sua integridade física, para auxiliar no seu aprendizado escolar, para realizar as suas tarefas escolares e para realizar suas atividades da vida diária adequadamente compatíveis com sua idade e a manutenção do seu quadro clinico atual é superior a dois anos". Nesse contexto, considero preenchido o requisito da existência de impedimento de longo prazo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (Id. 2149414815) revelou que o grupo familiar do requerente é composto por 02 pessoas (autor e genitor). Tal informação foi ratificada pelo CAD Único Id.2113937655, de 08/03/2023. O autor, 13 anos de idade, estudante do 5º ano do ensino fundamental, não possui renda. O genitor, Claudio Pereira da Silva, 44 anos de idade, exerce atividade profissional remunerada de servente de pedreiro e aufere R$ 700,00. Por força do disposto no art. 20, § 1º, da Lei 8742/93, a tia, Francisca Rodrigues, 55 anos; o tio, Paulo Cardoso Fernandes, 54 anos; o primo, Isaias Fernandes, 34 anos; o primo, Daniel da Silva Fernandes, 27 anos, e sua esposa, Rafaelly Cleyton, 20 anos; e a prima, Rayssa Emanuele da Silva Braga, 02 meses de idade, não compõem o núcleo familiar da parte autora, embora vivam sob o mesmo teto. A parte autora reside com seu pai, há 01 ano, na casa da tia, Srª Francisca Rodrigues, depois que seus pais se separaram, há 09 meses. O endereço em que foi realizada a visita pericial (em 17/09/2024) coincide com o informado na inicial (03/04/2024) e com o do documento B.O. de Id.2113862682 (04/03/2024). Por ocasião da referida visita, a assistente social informou, "... e o autor ficou morando com seu pai na casa de sua tia Sra. Francisca, mas no dia de nossa visita ele estava na casa da mãe, os remédios estavam lá e está estudando em uma escola na cidade de Breu Branco/Pa". Situação que contraria a informação de que o autor reside com o pai, cujo endereço, em Icuí Guajará/Ananindeua, dificulta a logística de frequência escolar do requerente, como também as consultas em Breu Branco, e associado ao fato de, "segundo seu pai, ele é agressivo, seletivo com a alimentação, fica incomodado com o barulho, não gosta de aglomeração...", mas habita em residência com várias pessoas da família. A casa, edificada de alvenaria, é dotada de 02 salas, 03 quartos, 02 banheiros, cozinha, pátio, garagem e quintal. Apresenta regular estado de conservação e é guarnecida por móveis e utensílios domésticos em boas condições de uso, conforme visualizados nas fotografias, de modo a oferecer conforto suficiente e condições dignas de moradia. É provido do abastecimento de água de poço artesiano, do fornecimento de energia elétrica e de rede de esgoto. O imóvel está localizado em rua pavimentada, próximo da UPA, de ponto de ônibus e da feira, em Ananindeua/PA. A subsistência da unidade familiar provém da renda auferida pelos familiares do requerente que não compõem o seu grupo familiar. O genitor contribui com R$ 200,00 para as despesas com alimentação. As consultas são realizadas no CAPS – Breu Branco. Os exames e o tratamento médico são disponibilizados pelo SUS. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial em questão é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Destarte, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, devendo intervir apenas para ajudar pessoas verdadeiramente necessitadas, quando não há nenhuma forma de auxílio, principalmente de parentes. No caso em apreço, o genitor, embora separado da genitora, há 09 meses, e ela não faça parte do grupo familiar declarado, persiste a obrigação legal da mãe de contribuir com o sustento dos filhos, conforme art. 229 da Constituição e art. 1.696 do Código Civil. Outrossim, o autor também pode contar com a rede de apoio familiar. A tia cede a moradia, evitando-se a despesa de aluguel para o grupo familiar do requerente, assim como outros gastos são suportados pelos entes que residem na casa. Deve-se destacar, ainda, que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que não foram indicadas despesas que não possam ser patrocinadas pela renda familiar estabelecida, o que afasta o estado de penúria defendido, apto a legitimar o benefício assistencial pretendido. Ressalte-se que não foram apresentadas despesas comprovadas com gastos médicos, alimentação especial, fraldas descartáveis ou medicamentos não disponibilizados pelo SUS que justificassem o comprometimento do orçamento familiar. Em suma, após examinar os autos, entendo que a situação de miserabilidade do núcleo familiar da parte autora não restou evidenciada, tendo em vista que os dados contidos no laudo socioeconômico permitem-me concluir que o autor, apesar das dificuldades inerentes à sua deficiência, não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Fica rejeitada a tutela cautelar pendente de apreciação. Promova a movimentação respectiva no sistema. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Intime-se o MPF. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes