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"1088045-83.2023.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

ID: 292146597

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053028-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELZA EVANGELISTA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EDJANE CARDOSO DA CONCEICAO LOPES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) GIDIVAN SOUZA PEDRAO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VERA RODRIGUES CUNHA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDITE SERGIO DA GUIA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON BARBOSA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ROSENILDA BRITO SANTANA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) JOSE JORGE DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) SONIA MARIA FLAMIANO COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VANIA GABRIEL SAHADE MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RIVANILDES SANTOS BOAVENTURA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) MARINALVA DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ELIANA RODRIGUES DA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) TANIA MARIA SOUZA MEDRADO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IDALIA XAVIER DE OLIVEIRA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IRANDI QUEIROZ RAMOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DELZA EVANGELISTA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IVETE FERREIRA NUNES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DENISE MAGALHAES PASSOS DE SOUZA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RUBENS SOARES DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON MATOS DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

ID: 292146600

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053028-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELZA EVANGELISTA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EDJANE CARDOSO DA CONCEICAO LOPES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) GIDIVAN SOUZA PEDRAO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VERA RODRIGUES CUNHA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDITE SERGIO DA GUIA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON BARBOSA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ROSENILDA BRITO SANTANA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) JOSE JORGE DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) SONIA MARIA FLAMIANO COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VANIA GABRIEL SAHADE MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RIVANILDES SANTOS BOAVENTURA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) MARINALVA DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ELIANA RODRIGUES DA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) TANIA MARIA SOUZA MEDRADO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IDALIA XAVIER DE OLIVEIRA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IRANDI QUEIROZ RAMOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DELZA EVANGELISTA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IVETE FERREIRA NUNES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DENISE MAGALHAES PASSOS DE SOUZA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RUBENS SOARES DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON MATOS DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

ID: 292146602

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053028-83.2023.4.01.3300

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Polo Ativo:

EDSON MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELZA EVANGELISTA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EDJANE CARDOSO DA CONCEICAO LOPES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) GIDIVAN SOUZA PEDRAO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VERA RODRIGUES CUNHA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDITE SERGIO DA GUIA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON BARBOSA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ROSENILDA BRITO SANTANA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) JOSE JORGE DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) SONIA MARIA FLAMIANO COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VANIA GABRIEL SAHADE MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RIVANILDES SANTOS BOAVENTURA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) MARINALVA DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ELIANA RODRIGUES DA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) TANIA MARIA SOUZA MEDRADO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IDALIA XAVIER DE OLIVEIRA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IRANDI QUEIROZ RAMOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DELZA EVANGELISTA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IVETE FERREIRA NUNES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DENISE MAGALHAES PASSOS DE SOUZA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RUBENS SOARES DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON MATOS DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

ID: 292146605

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053028-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELZA EVANGELISTA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EDJANE CARDOSO DA CONCEICAO LOPES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) GIDIVAN SOUZA PEDRAO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VERA RODRIGUES CUNHA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDITE SERGIO DA GUIA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON BARBOSA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ROSENILDA BRITO SANTANA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) JOSE JORGE DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) SONIA MARIA FLAMIANO COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VANIA GABRIEL SAHADE MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RIVANILDES SANTOS BOAVENTURA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) MARINALVA DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ELIANA RODRIGUES DA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) TANIA MARIA SOUZA MEDRADO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IDALIA XAVIER DE OLIVEIRA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IRANDI QUEIROZ RAMOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DELZA EVANGELISTA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IVETE FERREIRA NUNES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DENISE MAGALHAES PASSOS DE SOUZA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RUBENS SOARES DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON MATOS DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

ID: 292146611

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053028-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELZA EVANGELISTA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EDJANE CARDOSO DA CONCEICAO LOPES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) GIDIVAN SOUZA PEDRAO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VERA RODRIGUES CUNHA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDITE SERGIO DA GUIA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON BARBOSA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ROSENILDA BRITO SANTANA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) JOSE JORGE DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) SONIA MARIA FLAMIANO COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VANIA GABRIEL SAHADE MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RIVANILDES SANTOS BOAVENTURA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) MARINALVA DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ELIANA RODRIGUES DA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) TANIA MARIA SOUZA MEDRADO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IDALIA XAVIER DE OLIVEIRA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IRANDI QUEIROZ RAMOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DELZA EVANGELISTA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IVETE FERREIRA NUNES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DENISE MAGALHAES PASSOS DE SOUZA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RUBENS SOARES DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON MATOS DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

ID: 292146613

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053028-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS

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QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

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JOAO BRUNO SANCHES MILITAO

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV… Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053028-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELZA EVANGELISTA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: EDJANE CARDOSO DA CONCEICAO LOPES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) GIDIVAN SOUZA PEDRAO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VERA RODRIGUES CUNHA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDITE SERGIO DA GUIA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON BARBOSA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ROSENILDA BRITO SANTANA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) JOSE JORGE DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) SONIA MARIA FLAMIANO COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) VANIA GABRIEL SAHADE MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RIVANILDES SANTOS BOAVENTURA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) MARINALVA DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) ELIANA RODRIGUES DA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) TANIA MARIA SOUZA MEDRADO MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IDALIA XAVIER DE OLIVEIRA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IRANDI QUEIROZ RAMOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DELZA EVANGELISTA COSTA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) IVETE FERREIRA NUNES MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) DENISE MAGALHAES PASSOS DE SOUZA MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) RUBENS SOARES DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) EDSON MATOS DOS SANTOS MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - (OAB: BA70511) QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - (OAB: BA37276) JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - (OAB: BA26159) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

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Processo nº 1103662-83.2023.4.01.3300

ID: 325003836

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1103662-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GREDIAN DEDIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE SANTOS RIBEIRO

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CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA

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CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1103662-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1103662-83.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GREDIAN DEDIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA - BA63883, CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA - BA76919 e JAQUELINE SANTOS RIBEIRO - BA76320 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DECISÃO MULTA Compulsando os autos, verifico que, em que pese regularmente intimado, o INSS, através da CEAB/AADJ, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no título judicial. Isto posto, considerando a recalcitrância da parte ré em cumprir a determinação judicial, o que tem ocorrido reiteradamente em diversos outros processos, determino nova intimação da CEAB/AADJ para cumprir o julgado, no prazo de 30 dias, ficando cominada multa fixa de R$ 5.000,00 – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo ora estabelecido. A propósito, convém salientar que, no regime que disciplina o cumprimento das obrigações de fazer reconhecidas em título judicial, não há impedimento para cominação de multa fixa (ao invés da periódica), conforme entendimento da melhor doutrina, a seguir exemplificado: “A exclusão pelo Novo Código de Processo Civil dos termos ‘diária’ ou ‘por tempo de atraso’ como qualificativos da multa ora analisada é um avanço e deve ser elogiada. A multa, afinal, nem periódica precisa ser, em especial quando aplicada para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir uma obrigação instantânea que não pode ser repetida. Seja como for, a interpretação é de que cabe multa, e que sua qualificação – única, periódica, por ato ilícito praticado – é tarefa do juiz no caso concreto, e não do legislador. Apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade – minuto, hora, semana, quinzena, mês –, bem como determinar que a multa seja fixa (...)” (DANIEL AMORIM, ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016, p. 949). Outrossim, caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento, fica desde já determinada: I - Nova intimação à CEAB/AADJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, ficando majorada a multa fixa para R$ 10.000,00 (sem prejuízo da que já incidiu) – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo da nova intimação a ser expedida oportunamente; II - A expedição da RPV, após o trânsito em julgado, do valor ora cominado a título de multa fixa. Int. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1100461-83.2023.4.01.3300

ID: 280472653

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100461-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABEL JOSE PAIVA DA SILVA TRAVASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR

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ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER

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MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

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IZAAK BRODER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100461-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100461-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABEL JOSE PAIVA DA SILVA TRAVASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZAAK BRODER - BA17521, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398, ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER - BA28308 e PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR - BA65374 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta com o objetivo de restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária que incidiu sobre verbas salariais recebidas em reclamatória trabalhista. A parte autora alega que era servidora da extinta Empresa de Turismo da Bahia S/A (Bahiatursa), empresa pública do Estado da Bahia e, recentemente, foi reconhecido na reclamação trabalhista de nº 0017900-16.2009.5.05.0034, o seu direito a diferenças salariais que lhe deixaram de ser pagas no período entre 02/2004 a 11/2015. Sustenta que nesse período de 02/2004 a 11/2015 já contribuía para o teto, sendo, portanto, indevido o desconto de R$ 78.245,36. determinado pela Justiça Trabalhista. Feito contestado. Decido. Inicialmente, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a quantia cuja devolução a parte autora requer foi retida dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela União Federal (Fazenda Nacional), tendo em vista que a ausência do requerimento administrativo prévio não se configura em óbice para o ajuizamento de ações de repetição do indébito tributário, sendo que a referida exigência se restringe aos pedidos de concessões iniciais dos benefícios previdenciários (Tema 350 da repercussão geral, RE nº 631.240/MG). No mérito, entendo que assiste razão à parte autora. Dispõe o § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que “o limite máximo do salário de contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social”. Ressalte-se que o valor estabelecido neste artigo é atualizado com base na Portaria do Ministério da Previdência Social e, no período em questão foi estabelecido da seguinte forma: Ora, conclui-se, pela leitura do dispositivo supracitado, que o recolhimento de quantia superior àquela ali estabelecida (corrigida por Portaria do MPS) é ilegal, sendo, portanto, passível de restituição ao segurado/contribuinte. Pois bem. Analisando a documentação acostada com a inicial, sobretudo o CNIS e os contracheques anexados constata-se que no período apontado na inicial, de 02/2004 a 11/2015 a parte autora já contribuiu pelo limite máximo do salário de contribuição. Claro, portanto, que na ação trabalhista em questão foi indevidamente descontado da autora, para pagamento de contribuições previdenciárias do período de acima mencionado, o valor de R$ 78.245,36, que, portanto, lhe deve ser devidamente restituído. Este, inclusive, o entendimento pacificado da TNU a respeito da matéria, a exemplo da ementa a seguir transcrita: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO. SENTENÇA TRABALHISTA. RESTITUIÇAO. 1. Somente a partir de 15/12/1998, data da Emenda Constitucional n° 20, que acrescentou o § 3° ao art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir, não se aplicando o dispositivo a situações anteriores à sua vigência. 2. O valor pleiteado refere se à retenção previdenciária ocorrida por força de sentença trabalhista. 3. Rejeitadas as preliminares de incompetência do Juízo e carência de ação. 4. As contribuições previdenciárias têm como limite o teto do salário de contribuição, não incidindo o tributo sobre as quantias que ultrapassarem esse patamar (§5° do art. 28 da Lei 8.212/91). 5. É devida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, em decorrência de verba apurada em sentença trabalhista, desde que devidamente demonstrado, com discriminação de cada parcela, que os recolhimentos já foram efetuados com base no teto (art. 43 da Lei 8.212/91). 6. Recurso provido”. (JEF – TNU - RECURSO CÍVEL - Processo: 200435007207023/GO - 1ª Turma Recursal – GO - Relator(a) JUIZ FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à União que restitua ao autor o valor indevidamente descontado na Reclamação Trabalhista nº 0017900-16.2009.5.05.0034, a título de recolhimento de contribuições previdenciárias a cargo do empregado, que corresponde a R$ 78.245,36, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC, de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, desde 12/2022. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Registre-se. Intimem-se. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1045365-83.2023.4.01.3300

ID: 280525817

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045365-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1045365-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1045365-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM ALVES PIMENTEL NETO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende a parte autora a condenação da ré a corrigir monetariamente os valores existentes em sua conta de FGTS por índice diverso da TR (INPC, IPCA-e ou outro considerado adequado para repor as perdas inflacionárias, a critério do Juízo) e a depositar em aludida conta ou lhe pagar diretamente as diferenças advindas da substituição pretendida. Primeiramente, a questão de direito infraconstitucional foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.614.874-SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versassem sob o tema, até o julgamento da ADI 5090, o que ocorreu, 12/06/2024, tendo o Excelso Pretório julgado parcialmente procedente o pedido formulado na citada Ação Direta, para determinar: “(i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação”. No mesmo julgado, todavia, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento. Como se observa, o STF manteve a atual sistemática de remuneração das contas vinculadas estabelecida no art. 13, da Lei nº 8036/90, impondo apenas ao Conselho Curador eleger uma forma de compensação, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas do FGTS (somatório da correção monetária (TR), com juros remuneratórios (3% a.a) e com os resultados distribuídos) seja inferior ao IPCA. Outrossim, tendo sido atribuída eficácia ex nunc à Decisão, não se pode cogitar de eventuais parcelas vencidas antes da publicação da ata de julgamento, sendo certo, ainda, que, ostentando ainda a Decisão em referência efeito vinculante e erga omnes, tampouco se pode sequer cogitar da hipótese de eventual e futura violação de direito imputável à parte ré. Dessa forma, em atenção à sistemática de precedentes instituída pelo art. 927, do CPC, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1101528-83.2023.4.01.3300

ID: 310095755

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101528-83.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAGNA PATRICIA ALVES DE SOUZA E SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101528-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101528-83.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VAGNA PATRICIA ALVES DE SOUZA E SOUZA - BA27761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (NB 7137429760) desde a DER (14/09/2023), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários-mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 07/12/2023 e o benefício fora requerido em 14/09/2023, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 14/09/2023, tendo a ação sido ajuizada em 07/12/2023. O benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93, art. 20), fixando a lei como critério financeiro para aferição do estado de carência (miserabilidade) a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, consoante §3º do referido artigo, tendo o C. STF, no dia 18.04.2013, ao negar provimento aos RE’s 567.985 e 580.963, declarado a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido critério financeiro, em razão de notórias mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas ocorridas na sociedade desde a edição da referida Lei. Ademais, estabeleceu o § 12 do referido artigo 20 da Lei nº 8742/93 que “São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”, pontuando o § 11, do multicitado artigo 20, que “ Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No tocante à pessoa com deficiência, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, estabelecia representar traço distintivo e identificador, necessário à concessão do benefício assistencial, a incapacidade para a vida independe e para o trabalho, elemento que subsistiu mesmo com o advento da Lei nº 12.435/2011, publicada no DOU de 7/7/2011, agora para definir impedimento de longo prazo, embora essa rigidez já tivesse sido mitigada pela Jurisprudência, tendo a Súmula nº 29 da TNU, estabelecido que “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”. Com a edição da Lei nº 12.470/2011, publicada no DOU de 1/9/2011, fora afastada qualquer referência à “incapacidade para a vida independe e para o trabalho”, estabelecendo o art. 20, §2º, da referida Lei nº 8.742/93, na sua atual redação, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, considerando a lei impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ficando a concessão do benefício sujeita a avaliação da deficiência e do grau de impedimento. Consoante laudo pericial, a parte autora é portadora de visão monocular com acuidade no olho direito de 20/40 e, no olho esquerdo, sem percepção luminosa In casu, em que pese o perito não ter constatado o impedimento de longa duração, tendo atestado no laudo médico pericial que "Não é possível precisar. apresenta relatório já informando o quadro com data 12/9/23", consoante art. 1º, da LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021, "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais", devendo ser aferida a vulnerabilidade social da parte autora. Quanto ao CADÚNICO, encontra-se juntado à inicial, satisfazendo o requisito do art. 20 § 12 da Lei nº 8742/93. Em relação ao requisito de miserabilidade, destaque-se que, embora permaneça válido o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93), o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou portadores de deficiência há de ser aferido em concreto, à luz das circunstâncias do caso sub judice. No concernente a referida renda familiar per capita – requisito financeiro –, após o advento da Lei nº 12.435/2011, há de ser aferida considerando-se a família composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8742/93, art. 20, §1º). A perícia socioeconômica realizada no domicílio da parte autora pontuou que “CASA TERREO SITUADA EM ÁREA RURAL, LOCALIDADE DE INVASÃO, SEM PAVIMENTAÇÃO, SEM SANEAMENTO BÁSICO. NÃO POSSUI FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. UTILIZA ÁGUA DE UM POÇO ARTESIANO DA LOCALIDADE. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É CLANDESTINO. A CASA FOI CONSTRUIDA COM MATERIAIS DOADOS POR AMIGOS E CONHECIDOS DA LOCALIDADE EM UM TERRENO INVADIDO. CERCADA DE ARAME FARPADO, COMPOSTA DE SALA, COZINHA, UM QUARTO E BANHEIRO. PISO REVESTIDO EM CERAMICA BRANCA, COBERTA COM ETERNIT, PAREDES PINTADAS NA COR ROSA. POUCOS UTENSÍLIOS DOMESTICOS, BEM CONSERVADOS”. Foi constatado, ainda, que o grupo familiar residente no domicílio é composto apenas pela parte autora, sem renda e desempregado. As despesas são com água (R$125,00 - seis meses), tendo o laudo socioeconômico relatado que a água utilizada pelo requerente é oriunda de poço artesiano, a luz é clandestina, a alimentação é proveniente de doação dos irmãos e vizinhos, além de que a internet utilizada é do vizinho. Verifico ainda que a perícia socioeconômica enfatizou que "O QUADRO ANTERIOR REFERENTE ÀS DESPESAS NÃO APRESENTA VALORES, POIS O PERICIANDO AFIRMA QUE NÃO POSSUI RENDA E DEPENDE DA DOAÇÃO DE FAMILIARES E VIZINHOS. DESSA MANEIRA, NÃO SABE VALORES". Nesse sentido, noto que o estudo social também atestou que "O periciando afirma que não consegue trabalhar desde o acidente, onde houve perfuração do olho esquerdo, ocasionando a perda total da visão neste olho. O referido informa também, que o olho direito tem relevante limitação de perda da visão. O periciando depende integralmente da ajuda de terceiros para sobrevivência e, desta maneira é possível afirmar a condição de miserabilidade e extrema vulnerabilidade social". Assim, a família da parte autora é composta apenas pelo segurado. Dessa forma, a renda familiar per capita, para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é inferior ¼ do salário-mínimo então vigente. Portanto, noto que a concessão do benefício está coerente com finalidades do sistema de seguridade social. A renda mensal percebida melhorará as condições de vida do requerente e propiciará meios mais adequados de tratamento da sua deficiência. E considerando que é objetivo do sistema assistencial a proteção social, visando à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, entendo estarem preenchidos todos os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, e, portanto, que a autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente – LOAS. No que concerne à data de início do benefício, estabeleço-o na data do requerimento administrativo 14/09/2023), vez que as informações contidas nos autos atestam que o autor já era portador da deficiência nessa data e as informações acerca da renda per capita levam à presunção de que a vulnerabilidade social subsistia na data do requerimento administrativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o Benefício Amparo Social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 14/09/2023 e DIP(primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar implantação do benefício assistencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1088045-83.2023.4.01.3300" – Página 10 de 11

Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

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Processo nº 1053028-83.2023.4.01.3300

Processo nº 1103662-83.2023.4.01.3300

Processo nº 1100461-83.2023.4.01.3300

Processo nº 1045365-83.2023.4.01.3300

Processo nº 1101528-83.2023.4.01.3300