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Processo nº 1000868-65.2025.4.01.3606

ID: 277561930

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-65.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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GUILHERME MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDERI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME MARTINS RODRIGUES - MT35539/O-O e MATHEUS OLIVA SCHOMMER - MT29774/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por VALDERI PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requereu, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo ambiental nº. 02055.000 413/2014-98), com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E, bem como eventuais sanções deles decorrentes (Id. 2184929460). Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação e reconvenção (Id. 2186622078). Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação apresentada pelo IBAMA (Id. 2186808483). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento por parte da Requerida. Em sede de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, visto que se mantêm incólumes as razões de fato e de direito que a fundamentaram. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Reputo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma porque a discussão se cinge a matérias de direito; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes ao deslinde do feito Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 13/6/2014 b) Relatório de fiscalização em 18/6/2014 c) A.R em 23/7/2014 d) Juntada de defesa em 30/6/2014 e) Manifestação instrutória em 7/7/2016 f) Edital de notificação para apresentar alegações finais em 29/8/2016 g) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 7/11/2018 O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (13/6/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (7/11/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. DA RECONVENÇÃO A reconvenção é demanda nova em processo já existente, de modo que devem estar presentes nela, também, as condições de ação, sendo a legitimidade, assim entendida a relação de pertinência entre o conflito levado a juízo e os sujeitos da demanda, a primeiro delas. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/85 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/85). Todavia, esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. Inclusive, a orientação jurisprudencial do TRF1 se firmou no sentido do seu não cabimento por ausência de conexão, nos casos em que se discute a higidez do auto de infração ambiental, decorrente do poder de polícia administrativo, e, no mesmo processo, por meio da ação reconvencional, se busca a condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, cuja natureza é eminentemente cível. Nesses termos: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em matéria ambiental, deve-se privilegiar, sempre, o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, nestas letras: "Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental". II O novo Código Florestal, em seu art. 59 e respectivos parágrafos, impõe aos proprietários e possuidores rurais cujo imóvel estava em uso irregular nos termos da legislação anterior, caso queiram regularizar seu passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental PRA, a observância do seguinte trâmite administrativo: 1) deverá fazer a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural CAR; 2) no ato do cadastro, deve manifestar sua vontade em aderir ao PRA; 3) após notificado, deverá apresentar um projeto técnico, descrevendo a forma como se dará a composição do passivo ambiental; 4) o projeto deverá ser aprovado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, devendo o interessado ser novamente notificado para assinar o termo de compromisso. III – Nos termos do que já decidiu do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código Florestal, em seu art. 59, §§ 4º e 5º, não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí `serão suspensas as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, `as multas (e só elas) `serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (§ 5º) (REsp 1770374/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020). IV – Na espécie dos autos, a parte autora comprovou unicamente a inscrição de seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, manifestando sua vontade em aderir ao PRA, inexistindo, contudo, indícios de que tenha apresentado projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual, tampouco que tenha firmado Termo de Compromisso, merecendo reforma a sentença no ponto em que suspendeu os efeitos das penalidades impostas pelo IBAMA através do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C, mormente porque o princípio do desenvolvimento sustentável deve ser sobrepor a motivações de índole meramente econômica. V – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI – A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021) [destaquei] Portanto, deve ser julgada extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Confirmo a tutela de urgência de id. 2184929460 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo nº 02055.000413/2014-98); b) Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. c) Julgo extinta a Reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC; d) Em relação à reconvenção, sem custas, conforme art. 7º da Lei n. 9.289/96 e sem honorários, em decorrência do princípio da simetria, de modo que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do réu, na esteira do entendimento do STJ no EAREsp 962.250/SP; Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000297-45.2021.4.01.3603

ID: 307512667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000297-45.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No mérito, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, anulando o auto de infração, porém mantendo os efeitos do termo de embargo, por entender que este possui natureza autônoma em relação à multa. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta o cabimento da reconvenção, com base nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional; a identidade entre a causa de pedir da ação principal e da reconvenção; a legitimidade do IBAMA para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente; a não ocorrência da prescrição, apontando como marcos interruptivos a certificação negativa de agravamento ocorrida em 29/11/2017, a manifestação instrutória da mesma data e a publicação de edital para alegações finais em 05/02/2018. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No que se refere à prescrição, duas são as modalidades, em matéria de infração ambiental. A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Uma terceira categoria se relaciona à pretensão executória do crédito constituído, com a finalização do processo administrativo de apuração da infração ambiental, que se refere à perda do direito de cobrar os valores decorrentes da punição efetivamente aplicada. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.000323/2015-98, de fato verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre após a notificação do autuado em 14/05/2015, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. Quanto à Manifestação Instrutória mencionada pelo recorrente, da sua leitura observo que não foi proferido nenhum ato que importou em instrução do processo. Assim, em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento não indica a necessidade de nenhuma diligência, não possuindo, assim, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentindo já decidiu a Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 3. Restou demonstrado nos autos que entre a apresentação do parecer instrutório, em 12/04/2011, e a decisão condenatória válida de 1ª instância, em 25/06/2014, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 4. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos no processo administrativo, assim como da notificação para alegações finais e de decisão anulada por vício de incompetência, afasta-se a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, hipótese a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença com a finalidade de conceder a segurança, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a desconstituição da multa imposta em decorrência do auto de infração. (AMS 1000405-14.2016.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 05/06/2020) O mesmo entendimento se aplica à certidão (negativa ou positiva) de agravamento, também inapta a interromper a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023) Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O ato apontado como coator configura ato omissivo e continuado, razão pela qual não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente. Precedentes. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Tema 328 do STJ. Precedentes. 3. No caso concreto, o impetrante foi notificado, em 07/01/2008, do auto de infração lavrado em 31/12/2007, tendo sido proferida Manifestação Instrutória em 03/03/2011. 4. Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde a notificação do auto de infração até a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Precedentes. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária não providas. Apelação do impetrante provida. (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023) (grifo nosso) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, também entendo pelo não provimento do recurso. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) **** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 Processo de origem: 1000297-45.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 14/05/2015, em um período de cinco anos não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. 3. A juntada da Certidão Negativa de Agravamento não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 4. Em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento mencionado pelo recorrente não indica a necessidade de nenhuma diligência, o que não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. 5. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 6. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 7. O IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando, assim, ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1006227-28.2023.4.01.4200

ID: 317941784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006227-28.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A POLO PASSIVO:ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adriane Augusta Melo Diogo em face da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e da Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual postula assegurar o seu direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado determinando a remoção temporária da parte autora para a Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, em virtude de problemas graves de saúde. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. As Universidades Federais do Pará e de Roraima interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam que a autora não comprovou hipossuficiência econômica e requerendo a revogação da justiça gratuita. Alega ainda que a remoção entre universidades distintas somente poderia ocorrer por meio de redistribuição, o que exige interesse da Administração. Defende, subsidiariamente, que, caso mantida a remoção, seja expressamente condicionada à provisoriedade, com realização de perícias periódicas por junta médica oficial. Ato contínuo, a parte autora também interpôs apelação, requerendo a reforma parcial da sentença apenas para que a remoção seja declarada definitiva, sob o argumento de que o caráter provisório compromete seu estado de saúde e contraria jurisprudência consolidada sobre o tema. A Universidade Federal do Pará (UFPA) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sem adentrar o mérito da apelação da autora. Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões à apelação da UFRR, sustentando que houve perícia judicial válida e suficiente para fundamentar a remoção, que os servidores de universidades federais integram quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e que a concessão da justiça gratuita foi correta diante das provas juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora é professora do Magistério superior da Universidade Federal de Roraima (UFRR) desde 2005 e pleiteia sua remoção para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em razão de ter sido diagnosticada com graves problemas psiquiátricos, incluindo transtorno bipolar, ansiedade e depressão. Sustenta que a sua permanência em Roraima agrava sua condição de saúde, necessitando do apoio de sua família residente em Belém/PA para melhor adesão ao tratamento médico especializado. O pedido de remoção formulado junto à Administração foi indeferido, ao fundamento de não haver amparo legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, pois a remoção só seria possível apenas dentro do mesmo quadro funcional da mesma instituição. A Lei n. 8.112/90 assim dispõe, no que importa: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Na hipótese dos autos, a fim de comprovar seus problemas de saúde, a requerente juntou aos autos laudos e atestados médicos particulares que comprovam o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade não especificado (CID 10-F419), Transtorno Bipolar (CID F31) e Depressão, além de prescrições médicas que demonstram o uso de medicação controlada. Além disso, a perícia médica oficial realizada pelo juízo constatou que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, ansiedade generalizada, obesidade, e que seu tratamento requer convívio familiar e suporte médico especializado, sendo essencial sua transferência para Belém/PA. Nesse ponto, cumpre transcrever trechos do referido laudo, juntado ao Id. 435698346: "1) A autora/pericianda possui alguma doença ou deficiência? Sim. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 F31.6); ansiedade generalizada (CID 10 F41.1); obesidade (CID 10 E66). 2) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência torna a autora/pericianda absoluta ou relativamente incapaz Sim. De acordo com a anamnese e os laudos apresentados, necessita de suporte com controle do uso das medicações, gerir finanças, acompanhamento em consultas médicas e reorganização da vida nos aspectos laborais e civis. 3) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência é recuperável? Não. Não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro. (...) 9. Qual tipo de acompanhamento a periciada tem atualmente? Ela faz uso de medicações de forma regular? Se sim, quais e qual a finalidade delas? Faz acompanhamento regular com médico psiquiatra e uso de medicações indicadas para os sintomas de seu transtorno e demais patologias que apresenta. 10. O fato de residir sozinha e distante da família impacta de alguma forma o quadro de saúde e a qualidade de vida da Autora? Sim. Residir sozinha traz impacto negativo na sua evolução, impossibilita a vigilância de fatores de risco a vida e ao bem estar associados ao transtorno e interfere, também, no acompanhamento médico, uma vez que participa das consultas sem uma terceira pessoa que informe ao médico assistente de forma clara sobre seu estado no dia a dia. (...) 13. Quais são os potenciais benefícios de transferir a Autora para outra cidade, de modo a reduzir o afastamento da família e esta poder contar com seu suporte? Amparo familiar na adesão ao tratamento, gestão financeira e de outros fatores da vida afetados pelo transtorno, suporte emocional, vigilância de riscos potenciais a vida, acompanhamento em consultas médicas para melhor elucidação do quadro. 14. Existe alguma evidência científica ou estudos que suportem a ideia de que a proximidade da família pode ter um impacto positivo no tratamento psicológico de pessoas que são acometidas pelas mesmas enfermidades da Autora? Sim. 15. Baseado em sua expertise, o suporte familiar pode auxiliar nos tratamentos de saúde dos quais a Autora requer? Sim, conforme discutido. 16. Baseado em sua expertise, qual é a sua recomendação profissional sobre a remoção da Autora para a Universidade Federal do Pará, a fim dela residir junto ao suporte familiar, com o objetivo de reduzir o agravamento de seus problemas psicológicos? É recomendado que esteja junto da família em virtude de todos os benefícios já mencionados." Com efeito, conforme consignado na sentença proferida pelo juízo de 1º grau, restou demonstrado que a autora sofre de problemas de saúde persistentes que demandam tratamento de longo prazo em localidade distinta da sua atual lotação. Igualmente, ficou comprovado que a eficácia do tratamento necessita da observância de um fator específico consistente na presença de familiares que forneçam suporte no combate às patologias psíquicas de que está acometida. Desse modo, depreende-se que, na situação em análise, deve-se aplicar o princípio do livre convencimento judicial motivado, a permitir que o juiz forme sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alínea b do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/90 dispõe que o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente não se subordina ao atendimento do interesse da Administração, bastando a comprovação por junta médica oficial, ou prova pericial, como é o caso. Trata-se, portanto, de questão objetiva. 2. Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento. 3. Destarte, restou comprovado nos autos que a filha da recorrente possui problema de saúde que é agravado em razão das condições climáticas da cidade de Uruguaina/RS, fazendo jus, portanto, à remoção. 4. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (Processo: AgRg no REsp 1209909/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0157452-4; Relator (a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133); Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma; Data do Julgamento: 14/08/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/08/2012) A jurisprudência desta Corte assim já entendeu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. SERVIDOR CIVIL. LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LAUDOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. 2. O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da plausibilidade da tese esgrimida e do risco ao resultado útil do processo. 3. A remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). 4. Preenchidas as condições impostas para a remoção por motivo de saúde, o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício, sendo ato vinculado. Precedente do STJ. 5.No caso em tela, nada obstante a presença de laudo médico oficial, que concluiu pela desnecessidade de acompanhamento da dependente pelo servidor, admite-se a apresentação de atestados médicos particulares em sentido contrário, sobretudo diante do fato de que a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente do STJ. 6. Para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único. Precedente do STJ. Considerando a similitude fática, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento às hipóteses de remoção entre professores dos Institutos Federais. 7.Agravo de instrumento não provido. (AG 1003558-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/90. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, que objetiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí (UFPI) - campus de Bom Jesus/PI, para a Universidade Federal do Ceará (UFC) - campus de Fortaleza/CE, em decorrência de doença de sua genitora. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, de se deslocarem, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Tal preceito tem sido interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226, CF/88) e o direito constitucional à Saúde (art. 196, CF/88). Precedentes. 3. No caso dos autos, embora não tenha sido realizada perícia médica oficial comprovando as enfermidades da genitora do autor, essas restaram robustamente demonstradas mediante laudos médicos particulares acostados aos presentes autos (fls. 75/89). 4. Quanto ao requisito concernente à dependência econômica, esse também foi demonstrado, conforme informações constantes no assentamento funcional e declaração de imposto de renda do agravante, bem como em outros documentos (fl. 104, fls. 105/107, fl. 109). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ posiciona-se no sentido de que o cargo de professor das instituições federais de ensino pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) 6. Agravo de instrumento provido, restando prejudicada a análise do agravo regimental. (AG 0008684-89.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2018 PAG.) Em hipóteses na qual a permanência ao lado dos familiares é crucial para o sucesso do tratamento, o STJ tem diversos precedentes a respeito da possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde, ainda que exista tratamento médico para a doença do servidor no local de sua lotação: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. 3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais. 5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal. 6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação. (MS 18391/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, S1, DJe 21.08.2022) A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. (MS n. 22.283/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 22/8/2016.) Ressalte-se também que a alegação de que as Universidades Federais envolvidas, Universidade Federal de Roraima (UFRR) e Universidade Federal do Pará (UFPA), são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, não merece prosperar. Quanto ao tema, o STJ, de fato, já se pronunciou no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal, bem como das Instituições Federais de Ensino, pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente, para fins de aplicação do art. 36, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido, seguem transcritos julgados proferidos pela supramencionada corte superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. 1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: "no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida.(fl. 259)". Contudo, entendeu que a pretensão "esbarra na disposição do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição." 2. O fundamento adotado no Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007; AgRg no REsp 1357926/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015. 3. Recurso Especial provido. (Processo: REsp 1641388/PB; Recurso Especial 2016/00224961-0; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 17/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se queira dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo este que interpretado em consonância com as demais normas federais aplicáveis à hipótese, demonstra ser irrazoável que se impeça uma servidora pública federal, concursada, ocupante de cargo existente em diversas cidades brasileiras, de acompanhar seu cônjuge, servidor público, que, por motivos de saúde, foi transferido para uma destas cidades. 4. Direito da Professora de ser removida, da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde, para o Rio de Janeiro. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) Destarte, restando comprovada, por meio de prova pericial judicial, a necessidade de remoção da autora para que o acolhimento familiar seja fator importante na sua cura, a sentença não contraria o entendimento jurisprudencial desse Tribunal, não havendo necessidade de reforma. (Precedentes desta Corte de minha relatoria: AC 10144631720184013400). Quanto ao mais, embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Registre-se, outrossim, que, de acordo com a junta médica oficial, o quadro psiquiátrico da autora "não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro”, o que corrobora a necessidade da remoção ser definitiva. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial desta Turma, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE EM CARÁTER DEFINITIVO. PESSOA COM QUADRO CRÔNICO DE ESQUIZOFRENIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que acolheu o pedido formulado na peça inicial (CPC 487 I), confirmando integralmente a tutela de urgência, tornando definitiva a remoção da parte Autora para o campus da cidade de São Luís (MA). 2. Pela jurisprudência deste TRF, o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. Inteligência do artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 (AC 1000801-02.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 3. No caso, é incontroverso o quadro de saúde da mãe da servidora: portadora de quadro crônico de esquizofrenia grave, conforme laudo atestado pela unidade médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), órgão do próprio Instituto. Tal circunstância, aliás, resultou no deferimento administrativo da remoção provisória (de Bacabal) para o campus de São Luís (MA). 4. O fato da mãe da autora não ter realizado nova avaliação médica por impedimento da Administração pela circunstância da genitora não constar da ficha funcional da servidora na condição de dependente econômico , deve ser relevado diante da peculiaridade do caso em exame, porquanto restou amplamente demonstrada a gravidade da enfermidade da genitora e a necessidade de acompanhamento permanente pela servidora, na condição de filha e curadora legal, consoante bem entendeu o juízo a quo. 5. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade (cf. SJT, AgRg no REsp 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 6. Embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado, e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Precedentes desta Turma. 7. Sem reparo, portanto, a sentença recorrida, cujas razões de decidir estão em conformidade com jurisprudência do STJ e desta Turma. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Custas, em reembolso, pela parte ré (Lei n. 9.289/1996). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1001775-93.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Maria Simone Euclides, para tornar definitiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, na cidade de Viçosa/MG. 2. O deferimento da justiça gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio. 3. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade.. 4. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, com Doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí - UFPI, e foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31-2). 5. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade (Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)) e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ele não terá suporte de terceiros para auxiliá-lo no tratamento. 6. Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. 7. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, REsp n. 1.703.163/RS, AC 0035159-76.2013.4.01.3300, AC 0003165-11.2015.4.01.3801. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da UFPI desprovida. (AC 1000848-66.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) II. Gratuidade de justiça Por fim, no tocante à gratuidade de justiça concedida à autora, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional da autora autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. III. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dou provimento à apelação da parte autora para lhe reconhecer o direito à remoção em caráter definitivo, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006227-28.2023.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO DEFINITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora da Universidade Federal de Roraima visando à sua remoção, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, para a Universidade Federal do Pará, por motivo de saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para autorizar a remoção da servidora, de forma temporária, à UFPA, reconhecendo o direito ao deslocamento em razão de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, ansiedade generalizada e obesidade, com necessidade de suporte familiar. 3. Comprovada, por perícia médica oficial, a gravidade do quadro de saúde da servidora, bem como a imprescindibilidade do convívio familiar para a adesão ao tratamento, configura-se o direito subjetivo à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, não sendo exigível o interesse da Administração. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, sendo possível a remoção entre instituições distintas. 5. Considerando que o laudo oficial atestou a natureza permanente do quadro patológico da autora, com exigência de acompanhamento contínuo, impõe-se reconhecer o caráter definitivo da remoção como meio de efetivar os direitos constitucionais à saúde e à proteção familiar. 6. Demonstrada nos autos a condição econômica da autora e ausentes elementos que infirmem a presunção legal de insuficiência de recursos, mantém-se a concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015. 7. Apelações da UFPA e da UFRR desprovidas e apelação da parte autora provida para reconhecer o caráter definitivo da remoção. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Maria Abadia Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333910347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-14.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

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ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-14.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-14.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ABADIA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA - GO57197, MAICON DOUGLAS FERNANDES - GO61240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por MARIA ABADIA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial apresentado em 28/04/2022 (Id. 1597060885). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/04/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/04/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 1927176663), o perito atesta que a autora é portadora de lombalgia (CID-10: M54-5), com queixa de dores crônicas em topografia de coluna lombar, evoluindo de forma lenta e progressiva, sendo agravadas pelo ganho de peso, contudo, não apresentou sinais de alarme no exame médico pericial (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza acompanhamento médico com ortopedista e psiquiatra, bem como realiza tratamento conservador por intermédio de perda de peso, adoção de hábitos saudáveis, reabilitação muscular com fisioterapia e uso de fármacos orais para dores crônicas, sendo a resposta terapêutica adequada, e concluiu, por fim, a inexistência de impedimento para longo prazo (itens “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”). Nada obstante, este juízo, em decisão proferida no dia 05 de junho de 2024 (Id 2130535329), determinou a realização de laudo pericial complementar, desta vez com o especialista em psiquiatria, em razão da apresentação de relatórios médicos acostados aos autos de Id 1597082857, datados em 13/06/2018, 08/06/2021 e 26/04/2022 nos quais apontavam a ocorrência de transtornos mentais e neurofuncionais. No laudo médico pericial complementar apresentado (Id 2158907101), o perito alude que a requerente é portadora de depressão recorrente, atualmente de leve intensidade (CID-10: F33.0), ao exame físico, apresenta cognição preservada, calma, colaborativa, sem delírios ou alucinações evidentes e humor normal. O especialista destacou que a enfermidade possui um caráter cíclico, na qual cursa com fases de recuperação e de recorrência, sendo que atualmente a autora apresenta somente sintomas leves nos quais não ocasionam a sua incapacidade laborativa (Item “a” e anamnese). A autora realiza tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, desde que mantenha o tratamento adequadamente (item “e”). Por fim, a conclusão do exame pericial foi pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, considerando a autora apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, mesmo a autora apresentando quadro de lombalgia e depressão, seu quadro clínico encontra-se devidamente controlado apenas com os tratamentos médico e medicamentoso, não havendo nenhum déficit objetivo, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre os laudos periciais e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovada nos autos (Id’s 1597060895 a 1597082857) foram avaliados nas perícias realizadas pelos doutos médicos judiciais (Id’s 1927176662 e 2158907101). Não há, com efeito, omissão substancial nos laudos, isto é, as patologias comprovadas nos autos com aptidão de alterar as perícias e não analisadas. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram lombalgia e depressão leve e os peritos judiciais são médicos com especialização adicional, sendo um deles em ortopedia, traumatologia, medicina legal, perícia médica e o outro, em psiquiatria. Não há, ademais, contradições internas nos laudos periciais, já que as conclusões periciais de ausência de incapacidade/impedimento são compatíveis com as respostas apresentadas pelos peritos aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante às impugnações apresentadas (Id’s 1935697182 e 2165768681), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar os laudos produzidos, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional dos especialistas e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que os peritos do juízo trabalham sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada deficiência. Ademais, forçoso reconhecer que, a despeito de constatada a 'existência de impedimento de longo prazo' pelo INSS, houve clara conclusão acerca do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 20, §2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, no tocante à definição da pessoa com deficiência (Id 1597060885, fl. 32), especialmente porque, conforme acima mencionado, para fins de concessão do benefício assistencial, o impedimento de longo prazo associado ao quadro social deve dificultar a participação da requerente de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Neste quadro, tenho que não forma apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 1596994419), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RRLO

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Processo nº 1001910-61.2025.4.01.3603

ID: 320933155

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-61.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MT34421/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 4572-E e do Termo de Embargo nº 630556-E e, como provimento definitivo a anulação de tais atos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87. A análise da tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama ofertou contestação. Em síntese, a defesa alega que não houve prescrição punitiva nem intercorrente. Nesse sentido, sustenta que houve movimentações no processo administrativo suficientes para afastar a inércia e que a recusa do recebimento do auto de infração configura ciência válida, afastando qualquer nulidade. Além de contestar, o Ibama apresentou reconvenção. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada(...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2. Da demanda principal - (Mérito) a) Da prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração submete-se a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, de forma concomitante, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, cujo prazo é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo, no entanto, ser superior, caso a infração produza efeitos tanto na esfera administrativa quanto na penal. Com efeito, o entendimento prevalente neste juízo é o de que, à luz do princípio da razoabilidade e a partir de uma interpretação teleológica das normas ambientais, somente se justifica a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo quinquenal previsto para a esfera administrativa. A interpretação teleológica encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”. Ora, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada, a ponto de ensejar reprimenda do Direito Penal — ramo subsidiário do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, sobretudo quando sua conduta é mais gravosa do que uma simples infração administrativa, desprovida do duplo efeito (penal e administrativo). Portanto, se a legislação optou por conferir tratamento mais rigoroso aos atos que configuram, simultaneamente, infração administrativa e crime, a pretensão punitiva estatal, nesses casos, prescreve em, no mínimo, cinco anos. Quanto ao termo a quo, a prescrição propriamente dita tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar a conduta, encerrando-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, o curso da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal) é interrompido nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “ No caso dos autos, a análise do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408), revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde a notificação postal do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, não foram praticados atos capazes de interromper o prazo prescricional quinquenal. Vejamos: Processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408): 26/09/2016: Relatório de autuação, lavratura do auto de infração n° 4572/E e do termo de embargo n° 630556/E; 23/03/2017: Despacho determinando a notificação pessoal e por edital do autuado, tendo em vista ter sido infrutífera a notificação postal; 22/06/2017: Notificação do autuado por edital; 14/07/2017: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 14/07/2017: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 04/08/2017: Despacho de envio dos autos para instrução processual; 17/12/2018: Certidão negativa de agravamento; 17/12/2018: Manifestação instrutória de 1ª instância; 15/01/2019: Edital de notificação para apresentação de alegações finais; 26/04/2019: Despacho de envio dos autos para julgamento; 26/03/2021: Despacho de envio dos autos para análise; 20/05/2022: Consulta de endereço; 16/01/2024: Certidão de endereço; 16/01/2024: Despacho de envio dos autos para providências; 02/12/2024: Expedida notificação para apresentação de alegações finais. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, prevista na lei de regência, é a notificação ou citação do acusado, inclusive por meio de edital. Por oportuno, no que se refere a cientificação do autuado, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) estabelece que a prescrição se interrompe com o recebimento do auto de infração ou com a cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz corresponde ao chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não à notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, o autuado (ora autor) foi notificado por edital em 22/06/2017, o que interrompeu a prescrição quinquenal. Contudo, a notificação por edital realizada em 15/01/2019, para apresentação de alegações finais, não produziu o mesmo efeito. Além disso, as consultas de endereço (como é o caso das consultas juntadas em 20/05/2022 e 16/01/2024), são atos destinados a auxiliar a notificação do autuado, quando for necessário a notificação postal do autuado. Contudo, o que interrompe a prescrição quinquenal é a efetiva notificação postal, não as consultas de endereço. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Trata-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados à averiguação e comprovação dos dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos indispensáveis à identificação da autoria e da materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam sobre o panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; e os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 14/07/2017, pois não se tratam de atos destinados à apuração de dos fatos. Tais ofícios apenas tiveram a finalidade de informar aos órgãos públicos destinatários a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, a fim de evitar autuações concomitantes pelos órgãos ambientais, nos termos do que preconiza o art. 17 da LC 140/2011, e servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Igualmente, a expedição de notificação para apresentação de alegações finais, em 02/12/2024, não interrompeu o lustro fatal, trata-se de ato de mero expediente que impõe a lógica do processo administrativo ambiental, logo não implica em apuração da materialidade da infração, tampouco outra hipótese legal de interrupção do lustro fatal. Também nesse sentido, a certidão de antecedentes, emitida em 17/12/2018, não pode ser considerada um ato inequívoco de apuração dos fatos, uma vez que não se refere diretamente ao fato em si, mas, sim, à eventual recalcitrância do autuado em cumprir o ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de um dado alheio à estrutura do ilícito, cuja finalidade é atribuir maior reprovabilidade à conduta do infrator reincidente. Cuida-se de expediente voltado exclusivamente à verificação da necessidade de agravamento da pena, sem qualquer contribuição para o esclarecimento dos elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade), não podendo, por isso, ser qualificado como ato de inequívoca apuração dos fatos. Por oportuno, os pareceres destinados à solução de questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se implicarem apuração fática que caracterize a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato). Vale citar, nesse sentido, excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual está vinculada a Procuradoria Especializada do IBAMA. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Diante disso, é seguro afirmar que a análise instrutória de 17/12/2018 também não interrompeu o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois teve como único propósito o saneamento do processo administrativo. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou para a elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 04/08/2017, 26/04/2019, 26/03/2021 e 16/01/2024, não interromperam o curso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da Administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos da prescrição quinquenal, desde 22/06/2017. Dito isso, rejeito as alegações da ré no sentido de que a prescrição quinquenal teria sido interrompida: em 14/07/2017, com a comunicação do crime ao Ministério Público; em 17/12/2017, com a expedição de certidão de agravamento; em 17/12/2018, pela emissão de parecer (manifestação instrutória); em 26/04/2019, com o envio dos autos para decisão; em 26/03/2021, com o mero envio dos autos; em 20/05/2022 e 16/01/2024, pelas consultas de endereços; em 02/12/2024, pela expedição de notificação para apresentação de alegações finais; e em 25/02/2025, pelo pedido de vista. Além da fundamentação já exposta, acrescento que o pedido de vista constitui ato da parte autora não previsto em nenhuma das hipóteses legais de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a notificação do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos. tentativas de solução consensual, tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. b) Dos efeitos da prescrição administrativa no embargo administrativo ambiental Não desconheço o entendimento reiteradamente defendido pela autarquia ambiental, no sentido de que o embargo de área teria natureza cível-cautelar e, por conseguinte, seria imprescritível, conforme dispõe os Temas 999 e 1194 do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento de que a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, inclusive quando convertida em perdas e danos. Todavia, não compartilho dessa interpretação. Explico: Da própria redação da Constituição Federal extrai-se a ideia de que a prática de danos ambientais pode ensejar a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a autonomia entre essas instâncias. Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 14, § 3º, da Lei nº 6.938/1981 já dispunha que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Nesse contexto, destaca-se que o Tema 999 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, não se aplicando aos embargos de natureza estritamente administrativa, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio se estende ao Tema 1194, que também se refere à execução da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que convertida em perdas e danos, no âmbito judicial. Assim, não há que se falar em descumprimento de precedente vinculante. Prosseguindo, convém destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a autonomia epistemológica da instância administrativa em relação à instância cível, ao afirmar que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, enquanto a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob a ótica do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer indefinidamente, pois, ainda que exerça função cautelar, trata-se de medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, sujeitando-se, assim, ao regime jurídico de direito público, inclusive no que tange à prescrição. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão recente, confirmou sentença proferida nesta subseção judiciária, firmando o entendimento de que: “(...) o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar danos ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora se tenha firme convicção de que não se deve lançar mão de argumentos consequencialistas para afastar o regime jurídico de direito administrativo aplicável ao caso, tem chamado a atenção deste Juízo o significativo número de processos administrativos ambientais em que se operou a prescrição. Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. 2.3. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra respaldo na ocorrência da prescrição quinquenal instituto que extingue a pretensão da Administração Pública em razão da inércia da administração pública. Trata-se de hipótese de extinção da pretensão punitiva estatal em virtude do decurso do tempo, o que, no presente caso, revela a plausibilidade jurídica da tese sustentada. Por sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação — requisito essencial à concessão de tutela provisória de urgência — diz respeito à impossibilidade de a parte autora usufruir economicamente da propriedade que está embargada, bem como na iminência de exigibilidade de crédito decorrente de auto de infração alcançado pela prescrição. Tais circunstâncias configuram efetiva ameaça à esfera jurídica da parte autora. 2.4. Das intimações do MPF Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) JULGO EXTINTA A DEMANDA PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n°02001.005228/2016-87, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 4572/E e o Termo de Embargo n° 630556/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 630556/E, que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 4572/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se a o gerente do Ibama em Sinop/MT para cumprimento da Decisão. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001910-61.2025.4.01.3603

ID: 320933163

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-61.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MT34421/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 4572-E e do Termo de Embargo nº 630556-E e, como provimento definitivo a anulação de tais atos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87. A análise da tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama ofertou contestação. Em síntese, a defesa alega que não houve prescrição punitiva nem intercorrente. Nesse sentido, sustenta que houve movimentações no processo administrativo suficientes para afastar a inércia e que a recusa do recebimento do auto de infração configura ciência válida, afastando qualquer nulidade. Além de contestar, o Ibama apresentou reconvenção. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada(...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2. Da demanda principal - (Mérito) a) Da prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração submete-se a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, de forma concomitante, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, cujo prazo é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo, no entanto, ser superior, caso a infração produza efeitos tanto na esfera administrativa quanto na penal. Com efeito, o entendimento prevalente neste juízo é o de que, à luz do princípio da razoabilidade e a partir de uma interpretação teleológica das normas ambientais, somente se justifica a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo quinquenal previsto para a esfera administrativa. A interpretação teleológica encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”. Ora, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada, a ponto de ensejar reprimenda do Direito Penal — ramo subsidiário do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, sobretudo quando sua conduta é mais gravosa do que uma simples infração administrativa, desprovida do duplo efeito (penal e administrativo). Portanto, se a legislação optou por conferir tratamento mais rigoroso aos atos que configuram, simultaneamente, infração administrativa e crime, a pretensão punitiva estatal, nesses casos, prescreve em, no mínimo, cinco anos. Quanto ao termo a quo, a prescrição propriamente dita tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar a conduta, encerrando-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, o curso da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal) é interrompido nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “ No caso dos autos, a análise do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408), revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde a notificação postal do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, não foram praticados atos capazes de interromper o prazo prescricional quinquenal. Vejamos: Processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408): 26/09/2016: Relatório de autuação, lavratura do auto de infração n° 4572/E e do termo de embargo n° 630556/E; 23/03/2017: Despacho determinando a notificação pessoal e por edital do autuado, tendo em vista ter sido infrutífera a notificação postal; 22/06/2017: Notificação do autuado por edital; 14/07/2017: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 14/07/2017: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 04/08/2017: Despacho de envio dos autos para instrução processual; 17/12/2018: Certidão negativa de agravamento; 17/12/2018: Manifestação instrutória de 1ª instância; 15/01/2019: Edital de notificação para apresentação de alegações finais; 26/04/2019: Despacho de envio dos autos para julgamento; 26/03/2021: Despacho de envio dos autos para análise; 20/05/2022: Consulta de endereço; 16/01/2024: Certidão de endereço; 16/01/2024: Despacho de envio dos autos para providências; 02/12/2024: Expedida notificação para apresentação de alegações finais. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, prevista na lei de regência, é a notificação ou citação do acusado, inclusive por meio de edital. Por oportuno, no que se refere a cientificação do autuado, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) estabelece que a prescrição se interrompe com o recebimento do auto de infração ou com a cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz corresponde ao chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não à notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, o autuado (ora autor) foi notificado por edital em 22/06/2017, o que interrompeu a prescrição quinquenal. Contudo, a notificação por edital realizada em 15/01/2019, para apresentação de alegações finais, não produziu o mesmo efeito. Além disso, as consultas de endereço (como é o caso das consultas juntadas em 20/05/2022 e 16/01/2024), são atos destinados a auxiliar a notificação do autuado, quando for necessário a notificação postal do autuado. Contudo, o que interrompe a prescrição quinquenal é a efetiva notificação postal, não as consultas de endereço. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Trata-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados à averiguação e comprovação dos dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos indispensáveis à identificação da autoria e da materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam sobre o panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; e os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 14/07/2017, pois não se tratam de atos destinados à apuração de dos fatos. Tais ofícios apenas tiveram a finalidade de informar aos órgãos públicos destinatários a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, a fim de evitar autuações concomitantes pelos órgãos ambientais, nos termos do que preconiza o art. 17 da LC 140/2011, e servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Igualmente, a expedição de notificação para apresentação de alegações finais, em 02/12/2024, não interrompeu o lustro fatal, trata-se de ato de mero expediente que impõe a lógica do processo administrativo ambiental, logo não implica em apuração da materialidade da infração, tampouco outra hipótese legal de interrupção do lustro fatal. Também nesse sentido, a certidão de antecedentes, emitida em 17/12/2018, não pode ser considerada um ato inequívoco de apuração dos fatos, uma vez que não se refere diretamente ao fato em si, mas, sim, à eventual recalcitrância do autuado em cumprir o ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de um dado alheio à estrutura do ilícito, cuja finalidade é atribuir maior reprovabilidade à conduta do infrator reincidente. Cuida-se de expediente voltado exclusivamente à verificação da necessidade de agravamento da pena, sem qualquer contribuição para o esclarecimento dos elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade), não podendo, por isso, ser qualificado como ato de inequívoca apuração dos fatos. Por oportuno, os pareceres destinados à solução de questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se implicarem apuração fática que caracterize a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato). Vale citar, nesse sentido, excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual está vinculada a Procuradoria Especializada do IBAMA. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Diante disso, é seguro afirmar que a análise instrutória de 17/12/2018 também não interrompeu o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois teve como único propósito o saneamento do processo administrativo. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou para a elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 04/08/2017, 26/04/2019, 26/03/2021 e 16/01/2024, não interromperam o curso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da Administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos da prescrição quinquenal, desde 22/06/2017. Dito isso, rejeito as alegações da ré no sentido de que a prescrição quinquenal teria sido interrompida: em 14/07/2017, com a comunicação do crime ao Ministério Público; em 17/12/2017, com a expedição de certidão de agravamento; em 17/12/2018, pela emissão de parecer (manifestação instrutória); em 26/04/2019, com o envio dos autos para decisão; em 26/03/2021, com o mero envio dos autos; em 20/05/2022 e 16/01/2024, pelas consultas de endereços; em 02/12/2024, pela expedição de notificação para apresentação de alegações finais; e em 25/02/2025, pelo pedido de vista. Além da fundamentação já exposta, acrescento que o pedido de vista constitui ato da parte autora não previsto em nenhuma das hipóteses legais de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a notificação do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos. tentativas de solução consensual, tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. b) Dos efeitos da prescrição administrativa no embargo administrativo ambiental Não desconheço o entendimento reiteradamente defendido pela autarquia ambiental, no sentido de que o embargo de área teria natureza cível-cautelar e, por conseguinte, seria imprescritível, conforme dispõe os Temas 999 e 1194 do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento de que a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, inclusive quando convertida em perdas e danos. Todavia, não compartilho dessa interpretação. Explico: Da própria redação da Constituição Federal extrai-se a ideia de que a prática de danos ambientais pode ensejar a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a autonomia entre essas instâncias. Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 14, § 3º, da Lei nº 6.938/1981 já dispunha que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Nesse contexto, destaca-se que o Tema 999 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, não se aplicando aos embargos de natureza estritamente administrativa, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio se estende ao Tema 1194, que também se refere à execução da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que convertida em perdas e danos, no âmbito judicial. Assim, não há que se falar em descumprimento de precedente vinculante. Prosseguindo, convém destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a autonomia epistemológica da instância administrativa em relação à instância cível, ao afirmar que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, enquanto a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob a ótica do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer indefinidamente, pois, ainda que exerça função cautelar, trata-se de medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, sujeitando-se, assim, ao regime jurídico de direito público, inclusive no que tange à prescrição. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão recente, confirmou sentença proferida nesta subseção judiciária, firmando o entendimento de que: “(...) o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar danos ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora se tenha firme convicção de que não se deve lançar mão de argumentos consequencialistas para afastar o regime jurídico de direito administrativo aplicável ao caso, tem chamado a atenção deste Juízo o significativo número de processos administrativos ambientais em que se operou a prescrição. Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. 2.3. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra respaldo na ocorrência da prescrição quinquenal instituto que extingue a pretensão da Administração Pública em razão da inércia da administração pública. Trata-se de hipótese de extinção da pretensão punitiva estatal em virtude do decurso do tempo, o que, no presente caso, revela a plausibilidade jurídica da tese sustentada. Por sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação — requisito essencial à concessão de tutela provisória de urgência — diz respeito à impossibilidade de a parte autora usufruir economicamente da propriedade que está embargada, bem como na iminência de exigibilidade de crédito decorrente de auto de infração alcançado pela prescrição. Tais circunstâncias configuram efetiva ameaça à esfera jurídica da parte autora. 2.4. Das intimações do MPF Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) JULGO EXTINTA A DEMANDA PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n°02001.005228/2016-87, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 4572/E e o Termo de Embargo n° 630556/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 630556/E, que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 4572/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se a o gerente do Ibama em Sinop/MT para cumprimento da Decisão. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 0002451-29.2016.4.01.3603

ID: 311074700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002451-29.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GIACOMELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002451-29.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002451-29.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEUSA GIACOMELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação anulatória proposta por NEUSA GIACOMELLI,em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando à suspensão liminar e posterior anulação do Auto de Infração nº 9051009/E e do Termo de Embargo nº 675701/E, subsidiariamente requer a conversão da multa em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente. Em síntese dos argumentos apresentados em defesa de sua pretensão, disse que não houve desmatamento da Floresta Amazônica, mas sim limpeza regular em área consolidada, a qual era permitida mediante apresentação de laudo técnico — providência que, segundo afirma, foi devidamente adotada. Sustenta, ainda, que a propriedade se encontra documentalmente regularizada, possuindo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Autorização Provisória de Funcionamento (APF), além de o autuado ter firmado termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Argumenta que, por se tratar de limpeza em área consolidada, o auto de infração seria nulo em razão de erro na descrição do ilícito, uma vez que não teria havido supressão de vegetação nativa, pois esta foi removida antes de 22 de julho de 2008. Ainda, o autor alega que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, considerando que a autuação foi lavrada mais de dez anos após a ocorrência dos fatos que lhe deram origem. Além disso, alega que o processo administrativo estaria eivado de nulidades, em razão da ausência de notificação prévia ao autuado para apresentação de defesa, especialmente com vistas à juntada de documentação que comprovasse a consolidação da área. Alega, também, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não teria competência para autuar e embargar atividade previamente licenciada pela SEMA/MT. Sustenta que o valor da multa aplicada é desproporcional e desarrazoado. Afirma, ainda, que o embargo não se aplica nos casos em que a infração ambiental ocorre fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, salvo se envolver vegetação nativa. No caso concreto, defende que o suposto ilícito teria ocorrido em área agropastoril e que, ademais, não há risco de novas infrações ambientais, uma vez que o imóvel se encontra devidamente licenciado. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para suspender o termo de embargo n° 675701-E, ao argumento de que os mapas satelitais que acompanham a dinâmica de desmate demonstram uma provável antropização anterior a 22 de julho de 2008. Devidamente citado, o réu apresentou contestação à pretensão deduzida. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a autuação, ocorrida em 2014, refere-se a fato ocorrido em 2013, ou seja, entre o fato e a autuação não transcorreu o prazo de cinco anos. Além disso, defendeu a competência do órgão ambiental para proceder à autuação. Afirmou que o autor não possui Licença Ambiental válida e que o imóvel autuado não está devidamente regularizado. Nesse ponto, destacou que o CAR juntado aos autos demonstra reserva legal inferior ao exigido pela legislação. Alegou, ainda, que não se trata de área consolidada, tampouco de limpeza de pasto, visto que não foram encontradas gramíneas forrageiras que caracterizassem pastagem, o que afastaria a aplicação do Decreto Estadual nº 2.151/2014. Ademais, argumentou que o laudo apresentado para autorizar a limpeza de pasto consiste em mero documento particular, cujas irregularidades foram apontadas pelos agentes autuantes, especialmente no que se refere à ausência de amostras da vegetação que comprovassem a hipótese de dispensa de licença ambiental. Ressaltou que não foi comprovado o requisito de inexistência de 50 indivíduos com mais de 10 cm de DAP por hectare, baseando-se o laudo apenas em fotografia com pouca profundidade de campo. Alegou, ainda, que o CAR é documento meramente declaratório, não significando, por si só, o cumprimento das normas ambientais. Da mesma forma, sustentou que a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) não constitui fundamento suficiente para revogação dos efeitos da medida cautelar de embargo imposta pelo IBAMA. Argumentou que o Decreto Estadual nº 230/2015 afronta o Código Florestal, o qual exige a obtenção de Licença Ambiental, sendo que a criação da APF representaria verdadeira burla à legislação federal. Por fim, invocou a proibição do retrocesso ambiental. Sustentou que o artigo 67 não deve ser interpretado genericamente, como se conferisse anistia aos ilícitos praticados, e que apenas com a adesão ao PRA e após o exame das formalidades pela autoridade ambiental é que as sanções impostas a infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 poderiam ser suspensas — o que, segundo ele, não ocorreu no caso concreto. Defendeu, ainda, a manutenção do embargo, com vistas à regeneração da área degradada, e a inexistência de vícios no processo administrativo. Além de contestar, o Ibama ofertou reconvenção. Contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela, o Ibama interpôs agravo de instrumento n° 0050806-15.2016.4.01.0000. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, sob o argumento de que a prova documental, fundamentada em análise técnica conclusiva realizada pela SEMA/MT, é suficiente para confirmar a inexistência de infração ambiental, uma vez que a referida Secretaria emitiu parecer informando tratar-se de área consolidada. A ausência de interesse de agir foi afastada por decisão fundamentada. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de intervenção de ANTÔNIO GALVAN como amicus curiae, bem como determinada a intimação do Ibama para se manifestar sobre a prova documental juntada pela parte autora, a qual inclui parecer da SEMA, CAR definitivo, APF e TCA. O Ibama manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo que a APF foi cancelada e que o CAR se encontra suspenso. Em seguida, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, com fundamento na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A alegação de prescrição punitiva foi conhecida, mas julgada improcedente, diante da não ocorrência da prescrição quinquenal — cujo último marco interruptivo deu-se em 04/06/2019 — e da inexistência de prescrição intercorrente, cujo último ato interruptivo também ocorreu em 04/06/2019. A decisão supracitada foi impugnada por meio de embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos apenas para determinar a exclusão de páginas dos autos. Todavia, as alegações referentes à ocorrência de prescrição foram fundamentadamente rejeitadas. Intimados, a parte autora apresentou alegações finais. Em síntese, a parte autora alegou que houve prescrição da pretensão punitiva administrativa e penal, prescrição intercorrente. Nesse ponto, contestou a decisão de ID n° 795308472, que afastou a prescrição trienal da pretensão punitiva, sob o argumento de que atos administrativos datados de 2016 e 2017 (um ofício e um despacho) teriam interrompido a contagem do prazo. Sustenta que tais atos não são hábeis para interromper o curso prescricional, pois: (i) o ofício de 2016 não foi produzido no bojo do processo em questão, mas sim em outro procedimento e apenas juntado aos autos posteriormente; (ii) o despacho de 2017 apenas remanejou o processo internamente, sem impulsionar a instrução ou julgamento; (iii) entre 2014 (data da ciência da autuação) e 2021 não houve qualquer ato instrutório ou decisório válido por parte do IBAMA; e (iv) o parecer técnico de 2019 foi produzido mais de quatro anos após a autuação. Além disso, ratificam-se os argumentos apresentados na petição inicial, notadamente: a inexistência do ilícito, demonstrada pela comprovação de que a área já se encontrava desmatada desde 2005, sem regeneração de vegetação nativa até 2014; a consolidação da área, comprovada por meio da apresentação do CAR estadual e federal, da adesão ao PRA e de imagens de satélite anteriores a 2008; a incompetência do IBAMA, sob a alegação de que, tratando-se de área licenciada pela SEMA/MT, o referido órgão federal não teria competência para autuar; a validade do laudo técnico, elaborado conforme o Decreto Estadual nº 2.151/2014, com inventário florestal e ausência de árvores com DAP superior a 10 cm; e a desproporcionalidade da multa, com questionamento do seu cálculo com base no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008, defendendo-se a aplicação do art. 53, que estabelece o valor de R$ 300,00 por hectare. A seguir, sobreveio despacho determinando a intimação da parte autora para que juntasse aos autos o processo administrativo nº 02054.000346/2014-11, considerando que seus andamentos haviam sido analisados apenas até a decisão referida (ID 795308472). Após a juntada do processo administrativo, foi aberta vista ao réu. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1 Da reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos, quando muito demanda a realização de prova pericial bastante singela, cujo escopo seria o de aferir precipuamente a data em que foi realizada a supressão da vegetação na área autuada e se ali existem vestígios de culturas anteriores, suficientes para caracterizá-la como consolidada. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2.Da demanda principal 2.2.1. Preliminares a) Da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo n° 02054.000346/2014-11. Nas alegações finais e na manifestação de ID nº 2184188688, a parte autora reitera a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do processo administrativo nº 02054.000346/2014-11. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a consumação da prescrição administrativa foi objeto da decisão de ID nº 795308472, a qual julgou parcialmente o mérito e indeferiu o pedido de declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, sob o fundamento de que a prescrição quinquenal foi interrompida em 20/10/2014, 15/06/2016, 15/05/2017 e 04/06/2016, ao passo que a prescrição intercorrente foi interrompida em 20/10/2014, 15/06/2016, 16/05/2017 e 04/06/2019. Além disso, a referida decisão consignou que, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada a ponto de merecer a reprimenda do Direito Penal — espécie subsidiária do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, quando sua conduta, na realidade, é mais gravosa do que a mera infração administrativa, que não possui duplo efeito (penal-administrativo). Com efeito, no tocante à prescrição administrativa, a parte autora, nas alegações finais, repete fundamentos anteriormente expostos nos embargos de declaração de ID nº 826344084, os quais foram rejeitados de forma fundamentada na decisão de ID nº 1951140691. Demais disso, não consta nos autos a interposição de recurso contra a decisão que julgou parcialmente o mérito. Desse modo, no que se refere à análise da prescrição administrativa — até o último marco interruptivo da prescrição trienal e quinquenal, ocorrido em 04/06/2019 —, tem-se por configurada a coisa julgada. Assim, eventual alegação de ocorrência de prescrição administrativa nos autos do processo administrativo nº 02054.000346/2014-11 após 04/06/2019 somente poderá ser veiculada por meio de ação autônoma. 2.2.2. Mérito a) Da limpeza de pasto em área consolidada e do vício de descrição do ilícito (fato) (ausência de fato gerador). O código florestal (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012) atribuiu tratamento diferenciado ao passivo ambiental anterior a 22 de julho de 2008, ressaltando a “importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico...” (art. 1º-A, II, CFL). O artigo 59, §§ 4º e 5º, do CFL, preconiza que, após a adesão ao Programa de Regularização Ambiental-PRA e enquanto estiverem sendo cumpridos os termos firmados em compromisso com o órgão ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado pelas infrações ambientais decorrentes de supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008, bem como que as sanções decorrentes de infrações dessa natureza e condição serão suspensas a partir da assinatura do termo de compromisso e durante seu cumprimento. Veja-se: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei 13.887, de 2019) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902) (...) § 4º No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. (Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023) § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902) (...) Tal entendimento deve ser aplicado às multas e também à medida cautelar ambiental de embargo de área. A interpretação de diversos dispositivos do Novo Código Florestal leva à conclusão de que não se pode obstar o desenvolvimento de atividades rurais que já estavam em curso antes de 22 de julho de 2008, ainda que promovidas em Área de Reserva Legal ou de Preservação Permanente. De um lado, o art. 61-A, caput e § 15, do novo Código Florestal permite a continuidade das atividades agrossilvipastoris desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente consolidadas (em 22 de julho de 2008), ao menos até o termo final do prazo de adesão, ou implementação das obrigações assumidas, junto ao Programa de Regularização Ambiental. Confira-se: Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. § 15. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2o do art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água. De outro lado, o § 3º do art. 17 do aludido Código Florestal somente determina a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal irregularmente desmatadas após 22 de julho de 2008. Demais disso, o art. 42 daquele Código permite a conversão das multas impostas em razão de desmatamento sem autorização, ocorrido antes de 22 de julho de 2008, nas áreas em que não era vedada a supressão da vegetação. Como se vê, tais dispositivos deixam clara a intenção do legislador em suspender todas as medidas administrativas decorrentes da supressão irregular de vegetação ocorrida antes de 22 de julho de 2008, e não somente as multas ambientais, sendo que, a partir da assinatura do TCA, as relações entre o particular infrator e o Poder público passarão a ser regidas pelos termos de compromisso ambiental pactuados. No estado de Mato Grosso, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental deve ser requerida quando da inscrição da propriedade ou posse no Cadastro Ambiental Rural, o que é feito eletronicamente. Entretanto, o requerimento de adesão ao Programa de Regularização Ambiental é apenas o primeiro dos atos do procedimento administrativo de regularização, seguindo-se da necessidade de análise e validação das informações declaradas no CAR, identificação da cobertura vegetal, fixação do percentual, alocação, delimitação e registro das áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente, Uso Restrito e eventual resolução de sobreposições de áreas. Por fim, a apresentação da proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, e sua respectiva aprovação, resultará na assinatura do correspondente Termo de Compromisso Ambiental. Como se vê, a conclusão do procedimento de adesão ao PRA, para fins de regularização ambiental, é naturalmente demorada, sendo tal prazo dilatado ainda por eventos circunstanciais, como ocorreu com os milhares de protocolos simultâneos de pedidos de regularização ambiental quando da instauração do programa no estado de Mato Grosso. Ainda no ano de 2019, a Secretária do Meio Ambiente solicitou audiência com os juízes desta Subseção Judiciária, oportunidade em que demonstrou as dificuldades de dar vazão aos mais de 58 mil pedidos de adesão ao PRA, então em análise. Por meio do Ofício n.° 996/2019, documentou a existência de termo de compromisso ambiental (TCA) firmado entre órgão ambiental e o Ministério Público, no qual ficou definido plano de ação, com estimativa de conclusão apenas no ano de 2023, para análise, validação e encaminhamento para regularização ambiental dos cadastros de imóveis rurais (CAR) protocolados no órgão. Diante desse cenário, decidi que, tratando-se de área comprovadamente consolidada, a partir do protocolo do pedido de adesão ao PRA, porquanto esta era a única medida que dependia exclusivamente do particular, os demandantes fariam jus à aplicação do regime jurídico correspondente às normas de transição do Código Florestal, com a consequente suspensão das penalidades decorrentes de infrações contra flora ocorridas antes de 22 de julho de 2008. E, mesmo com o término do prazo assinalado no plano de trabalho elaborado pela SEMA, como parte integrante do TAC firmado com o Ministério Público, os fundamentos do entendimento anteriormente adotado permanecem inalterados, porquanto, em consultas realizadas ao sítio eletrônico da SEMA, na rede mundial de computadores, vê-se que muitos dos pedidos de adesão ao PRA, feitos pelos particulares que demandam perante este juízo, ainda não superaram as etapas necessárias para a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental, estando com o CAR ativo, mas pendentes de análises diversas. Dessa forma, para casos de áreas comprovadamente consolidadas, a suspensão das penalidades, na forma do art. 59 do Código Florestal, deve ocorrer independentemente da assinatura do termo de compromisso ou sua validação pelo órgão estadual, sendo bastante a adesão da parte autora ao Programa de Regularização Ambiental, por meio eletrônico. Uma vez manifestada à intenção de adesão ao PRA, como primeira providência para a regularização do passivo ambiental anterior a 22 de julho de 2008, todas as medidas de polícia da Administração devem permanecer suspensas até o cumprimento do plano de recuperação ambiental ou rescisão do TCA. No caso dos autos, em 14/10/2014, a parte autora foi autuada pelo IBAMA por destruir 527,31 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental. Além do auto de infração nº 9051009/E, a área foi embargada por meio do Termo de Embargo nº 675701/E. Contudo, a parte autora sustenta que a autuação é ilegítima, sob o argumento de que não se trata de supressão de vegetação nativa, mas, sim, de mera limpeza de pastagem em área consolidada. Afirma que, nos termos do Decreto Estadual nº 2.151/2014, que dispensava autorização da SEMA para limpeza de pasto em área consolidada, providenciou laudo técnico com a finalidade de viabilizar a referida limpeza, conforme exigido pelo decreto. Alega, ainda, que a área não pode ser considerada abandonada, tampouco ocupada por vegetação nativa, tendo em vista que foi aberta entre 2003 e 2005, com a conclusão da limpeza no ano de 2005, sendo o solo convertido para uso como pastagem entre 2006 e 2007. Sustenta que a área foi arrendada em seguida e sofreu incêndios criminosos no ano de 2010. Pois bem. A parte autora busca a anulação de ato administrativo. Nesse contexto, convém destacar que a presunção de legitimidade do ato administrativo é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo e significa que todo ato praticado pela Administração Pública goza, a priori, de presunção de veracidade e de conformidade com a legalidade. Diante disso, cabe ao administrado (particular) provar que o ato administrativo é inválido, ilegal ou inverídico. Ademais, cumpre observar que o art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a ser comprovada, competindo ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito que afirma possuir. No caso em apreço, em duas oportunidades (ID nº 2025925183 – págs. 141 e 165), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, alegando que a prova documental anexada aos autos — especialmente o parecer da SEMA, de 17/01/2018, imagens de satélite e o Laudo Técnico — comprova tratar-se de área consolidada. Com efeito, tanto no que se refere à alegação de área consolidada quanto à de limpeza de pasto, a prova adequada à demonstração das afirmações do autor é a prova pericial. Todavia, tendo em vista que a parte autora pleiteia o julgamento antecipado do feito, passo à análise da prova documental apresentada com o objetivo de demonstrar que não houve desmate de vegetação nativa (art. 50 do Decreto nº 6.514/2008), mas apenas a limpeza de área consolidada. Inicialmente, cumpre asseverar que o laudo particular de 12/10/2015, apresentado pelo autor (ID nº 335277887 – págs. 115-131), por ter sido produzido por iniciativa da própria parte interessada, possui força probatória mitigada, não podendo constituir o principal fundamento do convencimento do juízo. Nesse mesmo sentido já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE "ATIVIDADES INDUSTRIAIS" POR EMPRESA COMERCIAL. MANDAMUS INSTRUÍDO COM LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO UNILATERALMENTE. DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. 1. A prova documental contida nos autos (laudo técnico de fls. 58/64, faturas de energia elétrica e estatuto social da impetrante) não é apta a comprovar que parte da energia elétrica consumida pela impetrante é utilizada em processo de industrialização. No que se refere ao laudo técnico de fls. 58/64, verifica-se que ele foi produzido unilateralmente pela impetrante. Assim, tal laudo, por si só, não constitui prova pré-constituída suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de fl. 69, que reconheceu como indevido o aproveitamento de créditos de ICMS, na forma efetuada pela impetrante. Nesse sentido: RMS 20.494/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2006. 2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 3. Ademais, cumpre registrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.117.139/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, firmou entendimento no sentido de que as atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial, não se caracterizam como processo de industrialização, razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS recolhido em relação à energia elétrica consumida na realização de tais atividades. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 27.635/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). Dessa forma, é imprescindível que as informações constantes nos laudos apresentados pela parte autora sejam corroboradas por outros elementos probatórios constantes dos autos, com densidade suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos impugnados. O autor apresentou laudo particular subscrito pela engenheira florestal Izanete Weisshaupt (ID nº 335277887 – págs. 116-120), que, com base em imagens capturadas pelo satélite LANDSAT-5 (órbita 226/069) e tratadas via software ARC GIS, conclui, de forma sintetizada, que: em 1998 teve início a ocupação do imóvel com desmatamento parcial; entre 2003 e 2004 ocorreu extração seletiva e intensa de madeira, com uso de motosserras e limpeza semimecanizada; a área foi praticamente toda desmatada nesse período; entre 2005 e 2007, utilizou-se fogo para limpeza, introdução de pastagem e início da atividade pecuária; as imagens indicam degradação do pasto e surgimento de vegetação invasora ("juquira"); entre 2010 e 2011 houve incêndio generalizado no pasto e na vegetação brotada, causando nova degradação; e, em 2014, realizou-se limpeza mecanizada da área para substituição da pastagem por lavoura de grãos, sendo que as imagens de 16/05 e 20/08 registram ações sucessivas de remoção de vegetação invasora e preparo do solo. Ainda, a parte autora juntou aos autos laudo técnico de limpeza de pastagem (ID n° 335277887 - págs. 102-108), produzido em 25/03/2014, assinado pelo engenheiro florestal Pedro Luiz Bezerra Pedroso, que conclui que se trata de área consolidada apta a limpeza de pasto, dispensada de autorização, nos termos do Decreto Estadual n° 2.151/2014. Além disso, a parte autora juntou aos autos parecer técnico de análise do CAR, datado de 17/01/2018 (ID nº 2025925183 – págs. 146-153). Em síntese, o parecer relata que, com base nas informações declaradas pelo cadastrante e nas imagens de satélite, houve extração intensiva de madeira na área embargada entre 2003 e 2004, realizada de forma semimecanizada, com uso de motosserras e priorização de árvores maduras e de grande porte. Após essa etapa, a área teria sido limpa com o uso de fogo, prática que se estendeu até o ano de 2005. Posteriormente, o solo teria sido convertido para uso como pastagem, no qual se observou, em momento posterior, a presença de plantas invasoras (arbustos e cipós), popularmente conhecidas como "juquira". Consta no parecer emitido pela SEMA contestação quanto à cobertura do solo indicada pela parte autora: “Contesto a cobertura de solo indicado por Vossa Senhoria, vide-se o laudo de caracterização de área e as imagens de satélite em anexo. Laudo e ART em anexo.” (ID nº 2025925183 – pág. 149). Ainda segundo o parecer da SEMA, a declaração apresentada foi elaborada em 2014, a pedido da advogada da parte autora, considerando que a área foi embargada naquele mesmo ano pelo IBAMA, e que a parte autora não localizou o contrato de arrendamento da propriedade. A propósito, com relação ao valor probante do parecer da SEMA/MT, ainda que se trate de órgão licenciador, convém destacar que o sistema processual brasileiro, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015, adota como regra o sistema do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), segundo o qual o magistrado pode valorar livremente as provas, desde que fundamente sua decisão. Em outras palavras, a prova tarifada (cuja eficácia e valor probatório são previamente definidos em lei) não é a regra no direito brasileiro. Nesse passo, o parecer emitido pela SEMA/MT também deve ser analisado em conjunto com os demais elementos constantes nos autos. Dito isso, passo a análise do processo administrativo n° 02054.000346/2014-11, que apura os fatos que deram origem à autuação. Consta no relatório de fiscalização, em 22/05/2014, a equipe vistoriou in loco a área embargada, tendo realizado medições apenas na parte onde os arbustos estavam tombados, que totalizava 240 hectares. Posteriormente, com a análise das imagens de satélite datadas de 20/08/2014, constatou-se que, além dos 240 hectares iniciais, havia área aberta correspondente a mais 527,31 hectares, totalizando 927,31 hectares de vegetação suprimida. O referido relatório de fiscalização também informa que, na área embargada, havia formação típica de floresta amazônica, com vegetação de características heterogêneas, e que, até o ano de 2013, a cobertura vegetal encontrava-se intacta e em estágio avançado de regeneração natural, não caracterizando, portanto, área consolidada. Constam nos autos do processo administrativo ambiental imagens de satélite que evidenciam a presença de cobertura vegetal em 17/08/2013 e a ausência dessa cobertura em 20/08/2014 (ID nº 2184189081 – pág. 11). Ademais, ao processo administrativo foi juntado o Anexo da Notificação n° 137816/ CLPR/SGF/2013, emitida pela SEMA/MT (ID nº 2184189081 – pág. 13), no âmbito do processo administrativo nº 302766/2009, em que figura como interessada a parte autora, e que se refere à área embargada (ID nº 2184189081 – pág. 15). No referido documento, registra-se que, no ano de 2005, a área apresentou características de exploração eventual (uso do fogo), sem evidência de corte raso, tendo ocorrido posterior regeneração natural, de forma que, em 2013, a vegetação apresentava características de integridade. Com efeito, tanto o laudo particular quanto o parecer da SEMA/MT foram emitidos após a autuação (14/10/2014) e após a provável supressão da vegetação, ocorrida em 2013. O laudo particular foi elaborado em 12/10/2015, enquanto o parecer da SEMA data de 17/01/2018. Por sua vez, o laudo técnico referente à limpeza de pasto foi emitido em 25/03/2014, também posteriormente à provável supressão da vegetação em 2013. Soma-se a isso o fato de que o parecer da SEMA foi produzido a pedido da parte autora, com base em imagens apresentadas por ela. Embora mencione que a abertura da área tenha ocorrido entre 2003 e 2005, não há referência a eventos ocorridos no ano de 2013. Da mesma forma, o laudo particular, igualmente solicitado pela parte autora, analisou exclusivamente imagens de satélite, ao passo que a fiscalização do Ibama, além da análise por imagens, realizou vistoria in loco em 22/05/2014. Além disso, a própria SEMA, no Anexo da Notificação n° 137816 I CLPR/SGF/2013, afirmou que não se tratava de área consolidada, pois, em 2013, houve regeneração natural, conferindo à área características de vegetação intacta. Nesse ponto, ressalte-se que, embora o Anexo da Notificação n° 137816 I CLPR/SGF/2013, tenha mencionado a abertura da área com fogo, o anexo afirma que em 2013 a área já havia sido regenerada. Pela análise dos documentos acostados aos autos, infere-se que a supressão da vegetação ocorreu no ano de 2013, quando a área já havia recuperado as características de vegetação nativa (floresta). Além disso, entre o provável término da abertura da área, em 2005, e a supressão da vegetação, em 2013, decorreram mais de oito anos — prazo superior ao regime de pousio de cinco anos, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.651/2012 —, sendo possível a regeneração natural da floresta, o que afasta a consolidação da área. Por oportuno, não se ignora que o art. 1º, inciso VIII do Decreto Estadual n° 2.151/2014, dispensava a autorização para limpeza de pastagem em áreas consolidadas, com a retirada de plantas oportunistas e invasoras, em áreas de regeneração natural com até 50 (cinquenta) indivíduos por hectare, cujo Diâmetro à Altura do Peito (DAP) seja de, no máximo, 10 (dez) centímetros, sem a derrubada de árvores adultas. Entretanto, o dispensado deveria ter elaborado laudo técnico com a finalidade de comprovar os requisitos previstos no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 2.151/2014. No caso dos autos, o laudo técnico referente à limpeza de pasto, que conclui tratar-se de área consolidada (conforme já mencionado), não se coaduna com as demais provas constantes nos autos. Ademais, foi emitido posteriormente à data da infração. Portanto, a alegação de regularidade da autorização para limpeza da área, com base no referido laudo técnico, revela-se frágil para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados. Prosseguindo, considerando que a autuação e os embargos ocorreram em 2014, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei nº 9.873/1999. Por fim, conforme consulta realizada no endereço eletrônico https://monitoramento.sema.mt.gov.br/simcar/tecnico.app/publico/car, verifica-se que a SEMA/MT suspendeu o CAR MT 72009/2019, referente ao qual foi emitido parecer técnico em 17/01/2018, já juntado aos autos. Com efeito, a suspensão do referido CAR evidencia que a área não está regularizada documentalmente. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade da autuação. A partir dos elementos constantes dos autos, infere-se que houve supressão de vegetação após a regeneração da floresta, ocorrida no ano de 2013, o que descaracteriza a área como consolidada. Consequentemente, não prospera a alegação de que a intervenção consistiu em mera limpeza de pastagem. Cumpre ressaltar que o laudo técnico de limpeza de pasto foi produzido unilateralmente pela parte autora, o que lhe confere valor probatório reduzido. Além disso, suas conclusões não se harmonizam com os demais elementos constantes dos autos, especialmente com o relatório de fiscalização e com o Anexo da Notificação nº 137816/CLPR/SGF/2013. Ainda, tratando-se de supressão de vegetação, conclui-se que não há erro na descrição fática do ilícito ambiental. Ressalte-se que, nos termos do art. 100, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, o vício insanável que nulifica a autuação é aquele cuja correção implicaria modificação do fato descrito no auto de infração, o que não se verifica na hipótese dos autos, haja vista que os documentos acostados comprovam a ocorrência de supressão indevida de vegetação. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as alegações de área consolidada, de mera limpeza de pastagem e de vício na descrição da autuação (ausência de fato gerador). b) Dos vícios no processo administrativo (ofensa à ampla defesa e contraditório No âmbito ambiental, o poder de polícia se concretiza por meio de ações de 202592518 fiscalização, licenciamento, embargo de atividades ilegais, aplicação de multas, apreensões, interdições, autuações e outras medidas restritivas, com base na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ambientais. O contraditório e a ampla defesa são, como regra, postergados no processo administrativo ambiental federal. Nos termos do art. 70 § 3º da Lei n° 9.605/1998, a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Após a autuação, o autuado será intimado acerca da autuação e poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração (arts. 96 e 113 do Decreto n° 6.514/2008). Com efeito, a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ocorre quando não são asseguradas às partes as oportunidades de participar ativamente do processo administrativo, comprometendo a justiça e a legalidade das decisões, que se caracteriza pela ausência de notificação ou intimação, falta de acesso a informações processuais e cerceamento de defesa (impossibilidade de apresentar defesa técnica adequada). No caso dos autos, a parte autora alega que o processo administrativo estaria eivado de nulidades em razão da ausência de notificação prévia ao autuado para apresentação de defesa, especialmente com vistas à juntada de documentação que comprovasse a consolidação da área. Contudo, não prospera a alegação da parte autora. Isso porque a notificação prévia não é condição de validade da autuação, tampouco possui previsão no ordenamento jurídico ambiental. Por outro lado, no processo administrativo n.º 02054.000346/2014-11, a autuação ocorreu em 14/10/2014, e a autuada foi notificada por meio postal em 20/10/2014 (ID n.º 2184189081 – pág. 17). Nesse ponto, convém destacar que, embora a notificação postal tenha sido recebida por terceiro, a apresentação de defesa administrativa, por meio de advogado devidamente constituído, em 03/11/2015 (ID n.º 2184189081 – pág. 26), confirma que a autuada foi regularmente notificada. Além disso, não consta nos autos qualquer impedimento de acesso ao processo administrativo. Portanto, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa que possa viciar o processo administrativo. c) Da incompetência do Ibama para autuar Com efeito, a competência para a fiscalização ambiental é comum a todos os entes federativos, conforme o artigo 23 da Constituição Federal. Nesse passo, a Lei Complementar nº 140/2011 não exclui a atuação do IBAMA em atividades já licenciadas por outros órgãos. Aliás, o E. STF no julgamento da n° ADI 4757, asseverou que: “, (...) a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (...)1 No caso dos autos, a parte autora alega que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não teria competência para autuar e embargar atividade previamente licenciada pela SEMA/MT, nos termos da LC n° 140/2011. Contudo, não assiste razão à parte autora. Com efeito, em que pese a SEMA/MT, órgão licenciador, tenha emitido parecer no processo do CARMT n° 72009/2017, em 17/01/2018, não realizou vistoria na propriedade autuada. Ainda, a análise ocorreu apenas com base nas informações prestadas pela parte autora com a finalidade de instrução do processo judicial. Ainda, no anexo da Notificação nº 137816/2013 (ID nº 2184189081 – pág. 13), emitida pela SEMA no ano de 2013, foi indeferida a solicitação de limpeza de pasto. Todavia, não foi determinada nem realizada qualquer diligência in loco. Com efeito, não há nos autos notícia de atos fiscalizatórios promovidos pela SEMA/MT na área embargada no ano de 2013, tampouco nos anos subsequentes, tendo o órgão se manifestado sobre a propriedade apenas no ano de 2018, e isso em razão de provocação da parte autora. Nesse contexto, estando caracterizada a deficiência fiscalizatória do ente licenciador, deve ser mantida a atuação supletiva do Ibama. d) Do valor da multa A parte autora sustenta que o valor da multa aplicada é desproporcional e desarrazoado. Alega que a penalidade, fixada no montante de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), foi imposta sem critérios claros e sem a devida fundamentação, além de superar significativamente o valor do imóvel embargado, que possui aproximadamente 1.100 hectares e valor de mercado estimado em R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais). Pois bem. De acordo com o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O art. 70 da Lei nº 9.605/1998 define infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Portanto, não apenas as atividades lesivas ao meio ambiente tipificadas como crime, nos arts. 29 a 69 da referida lei, configuram infração administrativa, mas também qualquer afronta às normas que regulam ou proíbem o uso de recursos naturais. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.605/1998, para imposição de multa, a autoridade competente deve considerar a gravidade do fato, levando em conta os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e sua situação econômica. Com efeito, a Lei nº 9.605/1998 é regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, que tipifica as infrações ambientais e estabelece os valores das respectivas multas, os quais variam entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme dispõe o art. 9º do referido decreto. Nesse contexto, o Decreto nº 6.514/2008 prevê infrações com penalidades mínimas de R$ 50,00, como exemplificado no art. 76, inciso I, bem como infrações com penalidades máximas de R$ 50.000.000,00, a exemplo do art. 61. No caso concreto, conforme relatório de fiscalização, a multa foi aplicada com base nos arts. 50 e 60 do Decreto nº 6.514/2008. O art. 50 do mencionado decreto estabelece que será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração de floresta de preservação especial destruída sem a devida autorização. Na hipótese dos autos, a multa foi fixada no valor de R$ 5.000,00 por hectare sobre uma área de 527,31 hectares (considerando a fração), totalizando R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais). Assim, a dosimetria da multa aplicada observa os critérios estabelecidos no Decreto nº 6.514/2008, não havendo extrapolação dos limites legais. Com efeito, evidenciado que o valor da multa imposta respeitou as balizas legais, inexiste ilicitude por parte da Administração e, portanto, “é inviável considerar como desproporcional penalidade legalmente adequada, cabendo ao juízo de discricionariedade e ao arbítrio - não arbitrariedade - do Executivo a devida ponderação da "gravidade das infrações", conforme texto legal, descabendo ao Judiciário interferir nesse mérito administrativo” (AgInt no REsp 1865164/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020, g.n.). Por fim, a multa em caráter confiscatório é aquela que, ao ser aplicada, ultrapassa determinados limites estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação, de modo que se assemelha a um confisco do patrimônio do contribuinte. No caso dos autos, a multa foi aplicada com fundamento no poder de polícia ambiental, respeitou a as balizas legais, descaracterizando o caráter confiscatório. Nesses termos, a autuação deve ser mantida. e) Da manutenção do termo de embargo O embargo administrativo ambiental é uma medida sancionatória e acautelatória, aplicada com o objetivo de impedir a continuidade de danos ambientais, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação de áreas degradadas. Essa medida pode ser adotada tanto no momento da lavratura do auto de infração, como medida cautelar (art. 101, inciso II, do Decreto nº 6.514/2008, e art. 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/1998), quanto no julgamento do auto de infração, como sanção decorrente da infração cometida (art. 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/1998). A finalidade do embargo é, portanto, proteger o meio ambiente por meio da interrupção de atividades que estejam causando danos, permitindo a recuperação da área afetada. O art. 16, § 2º do Decreto n° 6.514/2008 dispõe que: “§ 2º Não se aplicará a medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa. (Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)” Os efeitos do embargo cessam quando a área ou atividade embargada é regularizada, ou seja, quando são cumpridas as exigências legais para a recuperação ambiental e a regularização das atividades, conforme disposto no art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008. No caso dos autos, a parte autora sustenta que embargo não se aplica nos casos em que a infração ambiental ocorre fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal, salvo se envolver vegetação nativa. Disse que o suposto ilícito teria ocorrido em área agropastoril e que, ademais, não há risco de novas infrações ambientais, uma vez que o imóvel se encontra devidamente licenciado. No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia tratar-se de desmatamento em área de vegetação nativa. Ademais, o CAR/MT nº 72009/2017, apresentado pela parte autora, encontra-se suspenso pela SEMA/MT, o que demonstra que a propriedade não está devidamente regularizada. Além disso, a análise dos documentos apresentados pela parte autora não permite concluir que a área tenha se regenerado completamente. Dessa forma, estando caracterizada a infração ambiental, o embargo deve ser mantido, com vistas à regeneração da área embargada. f) Da conversão da multa A conversão da multa ambiental federal consiste na substituição da penalidade pecuniária por serviços voltados à preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, conforme previsto no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998. Essa conversão pode ser realizada de forma direta, com execução pelo próprio autuado, ou indireta, mediante adesão a projetos previamente selecionados pelo órgão ambiental. Trata-se de medida discricionária da administração pública, o que significa que sua aplicação depende da análise da autoridade competente, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nas circunstâncias do caso concreto. A decisão deve considerar, por exemplo, a gravidade da infração e a condição econômica do infrator. A conversão não é automática: exige requerimento formal do autuado durante o processo administrativo, conforme disposto nos arts. 142 e 145 do Decreto nº 6.514/2008. A administração deve fundamentar sua decisão, especialmente em caso de indeferimento, para assegurar a legalidade e a transparência do ato. Com efeito, a substituição da pena de multa por medidas alternativas insere-se no campo da discricionariedade da administração pública. Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, interferir no mérito do ato administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . AUTO DE INFRAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE PÁSSARO SILVESTRE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL . LEGALIDADE E HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento de infração consistente na manutenção de pássaro silvestre em cativeiro . II - A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença para determinar a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. III - A circunstância versada não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte . IV - O exame da pretensão recursal apresentada pelo Ibama, fundamentada essencialmente na arguição de ofensa a dispositivos legais e aplicação de tese estritamente jurídica, prescinde da emissão de juízo sobre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do revolvimento de matéria fática, exigindo apenas a revaloração jurídica dos fatos e provas incontroversos. V - O Tribunal a quo, ao refutar a tese de insignificância da conduta lesiva ao meio ambiente, reconheceu a legalidade e higidez do auto de infração que culminou na imposição da sanção em apreço. VI - Diante da situação delineada, o aresto vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior, firme no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da administração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos limites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito administrativo, notadamente quando não atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao deferimento da conversão. VII - Correta, portanto, a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento para reconhecer a legalidade da multa outrora imposta, julgando improcedente a ação originária . VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2186223 MG 2022/0248267-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Deveras, no que se refere ao pedido de conversão da multa em prestação de serviços voltados à melhoria e à qualidade do meio ambiente, cabe ao Poder Judiciário apenas a análise dos aspectos relacionados à legalidade do ato, não sendo sua atribuição determinar o deferimento do pedido, o qual deve ser analisado pela autarquia ambiental competente. Diante disso, desacolho o pedido subsidiário de conversão da multa em prestação de serviços voltados à melhoria e à qualidade do meio ambiente, ressalvada a possibilidade de a parte autora requerer a conversão por meio administrativo. Assim, é improcedente a pretensão deduzida na inicial. Diante dos fundamentos supracitados, revogo a tutela de urgência concedida (ID n° 335277887 - págs. 170-171). 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) julgo a demanda principal extinta COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da causa; Custas finais pela parte autora. Intime-se o gerente do Ibama em Sinop/MT para restauração dos efeitos do termo de embargo n° 675701/E. Sentença dispensada de remessa necessária. Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Comunique-se o relator do Agravo de instrumento n° 0050806-15.2016.4.01.0000. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara _____________________________________________________________________________________________________ ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023

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