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Processo nº 1008146-53.2025.4.01.3304

ID: 276381370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008146-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARISETE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008146-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008146-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISETE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 06.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODZmOTJjN2YtZmU2Yi00NmQzLTljMGUtY2QyZTE0NWYwMGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 237 710 607 617 2 Senha: WT74BP2j Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1003684-53.2025.4.01.3304

ID: 326746063

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003684-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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ANDRE DA COSTA NUNES

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JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003684-53.2025.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003684-53.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 POLO PASSIVO: MAIANA DE ARAUJO SANTOS LTDA SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA em face da sentença de Id. 2190532685, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa ao não se manifestar sobre os argumentos deduzidos na petição inicial, que justificariam a necessidade da tutela jurisdicional. Sustenta que o poder de polícia da autarquia se mostra ineficaz no caso concreto, diante (i) da reiterada recusa da empresa ré em promover seu registro, mesmo após notificação, e (ii) da grande distância geográfica entre a sede do Conselho e o estabelecimento fiscalizado, o que inviabiliza uma fiscalização ininterrupta. Argumenta que tais circunstâncias afastam a suposta falta de interesse de agir e que a decisão, ao não enfrentá-los, violou o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o consequente provimento do pedido inicial. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante aponta omissão no julgado quanto à análise de suas alegações sobre a dificuldade de exercer seu poder de polícia de forma eficaz na prática. Contudo, não assiste razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, com base no entendimento, pacificado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de que os conselhos de fiscalização profissional detêm poder de polícia para compelir os estabelecimentos sob sua jurisdição ao cumprimento das normas legais, incluindo a obrigação de registro. Este poder de polícia, conferido por lei, é autoexecutório e permite à Administração Pública, por seus próprios meios, aplicar as sanções cabíveis, como multas e, em última instância, a interdição do estabelecimento, para forçar o cumprimento de suas determinações. A atuação do Poder Judiciário, nesse contexto, torna-se prescindível. A maior ou menor dificuldade no exercício de uma prerrogativa legal não transfere, automaticamente, a responsabilidade de sua execução para o Poder Judiciário. A via administrativa, com todos os seus meios coercitivos, não foi exaurida. A sentença pontuou que "não há registro de qualquer providência administrativa no sentido de sancioná-la", o que corrobora a conclusão de que a intervenção judicial é prematura. Portanto, não se vislumbra a omissão apontada, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão e a interpretação dada por este juízo à jurisprudência consolidada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença de Id. 2190532685. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019398-53.2025.4.01.3304

ID: 326878300

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019398-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DIAS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019398-53.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019398-53.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILENA DOS SANTOS PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DIAS AMORIM - BA40816 POLO PASSIVO: Gerente Executivo APS Feira de Santana e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, ajuizado por MILENA DOS SANTOS PORTO em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, buscando a concessão de benefício por incapacidade temporária. Em síntese, a impetrante alega ser segurada da Previdência Social, diagnosticada com neoplasia maligna (CID C50 e C79) e total e temporariamente incapaz para o trabalho. Afirma que, embora a perícia médica federal (Id. 2195108665) tenha reconhecido sua incapacidade e a isenção de carência, o INSS indeferiu o benefício (Id. 2195108809), sob a alegação de que a doença era preexistente ao seu reingresso no RGPS. Defende possuir direito líquido e certo ao benefício por preencher todos os requisitos legais, juntando a documentação comprobatória pertinente. Devidamente intimada para emendar a inicial (Id. 2195237327), a parte autora cumpriu a diligência (Id. 2197608327). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do perigo de ineficácia da medida, caso só ao final deferida (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença inequívoca do fumus boni iuris. A controvérsia cinge-se à regra da preexistência da doença em relação ao reingresso da segurada no Regime Geral de Previdência Social. Conforme a documentação, a Data de Início da Doença (DID) foi fixada em 29/07/2021 (Id. 2195108665), enquanto o reingresso da impetrante ao RGPS ocorreu em 01/11/2024 (Id. 2195108480), após um longo período sem contribuições desde 2013. A situação se amolda, em princípio, à vedação contida no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." De fato, não há comprovação da data do recolhimento, e do início do vínculo em 11/2024. o que impede a análise de eventual preexistência. Por fim, ressalto que o ato administrativo de indeferimento goza de presunção de legitimidade, e os elementos trazidos com a inicial não são suficientes para, de plano, afastar tal presunção. Ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Defiro o reqeurimento de gratuidade da justiça. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008049-87.2024.4.01.3304

ID: 322337475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-87.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008049-87.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 e JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA - BA70192 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença (NB 645.277.743-6, der: 30/08/2023), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de: “Outras sinovites e tenossinovites – CID M65.8; Transtorno do menisco devido a ruptura ou lesão antiga - CID M23.2; Outras gonartroses secundárias – CID M17.5” .Afirmou o laudo técnico que o autor está permanentemente incapacitada para o labor rural desde a data de início da incapacidade (DII 30/08/2023). No que se refere à qualidade de segurado especial no momento da incapacitação, a parte autora não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados se referem à sua esposa Arnalda Rodrigues dos Santos e à mãe desta e proprietária da terra, Regina de Jesus Lima. A tese do Autor é de que desenvolve o labor rural nessa terra em regime de economia familiar com sua esposa. Sucede que o ITR mais recente apresentado é de 2018/2019, a esposa já se encontra aposentada como segurada especial desde 09/09/2020, o CADUNICO apresentado com endereço na Fazenda Isabel também é de 12/02/2020, não existindo documentos contemporâneos ao período imediatamente anterior à incapacitação (30/08/2023), o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida. Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016). Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1020271-53.2025.4.01.3304

ID: 321786093

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020271-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDEILDES LOPES CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1020271-53.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1020271-53.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IDEILDES LOPES CARMO DE SOUZA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória, ajuizada por IDEILDES LOPES CARMO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO, objetivando o fornecimento dos medicamentos EPCORITAMABE (EPKINLY) e TOCILIZUMABE, para tratamento de Linfoma Folicular recaído (CID C.82.0). A autora alega, em síntese, que: (i) é portadora de Linfoma Folicular recaído (CID C.82.0); (ii) necessita do tratamento com os medicamentos EPCORITAMABE e TOCILIZUMABE, conforme prescrição médica (ID 2196666951), os quais não são disponibilizados pelo SUS para esta patologia, apesar de registrados na ANVISA; (iii) não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, cujo valor total anual estimado é de R$ 804.694,46; (iv) a ausência do tratamento acarreta risco à sua saúde e vida. Vieram conclusos os autos. DECIDO. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no julgamento virtual do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024) e no julgamento virtual do RE 566.471 (DJe divulgado em 27/09/2024, publicado 30/09/2024), estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. Ademais, editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no tema 6. A tese fixada no RE 566471 consagra o entendimento de que: "3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Considerando os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 e aplicáveis ao caso em questão, determino que seja elaborado um parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus/BA). Tal parecer deverá subsidiar a análise dos pedidos de fornecimento dos medicamentos EPCORITAMABE e TOCILIZUMABE para o tratamento de Linfoma Folicular recaído (CID C.82.0) da autora. Nesse sentido, solicito ao NAT-JUS/BA que, no prazo de cinco dias, forneça informações detalhadas sobre o uso dos medicamentos EPCORITAMABE e TOCILIZUMABE no tratamento da enfermidade em questão. O pedido de informações deverá versar sobre os seguintes pontos: 1) Descrição do quadro clínico da parte autora. 2) Existe Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) do Ministério da Saúde para a doença da parte autora, considerando seu estágio e refratariedade aos tratamentos anteriores? 3) A parte autora já utilizou todas as opções de tratamento disponíveis no SUS? Em caso afirmativo, houve resposta clínica favorável ou falha terapêutica? 4) O quadro nosológico da parte autora exige, de forma imprescindível, o uso específico dos medicamentos descritos na inicial e no relatório médico acostado? Caso afirmativo, quais as suas respectivas quantidades e períodos de uso? 5) Os medicamentos postulados têm registro na ANVISA para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 6) Os medicamentos são incorporados ao SUS para o tratamento do quadro clínico da Autora? 7) Qual o resultado esperado do tratamento? Quais efeitos já podem ser notados com o uso dos medicamentos? 8) Qual o valor anual estimado do tratamento para a parte autora? 9) O tratamento postulado é o que apresenta melhor custo-benefício para o quadro clínico da parte autora? 10) Há urgência na utilização dos medicamentos? Especificar. 11) Qual o parecer conclusivo? 12) Prestar outras informações que entender relevantes. A fim de subsidiar a elaboração da nota técnica, o NatJus deverá ter acesso integral aos autos do processo. Para tanto, deverão ser encaminhados os autos originais ou, alternativamente, a chave de acesso ao sistema processual eletrônico. Após o transcurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para a prolação da decisão. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020174-53.2025.4.01.3304

ID: 327466558

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020174-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO GOES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020174-53.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020174-53.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIZAEL DE LIMA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO GOES SOUSA - BA82333 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mizael de Lima Souza, com pedido liminar, objetivando: "determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança ou exigência de devolução dos valores recebidos pelo Impetrante a título de auxílio emergencial, especialmente: (a) inscrição do suposto débito em dívida ativa; (b) bloqueio da restituição do imposto de renda; (c) emissão de DARF para cobrança; (d) negativação em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA); (e) e qualquer outro ato de cobrança administrativa ou judicial". Aduz, em resumo, que: "ao verificar sua declaração de imposto de renda de 2025, foi surpreendido pela exigência de restituição dos valores referentes ao auxílio emergencial, sem qualquer embasamento legal ou notificação oficial que justificasse tal cobrança, com DARF tendo como vencimento 30/05/2025, conforme doc. 05 em anexo. No período em que o auxílio emergencial foi concedido, o Autor atendia a todos os requisitos legais para a percepção do benefício, conforme demonstram as declarações de renda anexadas aos autos. Tais documentos evidenciam que, à época, o Autor não possuía emprego formal, nem qualquer outra fonte de renda que pudesse desqualificá-lo como beneficiário do auxílio emergencial, conforme estabelecido pela Lei nº 13.982/2020. (Doc. 06 à 13 em anexo). Ademais, não há qualquer registro de débito ou obrigação de devolução nos sistemas oficiais, como o E-cac ou o site do auxílio emergencial". Com a inicial vieram documentos. É o relatório. DECIDO. No tocante ao pedido liminar, a Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) risco de ineficácia da decisão caso finalmente proferida (periculum in mora). No caso, reputo ausentes os requisitos. No caso dos autos, o impetrante sustenta que preenchia os requisitos legais para a percepção do auxílio emergencial, conforme estabelecido pela Lei nº 13.982/2020, não tendo sido notificado formalmente sobre a necessidade de devolução dos valores recebidos, razão pela qual pleiteia a suspensão da exigibilidade do débito. Contudo, a pretensão, nesta fase de cognição sumária, não merece prosperar. A parte impetrante não juntou aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que teria dado origem à cobrança impugnada, o que seria possível se buscasse administrativamente junto aos órgãos impetrados. A ausência de tal documento inviabiliza a verificação do conteúdo e da motivação do ato administrativo questionado, impedindo a formação de juízo seguro acerca da legalidade do referido ato. Além disso, observa-se que a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2020, apresentada como prova de vulnerabilidade econômica à época da concessão do benefício, foi transmitida apenas em 2022, não sendo possível aferir se se trata de declaração retificadora nem qual foi a sua versão original. Tal circunstância compromete a credibilidade da documentação acostada e impede o reconhecimento, de plano, da presença de direito líquido e certo, sem a oitiva da parte contrária. No que se refere ao pedido liminar, tampouco se vislumbra o requisito do perigo da demora. A cobrança do valor supostamente indevido ocorreu, segundo os próprios termos da inicial, em 30 de maio de 2025 (último dia para emissão da DIRPF), mediante emissão de DARF. A impetração do mandado de segurança, no entanto, somente se deu no mês de julho, denotando a ausência de urgência na adoção de medidas judiciais. Ademais, a própria via estreita do mandamus não dá espaço a grandes ilações, não havendo, assim, qualquer prejuízo que impeça a manifestação da autoridade antes do julgamento da medida. Diante do exposto, indefiro a liminar. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Retifico de ofício o polo passivo para fazer constar o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA como autoridade impetrada, tendo em vista que o impetrante se limitou a apontar a União (Fazenda Nacional). Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se encontra jungida a autoridade impetrada (Lei 12.016/2009, art. 7°, II). Decorrido o prazo de informações, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para os fins do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1008049-90.2025.4.01.4100

ID: 311818109

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-90.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS FEIJO DANTAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008049-90.2025.4.01.4100 AUTOR: MARLI DA ROCHA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNT… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008049-90.2025.4.01.4100 AUTOR: MARLI DA ROCHA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1003684-53.2025.4.01.3304

ID: 290836379

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003684-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003684-53.2025.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003684-53.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 POLO PASSIVO:MAIANA DE ARAUJO SANTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF13/BA contra MAIANA DE ARAUJO SANTOS LTDA (STUDIO ENERGIA), buscando que a ré seja compelida a realizar o registro no Conselho/Autor sob pena de interdição, até que a regularização seja efetuada. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Após detida análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha afirmado ter notificado a parte ré acerca da obrigação de registro junto ao CREF13/BA, não há registro de qualquer providência administrativa no sentido de sancioná-la. Após a fiscalização, não foram aplicadas as sanções previstas na Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998 (com as alterações da Lei nº 14.386, de 2022) para compelir a parte ré a efetuar a inscrição devida: Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) II - aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) III - censura pública; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) IV - suspensão do exercício da profissão; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) No presente caso, não se verifica a necessidade concreta de tutela jurisdicional, uma vez que a pretensão de compelir a empresa a efetuar a inscrição, sob pena de suspensão das atividades e aplicação de multa, é cabível no âmbito administrativo, como exercício do poder de polícia atribuído ao CREF13/BA. Esse poder abrange não apenas a cobrança das anuidades de pessoas naturais ou jurídicas, mas também a verificação de documentos e a aplicação de sanções. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico a jurisprudência majoritária do TRF-1, conforme precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13º - CREF13/BA, em sede de Ação Civil Pública, contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O cerne da controvérsia está em saber se há interesse processual do conselho profissional em propor ação que visa proceder à interdição/suspensão do estabelecimento demandado ou, alternativamente, que seja determinado que este efetue o seu registro perante o conselho profissional. 3. (...) Os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de relevante interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, para compelir os estabelecimentos que estão sob sua fiscalização ao cumprimento dos comandos legais, com a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 08082774720174058100, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; e PROCESSO: 08003346120174058202, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019.(...). (AC 0801035-22.2017.4.05.8202, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Origem TRF5, Órgão Julgador 4ª Turma, Julgamento 12 de março de 2020) 4. In casu, em razão do poder de polícia inerente ao apelante, dispõe de recursos para resolver a situação administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, por isso, carecedor de ação. 5. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, por não ser cabível o ônus em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 6. Apelação não provida. (AC 1003744-16.2022.4.01.3309, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Dessa forma, constata-se a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Esse interesse está intrinsecamente ligado à adequação, necessidade e utilidade do provimento almejado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de sucumbência visto que não angularizada a relação. Na hipótese de ser interposto recurso contra esta sentença, no prazo do recurso, em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte autora dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, quanto à adoção do Juízo 100% Digital, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Oportunamente, arquivem-se. Publicar. Registrar. Intimar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000386-53.2025.4.01.3304

ID: 297569201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000386-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA PAES LANDIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000386-53.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000386-53.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA PAES LANDIM RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1002617-53.2025.4.01.3304

ID: 292355076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002617-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002617-53.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002617-53.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO DOS SANTOS GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) juntar documento de identidade legível com foto e assinatura. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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