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Processo nº 1009969-27.2024.4.01.4200

ID: 293738407

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-27.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009969-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009969-27.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) visando à restituição do valor excedente descontado a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação reconhecendo expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, informando que concorda com a devolução dos valores de PSS descontados sobre os juros de mora. Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observa-se que não há preliminares. Verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.239.203/PR (Tema 501), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data da retenção indevida, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de PSS sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1009969-20.2025.4.01.3900

ID: 308585390

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA COSTA E COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

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JOELMA AMARAL PONTES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA COSTA E COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788, JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: (1)Laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS - atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). (2) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (3) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (4) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Prazo: 30 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1025392-96.2024.4.01.3304

ID: 291394605

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025392-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BATISTA GOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025392-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO LUIZ DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025392-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação sob o rito comum proposta por OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando, liminarmente, “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, V, CTN, impedindo que a ré realize atos de cobrança judicial e extrajudicial, viabilizando também a emissão de certidão tributária com efeitos negativos conforme previsão do art. 206, CTN”. Ao final, pede que “seja anulado o débito constituído em face do autor no valor de R$ 335.608,14 [...] Requer também que, esse juízo ordene ao fisco requerido realizar o pagamento de R$ 69.286,55 [...] a título de restituição de imposto de renda conforme a declaração do ano exercício 2021, devidamente atualizado conforme os comandos legais”. Narra o seguinte: “O requerente ingressou com reclamação trabalhista de nº 0000840-34.2016.5.05.0018 em 2016 em face de seu antigo empregador que foi condenado a pagá-lo as verbas rescisórias decorrentes da relação de trabalho existente entre as partes. Pelo autor foram recebidos alguns valores sendo tributável o montante de R$ 756.148,45 (setecentos e cinquenta e seis mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente aos pagamentos que deveriam ter ocorrido em outros 48 (quarenta e oito) meses da relação empregatícia, ou seja, rendimentos recebidos acumuladamente como atesta o processo trabalhista. Sobre o recebimento dos valores, recai a tributação especial da renda como ‘RRA”, rendimentos recebidos acumuladamente, devidamente discriminados em sua declaração de imposto de renda do ano exercício 2021, referente ao ano calendário de 2020 conforme DIRF e recibo anexos (Doc. 04 e 05). Ocorre que, o contribuinte foi surpreendido com notificação de lançamento complementar de ofício emitida em 2023, sob o nº 2021/110979377422187 (Doc. 06), onde lhe foi alcunhado um débito de R$ 318.133,85 (trezentos e dezoito mil cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) que atualizado chega a R$ 335.608,14 (trezentos e trinta e cinco mil seiscentos e oito reais e quatorze centavos) conforme DARF emitido no dia 09/09/2024 anexo (doc. 07), constituídos com base na alegação de duas infrações, sendo elas a ausência de comprovação dos meses referentes ao recebimento de rendimentos acumulados e a compensação indevida do IRRF sobre o RRA no exercício de 2021. Porém, como passaremos a demonstrar, tais alegações não devem prosperar. O valor recebido enquadra-se no modelo específico de tributação indicado, não havendo qualquer vício ou erro em suas declarações que justifiquem o lançamento de ofício operado pelo fisco. Não havendo tramitação de impugnação administrativa ou a possibilidade de rediscutir o lançamento fiscal perante o fisco, visto que o contribuinte foi notificado via edital para responder a intimação prévia, não tendo conhecimento da intimação até a notificação do lançamento, vem o requerente apresentar esta ação anulatória com o objetivo de desconstituir a obrigação lançada reconhecendo a inexistência do débito ora impugnado cumulando esta ação com o pedido de restituição dos valores de IR recolhidos a mais durante o exercício de 2021 como conta em sua declaração e até o momento não foram devolvidos pelo fisco”. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2147626562). O pedido liminar foi indeferido (ID 2148391766). A União apresentou contestação (ID 2161056774), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, sustentando que a demanda foi ajuizada sem o esgotamento da via administrativa, antes mesmo da ciência da decisão que indeferiu sua impugnação no processo administrativo fiscal. No mérito, a ré alegou que o lançamento fiscal decorreu de irregularidade na declaração do imposto de renda do exercício de 2021, especificamente por: (i) o autor não ter comprovado os 48 meses de referência para os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), apresentando documentos que apenas justificariam 1 mês; e (ii) haver compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), uma vez que, segundo a União, não houve retenção pela fonte pagadora (Petrobras), tornando indevida a dedução na declaração do contribuinte. Houve réplica à contestação (ID 2162629902). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registro que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1650/PA, reconheceu a desnecessidade de postulação administrativa prévia, em âmbito fiscal (DJe 128 de 30/06/2015). Ao cerne da irresignação. O lançamento impugnado teve como fundamentos: (i) a alegada ausência de comprovação do número de meses a que se referem os valores recebidos acumuladamente; e (ii) a suposta compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Nenhuma das duas alegações do Fisco merece acolhida. Em relação ao primeiro ponto, o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.149/2015, assim dispõe: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) No caso concreto, o autor demonstrou que os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente, referentes a 48 meses de vínculo empregatício, conforme cálculos judiciais juntados aos autos, sob ID 2147626489 - Pág. 45. Quanto ao segundo ponto, a União alega que a compensação feita pelo contribuinte seria indevida, porque, segundo sua ótica, a fonte pagadora não teria retido o IRRF no momento do pagamento, razão pela qual o autor não teria direito de abater esse valor na declaração anual. Contudo, essa alegação não se sustenta, pois a Justiça do Trabalho ordenou a retenção do imposto de renda diretamente nos cálculos homologados (ID 2147626432 - Pág. 1), circunstância que exclui qualquer irregularidade na compensação feita em sua declaração de ajuste anual. Portanto, o valor compensado pelo autor na sua declaração encontra respaldo legal e fático, não havendo qualquer falha na conduta do contribuinte, mas sim cumprimento da sistemática prevista na legislação, que impõe à fonte pagadora (ou à autoridade judicial trabalhista) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, conforme o art. 12-A, §1º, da Lei 7.713/1988 e o art. 28 da Lei 10.833/2003. No tocante à restituição, a declaração de ajuste anual do exercício de 2021, constante dos autos sob ID 2147626390 - Pág. 7, demonstra saldo a restituir no valor de R$69.286,55, proveniente do recolhimento a maior de imposto de renda, o que confere ao autor o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 165, I, do CTN. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para: a) anular o lançamento fiscal complementar de IRPF nº 2021 / 110979377422187, referente ao exercício de 2021 (ID 2147626418 - Pág. 4); b) condenar a União a restituir ao autor o valor de R$69.286,55, correspondente ao imposto de renda recolhido a maior no exercício de 2021. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba os juros. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da cognição exauriente e da urgência na efetivação do direito (em virtude da atividade arrecadatória se classificar como ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142 do CTN, caso a impetrante deixe de promover o recolhimento e repasse ao Erário, estará sujeita à autuação com lançamento de ofício do tributo e imposição de penalidades (multa e juros), inscrição do débito em Dívida Ativa da União, ajuizamento de ação executiva, inscrição de seu nome no CADIN com impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal para o desempenho de suas atividades empresariais), determino à União que se abstenha imediatamente de efetuar a cobrança do tributo em questão. Isenta de custas, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ao reexame necessário. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, em data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1028593-96.2024.4.01.3304

ID: 309360749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028593-96.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ESTRELA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1028593-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1028593-96.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA ESTRELA DE JESUS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIFACS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JULIA ESTRELA DE JESUS em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS, por meio da qual objetiva a regularização de seu contrato junto ao FIES, bem como o pagamento de indenização a título de danos materiais e extrapatrimoniais. Narra que: “Declara a parte autora que é usuária dos serviços educacionais fornecidos pela empresa acionada, sendo aluna do último período do curso de Arquitetura e Urbanismo, com numero de matrícula (RA) 1271819038, cursando no NOTURNO no CAMPUS SANTA MONICA, na cidade de Feira de Santana/BA. (....) Isso porque, Excelência, a promovida vem criando embaraços para autora realizar o aditamento do seu Financiamento, o que levou a promovente não está matriculada no semestre de 2023.2. (...) Na verdade, a instituição de ensino, por falha no serviço, desde o ano de 2020 nunca promoveu por meio da CPSA a solicitação do aditamento da mesma. Que houvera, inclusive, entrado em contato com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, que lhe explicara que a obrigatoriedade da inserção dos documentos do aditamento seria por parte da IES. Inclusive, é norma do próprio FIES que é obrigação da Instituição de Ensino Superior (IES) realizar O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simplificados e não simplificados, que deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Não bastasse todo este imbróglio, no semestre 2023.2, quando fora se matricular, a faculdade observou que a requerente deveria ter pago o valor cheio da matrícula, sem o valor do FIES. Pois, segundo eles, a Requerente havia perdido o FIES. Não obstante, visando se formar, a mesma realizou o pagamento. E, mesmo assim, não tem conseguido realizar matrícula ante suposta pendencia financeira residual, que já houvera sido paga, mesmo a requerente tendo sido optante do SISFIES. Durante todo o tempo, a Requerente realizou o pagamento dos boletos relativos ao FIES, conforme acostado aos autos. Porém, por irresponsabilidade da IES, foi compelida ao pagamento de suposta diferença em aberto. Agora, a requerente encontra-se impossibilitada de concluir o seu curso e realizar a matrícula nas disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso, por conta da ingerência da instituição de ensino. Ademais, não pode a autora ser compelida a realizar pagamentos, visto que o erro da ausência dos aditamentos partiu da própria IES e não da aluna. É necessário que a REQUERIDA seja compelida a realizar a matrícula da Requerente, visto que a parte autora logrou êxito ao provar a má prestação dos serviços da requerente em sede inicial, logo no SEMESTRE 2024.1, ainda regularizando as pendências relativas ao SEMESTRE DE 2023.2, declarando a inexistência de débitos a maior, visto que o erro foi da instituição de ensino. O grave problema, como fora observado, é que a requerente está em fase de apresentação do TCC e aguarda a conclusão do seu curso. Porém, tem cursado as matérias contando com a piedade – sim, Excelência, PIEDADE – dos professores que entendem sua questão e tem deixado a mesma cursar e assistir as aulas. Ainda, o problema torna-se mais gravoso visto que a ausência de frequência regular, afinal a mesma não está matriculada, pode fazer com que a aluna perca todo o seu semestre e o aproveitamento”. Decisão da Justiça Estadual deferindo o pedido de tutela de urgência (ID 2152888844 – Pág. 103). O pedido da parte autora foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo Estadual (ID 2152888844 - Pág. 169), tendo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia anulado a sentença, em razão de incompetência absoluta (ID 2152888844 - Pág. 208). Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária, o pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2154173197 - Pág. 4). Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE apresentou contestação (ID 2158786521), na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não há falar em culpa nem em conduta do FNDE pelo suposto óbice enfrentado pela autora na finalização da contratação do financiamento estudantil, vez que não compete a essa autarquia a função de agente operador, tampouco o dever de tomar providências quanto à regularização da inscrição da autora para efetivar seu contrato. A UNIFACS ofereceu contestação (ID 2159236433), alegando que o aditamento do financiamento da autora não se concretizou por culpa exclusiva dela, que não acessou o sistema, deixando de realizar a validação obrigatória no prazo regulamentar. Afirma que a autora não conseguiu acessar para aditar, pois permaneceu “Pendente de Validação” por parte do estudante, até que o contrato FIES que possuía o prazo de 2020.2 a 2024.1 encerrou. Sustenta que a omissão da demandante inviabilizou os aditamentos subsequentes, uma vez que a continuidade do financiamento está condicionada à finalização do aditamento anterior. Em sua defesa (ID 2160058290), a Caixa Econômica Federal aduz que, em relação aos aditamentos/manutenções semestrais, observa-se que o último aditamento realizado pela estudante foi referente ao semestre 01/2021. Afirma que a CPSA da IES iniciou o processo de aditamento de renovação do semestre 02/2021 no sistema operacional (SIFESweb). Contudo, a estudante não realizou a validação no prazo regular divulgados por este agente operador do NOVO FIES. Vieram-me os autos. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, uma vez que todos são responsáveis pela continuidade do contrato de financiamento estudantil, tanto o agente financeiro e o agente operador quanto a Instituição de Ensino Superior. No mérito, sabe-se que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. Contudo, tal regra merece temperamentos, mormente quando se está em cotejo com o direito à educação, que é dever do estado, nos termos do art. 6º e art. 205 da Constituição Federal. É importante destacar que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, o FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, de natureza contábil, destina-se à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, que não dispõem de renda para custear o seu direito constitucional à educação em uma instituição de ensino superior. É inegável que a função social do contrato de financiamento concernente ao FIES consiste em promover a inclusão social ou o acesso das pessoas socialmente desfavorecidas às universidades particulares, impondo-se compreender que é medida de política pública ou de ação afirmativa com a qual o poder público cumpre o seu dever constitucional de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar de todos, implementando os postulados do Estado Social e da Justiça Social (CF/88, art. 3º, incisos III e IV e art. 193). Por outro lado, ressalto que o contrato do FIES contém cláusulas que apontam expressamente a necessidade de aditamento semestral. O procedimento de renovação e aditamento semestral dos contratos de financiamento do FIES está disciplinado na Portaria Normativa n. 23, de 10 de novembro de 2011, a qual estabelece em seus arts. 1º e 2º o seguinte: Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão; II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo e, em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM, deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. Destarte, nos termos da norma acima colacionada, o aditamento de contrato do FIES é realizado pelo estudante e pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) de sua instituição de ensino. A solicitação do aditamento no SisFIES é feita pela CPSA e cabe ao estudante formalizar o contrato junto ao agente financeiro e participar ativamente dos aditamentos acompanhando todas as etapas da tramitação do aditamento até a efetiva concretização por meio de acesso ao próprio SisFIES. No caso, a parte autora celebrou contrato de financiamento estudantil em 24/11/2020, para cursar oito semestres, a partir do semestre 02/2020 (ID 2152888850). Com efeito, o aditamento da dilatação para o segundo semestre de 2021 não fora realizado por culpa da própria estudante, que deixou expirar o prazo para tanto. O sistema SisFIES operou normalmente, não tendo sido apontada nenhuma mácula. Todavia, sendo a educação um direito fundamental, a questão deve ser enfocada com certa sensibilidade. A autora cursou normalmente os semestres, estando no último período. Ao que se denota, sem o apoio do FIES, possivelmente não conseguirá se manter junto aos bancos escolares. Demais disso, a realização do aditamento retroativo não implica prejuízo algum às partes. Certamente, a Faculdade não tem interesse no desligamento de seu estudante, pois o recebimento dos recursos do FIES lhe é vantajoso. A Caixa Econômica Federal e o FNDE, por sua vez, não devem desejar, a princípio, a exclusão da parte autora do programa governamental, pois a missão do FIES é justamente financiar a graduação do Ensino Superior de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação e que estejam matriculados em instituições não gratuitas. Ademais, há de ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 03/03/2024, que assegurou à autora a sua rematrícula no curso de Arquitetura e Urbanismo, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. Assim, não vislumbro óbice à realização do aditamento retroativo. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu segurança objetivando aditamento de contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Considerou-se: a) a impetrante demonstrou que formalizou o contrato relativo ao 2º semestre de 2020 junto à instituição financeira, conforme documento juntado aos autos (Id. 594282876). Todavia, não apresentou nenhum documento que comprove a finalização do aditamento do contrato no SisFIES relativo a este período; b) embora a impetrante afirme que realizou o aditamento em novembro de 2020, naquela data realizou a formalização do contrato com a instituição financeira (Id. 594282876), que corresponde a apenas uma etapa do procedimento de aditamento, e rejeitou o aditamento na etapa de verificação do pedido de aditamento no SisFIES, acreditando tratar-se de solicitação encaminhada em duplicidade. É de se reconhecer, portanto, que inexiste atuação ilegal ou abusiva da autoridade impetrada, uma vez que, por equívoco ou por desconhecimento das etapas necessárias para efetivar o aditamento, as provas dos autos indicam que a impetrante rejeitou a finalização do processo de aditamento no SisFIES, indispensável para a obtenção do crédito pretendido. 2. A administração está jungida ao princípio da legalidade, mas no sentido de juridicidade. 3. Presente a situação de inadimplência, a recusa do financiamento para o último semestre do curso desatende também ao princípio da eficiência. Isso porque recursos públicos já foram despendidos para a formação da impetrante-apelante, que poderiam ser perdidos. 4. Apelação provida, reformando-se a sentença a fim de que se proceda à validação do aditamento realizado do 2º semestre de 2020 e para que se abra prazo para o aditamento extemporâneo do 1º semestre de 2021. (AC 1043664-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DIREITO FUNDAMENTAL. O direito fundamental de acesso ao ensino, assegurado no art. 205 da Constituição Federal, deve prevalecer quando as circunstâncias demonstram que o deferimento do pedido de aditamento retroativo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES não trará qualquer prejuízo às partes. (TRF-4 - REO: 4646 RS 2006.71.04.004646-7, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 18/04/2007, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/04/2007) CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 12.202/2010. ADITAMENTO RETROATIVO DO CONTRATO. SEMESTRES 2011.1 E 2011.2. LEGITIMIDADE DA CAIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da parte autora de obter o aditamento retroativo do Contrato para Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 05.1563.185.0004021-91, relativo aos semestres 2011.1 e 2011.2, bem como de regularizar a sua situação junto ao FIES, desde que atendidos os requisitos legais, com a condenação da CAIXA ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, e ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. 2. Desnecessário pedido expresso, na exordial, para condenação em honorários advocatícios, por se tratar de pedido implícito, além de serem decorrentes de imposição legal e constituírem direito autônomo do advogado. Alegação de julgamento extra petita rejeitada. 3. Os aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente à data de vigência da Lei nº 12.202/2010 (30/12/2008), relativo ao primeiro semestre de 2011, devem ser realizados através do Sistema de Financiamento Estudantil (SIFES) da CAIXA (Resolução nº 01 de 29/06/2011). Preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA rejeitada. 4. A autora comprovou o aditamento semestral correspondente ao segundo semestre de 2010, encontrando-se em situação regular, e, no que se refere aos aditamentos correspondentes aos semestres 2011.1 e 2011.2, a CAIXA não indicou qualquer circunstância relevante que impedisse a realização do aditamento retroativo do financiamento. Ademais, a autora Daiana Adriano de Melo ainda se mantém adimplente perante a CAIXA e os valores referentes à amortização trimestral já haviam sido pagos, tendo sido estornados pela própria CAIXA. 5. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para caracterizar o dano e gerar direito à indenização. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 é razoável e afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Apelações e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00015984020124058100, Desembargador Federal Bruno Teixeira, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/12/2013 - Página::312.) Por outro lado, no que pertinente à reparação por danos morais, entendo que resta insubsistente o pleito, pois ausente qualquer lastro probatório acerca da ilegalidade ventilada ou sequer de cobrança da dívida ou de possível inscrição em cadastros de inadimplente. Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) à Instituição de Ensino Superior que proceda à matrícula da requerente até a conclusão do aditamento de seu financiamento estudantil; b) ao FNDE que providencie o aditamento do contrato de financiamento da autora, regularizando os repasses à instituição de ensino. Intime-se o FNDE para que comprove a regularização do SISFIES da autora mediante o aditamento dos semestres 2021.2 e seguintes, sob pena de multa cominatória,. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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