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Marcia De Sousa Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332128136

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028671-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1028671-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1028671-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Todavia, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei 10259/2001). Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. OPÇÃO de ELEIÇÃO de FORO EM MATÉRIA de JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - JEFs. SEÇÃO JUDICIÁRIA E SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA LOCALIZADAS NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. SÚMULA 689 DO STF. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 da LEI 10.259/2001. RECURSO IMPROVIDO. (...). 1. Inconsistências constitucionais da Súmula 689 do STF. Ao aprovar o enunciado da Súmula 689, segundo o qual o "segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro", o STF aditou ao § 3º do art. 109 da Constituição Federal regra de competência relativa em favor do segurado não-domiciliado em município sede da seção judiciária. Embora a Constituição só assegurasse ao segurado uma alternativa de escolha entre o juízo estadual, sempre que a comarca em que domiciliado não fosse sede de vara federal, e a Justiça Federal da seção judiciária em que tivesse domicílio, a Súmula 689 do STF criou uma terceira opção: o privilégio de eleger ainda entre o foro da seção judiciária e o da subseção judiciária a abranger o domicílio do segurado. Assim, a edição da súmula configurou não só criação judicial de regra de competência facultativa como também privilégio a discriminar os segurados residentes em município incluído na esfera de jurisdição da seção judiciária, os quais, diferentemente dos que residem em município abrangido pela jurisdição de alguma subseção judiciária, não disporiam da mesma faculdade de escolher o juízo natural. 2. Impertinência da Súmula 689 do STF em matéria de JEFs. A despeito das inconsistências constitucionais da Súmula 689 do STF, ela surgiu da interpretação do § 3º do art. 109 da Constituição; já a disciplina legal da competência dos JEFs se fundamenta em dispositivo constitucional diverso (§ 1º incluído no art. 98 pela EC 22/99). Logo, a opção de foro de que trata o § 3º do art. 109 da Constituição, ainda que ampliada pela Súmula 689 do STF, restringe-se às ações previdenciárias excluídas da sistemática especial dos JEFs previstos no § 1º incluído no art. 98 da Constituição pela EC 22/99. Daí se aplicar a regra especial de competência prevista no art. 20 da Lei 10.259/2001. 3. Conclusões. Tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sede de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a reclamação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. (...) (Processo 316664920084013, PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TRGO - 1ª Turma Recursal - GO, DJGO 13/05/2009.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU. DOMICÍLIO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO FUNDAMENTADA(...) III - O ajuizamento da demanda previdenciária poderá se dar no foro estadual do domicílio do segurado, quando não for sede de vara federal (CF, art. 109, § 3º); perante a vara federal da subseção judiciária circunscrita ao município em que está domiciliado, ou, ainda, perante as varas federais da capital do Estado (Súmula 689 do E. STF). IV - A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional. V - A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver sido instalada a respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite de 60 salários mínimos. Inteligência do art. 3º, § 3º, da lei supracitada. VI - O valor dado à causa corresponde a R$ 25.000,00, quantia inferior a 60 salários mínimos. VI - Ainda que o valor conferido à causa fosse superior a 60 salários mínimos na propositura da ação, a vantagem econômica obtida com a implantação do benefício assistencial, cuja renda mensal corresponde a um salário mínimo, não ultrapassaria o limite legal previsto. VII - Não é permitido à parte fixar o valor da causa com o propósito de burlar o princípio do Juiz Natural, alterando sua competência, sem a devida comprovação. VIII - Competência absoluta do Juizado Especial Federal de Botucatu, onde é domiciliado o ora agravante, para o processamento do feito, em conformidade com o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/2001. IX - Diante de tais elementos, não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta E.Corte. X - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões monocráticas proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XI - Agravo não provido. (AI 00382471620094030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:08/09/2010 PÁGINA: 962 .FONTE_REPUBLICACAO.) Assim, estando a parte autora domiciliada em município submetido à competência de Subseção Judiciária, resta manifesta a incompetência deste juízo. Anoto, ainda, que a regra assinalada é de competência absoluta, motivo que enseja a sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, CPC. Diante disso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 51, III, da Lei 9.099/95, cuja aplicação, com maior razão, deve alcançar a incompetência absoluta. Nesse sentido, aliás, é o teor do Enunciado 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF)”. Convém, por fim, registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, decreto a incompetência absoluta deste Juízo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se a parte autora. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente

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Processo nº 1033036-32.2025.4.01.3700

ID: 339082768

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033036-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE SILVA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARIA LIMA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1033036-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1033036-32.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) indeferimento do INSS; ( X ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( X ) considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal; t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS); u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS); A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H" o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1001899-32.2025.4.01.3700

ID: 318829868

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLYANA DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001899-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: KARINA DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Shirley Marina Ribeiro Sampaio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329985766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002776-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY MARINA RIBEIRO COSTA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária do imóvel, e que, em razão de dificuldades financeiras advindas do tratamento de seu filho menor diagnosticado com autismo, houve atraso no pagamento das parcelas. Aduz que não foi notificada para purgar a mora e foi surpreendida com a consolidação da propriedade em nome da CEF, sendo posteriormente incluído o imóvel em edital de leilão, sem prévia ciência. Sustenta que o indeferimento da tutela de urgência baseou-se em entendimento equivocado quanto à ausência de probabilidade do direito, pois houve inobservância do dever de notificação pessoal do devedor acerca da consolidação e das datas de leilão, conforme exigem a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66. Aduz, ainda, que o risco de dano é iminente, pois o leilão do imóvel está agendado para datas próximas, sendo o imóvel o único bem de família da agravante, e que a suspensão do leilão é medida reversível e não traz prejuízo irreparável à instituição financeira. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se os efeitos da consolidação e do leilão, até o julgamento final da demanda. Antecipação de tutela recursal deferida (id 432691883). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Nesse contexto, o procedimento de intimação para purgação da mora exige, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que a notificação seja pessoalmente realizada ao devedor, admitindo-se, em situações excepcionais, a utilização do procedimento de hora certa, desde que haja motivação para a suspeita de ocultação e seja garantida a tentativa de intimação pessoal no primeiro dia útil subsequente. Cumpre ressaltar que a intimação do devedor sobre as datas dos leilões constitui requisito indispensável para a validade do procedimento de expropriação, assegurando ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do bem (STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial quando ausente a comprovação de intimação pessoal do devedor acerca das datas designadas para sua realização, conforme exemplificado a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 . A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3. Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença. (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) No presente caso, verifica-se dos documentos juntados ao processo de consolidação no cartório (id 2171214739) que não consta qualquer tentativa de notificação pessoal da parte devedora, havendo apenas a informação de expedição de edital de intimação, por três vezes, à parte devedora. Cumpre ressaltar que a utilização da intimação por edital pressupõe o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sendo admissível somente quando este se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível. Todavia, não há qualquer registro nos autos de tentativa de intimação por meio dos Correios, tampouco mediante hora certa, como expressamente possibilita o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consolidação da propriedade do imóvel é inválida quando a intimação por edital ocorre sem a prévia adoção de todos os meios de intimação pessoal, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2. Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada a título de honorários advocatícios merece ser revista. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1906475 AM 2020/0306388-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifei) Diante do exposto, restam evidenciados nos autos elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, justificando a necessidade de suspensão dos leilões designados, em razão da ausência de demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal e do não cumprimento do disposto no art. 26, § 3º e § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, o periculum in mora está consubstanciado na própria natureza da medida requerida, uma vez que eventual decisão tardia poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, sobretudo considerando que os leilões encontravam-se agendados para fevereiro e março do corrente ano de 2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados para os meses de fevereiro e março desse ano, relativos ao bem imóvel n. 8787712877871 (item n. 153), localizado em São Luís/MA, bem como seja obstaculizada qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida em desfavor da parte agravante, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, tendo ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e a designação de leilão para sua venda. 2. A parte agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sustentando a nulidade do procedimento e o risco iminente de perda do imóvel, que constitui bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da parte devedora para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões extrajudiciais caracteriza violação às disposições da Lei nº 9.514/1997, ensejando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões designados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 5. Consoante a Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º e § 3º-A, a intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para validade do procedimento de consolidação da propriedade, admitindo-se a intimação por hora certa em situações excepcionais e somente após esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. 6. A intimação por edital apenas se justifica após esgotamento das tentativas de intimação pessoal, de forma a assegurar ao devedor o exercício do direito de preferência e a ampla defesa no procedimento expropriatório. Precedente do STJ. 7. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal da parte agravante, tampouco a adoção de medidas de intimação por hora certa ou por meio dos Correios. A consolidação da propriedade e os leilões foram realizados apenas com expedição de edital, sem prévio esgotamento das formas de intimação previstas na legislação. 8. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de perda do imóvel de família, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos leilões designados e de quaisquer medidas executórias correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, suspendendo os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide e obstaculizando quaisquer medidas executórias, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem o prévio esgotamento de todas as formas de intimação previstas na Lei nº 9.514/1997, enseja a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais subsequentes. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do procedimento de consolidação e dos leilões, quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal e o perigo de dano de difícil reparação." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 3º-A; CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022; TRF-1, AG 10173160420244010000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 17/09/2024; STJ, REsp 1906475/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Shirley Marina Ribeiro Sampaio x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329985772

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002776-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002776-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005197-32.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SHIRLEY MARINA RIBEIRO COSTA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito de ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária do imóvel, e que, em razão de dificuldades financeiras advindas do tratamento de seu filho menor diagnosticado com autismo, houve atraso no pagamento das parcelas. Aduz que não foi notificada para purgar a mora e foi surpreendida com a consolidação da propriedade em nome da CEF, sendo posteriormente incluído o imóvel em edital de leilão, sem prévia ciência. Sustenta que o indeferimento da tutela de urgência baseou-se em entendimento equivocado quanto à ausência de probabilidade do direito, pois houve inobservância do dever de notificação pessoal do devedor acerca da consolidação e das datas de leilão, conforme exigem a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66. Aduz, ainda, que o risco de dano é iminente, pois o leilão do imóvel está agendado para datas próximas, sendo o imóvel o único bem de família da agravante, e que a suspensão do leilão é medida reversível e não traz prejuízo irreparável à instituição financeira. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela provisória de urgência, suspendendo-se os efeitos da consolidação e do leilão, até o julgamento final da demanda. Antecipação de tutela recursal deferida (id 432691883). Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise do procedimento expropriatório realizado pela Caixa Econômica Federal na retomada do imóvel que se encontrava na posse da parte agravante. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, vislumbro a presença dos pressupostos legais necessários à pretendida antecipação dos efeitos da tutela. Desde logo, cumpre destacar que o procedimento de execução extrajudicial ou a consolidação da propriedade de imóvel deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997, que rege o Sistema de Financiamento Imobiliário, especialmente no que tange às notificações dirigidas ao devedor fiduciante e à intimação quanto às datas dos leilões. Nesse contexto, o procedimento de intimação para purgação da mora exige, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, que a notificação seja pessoalmente realizada ao devedor, admitindo-se, em situações excepcionais, a utilização do procedimento de hora certa, desde que haja motivação para a suspeita de ocultação e seja garantida a tentativa de intimação pessoal no primeiro dia útil subsequente. Cumpre ressaltar que a intimação do devedor sobre as datas dos leilões constitui requisito indispensável para a validade do procedimento de expropriação, assegurando ao devedor fiduciante o direito de preferência na aquisição do bem (STJ, REsp nº 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal ao reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial quando ausente a comprovação de intimação pessoal do devedor acerca das datas designadas para sua realização, conforme exemplificado a seguir: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação visando à sustação de leilão extrajudicial de imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/97. 2 . A questão discutida envolve a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade do procedimento de leilão. 3. Diante da verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal, é cabível a concessão da tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial. Ratificação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento. 4. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, com a suspensão do leilão até a prolação da sentença. (TRF-1 - (AG): 10173160420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 17/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) No presente caso, verifica-se dos documentos juntados ao processo de consolidação no cartório (id 2171214739) que não consta qualquer tentativa de notificação pessoal da parte devedora, havendo apenas a informação de expedição de edital de intimação, por três vezes, à parte devedora. Cumpre ressaltar que a utilização da intimação por edital pressupõe o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sendo admissível somente quando este se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível. Todavia, não há qualquer registro nos autos de tentativa de intimação por meio dos Correios, tampouco mediante hora certa, como expressamente possibilita o § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consolidação da propriedade do imóvel é inválida quando a intimação por edital ocorre sem a prévia adoção de todos os meios de intimação pessoal, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. 2. Ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 02/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se: i) houve a prolação de decisão surpresa, em evidente afronta ao disposto no art. 10 do CPC/2015; ii) é possível, na presente hipótese, admitir a intimação por edital da devedora fiduciante acerca do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia; iii) dados os comportamentos contraditórios da devedora fiduciante pode-se considerar que a mesma foi constituída em mora; e iv) a verba fixada a título de honorários advocatícios merece ser revista. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. 7. A intimação pessoal, por sua vez, pode ser realizada de 3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou iii) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. 8. Na espécie, tem-se que o credor fiduciário sequer tentou promover a intimação pessoal da recorrida por meio dos correios, com aviso de recebimento, passando diretamente, após três tentativas de intimação pessoal pelo oficial cartorário, a promover a intimação por edital da mesma. 9. Ademais, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, por ser medida extrema, exige que o fiduciante, seu representante legal ou procurador encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não se confunde com a hipótese dos autos em que, realizadas as tentativas de intimação, não foi o oficial do Cartório recebido pela recorrida - por alegados motivos de doença e locomoção em cadeira de rodas -, mas confirmado, pelo funcionário que trabalha no edifício, que a mesma residia no local diligenciado. 10. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1906475 AM 2020/0306388-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifei) Diante do exposto, restam evidenciados nos autos elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, justificando a necessidade de suspensão dos leilões designados, em razão da ausência de demonstração do esgotamento dos meios de notificação pessoal e do não cumprimento do disposto no art. 26, § 3º e § 3º-A, da Lei nº 9.514/1997. Por fim, o periculum in mora está consubstanciado na própria natureza da medida requerida, uma vez que eventual decisão tardia poderá ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, sobretudo considerando que os leilões encontravam-se agendados para fevereiro e março do corrente ano de 2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem, para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo a tutela de urgência para suspender os leilões agendados para os meses de fevereiro e março desse ano, relativos ao bem imóvel n. 8787712877871 (item n. 153), localizado em São Luís/MA, bem como seja obstaculizada qualquer outra medida executória, até ulterior deliberação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002776-14.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY MARINA RIBEIRO SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS - MA18030-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. A decisão agravada foi proferida em desfavor da parte agravante, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, tendo ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira e a designação de leilão para sua venda. 2. A parte agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sustentando a nulidade do procedimento e o risco iminente de perda do imóvel, que constitui bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação pessoal da parte devedora para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões extrajudiciais caracteriza violação às disposições da Lei nº 9.514/1997, ensejando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões designados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015. 5. Consoante a Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 3º e § 3º-A, a intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para validade do procedimento de consolidação da propriedade, admitindo-se a intimação por hora certa em situações excepcionais e somente após esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. 6. A intimação por edital apenas se justifica após esgotamento das tentativas de intimação pessoal, de forma a assegurar ao devedor o exercício do direito de preferência e a ampla defesa no procedimento expropriatório. Precedente do STJ. 7. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer tentativa de intimação pessoal da parte agravante, tampouco a adoção de medidas de intimação por hora certa ou por meio dos Correios. A consolidação da propriedade e os leilões foram realizados apenas com expedição de edital, sem prévio esgotamento das formas de intimação previstas na legislação. 8. Evidenciada, assim, a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de perda do imóvel de família, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para suspensão dos leilões designados e de quaisquer medidas executórias correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para deferir a tutela de urgência, suspendendo os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da lide e obstaculizando quaisquer medidas executórias, até ulterior deliberação. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, sem o prévio esgotamento de todas as formas de intimação previstas na Lei nº 9.514/1997, enseja a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais subsequentes. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do procedimento de consolidação e dos leilões, quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ausência de notificação pessoal e o perigo de dano de difícil reparação." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 3º e 3º-A; CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.911.925/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/06/2022; TRF-1, AG 10173160420244010000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 17/09/2024; STJ, REsp 1906475/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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