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Processo nº 1060613-37.2024.4.01.3500

ID: 312125673

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060613-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GONCALVES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INDAIARA APARECIDA MAIA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1060613-37.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1060613-37.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCINEIA GONCALVES DA SILVA FERREIRA e outros ADVOGADO : INDAIARA APARECIDA MAIA TAVARES - MG127171 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/99). Sem preliminares remanescente a enfrentar, passo ao mérito. A Lei 8.213/91 estatui em seu artigo 59 que o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a qualidade de segurado, esteja incapacitada em caráter temporário para o exercício seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, segundo inteligência do artigo 42 do mesmo normativo, é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, esteja acometida de doença que a incapacite total e definitivamente para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No tocante à existência de incapacidade, o laudo pericial judicial constante destes autos confirmou o diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID C50.9), tendo sido fixada a DII em 17/05/2021, com conclusão de incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para atividades laborais. Conforme se extrai do CNIS, a parte autora verteu contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (MEI), de forma contínua desde 11/2020. Embora o primeiro recolhimento tenha ocorrido de forma extemporânea em 01/03/2021, tal fato não impede o reconhecimento da qualidade de segurada, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. É o que se extrai também do julgado da 10ª Turma do TRF da 3ª Região (ApCiv 5067409-53.2023.4.03.9999), segundo o qual, ainda que as contribuições sejam extemporâneas, servem para restabelecer a qualidade de segurado, não sendo admitidas apenas para efeitos de carência, quando exigível. No presente caso, todavia, a carência não é exigível, por força do disposto no art. 26, II e art. 151 da Lei 8.213/91, que expressamente dispensam a carência para segurados acometidos por neoplasia maligna. Estão presentes, pois, os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade. Fixo a data de início do benefício (DIB) no requerimento administrativo (DER 04/12/2023). Por essas razões, ACOLHO o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que implante em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 04/12/2023 DIP Data da sentença RMI A ser calculada pelo INSS b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), retroagindo à DIB, com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica reservado ao INSS promover desconto sobre tais parcelas em caso de eventual pagamento de auxílio emergencial em período concomitante às verbas atrasadas. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo a interposição de recurso pelo INSS e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, no efeito meramente devolutivo. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publicar e intimar. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1049749-37.2024.4.01.3500

ID: 337863268

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049749-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1049749-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYSE DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1049749-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYSE DA SILVA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença (25/05/2021). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, a qualidade de segurado está comprovada pelo extrato do CNIS, uma vez que a parte autora firmou vínculo empregatício no período de 29/10/2018 a 11/2020, e o acidente de trânsito ocorreu em 06/10/2020. Quanto às sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de lesão do ligamento cruzado anterior em joelho esquerdo que impõe limitação, em grau leve, para sua profissão habitual de técnica de enfermagem. Nesse passo, restando certo que após a consolidação da lesão decorrente do acidente houve a redução da capacidade de trabalho, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, nos termos do art. 86, § 2°, da Lei 8.213/1991, in verbis: '§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Acerca da matéria, o STJ editou o Tema 862, firmando a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Desta forma, fixo a DIB no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença decorrente do acidente, não havendo parcela prescrita, considerando a data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela, as obrigações ora impostas deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora DEYSE DA SILVA CARDOSO 3 CPF do titular 030.828.681-26 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 25/05/2021 - DCB auxílio-doença 8 Antecipação da tutela Não 9 DII - 10 DIP - 10 DCB - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1044317-37.2024.4.01.3500

ID: 283525173

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044317-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1044317-37.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1044317-37.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDCARLOS GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por EDCARLOS GOMES DO NASCIMENTO, em face de ato do PRÓ-REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte autora, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) tentou submeter seu pedido de revalidação de diploma eletronicamente através da Plataforma Carolina Bori, contudo, a Universidade não disponibiliza a opção de submissão eletrônica de pedidos para o curso de Medicina; c) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém não obteve resposta; d) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Junta procuração e documentos. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Intimada, a parte autora apresentou guia de recolhimento de custas. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal entendeu que não há interesse público a justificar sua intervenção no processo. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem análise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que preveem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1032580-37.2024.4.01.3500

ID: 262883683

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032580-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

TACIANA DAHDAH CASSIMIRO DE ARAUJO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1032580-37.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULA JOCIANE DE ALMEIDA RABELO IMPETRADO: FUNDO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1032580-37.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULA JOCIANE DE ALMEIDA RABELO IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTRO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE), BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULA JOCIANE DE ALMEIDA RABELO "contra a omissão da autoridade coatora, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) (...). O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE) (...), bem como, O BANCO DO BRASIL, objetivando “seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela 'inaudita altera pars', por força dos artigos 294 c/c art. 300 do CPC, para determinar a imediata suspensão, do objeto no contrato de número 04526192112, até a conclusão da residência médica da impetrante, e/ou de seus fiadores, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (...), em caso de descumprimento e seus efeitos sejam convertidos em definitivos”. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e que "sejam condenados a devolver o valor debitado na conta da impetrante devidamente atualizado no importe de R$3.104,35". Alega que: a) "cursou medicina na cidade de Mineiros Goiás - UNIFIMES" e "está matriculada no segundo ano (R2), do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, com carga horária de 60 (sessenta) horas-semanais, com início no dia 01/03/2023 e a conclusão com data prevista para o dia 28/02/2026"; b) "conseguiu ingressar em uma bolsa de 100% (...), no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), junto à terceira impetrada"; c) "tomou conhecimento do direito à carência estendida no período de residência, conforme a Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2010 (...) não só entrou em contato com o FIESMED, através do sitio http://fiesmed.saúde.gov.br, bem como, via e-mail, com o intuito de obter a carência estendida e consequentemente, vier a efetuar os pagamentos junto a terceira impetrada somente após a conclusão da Residência Médica, com início no dia 01/03/2023 e a conclusão com data prevista para o dia 28/02/2026, haja vista, possuir os requisitos exigidos conforme a Lei, quais sejam: 1) Residência em Clínica Médica; 2) Ser graduado em curso de Medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES; e 3) Estar com o financiamento do contrato FIES na fase de carência"; d) "após toda a omissão das impetradas, a impetrante recebeu da terceira impetrada, a fatura no valor de R$3.104,35 descontados diretamente em sua conta bancaria, referente a mensalidade, objeto do contrato de financiamento". Inicial instruída com documentos. Despacho (ID 2144898245), deferindo a gratuidade judiciária e determinando a intimação da parte impetrante para indicar o valor dado à causa. Petição da parte impetrante (ID 2146021287), atribuindo à causa o valor de R$3.104,35. O FNDE requer seu ingresso no feito (ID 2149477759). Contestação do Banco do Brasil (ID 2149647869), requerendo "seja o Banco considerado ilegítimo para responder a presente demanda. No mérito, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente". Informações prestadas pelo FNS (ID 2152788062), asseverando que “a indicação equivocada da autoridade coatora pelo impetrante merece adequação, retirando-se o FNS do polo passivo deste 'writ', e eximindo-o de qualquer responsabilidade acerca do tema tratado nestes autos”. Petição do Banco do Brasil (ID 2154562395), requerendo a juntada de documentos. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. Decido. As preliminares formuladas serão analisadas em sentença. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, § 5º, Lei nº 12.016/2009). O primeiro deles se refere ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. Em juízo perfunctório, no caso, não se faz presente perigo algum de dano ou risco ao resultado útil do processo caso o provimento pretendido venha a ser deferido quando da sentença, na hipótese de procedência do pedido. Não há prova de qualquer prejuízo concreto. E eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. Ante o exposto, indefiro, por ora, a medida liminar. Alega o Banco do Brasil ilegitimidade passiva e o FNS aduz que “a indicação equivocada da autoridade coatora pelo impetrante merece adequação, retirando-se o FNS do polo passivo deste 'writ', e eximindo-o de qualquer responsabilidade acerca do tema tratado nestes autos”. Sabe-se que a autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança é aquela que pratica o ato impugnado, a que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento ou a que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar corretamente a autoridade impetrada, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, poderá a parte impetrante se manifestar sobre as preliminares formuladas. Cumprida a diligência acima, notifique-se a autoridade impetrada indicada. Dê-se vista ao MPF. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1012986-37.2024.4.01.3500

ID: 331026982

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012986-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELY RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1012986-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1012986-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR FRANCISCO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Com a instituição das Centrais de Análise de Benefício – CEAB (APSADJ-SADJ – INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, de conformidade com Resolução nº 691 /PRES/INSS, de 25 de julho de 2019 e tendo em vista o disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, faço o encaminhamento dos autos para expedição de intimação à entidade Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de trinta (30) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantar/revisar/retificar DIB, DIP, DCB, espécie do benefício/averbar o tempo reconhecido) nos termos do despacho/decisão/sentença/acórdão registrado(a) nos autos. Caso já tenha havido o cumprimento, anexar aos autos o respectivo comprovante. Na sequência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório. Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório. Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias. Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federias expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 21 de julho de 2025.. Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1059643-37.2024.4.01.3500

ID: 292708655

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059643-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059643-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059643-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA - GO47732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de pedido consistente na concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Nos termos da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Documento juntado aos autos (CNIS ) comprova a qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal exigida para a concessão dos benefícios vindicados. Quanto aos recolhimentos efetuados a 5%, ,CADÚNICO juntado pela parte autora, prova de que estava enquadrada nas hipóteses que permitem o recolhimento em 5%, nos termos do art. 21, II, da Lei 8.212/91. Cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. Depreende-se do laudo médico que a parte autora apresenta incapacidade, de forma temporária, para a atividade profissional habitualmente exercida, fixando a data de início da incapacidade em 09/2024. Assim, presentes a qualidade de segurado e verificada a incapacidade temporária para o trabalho habitual, não é caso de aposentadoria, mas pode ser deferido o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Considerando o disposto no art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, bem como as informações prestadas pelo médico perito, fixo a data final do benefício em seis meses da data do laudo (DCB 03/10/2025). Nada obsta que a parte autora requeira a prorrogação do benefício na via administrativa, antes do seu término, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, caso em que o INSS tem obrigação legal de reavaliar (Recurso JEF n. 0005678-39.2018.4.01.3500, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Goiás, 12/08/2018) podendo, em caso de indeferimento, buscar novamente a via judicial. Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 02/09/2024 (data do requerimento administrativo), conforme requerido na inicial, descontando-se valores pagos de benefício na via administrativa após essa data; c) fixar a data de cessação do benefício em seis meses da data da incapacidade atual (DCB 03/10/2025), ficando o INSS cientificado de seu dever legal de reavaliar a capacidade da parte autora, na hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. (sempre respeitado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a DCB e DDB). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação/restabelecimento do benefício, no prazo sobredito, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic. Deverá a parte autora, após a apresentação do INSS da RMI do benefício ora concedido, apresentar tabela de cálculo para à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao INSS da planilha de cálculo apresentada. Havendo concordância, requisite-se o pagamento. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 1026421-54.2019.4.01.3500

ID: 313785304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026421-54.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA PANORAMA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026421-54.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026421-54.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026421-54.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026421-54.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:USINA PANORAMA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A e JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Usina Panorama S/A. A sentença reconheceu a inexigibilidade da inclusão dos valores relativos aos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando a exclusão de tais valores e autorizando a compensação dos montantes indevidamente recolhidos, com correção pela taxa Selic e condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A União, em suas razões recursais, sustenta que a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é legítima, pois tais benefícios implicam em aumento indireto do lucro da empresa. Argumenta que os incentivos fiscais, por reduzirem custos e despesas, refletem no lucro tributável, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos referidos tributos. Alega, ainda, que a exclusão pleiteada não encontra respaldo na legislação e viola os princípios da capacidade contributiva e da legalidade tributária, além de sustentar que não há comprovação de que os benefícios tenham sido registrados como reserva de lucros, conforme preveem as normas pertinentes. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença. Fundamenta que os créditos presumidos de ICMS configuram subvenções para investimento, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, e que sua tributação pela União representaria indevida interferência na política fiscal dos Estados, em afronta ao princípio federativo. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR) que reconhece a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, destacando que a exclusão tem respaldo no ordenamento jurídico e na pacífica jurisprudência sobre a matéria. Requer, ainda, que seja garantida a possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, conforme previsto na legislação vigente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação interposta pela União, que busca reformar a sentença de primeiro grau, não merece provimento. A controvérsia diz respeito à inclusão dos valores de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A sentença recorrida reconheceu a ilegalidade dessa inclusão, tendo como fundamentos a vedação à interferência da União na política fiscal dos Estados, a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento, e a proteção ao pacto federativo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os créditos presumidos de ICMS possuem natureza de incentivo fiscal e, por isso, não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Este posicionamento visa impedir a mitigação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados no exercício de sua competência tributária, em respeito ao princípio federativo. O entendimento pacificado pela jurisprudência é expresso em diversos precedentes, sendo de especial destaque a seguinte ementa, que adoto integralmente como parte integrante da fundamentação deste voto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: "A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que... (AC 1036169-22.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) A jurisprudência citada reforça a improcedência das alegações recursais, sendo que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados devem ser preservados, sem ingerências da União, sob pena de violação do pacto federativo e de prejuízo às políticas locais de incentivo ao desenvolvimento econômico. Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Limitação dos efeitos da sentença até o advento da lei n. 14.789/2023 Parece-me que a jurisprudência que se formou na vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 perdeu sua aplicabilidade para os fatos geradores dos referidos tributos ocorridos já a partir do exercício financeiro de 2024, nos termos da Lei n. 14.789/2023. Para essa conclusão, declino o magistério jurisprudencial contido na Súmula n. 239 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, assim como tese fixada no Tema n. 881 da Suprema Corte, “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. Essas orientações da Suprema Corte colocam-se em ordem a autorizar o entendimento de que, mesmo diante da preclusão máxima em cada caso particular, é justificada a superação do quanto decidido pela superveniência de circunstância fática, como no caso de se cuidar de outro exercício financeiro, ou de interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso das decisões em ação direta ou em sede de repercussão geral. Com efeito, a introdução do sistema de precedentes visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. Na espécie, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu em face do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que, revogado esse dispositivo pela Lei n. 14.789/2023 e estabelecida regra específica no que concerne à base de cálculo de tributos expressamente nela referidos, a lacuna que havia e que foi considerada na interpretação da lei então vigente já não existe e não autoriza, salvo melhor e superior descortínio, que se dê ultratividade àquele entendimento jurisprudencial. Parece-me que seria necessário novo pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça especificamente em face da nova lei, que não só revogou dispositivo da Lei n. 12.973/2013, mas também disciplinou o modo de se apurar e aproveitar a subvenção fiscal. Ademais, essa lei superveniente é resultado de conversão da MP n. 1.185, de 30/08/2023, que observou a anterioridade nonagesimal, no que se refere às contribuições sociais, e anterioridade ao exercício financeiro, no que se refere ao Imposto de Renda, conforme art. 16, a dizer que "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024", respeitando-se os respectivos princípios constitucionais. Portanto, não se pode invocar a diretriz de que o EREsp n. 1.517.492/PR inibiria a exigência de que cuida a espécie, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, a partir do exercício de 2024, nem mesmo da contribuição ao PIS e à COFINS, cuja extensão do entendimento do STJ foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 843). Por fim, parece-me relevante referir ao entendimento da Fazenda Nacional em recursos da espécie, no sentido de que, a prevalecer a tese do contribuinte, ocorrerá grave violação ao Pacto Federativo e o esvaziamento, por ato de Estado Membro, da base de cálculo de tributos federais, sem lei da União, que detém a competência tributária para os tributos discutidos neste caso, seja o IRPJ, sejam as contribuições sociais, e poderia importar duplo benefício fiscal: a redução da carga tributária do ICMS perante o Estado, e a redução de tributos federais, perante a União. Conclusão Divirjo parcialmente do voto do relator, para limitar os efeitos da sentença até o advento da vigência da Lei n. 14.789/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1026421-54.2019.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: USINA PANORAMA S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO E À POLÍTICA FISCAL DOS ESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia, que reconheceu a inexigibilidade da inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando a exclusão desses valores e autorizando a compensação dos montantes indevidamente recolhidos, com correção pela taxa Selic e condicionada ao trânsito em julgado. 2. A União argumenta que os incentivos fiscais de ICMS refletem aumento indireto do lucro das empresas, devendo compor a base de cálculo dos tributos. Sustenta que a exclusão pleiteada não encontra respaldo legal e afronta os princípios da capacidade contributiva e legalidade tributária. 3. A parte apelada, Usina Panorama S/A, defende que os créditos presumidos de ICMS configuram subvenções para investimento, conforme Lei Complementar nº 160/2017, e invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar se os valores correspondentes a incentivos fiscais de ICMS, classificados como subvenções para investimento, devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS possuem natureza de incentivo fiscal e não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal exclusão visa resguardar a política fiscal dos Estados e evitar que a União, por via indireta, desestimule os benefícios fiscais concedidos no exercício de competência tributária estadual. 6. A Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 30, reforça o caráter de subvenção para investimento dos créditos presumidos de ICMS, classificando-os como valores destinados à expansão econômica e à geração de empregos, afastando a incidência dos tributos federais sobre tais montantes. 7. A tributação dos incentivos fiscais de ICMS pela União implicaria ingerência indevida na política fiscal estadual, afrontando o pacto federativo e os princípios da autonomia e da cooperação entre os entes federados. 8. A jurisprudência do STJ, no caso AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, é pacífica ao reconhecer que os créditos presumidos de ICMS não integram a materialidade dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL. 9. A sentença recorrida está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, sendo correta ao determinar a exclusão dos incentivos fiscais da base de cálculo dos tributos e a autorização de compensação dos valores recolhidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os incentivos fiscais de ICMS classificados como subvenções para investimento não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A tributação de incentivos fiscais estaduais pela União contraria o princípio federativo e a autonomia dos entes federados, além de violar a Lei Complementar nº 160/2017. 3. Créditos presumidos de ICMS são instrumentos legítimos de política fiscal estadual, devendo ser preservados de ingerências tributárias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 150, I; Código Tributário Nacional, art. 170-A; Lei Complementar nº 160/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 08/05/2019; TRF1, AC 1036169-22.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, j. 12/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1017060-37.2024.4.01.3500

ID: 283197719

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017060-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017060-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017060-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência ajuizada por CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária e consequente consolidação da propriedade. A autora, por meio da petição inicial (ID 2124664597), alega que adquiriu imóvel situado na Quadra 7, Lote 14, Casa D, Mansões Ilha Bela, em 08/08/2017, no valor de R$ 137.000,00, com alienação fiduciária integral à CEF. Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras, ficou inadimplente, levando a ré a consolidar a propriedade em 20/12/2023 e designar leilões para 25/06/2024 e 03/07/2024. Como fundamentos principais, a autora argumenta que: a) nunca foi notificada para purgação da mora, conforme exige o art. 26, §3º da Lei 9.514/97; b) não foi notificada das datas dos leilões, em violação ao art. 67 da Lei 13.465/2017; c) houve vício formal no procedimento expropriatório por ausência das diligências necessárias para notificação. Requereu tutela de urgência para suspensão dos leilões, inversão do ônus da prova, justiça gratuita, procedência para declarar nulo o procedimento ou, alternativamente, conversão em perdas e danos nos termos do art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/97, além de condenação em honorários advocatícios. Por decisão de 20/05/2024 (ID 2128231405), foi deferida parcialmente a tutela de urgência apenas para suspender o registro imobiliário da eventual arrematação, condicionando a manutenção da eficácia da tutela ao depósito, em 15 dias, dos valores correspondentes ao art. 26, § 1º da Lei 9.514/97. A CEF apresentou contestação (ID 2134733902), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir para purgação/consignação após consolidação. No mérito, sustentou o cumprimento das formalidades legais da Lei 9.514/97, a validade das notificações do devedor fiduciante e invocou o princípio pacta sunt servanda e a segurança jurídica dos contratos. A autora ofereceu impugnação à contestação (ID 2138730093), argumentando que a CEF não apresentou documentos comprobatórios das notificações, limitando-se a argumentos genéricos. Citou jurisprudência do STJ sobre a nulidade da intimação por edital sem diligências necessárias e requereu julgamento antecipado. A ré apresentou manifestação final (ID 2144592405), reiterando que não possui mais provas a serem produzidas e invocando o art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/97, segundo o qual ações posteriores à consolidação resolvem-se em perdas e danos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da CEF no polo passivo (art. 109, I, CF/88). Quanto às condições da ação, verifico que estão presentes: a) legitimidade ativa da autora como devedora fiduciante; b) legitimidade passiva da CEF como credora fiduciária; c) interesse de agir, considerando que a alegada nulidade do procedimento, se comprovada, geraria direito à reparação; d) possibilidade jurídica do pedido. 2. DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO PROBATÓRIO Analisando detidamente os autos, constato que a questão central da lide - a regularidade das notificações realizadas no procedimento de execução extrajudicial - não pode ser adequadamente apreciada sem a juntada de documentação específica a ser fornecida pela parte ré. A autora sustenta que nunca fora notificada para purgação da mora nem das datas dos leilões. A CEF, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente o cumprimento das formalidades legais, sem apresentar a integralidade da documentação comprobatória específica das alegadas notificações. O ônus probatório quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial incumbe à credora fiduciária, que deve demonstrar o cumprimento de todas as exigências legais, especialmente aquelas previstas no art. 26 da Lei 9.514/97. A simples alegação de que foram cumpridas as formalidades, desacompanhada da respectiva documentação, não é suficiente para afastar as alegações da autora sobre vícios procedimentais. 3. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Para o correto julgamento da lide, mostra-se imprescindível a juntada pela ré dos seguintes documentos: a) cópia integral do processo de execução extrajudicial tramitado perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) comprovantes das tentativas de notificação pessoal da devedora fiduciante; c) aviso de Recebimento (AR) ou outros comprovantes de entrega de correspondências; d) certidões de diligências realizadas para localização da devedora; e) editais de intimação publicados, com respectivos comprovantes de publicação; f) certidões cartorárias que fundamentaram a consolidação da propriedade. 4. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Considerando que ambas as partes manifestaram não possuir mais provas a produzir, mas sendo evidente a necessidade da documentação acima especificada para o julgamento da causa, determino que a ré proceda à juntada dos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Cópia integral do processo de execução extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade registrada em 20/12/2023; b) Comprovantes das tentativas de notificação pessoal da devedora fiduciante CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREIRA, incluindo Avisos de Recebimento (AR), mandados de intimação ou outros documentos que demonstrem as diligências realizadas; c) Certidões de diligências expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou por outros órgãos que demonstrem as tentativas de localização da devedora antes da intimação por edital; d) Editais de intimação efetivamente publicados, com os respectivos comprovantes de publicação e datas; e) Certidões cartorárias que fundamentaram a consolidação da propriedade, especialmente aquelas que atestaram o transcurso do prazo para purgação da mora. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento da determinação acima para que a autora se manifeste sobre os documentos juntados. Cumpridas as determinações supra, CONCLUSOS os autos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1017060-37.2024.4.01.3500

ID: 283197733

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017060-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017060-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017060-37.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência ajuizada por CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária e consequente consolidação da propriedade. A autora, por meio da petição inicial (ID 2124664597), alega que adquiriu imóvel situado na Quadra 7, Lote 14, Casa D, Mansões Ilha Bela, em 08/08/2017, no valor de R$ 137.000,00, com alienação fiduciária integral à CEF. Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras, ficou inadimplente, levando a ré a consolidar a propriedade em 20/12/2023 e designar leilões para 25/06/2024 e 03/07/2024. Como fundamentos principais, a autora argumenta que: a) nunca foi notificada para purgação da mora, conforme exige o art. 26, §3º da Lei 9.514/97; b) não foi notificada das datas dos leilões, em violação ao art. 67 da Lei 13.465/2017; c) houve vício formal no procedimento expropriatório por ausência das diligências necessárias para notificação. Requereu tutela de urgência para suspensão dos leilões, inversão do ônus da prova, justiça gratuita, procedência para declarar nulo o procedimento ou, alternativamente, conversão em perdas e danos nos termos do art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/97, além de condenação em honorários advocatícios. Por decisão de 20/05/2024 (ID 2128231405), foi deferida parcialmente a tutela de urgência apenas para suspender o registro imobiliário da eventual arrematação, condicionando a manutenção da eficácia da tutela ao depósito, em 15 dias, dos valores correspondentes ao art. 26, § 1º da Lei 9.514/97. A CEF apresentou contestação (ID 2134733902), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir para purgação/consignação após consolidação. No mérito, sustentou o cumprimento das formalidades legais da Lei 9.514/97, a validade das notificações do devedor fiduciante e invocou o princípio pacta sunt servanda e a segurança jurídica dos contratos. A autora ofereceu impugnação à contestação (ID 2138730093), argumentando que a CEF não apresentou documentos comprobatórios das notificações, limitando-se a argumentos genéricos. Citou jurisprudência do STJ sobre a nulidade da intimação por edital sem diligências necessárias e requereu julgamento antecipado. A ré apresentou manifestação final (ID 2144592405), reiterando que não possui mais provas a serem produzidas e invocando o art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/97, segundo o qual ações posteriores à consolidação resolvem-se em perdas e danos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da CEF no polo passivo (art. 109, I, CF/88). Quanto às condições da ação, verifico que estão presentes: a) legitimidade ativa da autora como devedora fiduciante; b) legitimidade passiva da CEF como credora fiduciária; c) interesse de agir, considerando que a alegada nulidade do procedimento, se comprovada, geraria direito à reparação; d) possibilidade jurídica do pedido. 2. DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO PROBATÓRIO Analisando detidamente os autos, constato que a questão central da lide - a regularidade das notificações realizadas no procedimento de execução extrajudicial - não pode ser adequadamente apreciada sem a juntada de documentação específica a ser fornecida pela parte ré. A autora sustenta que nunca fora notificada para purgação da mora nem das datas dos leilões. A CEF, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente o cumprimento das formalidades legais, sem apresentar a integralidade da documentação comprobatória específica das alegadas notificações. O ônus probatório quanto à regularidade do procedimento de execução extrajudicial incumbe à credora fiduciária, que deve demonstrar o cumprimento de todas as exigências legais, especialmente aquelas previstas no art. 26 da Lei 9.514/97. A simples alegação de que foram cumpridas as formalidades, desacompanhada da respectiva documentação, não é suficiente para afastar as alegações da autora sobre vícios procedimentais. 3. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Para o correto julgamento da lide, mostra-se imprescindível a juntada pela ré dos seguintes documentos: a) cópia integral do processo de execução extrajudicial tramitado perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) comprovantes das tentativas de notificação pessoal da devedora fiduciante; c) aviso de Recebimento (AR) ou outros comprovantes de entrega de correspondências; d) certidões de diligências realizadas para localização da devedora; e) editais de intimação publicados, com respectivos comprovantes de publicação; f) certidões cartorárias que fundamentaram a consolidação da propriedade. 4. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Considerando que ambas as partes manifestaram não possuir mais provas a produzir, mas sendo evidente a necessidade da documentação acima especificada para o julgamento da causa, determino que a ré proceda à juntada dos documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Cópia integral do processo de execução extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade registrada em 20/12/2023; b) Comprovantes das tentativas de notificação pessoal da devedora fiduciante CYNTHIA RODRIGUES GOMES FERREIRA, incluindo Avisos de Recebimento (AR), mandados de intimação ou outros documentos que demonstrem as diligências realizadas; c) Certidões de diligências expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis ou por outros órgãos que demonstrem as tentativas de localização da devedora antes da intimação por edital; d) Editais de intimação efetivamente publicados, com os respectivos comprovantes de publicação e datas; e) Certidões cartorárias que fundamentaram a consolidação da propriedade, especialmente aquelas que atestaram o transcurso do prazo para purgação da mora. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento da determinação acima para que a autora se manifeste sobre os documentos juntados. Cumpridas as determinações supra, CONCLUSOS os autos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1060516-37.2024.4.01.3500

ID: 305360894

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060516-37.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO SATIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060516-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060516-37.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO SATIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MONICA DA SILVA LEITE - GO42980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial concluiu que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo que, inclusive, impossibilita o exercício de atividade remunerada, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Num. 2180687605). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao requisito de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. Extrai-se do CadÚnico que o grupo familiar é composto pela parte autora, cônjuge/companheira e filho (Num. 2164968125). Por sua vez, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, gastos mensais, entre outros, a assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Num. 2171389074). De se concluir, portanto, que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, atendendo também ao requisito da miserabilidade. Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (27/06/2024). Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão do benefício postulado pela parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: PAULINO SATIRO DE SOUSA CPF: 412.332.981-00 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência RMI: 01 (um) salário mínimo DIB: 27/06/2024 DIP: primeiro dia do mês da concessão RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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