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Processo nº 1032611-57.2024.4.01.3500

ID: 330197062

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032611-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALESSANDRA JOSE LUIZ ALVES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALESSANDRA JOSE LUIZ ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1032611-57.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1046094-57.2024.4.01.3500

ID: 330198138

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046094-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CAROLINA BATISTA CARMO

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DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VIQUICIRLER SANTOS RIBEIRO Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VIQUICIRLER SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469-A, DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1046094-57.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1039304-57.2024.4.01.3500

ID: 330136855

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039304-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANISIO JUNIOR COSTA

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MARIA JANDUY LOPES NUNES

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WESLEY MARQUES SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. M. A. M. Advogados do(a) RECORRENTE: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: A. M. A. M. Advogados do(a) RECORRENTE: ANISIO JUNIOR COSTA - GO41772-A, MARIA JANDUY LOPES NUNES - GO23134-A, WESLEY MARQUES SILVA - GO33911-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1039304-57.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1047840-57.2024.4.01.3500

ID: 330137181

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047840-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EDIVINA DE SOUSA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EDIVINA DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A, PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1047840-57.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1036200-18.2023.4.01.0000

ID: 314191091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036200-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO), MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO), SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: DAGMAR FLESSAK, MARIO FLESSAK, MANOEL MARCELINO ALVES (ESPÓLIO), ANTÔNIA ROSA CORREIA (ESPÓLIO), COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTE: DANIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A O processo nº 1036200-18.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1054436-57.2024.4.01.3500

ID: 320622427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054436-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE SANTANA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1054436-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE MARIA … Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal PROCESSO: 1054436-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE MARIA DE SANTANA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA - GO32603 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Cível proposta por ELAINE MARIA DE SANTANA NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a suspensão das cobranças do financiamento habitacional, bem como a revisão do referido contrato. Notícia posterior de leilão público realizado, com arrematação do imóvel. Comprovante de depósito judicial do "sobejo" - id 2195090788. A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (id 2179822879), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos o comprovante de residência atual. Ressalto que o prazo estabelecido (15 dias) foi compatível com a providência designada. Como a extinção do processo nos procedimentos dos Juizados Especiais independe de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/1995, art. 51, §1º), o não cumprimento da determinação citada conduz à extinção do feito sem análise do mérito. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na medida em que não houve cumprimento da determinação judicial mencionada (art. 485, VI, do CPC). Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. INTIMAR as partes desta sentença. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), CITAR a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos, CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente. Passo seguinte, INTIMAR a CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, comprovando nos autos, se ainda há eventuais ônus sobre o imóvel. Nada sendo informado pela CEF ou decorrido o prazo, INTIMAR a parte AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, a fim de que seja expedido ofício para a transferência em seu favor do importe remanescente da diferença entre o valor da dívida e o valor da venda do imóvel no leilão ("sobejo") a ser devolvido - guia de depósito de id 2195090788. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1052011-57.2024.4.01.3500

ID: 332409904

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052011-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROZILDA FERNANDES VINHAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ

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CARLOS DA LUZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1052011-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1052011-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZILDA FERNANDES VINHAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DA LUZ NETO - GO55394 e JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ - GO64693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1026450-55.2024.4.01.0000

ID: 308560944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026450-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA NUNES BENTO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLLYNE KATHELLEN DE SENE SOBRINHO

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JOSE VITOR BARBOSA SANTOS

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ANA JULIA LIMA AMARAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026450-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015054-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LETICIA NUNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026450-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015054-57.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LETICIA NUNES BENTO DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA JULIA LIMA AMARAL - RO10505-A, JOSE VITOR BARBOSA SANTOS - RO10556-A e CAROLLYNE KATHELLEN DE SENE SOBRINHO - RO12982-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026450-55.2024.4.01.0000 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito, Acessibilidade] Nº na Origem 1015054-57.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leticia Nunes Bento de Paula contra decisão da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que indeferiu tutela de urgência requerida para assegurar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), sob o fundamento de que a renda per capita familiar da agravante ultrapassaria o limite legal exigido para ingresso nas cotas destinadas a estudantes oriundos de escola pública com renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo. A agravante foi aprovada em 2º lugar na categoria destinada a estudantes de baixa renda (Categoria 300/LB_EP), tendo realizado a matrícula inicial conforme normas da UFSC e apresentado documentação comprobatória da condição socioeconômica exigida. Contudo, a Comissão de Validação de Renda da UFSC indeferiu seu pedido ao considerar que os auxílios financeiros recebidos de terceiros (pai e tia) deveriam ser incluídos no cálculo da renda familiar, elevando a renda per capita acima do limite estabelecido. O recurso administrativo interposto pela agravante foi igualmente rejeitado, mantendo-se o indeferimento da matrícula pela comissão universitária, que concluiu pela inexistência do direito à vaga na condição de cotista de baixa renda, com base nas informações e documentos apresentados. Inconformada, a agravante busca a reforma da decisão agravada, postulando a concessão de tutela antecipada para garantir seu ingresso no curso, sob a alegação do cumprimento integral dos requisitos legais e regulatórios aplicáveis, bem como da inadequação da inclusão dos auxílios financeiros no cálculo da renda per capita. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026450-55.2024.4.01.0000 - [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito, Acessibilidade] Nº do processo na origem: 1015054-57.2024.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A matéria posta em juízo relaciona-se à negativa da matrícula da agravante Leticia Nunes Bento de Paula no curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), via Sistema de Seleção Unificada (SISU) 2024, na modalidade de reserva de vagas destinada a estudantes oriundos de escola pública com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo. Constata-se que a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência requerida, fundamentando-se na conclusão de que a renda familiar per capita da agravante ultrapassaria o limite previsto para a reserva de vaga, uma vez que foram computados no cálculo os valores recebidos a título de auxílio financeiro do pai e da tia da candidata, configurando renda familiar superior ao limite legal. Contudo, assim como no entendimento consolidado deste Tribunal acerca das garantias fundamentais ao acesso à educação e à efetividade das políticas afirmativas, a correta interpretação dos critérios para o cálculo da renda per capita deve observar estritamente os parâmetros fixados nos editais e na legislação aplicável, notadamente a Lei nº 12.711/2012, com redação dada pela Lei nº 14.723/2023, e as normas internas da UFSC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). SISTEMA DE COTAS. ALUNA COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado nos autos que a parte impetrante atende aos requisitos necessários para a inscrição dentro do sistema de cotas reservadas aos alunos cuja renda familiar per capita é igual ou inferior a 1,5 salários mínimos, deve ser assegurado o direito de se matricular no curso para o qual foi aprovado. 2. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1005274-26.2020.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020 PAG.) Nesse interim, o edital do SISU 2024 e a Portaria nº 08/PROGRAD/PROAFE/UFSC estabelecem que os valores recebidos a título de auxílios para alimentação, transporte e assistência estudantil são expressamente excluídos do cálculo da renda familiar per capita. A agravante demonstrou que os valores recebidos da tia destinam-se à alimentação, enquanto os recursos provenientes do pai correspondem a auxílio estudantil, ambos enquadrando-se na hipótese de exclusão do cálculo. Essa interpretação está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o direito fundamental à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar acesso amplo e igualitário ao ensino. Políticas afirmativas como as reservas de vagas para estudantes de baixa renda devem ser interpretadas de modo a garantir sua efetividade e não submetidas a interpretações restritivas que inviabilizem sua finalidade social. Da mesma forma que este Tribunal tem assentado o entendimento de que não se pode excluir do certame ou da matrícula candidato que, preenchidos os requisitos legais e regulamentares, tenha obtido pontuação suficiente para ingresso, mesmo que a autodeclaração ou documentos apresentados tenham sido objeto de questionamento em outras instâncias administrativas, deve-se assegurar à agravante o direito de acesso à vaga, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade e à função social do direito. Ademais, o perigo da demora está evidenciado diante da iminente perda da vaga e do semestre letivo, situação que configuraria dano irreparável à agravante, em desrespeito ao direito constitucional à educação e à justiça social. Ressalte-se ainda que a Administração Pública deve pautar suas decisões na estrita observância dos critérios legais e regulamentares, sob pena de arbitrariedade e violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para garantir o direito da agravante à matrícula no curso de Medicina da UFSC, respeitados os critérios estabelecidos no edital e legislação pertinente, especialmente no que tange à correta exclusão dos auxílios financeiros do cálculo da renda familiar per capita. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, concedendo a tutela de urgência recursal e determinando que a Universidade Federal de Santa Catarina proceda à matrícula imediata da agravante no curso de Medicina, na condição de beneficiária da política de cotas sociais, conforme os requisitos comprovadamente preenchidos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026450-55.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LETICIA NUNES BENTO DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA JULIA LIMA AMARAL - RO10505-A, CAROLLYNE KATHELLEN DE SENE SOBRINHO - RO12982-A, JOSE VITOR BARBOSA SANTOS - RO10556-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). SISTEMA DE COTAS. VAGA DESTINADA A ESTUDANTE DE BAIXA RENDA. RENDA FAMILIAR PERCAPITA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DE AUXÍLIOS PARA ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DO CÁLCULO DA RENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À MATRÍCULA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. REFORMA DE DECISÃO AGRAVADA. 1. A matéria posta em juízo relaciona-se à negativa da matrícula da agravante Leticia Nunes Bento de Paula no curso de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), via Sistema de Seleção Unificada (SISU) 2024, na modalidade de reserva de vagas destinada a estudantes oriundos de escola pública com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo. 2. Comprovado que a agravante preenche os requisitos legais e regulamentares para concorrer na modalidade de cotas destinadas a estudantes com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, deve ser garantido seu direito à matrícula no curso para o qual foi aprovada. 3. A exclusão dos valores recebidos a título de auxílio para alimentação e assistência estudantil do cálculo da renda per capita encontra respaldo expresso no edital do SISU e nas normativas da instituição. 4. O direito fundamental à educação e a efetividade das políticas afirmativas impõem interpretação favorável à concessão do benefício pleiteado. 5. O perigo da demora e o risco de dano irreparável justificam a concessão da tutela de urgência para garantir a matrícula imediata da agravante. 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a matrícula da agravante. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1053272-57.2024.4.01.3500

ID: 310607225

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053272-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAIR MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1053272-57.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1053272-57.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALAIR MARTINS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES - GO58619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1059286-57.2024.4.01.3500

ID: 311735678

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059286-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LEMOS DE SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ILIANE FATIMA VERONESE

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VINICIUS LIBORIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1059286-57.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1059286-57.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HAMILTON LEMOS DE SOUZA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LIBORIO DE PAULA - GO28575 e ILIANE FATIMA VERONESE - GO43631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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