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Processo nº 1030103-47.2024.4.01.3304

ID: 277662908

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030103-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030103-47.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030103-47.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DA SILVA SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO JUAZEIRO/BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ DA SILVA SANTOS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUAZEIRO-BA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine ao impetrado a análise do pedido administrativo de benefício por incapacidade (protocolo n. 1710950705; ID 2155134826). A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. O pedido liminar restou deferido, e foi concedida a gratuidade judiciária (ID 2156084289). O Ministério Público Federal pugnou pela concessão da segurança (ID 2157121232). O INSS ingressou no feito (ID 2159785991). O impetrado prestou informações nos autos (ID 2160190937). É o relato do essencial. Decido. Não sobreveio nenhum elemento capaz de infirmar a decisão que deferiu o pedido liminar, razão por que reitero seus fundamentos. Sobre a questão posta aos autos, certo é que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784/99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, que: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, tem ultrapassado os limites estabelecidos legalmente para atender aos pedidos. Existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Em outras palavras, não passa despercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Contudo, é evidente também a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. E, amparada nesse entendimento, esta magistrada já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Cediço que nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066, o STF homologou, em 08/02/2021, Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No próprio acordo restou fixado que os prazos nele estabelecidos somente seriam aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial “para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento”(cláusula 6.1). Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Vale dizer que o acordo homologado no RE 1171152 teve a seguinte questão submetida a julgamento: “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”. A Cláusula Primeira do acordo previu que o INSS deve concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pela autarquia, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias De acordo com a Cláusula Segunda, o início desses prazos ocorre após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerando-se encerrada a instrução a partir das seguintes datas: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Diante deste novo panorama, e após analisar os autos, observo que o impetrante protocolou seu requerimento administrativo em 28/05/2024 (ID2155134826), de sorte que o feito está pendente de apreciação há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, extrapolando o prazo previsto no acordo homologado no RE 1171152 para conclusão de pedido de auxílio por incapacidade temporária. Ante o exposto, concedo a segurança, para confirmar a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada proferir decisão acerca do pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, formulado pelo impetrante. Sem custas em reembolso. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1011576-47.2024.4.01.3304

ID: 332706734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011576-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA CONCEICAO DOS SANTOS P. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAISE PEREIRA BASTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINAN DE SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10115… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011576-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINAN DE SOUSA BARRETO - BA16406 e THAISE PEREIRA BASTOS BARRETO - BA56064 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que é idosa e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Preliminarmente, o INSS alega ausência de interesse de agir, por perda superveniente do objeto. Relata que a parte Autora já recebe beneficio assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência desde 09/05/2024., quando teria ingressado com novo requerimento administrativo que foi deferido após o ajuizamento da presente ação (NB 715020718-0). Não obstante, entendo que remanesce o interesse no que se refere às parcelas pretéritas, desde a data do requerimento administrativo (22.08.2023 – id 1652772459) que ensejou o ajuizamento da ação. Ao mérito. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, no caso, o requisito etário e a hipossuficiência econômica. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).e Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o laudo médico comprova que o autor (6 anos) é portador de transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Opositor Desafiador. CID: F90, F84, F91. Segundo o medico perito “O requerente apresenta comprometimento significativo das habilidades sociais e acadêmicas, atraso no desenvolvimento neurolinguístico, e sintomas compatíveis com TEA, TDAH e Transtorno Opositor Desafiador. Esses fatores resultam em um impedimento de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade, especialmente no contexto educacional e social. O quadro clínico do requerente indica a necessidade de tratamento multiprofissional contínuo, refletindo uma condição que interfere em sua capacidade de se adaptar e funcionar em igualdade de condições com outras crianças de sua idade.” Quanto ao requisito da hipossuficiência, o relatório social evidencia uma situação de miserabilidade. Na data da pericia social, o autor já estava recebendo o benefício assistencial, sendo a renda da família (autor, sua genitora e irmã menor) proveniente do Bolsa Família (R$ 350,00) e do LOAS. A casa extremamente simples, habitabilidade regular e sinais de pobreza. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Embora haja notícia nos autos de que a autora, no decorrer da presente ação, tornou-se beneficiária de amparo assistencial, entendo presentes os requisitos na data da primeira solicitação por via administrativa, pelo que se impõe a fixação da DIB em 22.08.2023 – id 2124942797), fazendo jus às parcelas vencidas desde então. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com DIB em 22.08.2023 e DIP 01.08.2025, b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), ressalvadas as parcelas já recebidas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o valor das parcelas retroativas. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

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Walter Bernardo De Souza x Agência Da Previdência Social De Atendimento A Demandas Judiciais - Apsadj

ID: 320805925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024865-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

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JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10248… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024865-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALTER BERNARDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388 e AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja pretensão é a de obstar a cobrança, a título de ressarcimento ao erário dos valores referentes ao benefício assistencial (NB 87/702.620.266-0) relativos ao período de 07/04/2016 a 07/04/2021, no montante de R$ 49.133,69 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). Ao final, requer seja declarada a inexistência de débitos. Autos conclusos. Dispensado o relatório. A respeito da cobrança de valores indevidamente pagos aos segurados, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao apreciar o REsp repetitivo n. 1381734/RN (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021), foi fixada a seguinte tese (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Não obstante tenha firmado entendimento no sentido da repetibilidade dos valores indevidamente pagos por força de erro meramente operacional, o STJ modulou os efeitos do acórdão supramencionado, nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". Os presentes autos tiveram distribuição em 04/09/2024, portanto, depois da publicação da decisão que firmou a tese. Na hipótese dos autos, a concessão do benefício se deu em 22/09/2016, quando a renda per capita familiar, de fato, já superava o parâmetro, ainda que com relativizações, para a caracterização da condição de miserabilidade, uma vez que, a partir do CNIS de Rejane Ribeiro Macedo de Souza, esposa/companheira do Autor e integrante do núcleo familiar, se constata que ela percebia remuneração mensal de R$ 7.940,28, em vínculo que se manteve até 12/2017 com remuneração de R$ 8.610,69. Na pericial social (id 2178063833) o Autor informou verbalmente a renda mensal de R$ 6.000,00 e que percebe pensão deixada pela esposa. Constata-se que Rejane Ribeiro Macedo de Souza faleceu em 26/072024. A respeito do assunto, inclusive, já houve pronunciamento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. STJ. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BOA-FÉ DO SEGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise diz respeito à aferição do alegado direito da parte autora à irrepetibilidade dos valores supostamente recebidos de modo indevido a título de benefício assistencial a pessoa idosa e ao cancelamento da cobrança de tais valores pela autarquia previdenciária. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social modificou em parte seu entendimento, em regime de recursos repetitivos, estabelecendo que "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Recurso Especial 1.381.734/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/04/2021 - Tema Repetitivo 979/STJ). Houve a modulação dos efeitos do julgado para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir de 24 de abril de 2021, data da publicação do acórdão. 3. Após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário. Não basta a alegação de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la. 4. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância antes de 24 de abril de 2021, portanto, o novo entendimento do STJ não se aplica à espécie. A autora recebia o benefício assistencial ao idoso instituído em 09/09/2002 e cessado em 01/09/2016, quando o INSS, por meio do ofício n° 92/2016, comunicou à requerente a existência de supostas irregularidades no benefício concedido, ante a verificação da ausência de miserabilidade, comprovado pela autarquia nos autos, o que resultou na cessação do beneficio e cobrança administrativa do montante de R$ 51.368,65 em face da segurada. Verifica-se que o autor não contribuiu para a interpretação equivocada ou erro do INSS e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. Ademais, não há nos autos comprovação de que a parte autora tinha ciência inequívoca da irregularidade suscitada pela autarquia previdenciária. 5. Por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, a parte autora não está obrigada a ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, cujo pagamento se deu em decorrência de erro exclusivo da Administração. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1006565-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDO AO FINLHO INVALIDO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TITULARES DISTINTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 2. Importante ressaltar que a autora não contribuiu para o erro, visto que a duplicidade do benefício é culpa exclusiva do INSS, que deveria ter sido mais diligente e realizado corretamente a pesquisa no seu banco de dados, pois a autora já era detentora de outro benefício concedido anteriormente, concluindo que seus dados já eram cadastrados nos sistemas da Autarquia. 3. Quanto à restituição ao erário dos mencionados valores, como requer o INSS, nos termos da jurisprudência pátria, é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.12.2009, p. 168.). 4. Indevida a restituição pretendida pelo INSS, vez que o titular do benefício de prestação continuada é GENISON DA SILVA LIMA e a titular da pensão por morte é sua representante legal MARIA DAS GRAÇAS MARREIRO DA SILVA LIMA, não há como imputar a ela o ônus da devolução de um benefício que não lhe pertence. 4. Apelação e remessa oficial providas, em parte. a(AC 0013023-69.2014.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2017 PAG.) No caso concreto, não há comprovação da má-fé do beneficiário que, registre-se, é idoso, restando claro a partir das considerações do laudo da perícia social que não pode ter contribuído, de má-fé, para o equívoco da Administração para a concessão indevida do benefício. Por obvio, houve falha no cruzamento de dados e a Autarquia, mesmo com todas as informações da renda da esposa do Autor, constantes do CNIS, concedeu o benefício. Assim, a boa fé objetiva do Autor está presente neste caso concreto, afastando o dever de ressarcimento ao erário. Com estes fundamentos, julgo procedente o pedido da parte autora, declarando a irrepetibilidade do débito no valor de R$ 49.133,69 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo aos valores indevidamente pagos em relação ao benefício de NB 702.620.266-0, bem como condenando o INSS a se abster da prática de qualquer ato tendente à cobrança do mesmo débito. Fica extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Ante a presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado e risco de dano, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré abster-se da cobrança do débito pela autarquia previdenciária ré. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1005271-47.2024.4.01.3304

ID: 294681118

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005271-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE DA COSTA NUNES

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FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005271-47.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005271-47.2024.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - CREF13/BA em face do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, objetivando compelir o réu a retificar o Edital de Concurso Público nº 001/2018 e suas convocações, para fazer constar a exigência de registro profissional no CREF13/BA como requisito para a posse no cargo de "Professor Educação Física". Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que o edital do concurso público nº 042/2024, para o cargo de Professor de Educação Física (código 402), não exige o registro profissional no respectivo conselho, contrariando a Lei nº 9.696/98.Fundamentou a ação na Lei nº 7.347/85 (art. 5º, IV), no CDC (art. 82, III), na Lei nº 9.696/98 (arts. 1º e 3º) e na Constituição Federal (art. 5º, XIII; art. 37, I e II). Citou jurisprudência do STJ (RMS 26.316/RJ, REsp 783.417/RJ, REsp 1.434.287/RS) e do TRF-4 (5015130-79.2013.404.7100, AG 5049450-37.2021.4.04.0000) para corroborar a necessidade do registro profissional para o exercício da profissão de Educação Física, inclusive no magistério. Argumentou que o edital não pode contrariar a legislação federal.Justificou o “fumus boni iuris” pela violação da Lei nº 9.696/98 e o “periculum in mora” pelo risco de contratação de profissionais não habilitados, prejudicando a qualidade do ensino e a saúde dos alunos. Determinada a intimação do Município de Feira de Santana para se manifestar sobre o pedido de medida de urgência em 72 horas e a oitiva do Ministério Público Federal em seguida. O Ministério Público Federal opinou pela concessão de prazo para professores de educação física aprovados no concurso apresentarem prova de registro no CREF. Baseou-se na Lei nº 9.696/98, jurisprudência do STJ e TRF-1 e no edital do concurso, que exige requisitos para o cargo, incluindo registro profissional. Concluiu que a exigência do registro no CREF é legal e necessária para a posse dos aprovados. (ID 2137907150) . Em decisão (ID 2138381655), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município réu foi citado, mas, conforme certificado (ID 2149943203), não apresentou contestação. O Ministério Público Federal (ID 2169569739) opinou pela procedência da demanda. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2138381655), este juízo considerou: A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso em análise, verifico a presença dos referidos requisitos. Compulsando os autos, verifico que o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (ID 2137907150) abordou e fundamentou de forma adequada a questão submetida à apreciação. O MPF demonstrou que a Lei nº 9.696/98 exige explicitamente o registro no Conselho Regional de Educação Física como condição essencial para o exercício da profissão de educação física, incluindo a atuação como professor. Demonstrou, ainda, que esse entendimento se encontra consolidado tanto pelo Superior Tribunal se seal de Justiça quanto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acolho, pois, como razão de decidir os fundamentos declinados no referido parecer do MPF, que ora transcrevo e incorporo à presente decisão: O artigo 1º da Lei nº 9.696/981 define, de forma expressa, que o exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Em seguida, o artigo 3º do mesmo diploma determina quais são as atividades competentes ao profissional. Conquanto tal dispositivo não tenha feito menção expressa ao magistério, verifica-se que o rol de atividades contido no dispositivo legal engloba várias atribuições do professor de educação física, como as de coordenar, planejar, programar, supervisionar, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos. Percebe-se, assim, que para o exercício da atividade de professor de educação física, a legislação exige a inscrição no respectivo Conselho Regional de Educação Física. Não é outro o entendimento do STJ, exposto, inclusive, em julgado recente: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. REGISTRO NO CONSELHO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não é obrigatória a inscrição dos professores de Educação Física que atuam na rede pública de ensino no respectivo conselho profissional, uma vez que já são fiscalizados pelo Conselho Federal da Educação, de acordo com a Lei das Diretrizes e Bases da Educação, não havendo na Lei nº 9.696/98 o enquadramento da docência como exercício da atividade profissional de Educação Física. 2. Sobre a questão, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício de magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.518/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PREVISÃO NA LEI N. 9.696/98. RETIFICAÇÃO DE EDITAL POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. I - Nos termos da Lei n. 9.696/98, é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional para a investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; RMS 26.316/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; e AgRg no REsp 1.317.760/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012. II - A retificação do edital determinada por decisão judicial não é capaz de afastar a legalidade da exigência, uma vez que realizada com a finalidade de se adequar o certame aos ditames legais. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.612.834/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM LICENCIATURA. ATUAÇÃO COMO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. LEGALIDADE. ART. 1º E 3º DA LEI 9.696/98. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. (6) 1. A Lei 9.696/98 é a lei específica de regulamentação da atividade do profissional de Educação Física, que prevalece em relação à aplicação da norma geral - Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases). 2 . Em consonância com a jurisprudência do STJ, esta Corte firmou entendimento no sentido de que os profissionais graduados em instituição de ensino superior, na modalidade "licenciatura" em Educação Física, tem a obrigatoriedade de registro profissional no CREF para ministrar aulas de educação física. Nesse sentido, esta Corte: "Os profissionais da educação física, ainda que dedicados exclusivamente ao magistério, estão obrigados a efetuar registro no Conselho profissional respectivo. " (AC 0036503- 25.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2796 de 13/02/2015).. Honorários nos termos do voto. 4. Apelação provida. (TRF- 1 - AC: 00083585520154013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 28/08/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/09/2018) Dessa forma, tem-se como necessário o registro no respectivo Conselho Profissional para a posse de candidatos no cargo de professor de educação física na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a devida comprovação da formação acadêmica do candidato a depender do cargo que venha a preencher. Neste sentido, o edital de abertura do concurso público (ID 2061176663), cuja versão após retificações encontra-se no endereço eletrônico "https://www.feiradesantana.ba.gov.br/seadm/arq/Dive20182194.pdf", em seu item 3.1, indica que é requisito básico para o ingresso no quadro da Prefeitura de Feira de Santana "possuir a escolaridade exigida e demais requisitos para o exercício do cargo". Assim, apesar de não haver expressa menção à necessidade de registro junto ao CREF, denota-se que, também a partir deste este item do edital, a Prefeitura tem a obrigação de exigir dos candidatos aprovados a apresentação da referida comprovação, diante da já citada exigência legal e do entendimento jurisprudencial consolidado. Não se sabe, contudo, se esta providência tem sido adotada pela Prefeitura de Feira de Santana, e estão não respondeu à intimação judicial. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, com a concessão de prazo razoável para que os candidatos nomeados apresentem prova de registro no Conselho, como requisito indispensável à posse e exercício do cargo. Dessa forma, acolhendo os fundamentos declinados no parecer do Ministério Público Federal, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré proceda à retificação do "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 042/2024 - CONCURSO PROFESSOR 001/2018", prevendo a exigência de apresentação, pelos candidatos aprovados para o cargo de Professor de Educação Física, no prazo de noventa (90) dias, da prova de registro perante um dos Conselhos Regionais de Educação Física dos Estados. Dito isto, e considerando a revelia do Município réu (ID 2149943203), embora não se aplique o efeito material da confissão (art. 345, II, CPC), a matéria fática restou incontroversa e a questão de direito foi suficientemente analisada na decisão liminar, a qual adoto como razões de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência deferida (ID 2138381655), julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em exigir, para a posse no cargo de "Professor Educação Física" (Código 402) do concurso regido pelo Edital nº 001/2018, a comprovação do efetivo registro perante um dos Conselhos Regionais de Educação Física dos Estados. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022440-47.2024.4.01.3304

ID: 309387029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022440-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN GOES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS

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GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10224… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022440-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVAN GOES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA - BA21968 e CLARA MARIA DE JESUS MASCARENHAS - BA54865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2024 (Data de Nascimento: 14/06/1964 – ID. 2142538205), sendo o requerimento administrativo (DER) de 14/06/2024 (ID. 2142538375). O ponto controverso se trata do tempo de carência como segurado especial necessário ao pleito do benefício. Para se desvencilhar desse ônus, trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais consubstanciam início de prova material, nos termos da fundamentação supra: autodeclaração de segurado especial, certidão de nascimento que consta o local de nascimento na Fazenda Palmeira, certidão de óbito do genitor de sua companheira, com registro em 04.06.2020 (fl. 11), documentos da terra em nome do genitor de sua companheira (fls. 12 a 21), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome da companheira, concernente aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 certidão de nascimento da companheira (fl. 24), ITR em nome do genitor da autora concernente ao ano de 2000 declaração de doação de terra da Fazenda Palmeira, em nome da companheira do autor, com firma reconhecida em 15.02.2016 (fl. 25), termo de compromisso do CAR – em nome da companheira do autor, datado em 25.05.2017 (fl. 32), declaração de convivência do autor e sua companheira, com firma reconhecida em 21.10.2013 (fl. 33), certidão de nascimento da filha, JOELMA DANTAS DOS SANTOS (fl. 34); carteira de sindicato rural em nome da companheira; ficha de cadastro do aluno, em nome da filha, JAQUELINE DANTAS DOS SANTOS, que consta o nome dos genitores e a ocupação como lavradores, concernente ao ano letivo de 2006 e 2008, com assinatura e carimbo do Coordenador de Documentação Escolar, bem como consta endereço no Povoado Palmeira, emitida pela Secretaria Municipal de Educação (fl. 37), ficha de matrícula, em nome da filha, JOELMA DANTAS DOS SANTOS, que consta o nome dos genitores, concernente ao ano letivo de 1997 e datado em 22.04.2021, com assinatura e carimbo da Secretária Escolar, emitida pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (fl. 39), ; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da companheira datado em 26.10.2013 e em 30.09.2015 (fls. 40 e 41), declaração de aptidão ao Pronaf, em nome do autor, datado em 25.05.2017 (fl. 42), declaração de aptidão ao Pronaf em nome do autor e companheira, datado de 30.12.2018 (fl. 43), declaração de aptidão ao Pronaf em nome do autor e sua companheira, datado em 06.12.2021 (fl. 47); CadÚnico, datado em 13.06.2016, que consta o autor e sua companheira como integrantes do grupo familiar, com endereço no Povoado Pedra Alta, na Fazenda Palmeira (fl. 45), carteira de trabalho que não consta vínculos empregatícios (fl. 57); carteira de sindicato rural do autor; certidão de quitação eleitoral que consta domicílio rural no Povoado de Palmeira desde 18.09.1986, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar (fl. 60) - todos os documentos sob o ID. 2142538375. A parte ré, em contestação (ID. 2150177484), alegou que o autor possui inscrição em empresa, onde apresentou inscrições em Pessoa Jurídica a respeito de empresas com situação cadastral inapta. Em réplica (ID. 2151601397), a parte autora esclareceu que o demandante tomou conhecimento do uso indevido dos seus documentos e registrou boletim de ocorrência a respeito da empresa com nome fantasia de DIONÍSIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME – CNPJ 00.573.902/001-17, em 29.05.2017. Em audiência (ID. 2172296165), o autor relatou que reside no Povoado da Palmeira, no Município de Araci; que trabalha na roça, localizada no mesmo povoado. Concernente à sua esposa, Sra. Marinalva, informou que convivem há mais de 10 (dez) anos, informando que não consegue esclarecer o tempo exato, momento em que a Procuradora da parte ré perguntou se quando sua filha mais velha nasceu, eles já estavam juntos, tempo em que o autor respondeu positivamente; que possuem dois filhos. Ademais, informou que a terra é de sua esposa. Outrossim, fora perguntado a respeito dos endereços em São Paulo, momento em que relatou que nunca saiu para trabalhar fora da localidade; o autor informou que possui uma moto, momento em que a Procuradora informou que seria ano 2007 e modelo Honda. A testemunha, RAIMUNDA MOURA DE MATOS, relatou que reside no Povoado de Palmeira, em Araci; que conhece o autor desde quando ele nasceu, informando que ele trabalha na zona rural e que nunca saiu da região para laborar, vivendo apenas da terra. Ademais, informou que possui esposa e dois filhos, bem como relatou que ele reside próximo de seus familiares. Sob este ínterim, a testemunha não soube informar a quantidade de irmãos exatamente, mas relatou que conhece mais de 5 (cinco) irmãos, narrando que duas irmãs residem em São Paulo. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS não impugnou a materialidade acostada pela parte autoral, bem como não trouxe argumentos que contrarie de forma inequívoca o rol de documentos apresentados pelo requerente. Outrossim, conforme a Súmula nº 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta forma, a jurisprudência prevalecente é indicativa da desnecessidade de existência de início de prova material que acoberte todo o número de meses correspondentes à carência. Ademais, o segurado que está requerendo o benefício previdenciário poderá se utilizar de documentos em nome de familiares ou utilizar um início de prova material de um determinado período e fazer a complementação da prova por meio de testemunhas. Sob esta perspectiva, observa-se dos autos que o autor apresentou documentos contundentes, como o documento de compra e venda da terra em nome do genitor de sua companheira, juntamente com os ITRs. Além disso, a certidão de quitação eleitoral demonstra que o autor possui domicílio rural no Povoado de Palmeira desde 1986, bem como as fichas escolares de suas filhas demonstram que o autor já se ocupava como lavrador, tal qual sua companheira, o que fora corroborado pela prova oral, satisfazendo, portanto, o tempo necessário de carência para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Referente às contraprovas apresentadas pelo INSS, entendo que não são suficientes para desqualificar o labor rural da autora, visto que, conforme comprovado em documentação acostada aos autos e corroborada pela prova oral, fora registrado um boletim de ocorrência na Delegacia de Araci, em 29.05.2017, em que o autor relatou acerca da empresa aberta em seu nome, pois não a reconhece. Desta forma, o boletim de ocorrência foi lavrado com natureza penal de estelionato, em que o autor foi qualificado como vítima, conforme o ID. 2142538422. Diante da análise dos documentos apresentados nos autos, é evidente que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. A documentação juntada ao processo, devidamente autenticada e clara, fornece subsídios suficientes para a comprovação do direito da parte autora, sendo imprescindível para o entendimento do caso e para a decisão proferida por este juízo. Assim, considerando os elementos fáticos e probatórios presentes, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários, o que torna legítimo o reconhecimento do direito ao benefício solicitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte GILVAN GOES DOS SANTOS, o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial, pelo valor equivalente a um salário mínimo, com DIB em 14.06.2024, data do requerimento administrativo, nos termos da inicial, com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$20.961,52 (vinte mil, novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), tudo conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Planilha anexa. A correção monetária sobre as parcelas atrasadas deve incidir desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são devidos a contar da citação (Súmula n. 204/STJ). Em ambos os casos, deve-se observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar da aposentadoria por idade rural ora deferida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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