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"1036344-13.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 1096775-13.2024.4.01.3700

ID: 307108100

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096775-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURILEA DE CASTRO RODRIGUES COSMO RODRIGUES DOS REIS ELEONOR ROCHA LIMA IVANILSON ROCHA PEREIRA MARCIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARIA DO SOCORRO ALVES PINTO MICHELE SANTOS DA COSTA TABITA SILVA DOS SANTOS VICTOR MANOEL OLIVEIRA SILVA WARLON PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1096775-13.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1096775-13.2024.4.01.3700

ID: 307108117

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096775-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURILEA DE CASTRO RODRIGUES COSMO RODRIGUES DOS REIS ELEONOR ROCHA LIMA IVANILSON ROCHA PEREIRA MARCIA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARIA DO SOCORRO ALVES PINTO MICHELE SANTOS DA COSTA TABITA SILVA DOS SANTOS VICTOR MANOEL OLIVEIRA SILVA WARLON PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1096775-13.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1069227-13.2024.4.01.3700

ID: 300382368

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069227-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANA DIOGO LIBERATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1069227-13.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1069227-13.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A situação em análise permite um julgamento com resolução de mérito, considerando as provas já presentes no processo. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos que fundamentam seu pedido, sob pena de ter seu pedido negado. No presente caso, a resolução da controvérsia exige conhecimento técnico especializado. A constatação da incapacidade para o trabalho depende da realização de perícia médica por profissional imparcial, nomeado pelo juízo. Essa prova não pode ser substituída por outros meios (art. 464 c/c art. 443, inciso II, do CPC). Embora devidamente intimado, a parte autora não compareceu à perícia médica, impossibilitando a produção dessa prova essencial. Como o demandante não cumpriu seu dever de provar a incapacidade laboral, o pedido não pode ser acolhido. Nesse sentido, destaco que os atestados médicos apresentados com a petição inicial, emitidos por profissional de confiança do demandante, não são suficientes para comprovar a alegada incapacidade, pois foram produzidos unilateralmente. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1017526-13.2024.4.01.3700

ID: 326826064

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017526-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AISLAN ALVES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1017526-13.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1017526-13.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA ALVES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 5966519/2018) 1) DA AUDIÊNCIA: De ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão fica designado audiência de conciliação, instrução e julgamento, na modalidade exclusivamente remota. As audiências não poderão ser realizadas presencialmente. Data da audiência: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 1 Data: 04/08/2025 Hora: 09:15 . 2) DAS TESTEMUNHAS: Os documentos pessoais das testemunhas e a sua qualificação deverão ser previamente juntados ao processo eletrônico. Cabe ao advogado da parte autora a comunicação de suas testemunhas para o comparecimento à audiência. 3) DA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ: Certifico que o INSS foi intimado da audiência designada por e-mail, com envio da pauta. 4) DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: A participação das partes e suas testemunhas no referido ato processual ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams, a partir do link abaixo destacado, que deve ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador ou aplicativo. Link da audiência: BANCA 01 - MUTIRÃO AGOSTO/2025 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjIwNjQ3MTgtZmM2Ni00YTk5LWEzM2MtZjMzZTJhN2JlY2U4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221a668668-8348-4fb2-9950-fd019d553452%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=9d24760c-b8af-4d2c-8ffe-66e2325ab9ff&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião: 240 759 642 746 8 Senha: e5Da2YP2 5) IDENTIFICAÇÃO AO ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA Ao acessar o link, deve ser informado o número do processo, dia e horário da audiência.

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Processo nº 1007147-13.2024.4.01.3700

ID: 280577080

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007147-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCELINA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007147-13.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007147-13.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JUDITE RODRIGUES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho VISTOS EM INSPEÇÃO Constatou-se na distribuição que a parte autora já propôs ação com o mesmo objeto anteriormente, em que houve julgamento pela improcedência do pedido, com trânsito em julgado. Nesses casos, a jurisprudência admite nova propositura da demanda, desde que amparada em novas provas, não examinadas no processo anterior (TRF1, 39312-27.2014.4.01.0000, j. 22/8/2022). Por outro lado, já está também sedimentado que só surge para a parte a pretensão resistida — e, por conseguinte, a necessidade de litigar em juízo — após o indeferimento de sua pretensão no âmbito administrativo (TRF1, 1003210-23.2018.401.9999, p. 15/07/2020). Para que isso possa ser determinado no presente caso, é necessário que a parte autora comprove que formulou novo requerimento administrativo após o requerimento cujo indeferimento foi analisado na ação anterior, e que o lastreou com as provas novas que trouxe nesta ação com a petição inicial. É que só se pode dizer que há pretensão resistida se o INSS persistiu no indeferimento do pedido da autora à vista das provas novas que obteve. Vale lembrar que as “provas novas” de que se trata devem ser, necessariamente, documentos idôneos que caracterizem início de prova material. Portanto, cabe à parte autora demonstrar seu interesse-necessidade (condição da ação, conforme o art. 17 do CPC) e especificar quais as provas novas que submeteu ao INSS e agora submete ao juízo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar quais são as provas novas cuja análise pretende nesta ação, e que as apresentou ao INSS no pedido administrativo de benefício cujo indeferimento questiona. Deve, no mesmo prazo, juntar cópia integral (em PDF) da ação judicial anterior.

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Rosildo Sousa Ribeiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 319409974

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090179-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDO SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SALAZIELMA COSTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1090179-13.2024.4.01.3700 (Vara Origem: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1090179-13.2024.4.01.3700 (Vara Origem: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILDO SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SALAZIELMA COSTA DOS SANTOS - MA29096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador, fica designada audiência de conciliação Tipo: Conciliação não presencial Sala: TELEPRESENCIAL_TEAMS_1 Data: 14/07/2025 Hora: 11:00 - BANCA 1, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se os Polos Ativo e Passivo, sendo que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser devidamente justificada, assim como eventual impedimento à sua participação por esse meio telepresencial. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste Ato Ordinatrio diretamente no navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador ou utilizando o proprio app do Microsoft Teams, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado e mais o número do processo e o horário da audiência) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 - sessão 08:40 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 - sessão 08:40 Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. O link para acesso à audiência de conciliação: https://teams.microsoft.com/meet/2565292937786?p=yd6d7JrA0BTajmjxfw São Luís, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1050215-13.2024.4.01.3700

ID: 277139828

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050215-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1050215-13.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1050215-13.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS - MA20303 POLO PASSIVO:CHEFE DA UNIDADE DO ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino o requerimento de ingresso na demanda da pessoa jurídica interessada (ICMBio) (id 2186241984) Nada obstante a existência de controvérsia sobre a identificação do legitimado passivo e da qualidade de atuação da autoridade impetrada - pontos ainda não superados pela atual legislação (Lei 12.016/09) -, tenho que o sujeito passivo do mandado de segurança é a pessoa jurídica a que se vincula a autoridade impetrada (aplicação da teoria do órgão/Otto Von Gierke ou da teoria da apresentação/Pontes de Miranda), diretamente atingida pelos efeitos da coisa julgada e pela obrigação de suportar o ônus financeiro do processo. O mandado de segurança se presta à impugnação de atos (comissão ou omissão) imputáveis ao Poder Público ou a alguém no exercício de suas atribuições; nele o que se busca é sustação de comportamentos (atos ou omissões) lesivos (real ou potencialmente) à esfera jurídica de direitos do impetrante, não a responsabilização do agente público (autoridade impetrada). A possibilidade de formação de litisconsórcio entre a pessoa jurídica e a autoridade a ela vinculada é, no entanto, amplamente admitida; de acordo com essa posição, poderá a pessoa jurídica ingressar no polo passivo da relação processual (parte na demanda e no processo) ao lado da autoridade impetrada, formando-se um litisconsórcio passivo facultativo. Por outro lado, as razões apresentadas no agravo de instrumento interposto não infirmam o conteúdo da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ids 2181684632 e 2186241984). Dessa forma: (1) ADMITO o ingresso do ICMBio – INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE como litisconsorte passivo; (2) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Retifique-se a autuação (anotação do ICMBio na condição de litisconsorte passivo) e intimem-se. Após, conclusos para sentença. Data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Processo nº 1050215-13.2024.4.01.3700

ID: 277139837

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050215-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA UNIDADE DO ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1050215-13.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1050215-13.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CAMILA VIANA DOS SANTOS - MA20303 POLO PASSIVO:CHEFE DA UNIDADE DO ICMBIO - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino o requerimento de ingresso na demanda da pessoa jurídica interessada (ICMBio) (id 2186241984) Nada obstante a existência de controvérsia sobre a identificação do legitimado passivo e da qualidade de atuação da autoridade impetrada - pontos ainda não superados pela atual legislação (Lei 12.016/09) -, tenho que o sujeito passivo do mandado de segurança é a pessoa jurídica a que se vincula a autoridade impetrada (aplicação da teoria do órgão/Otto Von Gierke ou da teoria da apresentação/Pontes de Miranda), diretamente atingida pelos efeitos da coisa julgada e pela obrigação de suportar o ônus financeiro do processo. O mandado de segurança se presta à impugnação de atos (comissão ou omissão) imputáveis ao Poder Público ou a alguém no exercício de suas atribuições; nele o que se busca é sustação de comportamentos (atos ou omissões) lesivos (real ou potencialmente) à esfera jurídica de direitos do impetrante, não a responsabilização do agente público (autoridade impetrada). A possibilidade de formação de litisconsórcio entre a pessoa jurídica e a autoridade a ela vinculada é, no entanto, amplamente admitida; de acordo com essa posição, poderá a pessoa jurídica ingressar no polo passivo da relação processual (parte na demanda e no processo) ao lado da autoridade impetrada, formando-se um litisconsórcio passivo facultativo. Por outro lado, as razões apresentadas no agravo de instrumento interposto não infirmam o conteúdo da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ids 2181684632 e 2186241984). Dessa forma: (1) ADMITO o ingresso do ICMBio – INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE como litisconsorte passivo; (2) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Retifique-se a autuação (anotação do ICMBio na condição de litisconsorte passivo) e intimem-se. Após, conclusos para sentença. Data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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Processo nº 1042649-13.2024.4.01.3700

ID: 321684779

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042649-13.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. D. N. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAYLA DENDRA MAIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042649-13.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042649-13.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. D. N. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYLA DENDRA MAIA COSTA - MA26766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1021013-96.2025.4.01.0000

ID: 316732372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021013-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMIRO SOARES SILVA NETO

Intimação

Advogados:

DIEGO REIS DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021013-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009184-13.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021013-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009184-13.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PLANO CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A POLO PASSIVO:DELMIRO SOARES SILVA NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO REIS DA SILVA - MA11216-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DELMIRO SOARES SILVA NETO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1096775-13.2024.4.01.3700

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Processo nº 1050215-13.2024.4.01.3700

Processo nº 1050215-13.2024.4.01.3700

Processo nº 1042649-13.2024.4.01.3700

Processo nº 1021013-96.2025.4.01.0000