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Processo nº 1056141-90.2024.4.01.3500

ID: 278188637

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056141-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GARCIA CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056141-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056141-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. G. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA ABRAHAO CAPRARO - PR70007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Verifico que, tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o §1º do artigo 4º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que “para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade” (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora, criança ou adolescente, é portadora de doença, com prejuízos na integração e no desenvolvimento de habilidades sociais. Essa situação implica a limitação no desempenho de atividades próprias da idade e sua participação plena e efetiva em igualdade com as demais pessoas. Por conseguinte, a parte autora se enquadra na deficiência legal. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Da leitura do laudo social, tem-se que as condições de moradia e de sobrevivência da parte autora estão de acordo com os critérios de miserabilidade econômica prevista na ordem constitucional. Embora o pai do autor tenha renda fixa, as despesas com alimentação, moradia, saúde e outros gastos essenciais da família superam os rendimentos, gerando a situação de vulnerabilidade econômica. Por outro lado, o INSS não apresentou qualquer contraprova capaz de afastar, de forma inequívoca, a condição de miséria demonstrada nos autos. Considerando a situação vivenciada, está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (DIB 05/07/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Após a EC 113, correção exclusivamente pela Selic. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro a antecipação da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo mencionado na letra “a”, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1059536-90.2024.4.01.3500

ID: 309915984

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059536-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERANILDES LOPES DO NASCIMENTO BIASI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELLENA LOPES DE SOUSA BIASI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059536-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059536-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELLENA LOPES DE SOUSA BIASI Advogado do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA - GO30211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ESPONDILOARTRODISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBAR, COM SINAIS CLÍNICOS DE CONFLITOS RADICULARES CID – M47-2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 02/2025, conforme laudo pericial (Id. 2173809619). As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que o último vínculo laboral da autora se deu no período de 01/05/2013 a 28/02/2017. Assim, mateve o período de graça até 15/04/2018, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Assim, a data de início da incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado, de forma que a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1052455-90.2024.4.01.3500

ID: 276249015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052455-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE ARAUJO VALENTIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MENDONCA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052455-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052455-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA MARIA DE ARAUJO VALENTIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MENDONCA CARDOSO - TO6060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Sob análise pretensão de afastar cobrança de imposto de renda sobre aposentadoria de pessoa que alega padecer de grave moléstia. Pede-se, ainda, a devolução do que já fora descontado a esse título. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais do TJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Sem outras preliminares, passo ao enfoque do mérito. 7. A isenção do imposto de renda quanto a proventos de aposentadoria percebidos por pessoas acometidas de determinadas doenças graves está prevista no inciso quatorze do art. 6º da Lei n. 7.713/88. 8. A razoabilidade do discrímen é perceptível: a tendência de maior vulnerabilidade da saúde desse grupo subjetivo em comparação com aqueles que, embora sofrendo de doenças, reúnem condições mínimas de permanência no mercado de trabalho. 9. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Súmula 627). 10. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o entendimento de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp 1156742/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). 11. Assim, conforme o laudo do médico perito (ID 2180682694), foi apurado que a autora "apresenta histórico de tratamento para neoplasia maligna de pele – CID10: C44.9 + Z92 no ano de 2024, onde foi submetida a excisão cirúrgica em membro superior esquerdo". 12. Nesse contexto, a intelecção a que se chega é que há realmente a subsunção do caso ora apreciado à hipótese isentiva prevista no mencionado dispositivo da Lei 7.713/88. De se observar que não se exige a contemporaneidade da doença, como exposto alhures, por entendimento do STJ. O termo inicial da restituição pretendida deve coincidir com a data em que preenchidos os dois requisitos legais, a saber, a enfermidade grave e o início da aposentadoria/reforma. III 13. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: 13.1. DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, a partir de julho de 2024 (data do diagnóstico), e determinar a cessação dos descontos promovidos a tal título; 13.2. CONDENAR a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. O montante objeto da repetição de indébito deverá ser objeto de atualização pela taxa SELIC (cuja composição já inclui juros de mora), incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 35 da TNU). 14. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual pleito de gratuidade de justiça há de ser apreciado por ocasião da análise de recurso, se vier a ser interposto. 15. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. 16. Transitado em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 17.1. INTIMAR as partes desta sentença; 17.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 17.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 17.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 17.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICADO o trânsito em julgado, OFICIAR às fontes pagadoras determinando a cessação imediata da cobrança de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora; b) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1053619-90.2024.4.01.3500

ID: 276040041

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053619-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ZUIN RUIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLA MERCEZ DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053619-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053619-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA ZUIN RUIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA MERCEZ DE BRITO - GO34879 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora e pleiteia a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, em muitos períodos, exerceu a função de professora. O benefício aposentadoria por tempo de contribuição do professor, nos termos do §7º, I, c/c §8º, ambos do art. 201 da Constituição, será pago àquele que, até a EC 103/2019, comprovar o desempenho exclusivo de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pelo tempo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher. Para as hipóteses de aquisição do direito após a EC 103/2019, passou-se a exigir idade mínima de 60 anos, para homem, e 57 anos, para mulher, além de exigir tempo de serviço de 25 anos em função exclusiva de magistério. De acordo com o STF, para fins de aposentadoria, não é permitida a conversão do tempo de magistério. Aposentadoria especial de professor pressupõe o exercício da função, com exclusividade, durante todo o período necessário para o benefício. No caso dos autos, a parte autora juntou ao processo administrativo Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de São Paulo, que especifica o exercício da função de Professor III nos seguintes períodos: - 24/10/1989 a 11/02/1990; - 12/02/1990 a 09/02/1992; - 17/02/1992 a 01/08/1993. A Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes, e a referida a qual goza de presunção de legitimidade, razão pela qual é apta para a contagem do tempo de serviço que especifica. Quanto aos demais períodos, a CTPS informa que a autora exerceu função de Professora de: - 01/04/1991 a 10/02/1992. Desse modo, o tempo de serviço da parte autora, na função de magistério, é a soma dos períodos acima demonstrados, os quais são insuficientes para a obtenção da aposentadoria especial do professor. Somando-se esses vínculos aos demais apresentados no CNIS, a parte autora tem o seguinte tempo de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 13/12/1966 Sexo Feminino DER 19/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTC 24/10/1989 11/02/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 5 2 CTC 12/02/1990 09/02/1992 1.00 1 ano, 11 meses e 28 dias 24 3 CTC 17/02/1992 01/08/1993 1.00 1 ano, 5 meses e 15 dias 18 4 SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURA DE ARARAS LTDA S/C 01/04/1991 10/02/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 0 5 , , IREM- INDPEND (AVRC-DEF IDT IREM-ACD) 23/07/1993 22/12/2016 1.00 23 anos, 4 meses e 21 dias Ajustada concomitância 280 6 BANCO DO BRASIL SA 29/01/1996 31/12/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1190909356) 01/02/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1230327646) 05/02/2002 22/04/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 RECOLHIMENTO 01/01/2017 31/12/2019 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 34 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 1 mês e 17 dias 111 32 anos, 0 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 0 meses e 29 dias 122 32 anos, 11 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 0 meses e 6 dias 360 52 anos, 11 meses e 0 dias 82.9333 Até 31/12/2019 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 53 anos, 0 meses e 17 dias 83.1944 Até 31/12/2020 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 54 anos, 0 meses e 17 dias 84.1944 Até 31/12/2021 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 55 anos, 0 meses e 17 dias 85.1944 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 55 anos, 4 meses e 21 dias 85.5389 Até 31/12/2022 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 56 anos, 0 meses e 17 dias 86.1944 Até 31/12/2023 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 57 anos, 0 meses e 17 dias 87.1944 Até a DER (19/02/2024) 30 anos, 1 mês e 23 dias 361 57 anos, 2 meses e 6 dias 87.3306 Considerando que a autora comprovou tempo suficiente para a aposentadoria antes da EC 103/2019, é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras anteriores, em razão do direito adquirido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) determinar que a parte ré averbe o período constante na CTC apresentada nos autos, referente ao exercício da função de magistério nos seguintes períodos: - 24/10/1989 a 11/02/1990; - 12/02/1990 a 09/02/1992; - 17/02/1992 a 01/08/1993; b) determinar que a parte ré implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a aludida implementação, a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 19/02/2024). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1020833-90.2024.4.01.3500

ID: 307353827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020833-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALCACER BRANDSTETTER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020833-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020833-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: EDUARDO VALCACER BRANDSTETTER REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDUARDO VALCACER BRANDSTETTER em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, pleiteando o reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-transporte, mesmo quando o deslocamento ao trabalho se dá por meio de transporte particular ou próprio, bem como o pagamento retroativo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Alega que, embora o benefício tenha sido concedido administrativamente a partir de dezembro de 2023, a Administração negou o pagamento retroativo, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Sustenta que a jurisprudência do STJ e da TNU reconhece o direito ao auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado, bastando a declaração de despesas com deslocamento. O réu apresentou contestação, alegando ausência de interesse de agir, pois o benefício foi concedido; defendeu a legalidade da exigência de transporte coletivo e a impossibilidade de pagamento retroativo sem requerimento administrativo prévio. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES Embora o autor já receba o auxílio-transporte, subsiste o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao benefício independentemente do meio de transporte utilizado, bem como quanto ao pagamento retroativo, dada a controvérsia jurídica existente, motivo pelo qual rejeito a preliminar alegada pela parte ré. II.2 PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição, vislumbra-se que deve ser aplicada a regra contida no art. 1º do Decreto n. º 20.910/32, pois se trata de lide relacionada à cobrança de pagamento de parcela da remuneração de servidor público federal. O STJ firmou entendimento sobre o tema, ratificando a aplicação do prazo quinquenal disposto no Decreto n.º 20.910/32 em contrapartida do disposto no Código Civil, por meio da Súmula n.º 85, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Logo, não há falar na espécie em prescrição, visto que a ação foi proposta antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do requerimento administrativo. II.3 DO PEDIDO PRINCIPAL Nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, o auxílio-transporte é destinado ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. No entanto, a interpretação jurisprudencial consolidada é no sentido de que a natureza indenizatória do benefício não se restringe ao uso exclusivo de transporte coletivo. A TNU firmou o seguinte entendimento por meio do Tema 150: Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou, com efeito, no sentido de que também nessas hipóteses o servidor tem direito ao recebimento, como se vê pelos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do agravante. 3. O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. 4. Não encontra respaldo na legislação vigente a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1617987/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifado) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA DESPESA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. 2. O art. 6º da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. A Orientação Normativa DGP/IFRS, ao limitar a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas efetivamente realizadas com locomoção do servidor, extrapolou o poder de regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em lei. Precedente em caso análogo: AgInt no REsp 1.323.295/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1455539/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016) (grifado) Esse também tem sido o entendimento por este Tribunal Regional Federal, como se vê pelos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A MP n. 2.165-36/2001 instituiu o auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (art. 1º). 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o auxílio-transporte é devido ao custeio das despesas realizadas pelos servidores públicos entre a residência e o local de trabalho, independentemente de que o faça por meio de transporte coletivo ou por seu veículo próprio. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0009017-52.2015.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019) (grifado) Portanto, é irrelevante o meio de transporte utilizado, desde que o servidor declare a existência de despesas com deslocamento, a exigência de bilhetes ou a negativa com base no uso de transporte seletivo ou particular é ilegal e contrária à jurisprudência dominante. No caso em questão, o autor teve seu pedido administrativo de concessão de auxílio-transporte deferido, porém, não obteve êxito quanto ao pagamento das parcelas retroativas do benefício. A questão ora controvertida foi debatida no Tema nº 307 do TNU, no qual foi fixada a seguinte tese: "O pagamento de auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros". Destaque-se que, embora o caso enfrentado no Tema nº 307 dissesse respeito a servidor militar, a legislação de regência nele analisada é a mesma aqui discutida, qual seja, a MP nº 2.165-36/2001. Dessa forma, o precedente firmado por esta Turma Nacional no Tema nº 307 é totalmente aplicável ao caso. Sendo assim, o pagamento retroativo do auxílio-transporte somente é devido a partir da data do requerimento administrativo, não sendo possível a retroação dos efeitos financeiros a período anterior, ainda que o servidor já estivesse arcando com os custos de deslocamento. Por fim, deixo de apreciar o pedido de declaração do direito do Autor à percepção do auxílio-transporte, nos moldes que tem sido pago pela União, uma vez que o benefício já foi concedido administrativamente nos exatos termos pleiteados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1054977-90.2024.4.01.3500

ID: 300838125

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054977-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA JOAO GUILHERME MARTINS JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1054977-90.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA, JOAO GUILHERME MARTINS JESUS IM… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1054977-90.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA, JOAO GUILHERME MARTINS JESUS IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por parte acima qualificada contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), visando assegurar o direito à análise documental para revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, prevista em Resolução CNE e Portaria MEC, sob o argumento de ilegalidade do normativo interno da instituição, que restringe o procedimento exclusivamente ao REVALIDA. A liminar foi remetida para análise após a apresentação de informações, sendo indeferido o pedido de gratuidade. A autoridade impetrada manifestou-se pela denegação da segurança. A UFG requereu ingresso como assistente litisconsorcial. O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024) Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1060118-90.2024.4.01.3500

ID: 308693175

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060118-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DI REZENDE BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1060118-90.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL DI REZENDE BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1060118-90.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL DI REZENDE BERNARDES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - PR85402 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - 14ª REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO Advogado do(a) IMPETRADO: FERNANDA FERREIRA MONTEIRO - GO29576 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL DI REZENDE BERNARDES contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 14ª REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO, objetivando que a Autoridade Impetrada abstenha-se de fiscalizar, autuar ou impedir o Impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis de campo, até o julgamento definitivo do processo. Alegou o Impetrante, em síntese, que: a) é técnico/treinador de tênis, com vários anos de dedicação à carreira; b) a profissão de instrutor de tênis de campo não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física; c) além disso, não há previsão legal para restringir a acesso às funções de treinador de tênis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos; d) diante dos fatos e do receio iminente de ser autuado e humilhado perante seus colegas de trabalho e alunos, deverá ser concedida permissão para que o Impetrante possa ministrar aulas sem se sentir ameaçado em face dos atos de fiscalização do CREF, pois a iminência destes atos pelo Presidente do Conselho Regional de Educação Física reveste-se de ilegalidade, o que não pode subsistir. A inicial foi instruída com documentos. O pedido liminar ficou de ser apreciado após as informações. Notificada, a Autoridade Impetrada informou que: a) a competência do Conselho Regional de Educação Física está adstrita à autorização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física; b) de acordo com a orientação do CONFEF, a atividade de treinador ou técnico de tênis de campo não é regulamentada para a atuação do profissional de educação física, não sendo de competência do CREF a fiscalização ou a atuação sobre essa área específica; c) a fiscalização realizada pelo CREF limita-se às atividades de educação física em suas diversas modalidades, mas a prática do tênis de campo não se enquadra nas atividades que exigem a formação e registro de um profissional de Educação Física, salvo em casos específicos onde o profissional atua de forma interdisciplinar e em esportes de alto rendimento que necessitam de treinamento especializado por parte de seus participantes; d) a alegada violação do direito do Impetrante é infundada, uma vez que a atuação do CREF está restrita às diretrizes do CONFEF e à Lei nº 9.696/98, que, em nenhum momento, determina que os técnicos de tênis de campo devem ser fiscalizados ou registrados como profissionais de Educação Física; e) tal entendimento já foi pacificado através do Tema 1.149/STJ; f) não há nenhum ato administrativo iminente ou ilegal a ser praticado pelo CREF. Liminar deferida (id. 2169356024). O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: (...) Decido. Busca o Impetrante exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis de campo. Para tanto, argumenta que as atividades que exerce não se inserem dentre aquelas privativas dos profissionais de educação física, pois consistem em repassar conceitos técnicos e táticos, dada a ampla experiência que possui no esporte. Pois bem. Nas informações prestadas, a própria autoridade apontada como coatora reconheceu que a atuação do CREF está restrita às diretrizes do CONFEF e à Lei nº 9.696/98, que, em nenhum momento, determina que os técnicos de tênis de campo devem ser fiscalizados ou registrados como profissionais de Educação Física. Com efeito, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.696/98 que: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Por sua vez, esclarece o art. 3º: Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Ocorre que a Lei 9.696/98 é bastante vaga e não esclarece quais atividades estariam ou não inseridas no conceito de "atividades físicas" e de "desporto”. E a vagueza com que o legislador tratou do assunto ainda esbarra em outros princípios constitucionais. Certo, a liberdade ao exercício profissional pode vir a ser restringida com base em lei (Constituição, art. 5º, XIII). Todavia, em matéria de restrições de direito fundamental ao livre exercício profissional, as condicionantes devem estabelecer-se não somente em lei, no sentido formal, como ainda de modo claro, delimitado e proporcional. Afinal, o poder de conformação legislativa das restrições ao exercício profissional também está sujeito a limites. A finalidade das reservas restritivas é proteger a coletividade contra riscos inerentes ao exercício de certas atividades por parte de pessoas sem o devido preparo ou qualificação profissional. A intenção do constituinte não é criar reservas de mercado, e sim propiciar a livre concorrência e busca do pleno emprego (art. 170, IV e VIII), sem discriminações a priori. Logo, ao estabelecer qualificações profissionais ao exercício de algum trabalho, ofício ou profissão, o legislador deverá atender aos critérios referentes ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), sob pena de invadir o núcleo essencial do direito regulamentado. No caso, para definir o alcance do conceito legal de "atividades físicas" e de "desporto”, é preciso analisar se a expertise necessária ao desempenho da atividade profissional do professor recai, prioritariamente (a) em aspectos ligados a uma ação planejada e estruturalmente centrada no desenvolvimento físico-corporal do aluno - campo de atuação dos profissionais formados em Educação Física; ou (b) se está concentrada nos aspectos lúdicos e/ou nas táticas que envolvam determinada atividade física, ainda que desportiva. Não fosse assim, num tipo de argumento ad absurdum, os pais precisariam contratar professores de educação física até para ensinarem os filhos a correr ou a andar de bicicleta, pois se trata de "atividades físicas" e de "desporto”, ainda que num sentido mais amplo. Bem por isso, embora envolvam "atividades físicas", práticas corporais como a dança, artes marciais, certas atividades circenses ou a ioga vão muito além do simples desenvolvimento físico-corporal. Representam, na verdade, evidente faceta da expressão cultural e espiritual do ser humano e, por isso, o rol dos respectivos professores não pode ficar restrito aos profissionais de Educação Física. Dessarte, sob pena de indevida delegação normativa à fiscalização feita pelos Conselhos Regionais, a legislação não pode ser interpretada extensivamente a ponto de impedir que o Impetrante continue a ministrar aulas de tênis de campo. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. 1. O impetrante é professor de tênis de campo, profissão informal não regulamentada por lei, caso em que é dispensável a prova de conclusão de qualquer qualquer curso. Este mandado de segurança é preventivo diante da indevida fiscalização do Conselho Regional de Educação Física, exigindo o registro profissional. 2. Em se tratando de profissão não regulamentada por lei, é livre o trabalho do impetrante, nos termos do art. 5º/XIII da Constituição é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por essa razão o Conselho Regional de Educação Física não pode exigir registro profissional. 3. Além disso, a atividade exercida pelo impetrante não depende de formação acadêmica em educação física, nos termos da Lei 9.696/1998. Precedente do STJ. 4. Apelação do CREF17/MT e remessa necessária desprovidas. (AMS 1002137-07.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.) Ou seja, atividades ligadas apenas ao aprendizado e às táticas em si de determinada modalidade esportiva não se incluem no campo do incremento físico-corporal propriamente dito, o que torna dispensável o registro profissional de profissões como a de técnicos desportivos. No máximo, conforme diferenciação admitida no inciso III do art. 217 da Constituição (e, obviamente, ressalvadas as aulas ministradas no âmbito do ensino obrigatório), o registro no Conselho Regional de Educação Física só se mostraria necessário para quem ministrasse aulas de tênis voltadas ao desporto profissional. Daí, a simples atividade de instrutor/professor de tênis de campo, por não se confundir com a de técnico de desportista profissional, não deve se sujeitar a registro dos Conselhos Regionais de Educação Física. Não bastasse, o STJ tem até assimilado o mero professor ou instrutor de tênis à figura do técnico profissional, de modo a dispensar a exigência do registro para qualquer um deles. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015 –grifou-se) Nessa linha, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.149, no qual se buscava definir se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis deveriam ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de Educação Física, o STJ firmou a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física." Plausíveis as alegações, o periculum in mora radica no justo receio de prejuízo profissional decorrente da interdição da atividade à qual se dedica o Impetrante. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado se abstenha tanto de ameaçar ou impedir o exercício da atividade de professor/instrutor/treinador de tênis de campo por parte do Impetrante quanto de exigir que ele se inscreva no Conselho Regional de Educação Física - CREF em razão dessa mesma atividade.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito do Impetrante de exercer a atividade de professor/instrutor/treinador de tênis de campo sem a exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF em razão dessa mesma atividade. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1060118-90.2024.4.01.3500

ID: 308693197

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060118-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA FERREIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1060118-90.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL DI REZENDE BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1060118-90.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DANIEL DI REZENDE BERNARDES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI - PR85402 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - 14ª REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO Advogado do(a) IMPETRADO: FERNANDA FERREIRA MONTEIRO - GO29576 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL DI REZENDE BERNARDES contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 14ª REGIAO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO-TO, objetivando que a Autoridade Impetrada abstenha-se de fiscalizar, autuar ou impedir o Impetrante de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis de campo, até o julgamento definitivo do processo. Alegou o Impetrante, em síntese, que: a) é técnico/treinador de tênis, com vários anos de dedicação à carreira; b) a profissão de instrutor de tênis de campo não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física; c) além disso, não há previsão legal para restringir a acesso às funções de treinador de tênis apenas a profissionais diplomados, nem mesmo na Lei 8.650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos; d) diante dos fatos e do receio iminente de ser autuado e humilhado perante seus colegas de trabalho e alunos, deverá ser concedida permissão para que o Impetrante possa ministrar aulas sem se sentir ameaçado em face dos atos de fiscalização do CREF, pois a iminência destes atos pelo Presidente do Conselho Regional de Educação Física reveste-se de ilegalidade, o que não pode subsistir. A inicial foi instruída com documentos. O pedido liminar ficou de ser apreciado após as informações. Notificada, a Autoridade Impetrada informou que: a) a competência do Conselho Regional de Educação Física está adstrita à autorização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física; b) de acordo com a orientação do CONFEF, a atividade de treinador ou técnico de tênis de campo não é regulamentada para a atuação do profissional de educação física, não sendo de competência do CREF a fiscalização ou a atuação sobre essa área específica; c) a fiscalização realizada pelo CREF limita-se às atividades de educação física em suas diversas modalidades, mas a prática do tênis de campo não se enquadra nas atividades que exigem a formação e registro de um profissional de Educação Física, salvo em casos específicos onde o profissional atua de forma interdisciplinar e em esportes de alto rendimento que necessitam de treinamento especializado por parte de seus participantes; d) a alegada violação do direito do Impetrante é infundada, uma vez que a atuação do CREF está restrita às diretrizes do CONFEF e à Lei nº 9.696/98, que, em nenhum momento, determina que os técnicos de tênis de campo devem ser fiscalizados ou registrados como profissionais de Educação Física; e) tal entendimento já foi pacificado através do Tema 1.149/STJ; f) não há nenhum ato administrativo iminente ou ilegal a ser praticado pelo CREF. Liminar deferida (id. 2169356024). O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: (...) Decido. Busca o Impetrante exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis de campo. Para tanto, argumenta que as atividades que exerce não se inserem dentre aquelas privativas dos profissionais de educação física, pois consistem em repassar conceitos técnicos e táticos, dada a ampla experiência que possui no esporte. Pois bem. Nas informações prestadas, a própria autoridade apontada como coatora reconheceu que a atuação do CREF está restrita às diretrizes do CONFEF e à Lei nº 9.696/98, que, em nenhum momento, determina que os técnicos de tênis de campo devem ser fiscalizados ou registrados como profissionais de Educação Física. Com efeito, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.696/98 que: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Por sua vez, esclarece o art. 3º: Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Ocorre que a Lei 9.696/98 é bastante vaga e não esclarece quais atividades estariam ou não inseridas no conceito de "atividades físicas" e de "desporto”. E a vagueza com que o legislador tratou do assunto ainda esbarra em outros princípios constitucionais. Certo, a liberdade ao exercício profissional pode vir a ser restringida com base em lei (Constituição, art. 5º, XIII). Todavia, em matéria de restrições de direito fundamental ao livre exercício profissional, as condicionantes devem estabelecer-se não somente em lei, no sentido formal, como ainda de modo claro, delimitado e proporcional. Afinal, o poder de conformação legislativa das restrições ao exercício profissional também está sujeito a limites. A finalidade das reservas restritivas é proteger a coletividade contra riscos inerentes ao exercício de certas atividades por parte de pessoas sem o devido preparo ou qualificação profissional. A intenção do constituinte não é criar reservas de mercado, e sim propiciar a livre concorrência e busca do pleno emprego (art. 170, IV e VIII), sem discriminações a priori. Logo, ao estabelecer qualificações profissionais ao exercício de algum trabalho, ofício ou profissão, o legislador deverá atender aos critérios referentes ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), sob pena de invadir o núcleo essencial do direito regulamentado. No caso, para definir o alcance do conceito legal de "atividades físicas" e de "desporto”, é preciso analisar se a expertise necessária ao desempenho da atividade profissional do professor recai, prioritariamente (a) em aspectos ligados a uma ação planejada e estruturalmente centrada no desenvolvimento físico-corporal do aluno - campo de atuação dos profissionais formados em Educação Física; ou (b) se está concentrada nos aspectos lúdicos e/ou nas táticas que envolvam determinada atividade física, ainda que desportiva. Não fosse assim, num tipo de argumento ad absurdum, os pais precisariam contratar professores de educação física até para ensinarem os filhos a correr ou a andar de bicicleta, pois se trata de "atividades físicas" e de "desporto”, ainda que num sentido mais amplo. Bem por isso, embora envolvam "atividades físicas", práticas corporais como a dança, artes marciais, certas atividades circenses ou a ioga vão muito além do simples desenvolvimento físico-corporal. Representam, na verdade, evidente faceta da expressão cultural e espiritual do ser humano e, por isso, o rol dos respectivos professores não pode ficar restrito aos profissionais de Educação Física. Dessarte, sob pena de indevida delegação normativa à fiscalização feita pelos Conselhos Regionais, a legislação não pode ser interpretada extensivamente a ponto de impedir que o Impetrante continue a ministrar aulas de tênis de campo. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. 1. O impetrante é professor de tênis de campo, profissão informal não regulamentada por lei, caso em que é dispensável a prova de conclusão de qualquer qualquer curso. Este mandado de segurança é preventivo diante da indevida fiscalização do Conselho Regional de Educação Física, exigindo o registro profissional. 2. Em se tratando de profissão não regulamentada por lei, é livre o trabalho do impetrante, nos termos do art. 5º/XIII da Constituição é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por essa razão o Conselho Regional de Educação Física não pode exigir registro profissional. 3. Além disso, a atividade exercida pelo impetrante não depende de formação acadêmica em educação física, nos termos da Lei 9.696/1998. Precedente do STJ. 4. Apelação do CREF17/MT e remessa necessária desprovidas. (AMS 1002137-07.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/03/2020 PAG.) Ou seja, atividades ligadas apenas ao aprendizado e às táticas em si de determinada modalidade esportiva não se incluem no campo do incremento físico-corporal propriamente dito, o que torna dispensável o registro profissional de profissões como a de técnicos desportivos. No máximo, conforme diferenciação admitida no inciso III do art. 217 da Constituição (e, obviamente, ressalvadas as aulas ministradas no âmbito do ensino obrigatório), o registro no Conselho Regional de Educação Física só se mostraria necessário para quem ministrasse aulas de tênis voltadas ao desporto profissional. Daí, a simples atividade de instrutor/professor de tênis de campo, por não se confundir com a de técnico de desportista profissional, não deve se sujeitar a registro dos Conselhos Regionais de Educação Física. Não bastasse, o STJ tem até assimilado o mero professor ou instrutor de tênis à figura do técnico profissional, de modo a dispensar a exigência do registro para qualquer um deles. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015 –grifou-se) Nessa linha, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.149, no qual se buscava definir se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis deveriam ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de Educação Física, o STJ firmou a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física." Plausíveis as alegações, o periculum in mora radica no justo receio de prejuízo profissional decorrente da interdição da atividade à qual se dedica o Impetrante. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o Impetrado se abstenha tanto de ameaçar ou impedir o exercício da atividade de professor/instrutor/treinador de tênis de campo por parte do Impetrante quanto de exigir que ele se inscreva no Conselho Regional de Educação Física - CREF em razão dessa mesma atividade.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito do Impetrante de exercer a atividade de professor/instrutor/treinador de tênis de campo sem a exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF em razão dessa mesma atividade. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Luiz Claudio Alves Campos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 307248988

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031600-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031600-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031600-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CLAUDIO ALVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY PAULA ANDRADE - GO25007 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ CLAUDIO ALVES CAMPOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% da sua remuneração líquida, devendo assim permanecer, até que haja margem consignável suficiente, conforme art. 5º, §8º da Lei nº 16.898/2010. O Autor alega, em síntese, que: a) é policial militar; b) realizou diversos empréstimos consignados, o que acarretou diminuição de sua renda líquida; c) a maior parte da sua renda tem sido destinada para pagamento de tais empréstimos, em discrepância com o que prescreve a Lei Estadual nº 16.898/2010. Formula pedido de tutela de urgência, e, ao final, pugna pela procedência do pedido, para que seja determina a suspensão dos descontos que excederem o patamar máximo de 35% da sua remuneração líquida, devendo assim permanecer, até que haja margem consignável suficiente, conforme art. 5º, §8º da Lei nº 16.898/2010. A tutela de urgência foi indeferida. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 2173292792), impugnando o requerimento de assistência judiciária. No mérito alega que: a) “trata-se de manobra na qual a requerente pretende alterar as previsões contratuais em relação ao valor da prestação sem consignar que isso implicará no aumento do prazo do contrato e como consequência no valor devido, e sem comprovar que possui margem para tal operação”; b) o empréstimo consignado somente é concedido pela CAIXA quando comprovado pelo cliente que há margem consignável em seus rendimentos mensais, medida esta que é suficiente para evitar que tal crédito leve o consumidor ao superendividamento; c) o autor litiga de má-fé. Pugna,ao final, pela improcedência do pedido. O autor apresentou impugnação à contestação. Intimadas, as partes não especificaram outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminares Impugnação aos benefícios da assistência judiciária Não merece acolhida a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovado, por meio de documentos, que os rendimentos auferidos pela parte autora ultrapassam os parâmetros fixados pela jurisprudência, de 10 (dez) salários mínimos por mês, considerando o valor líquido, após o descontos obrigatórios e as parcelas dos empréstimos consignados (AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 07/03/2017; AC 0065268-30.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 08/02/2017). Em assim sendo, estando presentes os requisitos para a concessão do benefício, rejeito a impugnação. Mérito: Colhe-se dos autos que o Autor é policial militar e pretende obter o reconhecimento judicial de limitação das mensalidades de empréstimo consignado incidentes sobre sua folha de salários. O contracheque juntado, referente ao mês de junho de 2024, indica a existência de sete empréstimos, dos quais cinco foram contratados junto à Caixa. Desses cinco, três possuem noventa e seis parcelas, um possui sessenta parcelas e um possui cinquenta e cinco parcelas. Demonstra, ainda, dois outros empréstimos diante de outras instituições financeiras, como o Itaú Unibanco e o Banco Santander Brasil (ID 2139414892- Pág. 1). A Lei Estadual nº 16.898/2010, em seu art. 5º, estabelece os limites e base de cálculo da margem consignável, em relação aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. O dispositivo que sofreu diversas alterações nos últimos anos, pelas Leis nº 19.562/2016, 20.365/2018 e 21.665/2022, tendo esta última estabelecido o limite de 35% da remuneração, provento ou pensão mensal. O rendimento indicado no contracheque (subsídio efetivo) é de R$10.125,48, de modo que o percentual de 35% corresponde ao valor de R$3.543,92, conforme, inclusive, indicado no contracheque do autor (Id. 2139414892- Pág. 1). O contracheque do autor indica que as consignações facultativas teriam sido, na ordem: 1) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 01”; 2) “Ipasgo Básico – 6,81%”; 3) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 02”; 4) “Itau Unibanco – Empréstimo 01”; 5) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 03”; 6) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 04”; 7) “Banco Santander – Empréstimo 02”; 8) “Caixa Econômica Federal – Empréstimo 05”. Avaliando os empréstimos e descontos, apura-se o seguinte saldo: Descontos Valor (R$) Saldo (R$) R$ 4.675,16 CEF R$ 229,84 R$ 4.445,32 Ipasgo Básico R$ 680,64 R$ 3.764,68 CEF R$ 1.365,90 R$ 2.398,78 Itaú R$ 634,04 R$ 1.764,74 CEF R$ 245,00 R$ 1.519,74 CEF R$ 272,25 R$ 1.247,49 Santander R$ 435,00 R$ 812,49 CEF R$ 204,78 R$ 607,71 Não foram, portanto, todos os empréstimos firmados com a Caixa Econômica Federal que teriam causado o alegado excesso. De qualquer forma, constata-se que não houve o alegado excesso. O saldo é positivo, após os descontos realizados. Ainda que tivesse ocorrido excesso, em havendo a superação do limite, o efeito jurídico pretendido não é aquele postulado pela parte autora. A redução ou a suspensão dos descontos não é a solução dada pela lei, que não confere esta espécie de benefício aos devedores. Por este motivo, os próprios contratos de empréstimos normalmente estabelecem que, na hipótese de inocorrência do desconto via folha de pagamento, deverá a parte contratante adimplir a obrigação diretamente perante o credor. Se a parte autora pretende obstar o desconto em seus vencimentos de parcela que excede os limites estabelecidos na lei, deve fazê-lo junto ao responsável pelo pagamento dos vencimentos, ciente de que a obrigação perante a instituição financeira continuará existindo e o pagamento da prestação deverá ser efetuado diretamente ao credor, sob pena de suportar as consequências contratuais e legais do inadimplemento. Além disso, tratando-se de desconto em folha, a Lei Federal nº 10.820/2003 estabelece ser obrigação do empregador efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária (art. 3º, inciso III). A fonte pagadora é, portanto, a única parte na relação jurídica que detém as informações necessárias para a observância do percentual limitador para os descontos. No caso, a administração estadual dispõe de meios para evitar eventual extrapolamento da margem consignável, a ela cabendo, portanto, a correção de eventuais erros nesta aferição e a recondução de descontos ao limite legal, mediante requerimento da Autora. Tratando-se de obrigação do órgão pagador, não é possível exigir-se da CAIXA o controle mensal da margem consignável da folha do devedor, vez que não tem qualquer ingerência sobre tal conduta, não havendo qualquer ilícito de sua parte na cobrança das parcelas pelo valor ajustado. Vale acrescentar que não ficou demonstrado vício de consentimento na contratação, estipulação contratual de teto para desconto mensal ou qualquer outro fator que maculasse os pagamentos devidos à Caixa. Mostra-se intacta a plena liberdade de contratar e a concordância, pela Autora, com todos os termos do contrato celebrado. Observe-se o empréstimo consignado configura apenas uma alternativa à disposição do devedor, e caso não seja possível a sua utilização, seja por erro de interpretação, falha operacional, excesso de limite, simples opção ou qualquer outro motivo, a ele compete realizar o pagamento de modo convencional. É dizer, a impossibilidade de realização ou continuação dos descontos consignados em folha não exonera o devedor de sua obrigação de continuar saldando sua dívida. Anexos ao contrato celebrado entre as partes e diretamente decorrentes da boa-fé objetiva são os deveres de lealdade, transparência, informação e colaboração. Desta forma, cumpre à parte devedora manter a regularidade nos pagamentos, mesmo diante de eventual erro na aferição da margem de consignados por parte do órgão pagador. Além disso, qualquer motivo que impeça o desconto na forma contratada lhe impõe o dever de dar ciência imediata à credora, para que um novo acordo seja encetado (art. 422 do Código Civil). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da Ré, não se podendo criar obstáculo para a instituição financeira satisfazer o seu crédito. Em caso semelhante, assim decidiram os Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO REALIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEVEDOR INADIMPLENTE. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos opostos contra ação monitória fundada na inadimplência de contrato de crédito consignado Caixa, julgou os improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e os embargos, declarando constituído o título executivo judicial. 2. A circunstância de ter sido pactuado que o valor das prestações seria mensalmente deduzido em folha de pagamento não importa na liberação da contratante nos meses em que o referido desconto não tenha sido realizado de maneira integral, pois tal desconto é apenas uma alternativa à disposição do devedor para o adimplemento do débito que, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de pagamento. 3. Dessa forma, o fato de não ter contribuído para a falha na implementação das amortizações em folha de pagamento, não eximiu a recorrente de regularizar o pagamento das prestações e evitar sua inadimplência, conforme expressamente previsto no contrato firmado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151579220104025101, e-DJF2R 1.12.2016. 4. Inexiste, portanto, ilegalidade na conduta da instituição financeira, uma vez que, diante da inadimplência da devedora, a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito configura-se exercício regular do direito do credor, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 5. Apelação não provida. (TRF-2 – AC:00064136920144025101 RJ, Relator: RICARDO PELINGEIRO, Data de Julgamento: 26/07/20117, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/08/2017). ADMINISTRATIVO. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DECRETO 15.476/2007. LIMITAÇÃO/SUSPENSÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. 1. O Decreto Municipal 15.476/2007 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dispõe que o servidor público municipal poderá dispor de até 60% de sua remuneração mensal total para fins de obtenção de mútuo com pagamento mediante desconto em folha. Precedente da Segunda Seção da Corte. 2. Inexiste ato ilícito cometido pelo Agente Financeiro, eis que ausente qualquer tipo de ilicitude por parte deste, uma vez que o ora Apelante aceitou o desconto em folha de pagamento no momento das contratações dos empréstimos. (TRF4, AC 5029758-34.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/05/2021) CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INADIMPLÊNCIA. MORA. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. Verificado o inadimplemento da dívida, o devedor não pode se ver exonerado da responsabilidade decorrente da obrigação contraída pela simples alegação de desconhecimento da suspensão do desconto das prestações em folha de pagamento. (TRF4, AC 5001081-08.2019.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. I – Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório, determinando a constituição do título executivo, relativo a contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, não adimplido. II – Examinando os autos, verifica-se que apelante realizou contrato de empréstimo consignado, a ser pago mediante desconto em folha. Em razão do inadimplemento, nada impede que a CEF ajuíze ação própria, visando a receber o valor do débito, inclusive, porque ultrapassada a margem consignável. (...) (TRF-5 – AC: 19014220124058201, Data de Julgamento: 14/05/2013, Quarta Turma). Não foi demonstrada, portanto, abusividade da instituição financeira ou vício no contrato, devendo ser preservada a liberdade de contratar das partes e o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Também não foi demonstrado que estes empréstimos, livre e conscientemente contraídos pelo Autor para finalidades diversas e comuns, lhe têm afetado a subsistência, o mínimo existencial e a dignidade. Assim, eventual direito à limitação dos descontos deve ser exercido perante o órgão pagador, afastando-se a intervenção indevida do Poder Judiciário no negócio jurídico. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1042173-90.2024.4.01.3500

ID: 301179059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042173-90.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADALCINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1042173-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1042173-90.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ADALCINDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora implementou o requisito etário em 2011 (id 2149208052), exigindo-se-lhe, pois, uma carência de 180 meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), conquanto no caso de aposentadoria por idade rural a certidão de casamento valha como início de prova material, ainda que extemporânea (Tema n. 2/TNU). No presente caso, entendo que um robusto conjunto de provas materiais – a autorizar o exame do conjunto da prova reunida, inclusive da prova oral colhida em audiência – é enxergado nos documentos que instruem estes autos. Consta no caderno processual (id 2149208059) a certidão de casamento da parte autora, na qual figura como cônjuge o Sr. Luiz Epifânio da Silva. Referido documento público, regularmente lavrado e dotado de fé pública, registra expressamente a profissão do Sr. Luiz Epifânio da Silva como sendo a de agricultor, ao tempo da formalização do matrimônio. A parte autora ainda acostou aos autos fotografias (id 2149208134) que retratam sua efetiva atuação no meio rural. As imagens apresentadas evidenciam sua participação direta em atividades típicas da agricultura familiar, tais como na irrigação manual de plantações e no trato de suínos. A propósito, vale recordar o teor da Súm. 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”). Sobre o tema, lembro, igualmente, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico – herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis – não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é – ou seja, um mero início de prova material – significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRFs e do STJ – na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado -, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): “A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g. , exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente”. (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Como se vê, tem-se um extenso rol – com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. No mesmo andar, essas provas materiais foram corroboradas pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. A autora, pessoa de traços e linguajar do campo, vive da lida rurícola, em um típico regime de economia familiar, para fins de subsistência e sem o auxílio de empregados permanentes. Em audiência, a autora afirmou que reside em uma chácara localizada no Bairro Beatriz 2, no Município de Santo Antônio do Descoberto. Declarou que, há cerca de 25 anos, cultiva hortaliças para consumo próprio, além de criar porcos. Segundo relatou, a terra não é de sua propriedade, tendo sido permitido a ela o cultivo e criação de animais. A autora ressaltou que não realiza comercialização da produção, limitando-se à subsistência. A autora mencionou que planta mandioca, alface, cheiro-verde e cria pequenas aves. Reforçou que nunca trabalhou com carteira assinada na cidade, tampouco realizou qualquer outra atividade urbana. Por sua vez, a testemunha Manuel do Nascimento Pereira informou conhecer a autora desde o ano de 2006. Disse que ela sempre trabalhou com plantação de verduras e criação de galinhas, inicialmente no local conhecido como Jardim de Alá, situado no município de Santo Antônio do Descoberto. Afirmou que, posteriormente, ela passou a residir e manter atividades na chácara Jiboia. Informou que a chácara possui uma casa e um barraco, e que a filha da autora também reside no local. A segunda testemunha ouvida foi Vinícius Correia da Silva, que declarou conhecer a autora há 8 anos, sendo seu vizinho no Bairro Beatriz 2, onde afirmou que ela reside há longo tempo. Segundo ele, a autora realiza atividades rurais como cultivo de mandioca, cheiro-verde, tomate e cebolinha. Ressalte-se, de resto, que não há qualquer elemento nos autos indicando que a autora tenha desempenhado outro ofício que não o da labuta campesina, valendo repisar a ausência de vínculos no CNIS por toda uma vida. Por fim, anoto que a atividade urbana desenvolvida pelo esposo da autora não prejudica o seu direito à jubilação como segurada especial, porquanto aplicável à espécie o entendimento consagrado na Súm. 41 da TNU e pela 1ª Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que a parte autora demonstrou a atividade campesina como necessária para o seu sustento e ao desenvolvimento socioeconômico de sua família, no período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 e Súm. 54 da TNU). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 08/03/2024 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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